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FAX SINDICAL 174

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA.
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Número – 174 – Ano IV – 04/0/2009.
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GREVE DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA – CORTES SALARIAIS CAUSAM INDIGNAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS. SINDICATO VAI À JUSTIÇA.

A decisão da administração Custódio de Matos de realizar cortes salariais contra os médicos da Prefeitura, sem que a legalidade da greve fosse julgada e antes do encerramento das negociações coletivas causou indignação na Diretoria do Sindicato dos Médicos, entre os médicos da Prefeitura, que foram vítimas dos cortes e, também, repercutiu negativamente na grande maioria da classe médica. Os salários que a Prefeitura paga aos médicos já são sofríveis e os cortes os reduziram ainda mais. Diante da negativa da administração Custódio de Matos em negociar os salários dos médicos, a saída encontrada pela Diretoria do Sindicato foi recorrer à Justiça. No caso dos médicos vinculados à AMAC, haverá audiência no Ministério do Trabalho. Se não houver conciliação, o caso irá à Justiça do Trabalho. Ficará demonstrada a subordinação da AMAC à Prefeitura de Juiz de Fora. Há ação semelhante, movida por funcionários da Prefeitura de Santos Dumont, com ganho de causa para os trabalhadores. No caso dos médicos estatutários a situação é mais complicada, porque não dependem da Justiça Federal. O caso será julgado na Justiça do estado de Minas Gerais. O protesto judicial já foi feito pelo advogado do Sindicato dos Médicos e estaremos informando sobre o seu andamento.
Tramita na Justiça ação do Sindicato contra a Prefeitura, por causa das perdas salariais decorrentes da discriminação dos 25 por cento a menos que o nível superior, cuja reposição é reivindicação constante do Sindicato.
Nos meios profissionais, diante da indignação, muitos falaram na possibilidade de uma nova paralisação, ou greve de protesto contra os cortes efetuados pela administração do Custódio nos salário ruins dos médicos da Prefeitura.

COMISSÃO PREPARA DISCUSSÃO DE PCCS.

Os representantes indicados pelo Sindicato dos Médicos para acompanhar a elaboração de um PCCS para os profissionais do serviço público municipal realizaram a sua primeira reunião preparatória. Experiências, propostas e sugestões foram discutidas, bem como questões referentes às políticas de recursos humanos aplicadas à área da saúde. A reunião é o primeiro passo nessa importante luta da classe médica em Juiz de Fora.

A indicação dos representantes sindicais para a Comissão tripartite que irá analisar a deterioração das condições de atendimento médico no SUS de Juiz de Fora já foi comunicada ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora. A formação dessa comissão está na contraproposta sindical formulada nas negociações coletivas desse ano e encaminhada à Prefeitura.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS REAGE A PRISÃO ARBITRÁRIA DE MÉDICA NO RJ.

A coluna do Ancelmo Góis, no Globo de domingo (2 de agosto) falou sobre o caso da prisão de uma médica reguladora do SUS no Rio de Janeiro. O colunista conclui que a corda arrebentou do lado mais fraco. A médica não conseguiu cumprir uma determinação judicial porque não havia vaga de UTI disponível na rede pública. Por faltar vaga em UTI o juiz mandou prendê-la. Diz Ancelmo que deveria mandar prender o Governador ou o Secretário de Saúde. Mas a corda, mais uma vez, se rompeu contra o lado mais fraco. A Federação Nacional dos Médicos e o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro se posicionaram firmemente ao lado da médica. A notícia pode ser conferida na página http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL1249488-5606,00-FEDERACAO+DIZ+QUE+VAI+DENUNCIAR+JUIZ+QUE+MANDOU+PRENDER+MEDICA.html. A FENAM vai tomar todas as medidas cabíveis para a apuração e o esclarecimento desse caso tenebroso. Se o juiz agiu em respeito à lei, para garantir a um usuário do SUS um direito constitucional, por outro lado, errou no alvo. Mandou prender quem não tem poder para criar ou contratar leitos de UTI.

Na mesma semana um desembargador de Brasília, notório amigo da família Sarney, censurou o Estado de São Paulo, proibindo notícias de fatos referentes aos escândalos que envolvem o filho do Senador Sarney, apurados na conhecida operação Boi Barrica, da Polícia Federal. A filha do Senador Sarney, Roseana, conseguiu, também por decisão judicial, derrubar o governador eleito pelo povo do Maranhão, Jackson Lago, e ocupar o governo do Estado.

PROBLEMA DOS PRESOS NO HPS DE JUIZ DE FORA DERRUBOU SECRETÁRIA DE SAÚDE?

A Dra. Eunice Caldas pode ter sido vítima de um desajuste. A grande quantidade de presos acautelados no HPS, exposta em cadeia nacional por uma programa de televisão, mostrou aos brasileiros os pés de barro do governo Aécio. A dívida social para com o povo mineiro é imensa. Fontes ligadas ao governo do Estado acharam que a matéria foi instigada pela Secretária ou pessoas a ela ligadas. Os aecistas são muito zelosos quanto às aparências. Calculam os efeitos publicitários de cada evento que envolve, direta ou indiretamente, o seu chefe. Com isso uma deficiência grave do sistema penal do Estado de Minas Gerais, a quem cabe a responsabilidade para com a população carcerária, ficou evidente. É a dívida social que não se paga dando vans e ambulâncias para prefeitos.

Publicado pelo Wordmobi

TRABALHO MÉDICO: CFM E CLT REGULAMENTAM SOBREAVISO.

Em março desse ano, o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA decidiu regulamentar o sobreaviso médico, diante da crescente demanda por serviços especializados dessa natureza. A Resolução CFM nº. 1.834/2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2008 veio a esclarecer definitivamente esse ponto. A regulamentação serve de subsídio para fortalecer o direito trabalhista do médico, ao qual a instituição de saúde tem que recorrer para manter o funcionamento regular de sua atividade-fim.O Artigo 1º. Define “como disponibilidade médica em sobreaviso a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde, de forma não-presencial, cumprindo jornada de trabalho pré-estabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial quando solicitado em tempo hábil.” Diz ainda a Resolução: “-A disponibilidade médica em sobreaviso, conforme definido no Art.1º, deve ser remunerada de forma justa, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos ao médico pelos procedimentos praticados.”
A Resolução CFM 1.834/2008 estabelece entre suas principais definições:
1-É considerada disponibilidade médica em sobreaviso a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde (empregador), de forma não presencial, cumprindo jornada de trabalho pré-estabelecida (o tempo durante o qual ele tem a responsabilidade profissional de atender às solicitações do empregador – hospital, clínica ou outro serviço de atendimento).
2-A disponibilidade médica em sobreaviso deve ser remunerada de forma justa, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos ao médico pelos procedimentos praticados.
3-A remuneração da disponibilidade médica em sobreaviso deve ser estipulada previamente em valor acordado entre os médicos da escala de sobreaviso e a direção técnica da instituição de saúde, sendo pública ou privada.
4-Aos médicos do Corpo Clínico das instituições de saúde será facultado decidir livremente pela participação na escala de disponibilidade em sobreaviso, nas suas respectivas especialidades e áreas de atuação.


“Por regime de sobreaviso compreende-se o tempo em que o trabalhador permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço’, por meio de escala.” A vinculação empregatícia do médico em regime de sobreaviso obedece aos termos do Artigo 244 da CLT, §2º. “Cada escala será, no máximo, de vinte e quatro horas, enquanto as horas de sobreaviso serão contadas à razão de 1/3 do salário normal.”
“Na área medica, o regime de sobreaviso caracteriza-se pela disponibilidade de especialistas, fora da instituição, alcançáveis quando chamados para atender pacientes que lhes são destinados, estando o médico escalado para tanto, obrigado a se deslocar até o hospital para atender casos de emergência, realizar cirurgias, procedimentos diagnósticos e internações clínicas, devendo ser devidamente remunerado, quer pelo SUS, por convênios em geral ou mesmo por pacientes particulares.” (Fonte: Dr. Erial Lopes de Haro, assessor jurídico do Sindicato dos Médicos de Santa Catarina).


CONCLUSÃO: 1-Sobreaviso gera vínculo empregatício (CLT), como o plantão. 2-Além da remuneração própria pelo sobreaviso (Art. 244§2º da CLT), o médico tem o direito de receber pelos procedimentos que porventura realizar (seja do SUS, de planos de saúde -inclusive cooperativas UNIMED ou similares- ou de pacientes particulares).



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COOPERATIVISMO DE TRABALHO MÉDICO (TERCEIRIZAÇÃO): SEM DIREITOS HUMANOS DO TRABALHO E RISCO DE PASSIVO TRABALHISTA PARA O EMPREGADOR.

Em primeiro lugar compete esclarece que esta análise exclui as UNIMEDs e outras cooperativas que são, de fato, operadoras de planos de saúde. Tratamos de fazer uma apreciação do caso daquelas que tem se colocado como intermediárias entre o profissional liberal, já sem autonomia, e as clínicas e hospitais que compram os seus serviços. Sendo, nesse caso de forma clara e insofismável, uma instância que serve mais ao interesse do empregador do que ao do empregado, que fica privado de direitos. Vejamos aqui alguns pontos de vista sobre o assunto. Inclusive dos defensores dessa forma de negociação de mão-de-obra para atividade-fim de clínicas e hospitais.

Parece inesgotável o assunto das cooperativas de trabalho. Na verdade, a categoria profissional dos médicos, diante da necessidade de vender seu trabalho especializado, qualificado e intelectualizado para um fim nobre, o compromisso com a vida, está diante de abrir mão de direitos para aceitar uma promessa de ganho fácil oferecida pelas cooperativas. O assunto merece estudo e reflexão. Apenas não se deve aceitar que empurrem, goela abaixo dos doutores, uma situação de fato. E, na maioria dos casos, ilegal.

No início de junho (2208), no auditório do Conselho Federal de Medicina, em Brasília, realizou-se um Fórum de Cooperativismo Médico. Na pauta misturava-se o cooperativismo das Unimeds com temas como “Cooperativismo e SUS”.

O diretor operacional da Unimed e coordenar da Comissão de Cooperativismo, José Hiran da Silva Gallo, coordenará uma das mesas redondas do I Fórum de Cooperativismo Médico com o tema central “Sistema Unimed: desafios”. O evento será realizado dias 4 e 5 de junho, na sede do Conselho Federal de Medicina (CFM), em Brasília. Segundo Gallo, os debates se constituirão num divisor de águas para a atividade, porque o cooperativismo médico é muito importante para o profissional e trata de forma igualitária o médico.

De acordo com Hiran Gallo, que também é diretor-tesoureiro do CFM, nesse ramo de atividade todo e qualquer lucro é dividido em partes iguais entre os médicos, ao contrário do mercado livre em que somente poucos ganham. “Por isso nós queremos fortificar o cooperativismo médico brasileiro”. REUNIÃO DE COOPERATIVISMO MÉDICO NO CFM EM BRASÍLIA

No Fax Sindical, já tivemos oportunidade de demonstrar o nosso pensamento reservado em relação a esse cooperativismo de trabalho médico. Primeiro a de se distinguir a UNIMED e outros planos de saúde, que são cooperativas de trabalho que são operadoras de planos de saúde, daquelas cooperativas de trabalho (que existem não apenas na área médica) que dão ocasião ao solapamento dos direitos trabalhistas e previdenciários. Abdicar de direito, para o médico que necessita vender o seu trabalho, como para qualquer outro profissional, seria como que dar um tiro no pé. Seria o triunfo da desregulamentação e da precarização. Ou seja: o médico irá dar um tiro no próprio pé.

No post anotamos a opinião do Dr. Paulo Marra:
“Dr. Paulo Marra, falando em nome do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Belo Horizonte), diz que a cooperativa é boa para o médico, que sendo ligado a ela e sendo profissional liberal pode trabalhar “onde e como quiser”. Perguntamos: mas será mesmo?

O site da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora, que não é uma entidade de representação classista, fala da “Mobilização pela defesa da legalidade das cooperativas reúne entidades médica.” Acreditamos que essa postura pode ser entendida por capciosa, porque esconde, debaixo da aparente liberdade da cooperativa, o sufocamento do exercício autônomo de uma profissão liberal, por um lado e, por outro, o desprezo aos direitos trabalhistas e previdenciários dos profissionais médicos que exercem atividades-fim em clínicas e hospitais. Eis o teor da matéria difundida no site da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora (ou Associação Médica de Juiz de Fora):

“No dia 29 de abril, a Fencom – Federação Nacional das Cooperativas Médicas reuniu os dirigentes das cooperativas filiadas para debater a questão das fiscalizações e autuações pelas quais estão sofrendo hospitais e cooperativas.
A iniciativa da Fencom se transformou em um encontro histórico, pois uniu lideranças das cooperativas e das entidades médicas do Estado em uma mobilização inédita pela defesa da legitimidade e legalidade do movimento cooperativista médico.
O objetivo do encontro foi uniformizar as informações e discutir ações em conjunto. Os trabalhos começaram com a apresentação do Dr. José Augusto Ferreira, diretor presidente da Fencom, sobre a questão das fiscalizações e autuações.
Segundo Ferreira, os problemas começaram um mês após a crise da saúde no Nordeste, em agosto de 2007, que teve grande cobertura na mídia e evidenciou a ação das cooperativas. A partir daí, hospitais e cooperativas de Belo Horizonte passaram a receber a visita de fiscais da Delegacia Regional do Trabalho. Essas fiscalizações culminaram em laudos que definem, a priori, as cooperativas como fraudulentas e, em alguns casos, já foram geradas autuação e multa para alguns hospitais. A Fencom já iniciou sua atuação como representante das cooperativas, com visitas à DRT e ao Ministério Público, a fim de dar todo suporte possível ao processo em curso.
Em seguida, o advogado João Muzzi, contratado para assumir o caso, esclareceu: “O grande problema é que o direito de defesa das cooperativas não está sendo dado às próprias cooperativas, mas sendo outorgado aos hospitais, o que exige uma sincronia essencial entre os envolvidos, a fim de tornar efetiva a defesa de todas as partes. É preciso lembrar que o cooperativismo é forte, legítimo e reconhecido em todo o mundo, reunindo mais de 2,5 bilhões de pessoas”.
Durante o encontro, diretores das principais entidades médicas de Minas Gerais (Conselho Regional de Medicina, Sindicato dos Médicos, Associação Médica, Associação dos Hospitais, Unimed-BH e Sicoob Credicom) manifestaram seu apoio à iniciativa da Fencom e algumas ações foram apresentadas:
– Contratação do escritório de advocacia Barroso, Muzzi, Barros, Guerra, Mascarenhas e Associados
– Acionamento da OCEMG/OCB
– Alinhamento jurídico das entidades
– Nova reunião no Ministério Público do Trabalho
– Audiência com o prefeito Fernando Pimentel e com o secretário municipal de saúde, Helvécio Miranda Magalhães
– Reunião na Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
– Aliança estratégica de entidades médicas e cooperativistas

Além disso, a reunião destacou a importância da atuação política e da consistência nos debates a serem travados daqui para frente.
A Fencom, suas cooperativas filiadas e as entidades médicas acreditam que o caminho jurídico e o amplo debate político são a melhor estratégia para vencer mais esse desafio, que se apresenta como oportunidade de revelar o verdadeiro caráter desse movimento. As cooperativas de trabalho médico da Fencom são legítimas, lutam pela inclusão social e pela valorização do trabalho médico. Foram constituídas a partir de muito trabalho, merecem ser respeitadas e distinguidas das que assim não se apresentam. “ PÁGINA DA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA, COM MATÉRIA DEFENDENDO O COOPERATIVISMO DE TRABALHO MÉDICO

Do lado patronal, há uma preocupação crescente, concretizada em demandas trabalhistas ativas e potenciais. Um hospital ou clínica que depende do trabalho de profissionais organizados em cooperativas para exercer suas atividades-fim poderá estar fomentando um passivo trabalhista que irá minar definitivamente o futuro de seus negócios.

É o que podemos ler em: página do Consultor Jurídico: OS ERROS DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO
“Outro erro comum: achar que contratar cooperativa de trabalho sem problemas é ter um ótimo contrato redigido por um conceituado advogado. Toda a base de sustentação da legalidade do modelo não está nas peripécias jurídicas de redação contratual, que tentam eximir os tomadores de serviços dessas Sociedades, das eventuais demandas trabalhistas. Tal teoria não tem sustentação efetiva.

A solução é educação e informação sistematizada e permanente. Uma vez que o trabalhador entenda o que é realmente participar de Sociedade Cooperativa, que existe o princípio da democracia e da elegibilidade, uma vez que ele entenda-se dono do negócio cooperativa, não há mais o que se falar em “demandas trabalhistas”.

Concluimos que, enquanto esse cooperativismo de trabalho não corrigir os seus próprios erros e ocupar um espaço próprio, enquanto tentar solapar o vínculo empregatício regular e legal em atividades-fim, ele não deverá ter aceitação. As autoridades da área do Trabalho e os profissionais deverão rejeitá-lo e desconfiar dele.

Por fim uma apreciação do conceituado economista Paul Singer, divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que está em lINK para o artigo do Professor Paul Singer, em formato pdf .

Fala sobre o surto das cooperativas de trabalho e os problemas de regulação e da carência dos direitos trabalhistas para quem se associa a cooperativas para vender seu trabalho a um empregador qualquer.

“As cooperativas de trabalho estão em crescimento acelerado nos últimos anos. Diz-se que todo dia nascem duas novas cooperativas de trabalho em São Paulo. O surto das cooperativas de trabalho se explica pelas profundas transformações sofridas pelo mercado do trabalho, que são autêntica tragédia para o trabalhador. Em resumo, elas resultam do
rápido crescimento da produtividade do trabalho, produzido pela revolução industrial em curso; da liberalização do comércio mundial, que tornou possível transferir quantidades cada vez maiores de postos de trabalho para países de baixos salários e parcos direitos sociais; a mesma liberalização ensejou a exportação em acelerado aumento de bens e serviços dos países para onde migram os capitais para os países em que o custo do trabalho

Trata-se de regular legalmente estas cooperativas, que se distinguem das outrasb ooperativas que poderíamos chamar de consumo (são os sócios que consomem os produtos e serviços da cooperativa) para garantir aos sócios a plenitude dos direitos humanos do trabalho. É o que prevê a legislação da França, Espanha e Turquia, que distingue na cooperativa de trabalho uma dupla qualidade: a de ser 1º um empreendimento
coletivo, de propriedade dos seus sócios e 2º ser o contratante do trabalho de seus sócios.
Esta segunda qualidade se concretiza nas regras que a cooperativa adota quanto à retirada de cada sócio, ao horário de trabalho, às condições de trabalho etc.. É como contratante que a cooperativa está obrigada a garantir aos seus membros o gozo dos direitos humanos do trabalho.
A regulação das cooperativas de trabalho torná-las-á muito mais acessíveis aos trabalhadores que queiram formá-las ou integrar alguma, pois eliminará a preocupação com os direitos trabalhistas. Hoje, quem participa de cooperativas de trabalho carece de qualquer garantia quanto a estes direitos; seu eventual gozo depende das vicissitudes dos mercados,
em que a formação do custo do trabalho não inclui frequentemente o custo do salário indireto. O marco legal do cooperativismo do trabalho deverá provocar uma elevação do custo do trabalho nos mercados de serviços terceirizados, reparando a injustiça que hoje atinge aos que encontram neles sua fonte de subsistência.”

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