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MÉDICOS ABSOLVIDOS DE ACUSAÇÃO DE NÃO CUMPRIR CARGA HORÁRIA

FAX SINDICAL

MÉDICOS ABSOLVIDOS DE ACUSAÇÃO DE NÃO CUMPRIR CARGA HORÁRIA

Data: 09 de outubro de 2017

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

Assunto: MÉDICOS ABSOLVIDOS DE ACUSAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.

“O Ministério Público Federal ofertou denúncia contra quatro médicos na cidade de Blumenau sob a alegação de que os médicos “declaravam um horário de trabalho que não era integralmente cumprido, ainda assim recebendo para tanto”. Com base no que fora apurado em inquérito policial presidido pela Polícia Federal, foi recebida a denúncia e os médicos passaram a responder pelo crime (em tese) de estelionato (Art. 171 do Código Penal). A acusação imputava aos médicos, inclusive, o fato de atenderem pacientes privados no horário regulamentar de trabalho no serviço público.

O escritório especializado em Direito Médico – LHML Direito Médico, por meio da atuação do sócio fundador, o advogado Erial Lopes de Haro, promoveu a defesa de dois dos quatro médicos denunciados. Foram ouvidas diversas testemunhas durante a instrução processual, além da juntada de uma série de documentos que, ao longo do processo, comprovaram de forma inequívoca que houvera o desempenho da atividade pública, ainda que de forma flexibilizada.

A defesa, a partir da individualização das condutas praticadas pelos médicos, cercando-se dos princípios constitucionais, em especial o da eficiência no serviço público, demonstrou de forma irrefutável que não houve o alegado crime de estelionato, tal qual previsto na norma penal. A defesa também foi calcada no próprio estatuto jurídico dos servidores públicos federais, a Lei 8.112/1990, no que diz respeito à autonomia da chefia para melhor dispor dos recursos humanos em respeito ao alegado princípio constitucional da eficiência.

Colhe-se da sentença absolutória o acolhimento da tese de defesa, vejamos:

“Porém, além de a própria legislação acima citada permitir a conduta de cumprimento diferenciado da jornada de trabalho quando autorizado pela chefia (e mesmo a conduta não autorizada só é punível com advertência e, somente se reiterada, com demissão), tenho, também, que o próprio Direito Administrativo está sofrendo alterações significativas diante da sua filtragem constitucional, ou seja, da sua interpretação à luz da Constituição, em especial pela incidência do já não tão novo princípio da Eficiência (art. 37), instituído em 1998.”

O Ministério Público Federal, inconformado com a sentença que absolveu os médicos defendidos pelo LHML Direito Médico, recorreu ao egrégio Tribunal Regional Federal da Região, que após a análise do recurso, manteve a sentença proferida pelo Juiz Federal.

Assim, o LHML Direito Médico mais uma vez promoveu a absolvição dos médicos envolvidos em denúncias de não cumprimento de carga horária no serviço público.”

Publicado em http://lhml.com.br/web/lhml-direito-medico-absolve-medicos-denunciados-pelo-ministerio-publico-federal-por-nao-cumprirem-carga-horaria-de-trabalho/

Reforma trabalhista traz oportunidades para sindicatos, diz matéria da Exame

A taxa de sindicalização brasileira é superior a de países como França, Estados Unidos, México e Chile. Por outro lado, como o resultado das negociações são extensivos a todos, não há tanto interesse dos trabalhadores em se sindicalizar. Dados do IBGE e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que quase dois terços das entidades possuem menos de 500 membros. A pesquisa “Aspectos das Relações de Trabalho e Sindicalização”, produzida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com o MTE em 2015 revelou que os principais motivos para a “não sindicalização” dos trabalhadores eram: desconhecimento de qual sindicato representava sua categoria (26,4%); falta de serviços que os interessassem (23,6%); não representava seus interesses ou não acreditava no sindicato (16,6%).

http://exame.abril.com.br/economia/as-oportunidades-de-reestruturacao-dos-sindicatos-no-brasil/

Congresso Sindical debate reforma trabalhista

Entre os dias 12 e 15 de setembro, a Confederação dos Sindicatos Brasileiros, CSB, realizará em Belo Horizonte um Congresso que terá como tema o debate da reforma trabalhista e suas repercussões sobre a organização do trabalho e o funcionamento dos sindicatos.

Reforma trabalhista não pode acabar com financiamento da atividade sindical previsto na Constituição

A contribuição sindical tem natureza tributária e por esta razão, é compulsória”, afirma a advogada e consultora sindical Zilmara Alencar. Palestrante da Reunião da Diretoria Executiva Nacional da CSB, a jurista expôs a um público de cerca de 120 sindicalistas o que dispõe o artigo 149 da Constituição Federal de 1988. De acordo com a legislação máxima do País, a União pode “instituir contribuições sociais […] de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”.

Segundo a análise de Alencar, é importante frisar que a contribuição sindical não se tornou facultativa com a promulgação da Lei 13.467/2017, mas houve alteração na sua forma de cobrança. Para a advogada, basta estudar com atenção as cláusulas que regem a reforma trabalhista para entender que a prévia e expressa notificação e autorização por parte da categoria do desconto na folha de pagamento é a única exigência que a nova lei incluiu à condução do custeio sindical.”

http://www.mundosindical.com.br/Noticias/29813,Contribuicao-sindical-e-tributo-compulsorio-segundo-a-Constituicao

DIA DO MÉDICO DATA PARA REFLETIR SOBRE MOBILIZAÇÃO E AÇÃO

No Dia dos Médicos, além de festejos e comemorações, devemos colocar uma reflexão sobre um assunto que tem excedido em importância e seriedade a muitos outros. Devemos falar da judicialização da saúde, que a par de seu pretexto de garantir um direito universal à saúde, “dever do Estado”, tem causado enormes dificuldades ao financiamento e à gestão da saúde pública e tem colocado a classe médica no olho do furacão.
Quando falamos de judicialização da Saúde, falamos de judicialização da vida, porque saúde é vida e não um fundamento burocrático ou algo que se decide por sentenças e decretos.
Sobre isso, vale reproduzir, para a reflexão de todos, o Editorial publicado no Estadão de ontem.
Ei-lo:
EDITORIAL ESTADÃO
Judicialização e política

Não se governa um país com o Judiciário, mas com a política, e o grande problema é que no Brasil de hoje as mudanças necessárias para que a política desempenhe seu papel não virão espontaneamente do Congresso Nacional

O Estado de S. Paulo

16 Outubro 2016 | 04h00

Não se governa um país com o Judiciário, mas com a política, e o grande problema é que no Brasil de hoje as mudanças necessárias para que a política desempenhe seu papel não virão espontaneamente do Congresso Nacional, porque, “compreensivelmente, as pessoas não mudam o sistema que as elegeu”. Assim, e isso é política, “a sociedade brasileira, mobilizada, é que deve cobrar as mudanças, começando pelo sistema de justiça, que é o fim do mundo”. Essa é a opinião do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, manifestada em entrevista exclusiva ao Estado, concedida ao repórter Luiz Maklouf Carvalho e publicada na quarta-feira passada.
Quando um ministro da Suprema Corte admite que o sistema de Justiça no Brasil é “o fim do mundo”, é preciso refletir sobre o sentido de suas palavras. Barroso foi nomeado em junho de 2013 por Dilma Rousseff. Dias atrás, ao indeferir mandado de segurança impetrado pelo PT e pelo PCdoB para obter a suspensão de tramitação na Câmara da PEC do teto dos gastos públicos, Barroso afirmou que “o Congresso Nacional é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado”. E enfatizou o princípio de que a disputa em torno de medidas propostas para debelar a crise que o País enfrenta “não é um a questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização”.
O ministro Barroso não fecha os olhos aos graves problemas da Justiça no Brasil. É enfático ao reconhecê-los, quando perguntado sobre o que o impressiona na Operação Lava Jato: (O que me impressiona é) “nós termos construído um país em que um Direito Penal absolutamente ineficiente não funcionou, durante anos, como mínima prevenção geral para evitar um amplo espectro de criminalidade”. E acrescenta: “Porque não é um episódio, nem dois, nem três. Onde você destampa tem alguma coisa. Nós criamos uma delinquência generalizada no País. E com um contágio que ultrapassa tudo o que seria imaginável”.
Ele é incisivo quando trata da judicialização da política: “Por mais que o Judiciário consiga fazer bem o seu papel, não se governa um país com o Judiciário. É a política que precisa ser reformada”. É essencialmente à política que cabe, portanto, promover a reforma também do Judiciário, o que não impede que ao longo do tempo correções de curso sejam promovidas pelos próprios magistrados, como ocorreu recentemente com a decisão do STF de estabelecer que condenados em segunda instância podem começar a cumprir pena, independentemente do trânsito em julgado de seus processos na instância superior.
Ao colocar o dedo na ferida da “delinquência generalizada (…) que ultrapassa tudo o que seria imaginável”, o ministro Barroso implicitamente sugere um olhar retrospectivo sobre a política brasileira, o que leva à reiteração de uma conclusão óbvia a respeito da maneira como o PT governou o País nos últimos 13 anos. Não foram Lula e o PT que inventaram a “delinquência” na gestão da coisa pública. Essa é uma das características perversas da mentalidade patrimonialista de origem colonial que contamina desde sempre a política no Brasil.
Mas é igualmente indesmentível o fato de que o mesmo partido que chegou ao poder prometendo “passar o País a limpo” chegou também, muito rapidamente, à conclusão de que a adesão aos métodos políticos que passara a vida condenando era o caminho mais rápido e prático para a perpetuação de seu projeto de poder. Quem conta essa história tenebrosa de mensalões e petrolões que enriqueceram os principais figurões do lulopetismo é a crônica policial dos últimos dois anos e meio.
Tem razão o ministro Barroso: a Justiça precisa ser muito aperfeiçoada, mas não é ela que vai tirar o País do buraco. É a política. A boa política. O profilático episódio do impeachment de Dilma Rousseff o comprova. “Acho que logo ali na frente”, preconiza o ministro, “o País vai ter que passar por uma campanha incisiva de desjudicialização da vida.”

A classe médica deve ser chamada à maturidade política, já que aprendeu aprendeu a se mobilizar movida por acontecimentos adversos. Quando o governo de um partido que se dizia dos trabalhadores resolveu importar mão de obra para atuar na área médica sem a devida certificação, contratar essa mão de obra por uma operação de terceirização e negar aos médicos a reivindicação de um piso salarial nacional e de uma carreira de estado, notamos que havíamos sido traídos, que os governantes não tinham, na verdade, compromisso trabalhista. Para eles, como na “Revolução dos Bichos” de Orwell, uns são mais iguais do que os outros.
A maturidade política dos médicos deve levá-los a erguer a voz “por uma campanha incisiva de desjudicialização da vida.”

Telegrama Sindical: IML de Caruaru – condições do local são denunciadas por auditores do MTE

IML de Caruaru – condições do local são denunciadas por auditores do MTE

Boa notícia para os médicos de Caruaru que trabalham no IML: o ministério do Trabalho lá funciona. Tomara que algum dia funcione também em Juiz de Fora, MG. Denunciada pelos auditores do MTE a condição de trabalho naquela unidade. A matéria está no G1, e confira no link ao final.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) denuncia a precária situação de funcionamento e condições de trabalho do Instituto de Medicina Legal (IML) de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. De acordo com o auditor fiscal Francisco Reginaldo, em recente visita à unidade, ficou constatado que “os instrumentos utilizados na necropsia dos corpos não são os previstos em lei; os servidores têm contato direto com o sangue dos corpos, uma vez que não usam luvas para a execução das atividades; as suturas são feitas com hastes de guarda-chuvas ao invés de com o material adequado”.

G1 – Ministério do Trabalho faz denúncia de condição de trabalho no IML Caruaru – notícias em Caruaru e Região

Fonte: Telegrama Sindical: IML de Caruaru – condições do local são denunciadas por auditores do MTE

JUSTIÇA ESTADUAL DIZ QUE É ILEGAL GREVE QUE NEM COMEÇOU

http://m.g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2013/05/justica-barra-greve-prevista-dos-servidores-municipais-de-campinas.html

Em Campinas, mais uma vez, demonstra-se a Justiça comum (estadual) mostra uma postura questionável para resolver conflitos trabalhistas envolvendo empregados do setor público. Neste caso específico o juiz singular exerce seu poder proibindo uma greve que ainda não aconteceu. A sentença é uma cassação, de fato, do direito de greve e uma evidente ação contrária à organização do trabalho.

Em nada lucram as instituições e a democracia com a marginalização do movimento sindical e a criminalização dos atos legítimos que lhes são próprios.

Informa a matéria divulgada hoje no Globo on-line:

“”” A Prefeitura de Campinas obteve uma liminar que declara a ilegalidade da greve dos servidores públicos municipais, marcada para ter início nesta segunda-feira (27). O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Roby Gidaro, acatou o pedido, que proíbe piquetes e estipula multas e responsabilidades criminais caso a decisão descumprida.
Em seu despacho, Gidaro especifica que o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Campinas “se abstenha de qualquer conduta que impeça a entrada de pessoas (funcionários ou populares) no Paço Municipal e no Hospital Municipal Mário Gatti” “””

O Brasil precisa regulamentar e aplicar, por meio de leis próprias, a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, para que esses atentados contra a atividade sindical e os direitos sociais do trabalhador do setor público sejam uma página virada da história do Brasil.

Planos de carreira e salário digno são fundamentais para outra médicos brasileiros

Não é nova a elaboração de uma proposta de plano de cargos, carreira e salário para os médicos do setor público e do setor privado. Essa proposta deve orientar a luta dos médicos, ao lado da causa do piso salarial nacional. A sua consideração é importante para evitar a dispersão de forças da categoria, a pulverização de reivindicações necessárias, mas desordenadas, e o enfraquecimento da capacidade de mobilização, reivindicação e luta da classe médica.
Veja o vídeo em http://www.youtube.com/watch?v=I7rz7gdYDVE&feature=youtube_gdata_player
Caso não funcione, selecione, copie e cole no seu navegador de InternetFenam já apresentou proposta de plano de carreira para médicos

TRABALHO TERCEIRIZADO – REGULAMENTAÇÃO É DISCUTIDA NA CÂMARA FEDERAL

Trabalho terceirizado é tema de discussão na Câmara. Deputado Marco Maia diz que o projeto vai dar mais segurança a empregados. Berzoini declara que tema tem que ser mais discutido, por suas inevitáveis implicações na organização do trabalho e da produção. O trabalho terceirizado no serviço público não foi apreciado nas discussões sobre o projeto e ainda é um problema sério a desafiar sindicatos, políticos, governantes, trabalhadores, advogados, juízes, Ministério Público, STF e a organização do trabalho no serviço público. Oferecemos a matéria abaixo para reflexão e discussão.

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Projeto que regulamenta trabalho terceirizado é prioridade para 2012 na Câmara

A aprovação do projeto de lei (PL 4330/04) que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil e concede mais segurança aos empregados é uma das expectativas do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), para 2012.

“Eu tenho expectativa, de que no início desse ano, nós possamos votar regras mais claras e objetivas que protejam os trabalhadores terceirizados”, disse.

A ausência de um marco legal sobre a terceirização – que não garante a esses trabalhadores os mesmos direitos dos que são contratados diretamente pelas empresas – é a maior preocupação dos sindicalistas.  Sem regulamentação, a única referência da terceirização é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

No ano passado, Marco Maia determinou a criação de uma Comissão Especial para discutir o assunto.  O colegiado – que não tem prazo determinado para concluir os trabalhos – tem como objetivo promover estudos e apresentar proposições voltadas à regulamentação do serviço terceirizado para os setores público e privado.

Apensada ao PL 5439/05, a proposta – desarquivada por duas vezes a pedido do autor – já recebeu sugestões das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Trabalho e de Administração e Serviço Público da Câmara. No momento, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O deputado Ricardo Berzoini  (PT-SP), que integra a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara reafirmou o compromisso da bancada do PT com os trabalhadores brasileiros. “Somos contra a precarização das relações de trabalho com a terceirização da mão de obra”, disse.

Segundo ele, os sindicatos dos trabalhadores estão se mobilizando para apresentar ao Congresso um conjunto de princípios e conceitos que vão estabelecer os limites para evitar a “terceirização fraudulenta”.

Para Berzoini é preciso ter “equilíbrio” na apreciação da proposta de regulamentação da terceirização do trabalho por ser um tema de relevância para o futuro do país ao tratar da organização da produção e do trabalho. “Mas esse projeto está desequilibrado por ser mais amigável às empresas na questão da terceirização”, destacou o parlamentar.

O deputado Policarpo (PT-DF), que integra a Comissão Especial, acrescentou que o PT tem trabalhado para não permitir que atividade fim das empresas sejam terceirizadas; para exigir a participação dos sindicatos em todos o processo, quando houver terceirização; para garantir a igualdade de direitos e também para cobrar a responsabilidade solidária das empresas que terceirizam.

Dados – Segundo o IBGE, a terceirização liderou o avanço das vagas formais no País: um crescimento de 36,5% entre 2003 e 2010. Foram mais de 1,5 milhão de pessoas empregadas entre 2009 e 2010, e atualmente, são 8,2 milhões de terceirizados – 22,2%- do total de 37 milhões de trabalhadores formais. O estudo mostra ainda que cerca  de 68% dos trabalhadores terceirizados têm carteira assinada, superando a indústria, com 66,7%, no ano passado.

O PL 4330/04 ainda precisa ser aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Ivana Figueiredo com Agência Câmara