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Aprovado na Câmara o Projeto que prevê autonomia para serviços periciais.

Perícias oficiais deverão ser feitas por peritos integrantes de quadro permanente de órgão especializado. Esse órgão especializado deverá ter autonomia em relação ao trabalho pericial. Projeto do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) sobre o assunto já foi aprovado pela Câmara.


As perícias oficiais, feitas no interesse do Estado (criminais, administrativas, judiciárias, previdenciárias, trabalhistas e outras) deverão ser feitas por peritos que sejam integrantes de quadro permanente de órgão especializado. No caso de serviços médico-legais e outros órgãos periciais que auxiliam as investigações policiais ou do Ministério Público, ficará proibida a sua subordinação técnica e administrativa a órgãos policiais. “O objetivo do projeto é garantir a independência para que a ciência, a técnica e o conhecimento auxiliem a Justiça”, afirmou Chinaglia.

Aprovado projeto de Chinaglia que dá autonomia para peritos

O plenário aprovou o PL 3653/97, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). A proposta determina a realização de perícias oficiais de interesse do Estado por peritos que sejam integrantes de quadro permanente de órgão especializado. O texto aprovado assegura autonomia aos órgãos de perícia, proíbe sua subordinação técnica e administrativa a órgão policial. “O objetivo do projeto é garantir a independência para que a ciência, a técnica e o conhecimento auxiliem a Justiça”, afirmou Chinaglia. A matéria segue para apreciação do Senado.

O projeto de lei foi aprovado dia 09 de dezembro e agora irá para o Senado.

Dados do Projeto:
Data de Apresentação: 23/09/1997
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD
Situação: PLEN: Aguardando Encaminhamento; CCP: Aguardando Encaminhamento.

Ementa: Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de orgão especializado.

Indexação: Obrigatoriedade, perito, quadro efetivo, especialização, realização, perícia, interesse, Estado, exigência, concurso público, regime especial de trabalho, inclusão, perito criminal, médico legista, carreira típica de Estado, proibição, subordinação, autoridade policial, órgão técnico, garantia, autonomia.

A íntegra do projeto de lei pode ser conferida na página http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=59043

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[Fax119]Peritos do INSS obtém importante vitória no Senado.

[Fax119]*PERITOS DO INSS OBTÉM VITÓRIA NO CASO DA MP 441.

Importante vitória classista foi obtida pelos médicos servidores públicos da Perícia do INSS. Senado restaurou a denominação da carreira. Agora os médicos peritos voltam a ter o distintivo da profissão na denominação de sua carreira. A carreira será de Perito Médico Previdenciário. A modificação foi conseguida graças ao empenho da ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos – junto à relatora da Medida Provisória 441/08, Rosalba Ciarlini (DEM-RO) e à liderança do Governo no Senado.

Essa distorção existe em outras situações dentro do serviço público.Os médicos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais ainda lutam para que a denominação de sua carreira seja alterada. São considerados analistas de atenção à saúde, mesmo exercendo tarefas próprias de médico e tendo que contribuir com anuidade para o Conselho Regional de Medicina para exercer as suas tarefas dentro do serviço público. O Governo do Estado de Minas Gerais já teve que ceder a carreira de médico para a FHEMIG e para o HEMOMINAS. Os médicos do quadro da Secretaria de Estado da Saúde continuam excluídos. Sem cargo, sem plano específico de carreira e com um salário irrisório. Têm diante de si o exemplo de persistência dos seus colegas da Previdência Social, que dão um exemplo superior de luta.

Confira abaixo a matéria sobre mais essa vitória da categoria dos médicos peritos representada pela Associação Nacional dos Médicos Peritos.


SENADO APROVA NOVO NOME: PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO

(26/11/2008 – 22:10)

Perito Médico Previdenciário. Este é o novo nome da carreira e representa a principal alteração feita pelo Senado Federal, durante a votação na noite desta quarta-feira, na Medida Provisória 441/08, transformada em PLV 28/08. A modificação foi conseguida com um árduo trabalho por parte da ANMP junto à relatora Rosalba Ciarlini (DEM-RO) e à liderança do governo.

Este trabalho contou com o apoio do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) e do senador Inácio Arruda (PCdoB – CE), autores da emenda que alterou o nome da carreira. O presidente da ANMP , Luiz Carlos de Teive e Argolo, acompanhou a votação em plenário e conseguiu garantir a aprovação da mudança da nomenclatura.

Outra emenda importante aprovada permite a transposição, para os que quiserem, da carreira de supervisor médico pericial para a de perito médico previdenciário. Esta possibilidade foi aberta com o destaque de votação em separado apresentado pelo senador Inácio Arruda. A emenda 611, que tratava da gratificação de desempenho foi rejeitada por determinação da liderança do governo.

O PLV 28/08 volta agora para a Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações no Senado, onde deverá passar por uma votação final, antes de ser remetido à sanção presidencial.

http://tinyurl.com/5w2lya

Governo sinaliza fim do fator previdenciário.

É sentida em Brasília a pressão de Senadores governistas e oposicionistas em apoio à recomposição das aposentadorias e pensões, conforme os projetos do Senador Paulo Paim(PT-RS). Em trabalho urgente assessores da equipe econômica e do Ministério da Previdência, principais focos de resistência à recomposição das aposentadorias, trabalham para produzir um texto alternativo e apresentá-lo aos congressistas. Lula conversou com sindicalistas e com a equipe econômica. Há uma forte sinalização de que o Governo está disposto a aceitar o fim do fator previdenciário. Ele foi o veículo para que a aposentadoria perdesse seu poder de compra e para a queda no padrão de vida dos aposentados.

A respeito da discussão dos projetos sobre aposentadoria a Gazeta Mercantil (Caderno A - Pág. 11) publicou uma matéria com o título ''CRESCE PRESSÃO PARA RECOMPOR BENEFÍCIOS''. Sua versão on-line pode ser conferida em http://tinyurl.com/552kp2

Diz a matéria da Gazeta Mercantil:

A estratégia do governo é liberar a votação na Câmara do projeto que acaba com o fator previdenciário, redutor que leva em conta idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida para o cálculo da aposentadoria, e, por outro lado, engavetar duas matérias, uma que estabelece a vinculação do benefício a um percentual do teto das aposentadorias do INSS - chamado de índice de correção previdenciária - e outra que atualiza o valor das aposentadorias e pensões de forma a restabelecer a relação de equivalência que possuíam com o salário mínimo no período no qual foram concedidas.

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CONGRESSO DE PERÍCIA MÉDICA EM SÃO PAULO

Um Congresso médico celebrará o reconhecimento da Perícia Médica como área de atuação dentro de várias especialidades médicas, feito recentemente pela Associação Médica Brasileira. Essa área de atuação apresenta grande expansão, pela necessidade crescente de peritos com conhecimentos médicos em áreas privadas e públicas.

A Sociedade Paulista de Perícias Médicas (SPPM), a Sociedade Brasileira de Perícias Médicas (SBPM), a Associação Médica Brasileira e a Associação Paulista de Medicina realizam, na capital paulista, o XVII Congresso Brasileiro de Perícia Médica. O congresso é intitulado Perícia e Justiça Social.

A Perícia Médica é reconhecida com área de atuação em todas as especialidades médicas. O Congresso comemorará esse reconhecimento e a fundação da Sociedade Paulista de Perícias Médicas.

O Congresso Brasileiro deste ano será o primeiro após o reconhecimento pela Comissão Mista de Especialidades (Associação Médica Brasileira, Conselho Federal de Medicina e Comissão Nacional de Residência Médica) da Perícia Médica como área de atuação das diversas especialidades médicas. De acordo com o Dr. Simas, dentro do temário proposto para discussão, está programado tanto a atuação da perícia m,édica na área previdenciária ou administrativa (previdência social, federal, municipal e estadual), bem como nas esferas judiciais e securitárias.

"O médico perito desempenha sua função onde existe a necessidade da atuação técnica de um profissional médico que tenha conhecimentos para embasar ou não a concessão de um determinado benefício. O campo é amplo."

A notícia é da página http://www.farolcomunitario.com.br/saude_000_0049.htme pode ser lida clicando abaixo.

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INSS: contagem de tempo de serviço na Internet

O segurado do INSS poderá realizar a sua contagem de tempo de contribuição via Internet. O serviço também poderá ajudar a resolver pendências e dúvidas. O andamento de processos de benefícios, requisição de auxílio-doença, atualização de endereço e outros serviços estarão também disponíveis.

Para fazer uso do programa basta acessar o site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e entrar no link “Trabalhador com Previdência” e escolher a opção desejada.

No caso da simulação do tempo de contribuição, o usuário deverá escolher o tópico “Calcule suas Contribuições”. Neste caso, ele necessitará do NIT (Número de Identificação do Trabalhador) e o número do PIS ou do PASEP, além de preencher os campos solicitados.

A notícia pode ser conferida em:

http://www1.perito.med.br/018/01804001.asp?slCD_MODELO_NEWSLETTER=42&ttOperacao=3&ttCD_CHAVE=67434

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Portaria obrigava médicos a serem peritos sem salário.

A autoridade policial de Monte Carmelo, no interior de Minas, entendeu dever instituir portaria obrigando os médicos que atuam em serviços de urgência e emergência a fazer perícias médicos legais em pacientes que eles atendem. Tal medida, que contraria o Art. 120 do Código de Ética Médica que diz que é vedado ao médico ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho. A autoridade policial aparenta desconhecer que a Lei confere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina, autarquias públicas federais, a regulamentação e a fiscalização do exercício legal e regular da Medicina. O assunto foi parar em audiência pública da Assembléia Legislativa e foi decido que a Secretaria de Defesa Social e a Polícia Técnica tomarão providências para orientar as autoridades policiais a não cometerem esse tipo de excesso.

Médicos de unidades assistenciais (hospitais, policlínicas, serviços ambulatoriais) são contratados para serviços assistenciais. A perícia é uma atividade própria, que exige que o Estado tenha um corpo próprio de profissionais para exercer essas funções. A Policia Civil tem em seus quadros médicos legistas, a quem compete esse tipo de atividades pericial.

A notícia, do site da Assembléia Legislativa, pode ser conferida na página http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_711387.asp

Comissão pedirá revogação de portaria sobre médicos peritos

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Minas Gerais:Falta de perícias atrasa processos judiciais.

08 de outubro de 2008 - Assembléia Legislativa de Minas discute carência de perícias judiciais.

A criação de um fundo e de um corpo especializado de peritos pelo Estado foram as alternativas apresentadas na Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais para solucionar o problema do andamento de processos que necessitam de perícia e quando os envolvidos não têm recursos para custear o trabalho pericial.

Estiveram presentes representantes dos peritos, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e do Governo do Estado. O deputado Durval Ângelo, do PT, informou que em São Paulo já existe um Fundo de Assistência Judiciária, com a finalidade de fazer frente aos gastos com serviços periciais. O Diretor do Fórum de Belo Horizonte, Dr. Marco Ferenzine, propôs a criação de um corpo de peritos dentro da estrutura do Estado.

A notícia, pela Assessoria de Comunicação da Assembléia Legislativa de Minas, está em http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_711365.asp

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INSS: PERITOS E GOVERNO NEGOCIAM.

O movimento dos médicos peritos do INSS é exemplar para a luta dos servidores públicos. Em primeiro lugar, diante do descumprimento de acordo anterior, mediante edição da MP 441/08, eles se mobilizaram prontamente e criaram uma forma original de luta. Paralisação de um dia por semana até que houvesse negociação para regularizar a sua denominação (cargo), gratificações, carreira e situação do pessoal que está aposentando. O lado patronal recorreu à Justiça e conseguiu uma medida proibindo o movimento. Eles recorreram. O Governo sentiu o golpe e percebeu a necessidade de negociar. Agora as partes negociam, devendo o resultado das negociações ser aprovado ou não pelos peritos. Nesse caso o movimento poderá ter novos desdobramentos. Movimentos criativos, que propõe novas formas de mobilização e luta a cada passo são necessários hoje. Inclusive para driblar as medidas de repressão, ancoradas ou não em sentenças judiciais.

Associação Nacional dos Médicos Peritos abre diálogo entre com o governo sobre a reestruturação da carreira de perito do INSS. A notícia foi divulgada on-line na página http://tinyurl.com/3g62ge . O principal ponto em discussão é a criação de uma nova carreira para os peritos. A carreira imposta na MP 441/08, de 29 de agosto, é rejeitada inteiramente pelos peritos. A Associação Nacional dos Peritos defende a manutenção da denominação anterior à MP, bem como dos direitos e prerrogativas. A proposta será examinada pelo Ministro da Previdência, José Pimentel.

O governo aceitou a manutenção das gratificações e declarou que os peritos que estão se aposentando não serão prejudicados com a modificação da gratificação.

O encontro contou com a presença do presidente do INSS, Marco Antônio Oliveira, o secretário de Recursos Humanos do Instituto, Dedilson Nunes, do diretor de Benefícios, Benedito Brunca, da assessora do Ministério da Previdência, Vilma Ramos e da Coordenadora de Administração de RH do INSS, Vanuza Veras Cardoso. Do lado da perícia estiveram presentes os diretores, Luiz Carlos de Teive e Argolo, Maria Lúcia Campos Mello Tavares, Regina Célia Rodrigues Alves, Antônio Carlos di Benedetto, os delegados Ena Albuquerque da Paz (Recife), Tereza Chedid (Niterói), Paulo Taveira (Anápolis), o membro do Conselho da ANMP, Alor Schein e o advogado da Associação, Luís Gustavo Silva.

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INSS: MANTIDO MOVIMENTO DOS PERITOS.

A insatisfação dos peritos do INSS com relação à Medida Provisória 441 e à quebra de acordo por parte do Ministério da Previdência, estimula os médicos peritos a não desistirem de seu movimento. A entidade classista dos peritos, a ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos) entrou com recurso no Pleno do STJ contra a decisão judicial anterior, que proibiu o movimento de paralisações semanais. A Associação pleiteia a legalidade do movimento e quer que o Governo Federal negocie o cumprimento dos acordos anteriores e a revisão dos pontos polêmicos da MP 441.

Na área de Seguridade Social, que engloba inclusive saúde e previdência, notamos que não há uma preocupação consistente de governantes e legisladores quanto ao estabelecimento de políticas responsáveis e honestas de recursos humanos. Houvesse isso, a perícia não estaria envolvida nesses procedimentos sindicais e jurídicos para fazer prevalecer acertos anteriores. No caso da MP 441, ela é diferente de acordo assinado anteriormente entre as partes, permitindo duvidar da seriedade das negociações feitas até agora. Daí a mobilização, manifestos e outras paralisações dos peritos.

O Presidente do INSS, Sr. Marco Antônio de Oliveira via se reunir com os peritos no dia primeiro de outubro. Houve demora no agendamento dessa reunião. A ANMP percebeu, em razão disso, falta de interesse em estabelecer negociações.

O site da ANPM trouxe a notícia, na página:

http://www1.perito.med.br/018/01804001.asp?slCD_MODELO_NEWSLETTER=42&ttOperacao=3&ttCD_CHAVE=66328

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INSS: PERITOS VÃO AVALIAR PARALISAÇÕES

PERITOS SUSPENDEM PARALISAÇÕES

Em resposta à liminar concedida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) a perícia médica da Previdência informa que suspendeu a paralisação prevista para esta quarta-feira.

A Justiça Federal considerou que o prazo entre o questionamento apresentado ao Governo e a deflagração do movimento foi muito curto. Ainda se aguardam as Assembléias da categoria para saber qual será a reação.

A liminar foi concedida pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, na última sexta-feira. A ANMP informa ainda, que a perícia continua mobilizada em AGE (Assembléia Geral Permanente)e que já recorreu à Justiça contra a liminar pedida pelo governo.

A perícia médica está lutando para fazer com que o governo cumpra o acordo fechado com a categoria no dia três de junho e reedite a MP 441/08, que destruiu a carreira e prejudicou mais de cinco mil médicos peritos em todo o país. A notícia está em http://www1.perito.med.br/003/00301009.asp?ttCD_CHAVE=66010

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