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SOS MÉDICOS JUIZ DE FORA – A RESISTÊNCIA CONTINUA NA PREFEITURA – SEM ACORDO NÃO HÁ BIOMETRIA

FAX SINDICAL 932 – 17 DE AGOSTO DE 2011

SOS MÉDICOS JUIZ DE FORA – A RESISTÊNCIA CONTINUA – SEM ACORDO NÃO TEM
BIOMETRIA

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De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata
de Minas Gerais

Assunto: A luta dos médicos municipais e municipalizados
continua. Sem acordo não tem biometria. Próxima assembléia será 30 de agosto.

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Assembléia dos
Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora ratifica decisão: SEM ACORDO NÃO TEM
BIOMETRIA.

 

ATÉ O JULGAMENTO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA DA LEGALIDADE DA
LEGALIDADE DA GREVE O BOICOTE SERÁ A NOSSA RESISTÊNCIA

 

BOICOTE À BIOMETRIA! BOICOTE À BIOMETRIA! BOICOTE À
BIOMETRIA! BOICOTE À BIOMETRIA! BOICOTE À BIOMETRIA! BOICOTE À BIOMETRIA!
BOICOTE À BIOMETRIA! BOICOTE À BIOMETRIA! BOICOTE À BIOMETRIA! BOICOTE À
BIOMETRIA!

Assembléia marca continuidade da campanha salarial dos
médicos da Prefeitura de Juiz de Fora – 2011

 

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Em Assembléia realizada na noite de terça-feira, 16 de
agosto de 2011, os médicos municipais e municipalizados da Prefeitura de Juiz
de Fora analisaram a situação crítica do trabalho no SUS e aprovaram
importantes encaminhamentos.

 

1 – Importante

 

Lembramos a todos que a Assembléia convocada pelo Sindicato
é o órgão deliberativo maior do movimento médico, está aberto à participação de
todos, com direito a voz e voto e suas decisões. dirigem o movimento. É
importante a participação, porque é o lugar adequado para todas as discussões,
debates e deliberações. Um espaço democrático e legítimo, aberto a opiniões e
divergências. Todo questionamento deve ser exposto de forma legítima e aberta
na Assembléia.

 

2 – Denúncias graves e a lei de mão única, usada só como
ferramenta de opressão sobre os. médicos

 

Faltam médicos na Prefeitura de Juiz de Fora – o discurso de
normalidade pretendido pela atual administração mostra-se falso quando vamos ao
HPS em uma noite de domingo e descobrimos que existe apenas um plantonista. Os
serviços de cirurgia e ortopedia estavam desativados por falta de médicos.
Prova inequívoca de que há desassistência. Má remuneração e condições ruins de
trabalho estão na base disso. Enfim, um problema de gestão.

 

Um colega, cirurgião de tórax, profissional altamente
qualificado, anunciou emocionado e indignado o seu pedido de demissão diante da
assembléia reunida. Não suportou o assédio. A sua atitude digna foi uma reação
esperada contra a Opressão da categoria e o assédio.

 

Na manhã desse mesmo dia,
um curioso memorando, assinado por gestores da secretaria e,
estranhamente, também pelo promotor Rodrigo Faria de Barros, anunciava que os
médicos deveriam responder Pareceres em suas especialidades a qualquer tempo e
qualquer dia da semana, ainda que houvesse apenas um profissional para isso.
Trabalho sete dias por semana, 365 dias por ano. Isso está na Ata de Reunião
ICP 0145.09.000441-0 de 5 de agosto de 2011 e vai assinado por Rodrigo Ferreira
de Barros, promotor de Justiça, pela assessora jurídica da Secretaria Municipal
de Saúde de Juiz de Fora e pelo subsecretário de urgência e emergência e pelo
diretor do HPS. Tal absurdo acha-se reproduzido na Ordem de Serviço 004/2011,
do Diretor Geral do Hospital.  A
assembléia decidiu representar contra a decisão, junto ao CRM MG e à
Corregedoria do Ministério Público. O documento também deverá ser enviado a
centrais sindicais, à FENAM, ao CFM, à representação da OIT e a muitas
entidades, para que fique patente o escândalo desse assédio moral e dessa regra
trabalhista opressora, fascista e escravocrata, totalmente inapropriada aos
dias de hoje. Acaso podem os médicos pagar pelos erros do prefeito e pelas
conseqüências de seu próprio aviltamento salarial?

 

3 – Sem diálogo não há acordo.

 

O prefeito de Juiz de Fora, Custódio Mattos não é um
democrata. Procura fazer reuniões paralelas com pequenos grupos de médicos para
tratar de temas de negociação trabalhista, ofendendo a representação classista
dos médicos, que é o Sindicato dos Médicos. Ao não aceitar a mediação
democrática, prova um caráter antidemocrático. Tentamos reverter isso com
apelos ao prefeito que negocie. Até agora, sem resposta. Esperamos que a nova
secretária de saúde tenha autonomia e competência para abrir a porta do
diálogo. Reuniões paralelas, sem a presença ou o respaldo do sindicato não
resolvem problemas de negociações coletivas. Isso não acontece com nenhuma
categoria profissional e não acontecerá com os médicos.

 

Prova isso é que essas reuniões despertaram grande antipatia
na classe médica em relação ao comportamento de Custódio Mattos. Um outro
aspecto nisso tudo é o silêncio dos que não são inocentes: o vice-prefeito
Eduardo de Freitas, também médico, em nenhum momento se manifestou ou se
ofereceu para intermediar negociações. O SUS está cada mais se afundando
naquela que é, indiscutivelmente, a pior crise de toda a sua história. Os
médicos da Prefeitura nunca tiveram um ambiente de trabalho tão ruim, tão
inseguro e tão mal remunerado.

 

Os plantonistas das unidades de urgência e emergência do SUS
de Juiz de Fora leram com repulsa e indignação correspondência da Prefeitura de
Juiz de Fora, um panfleto que promete aumentar o vencimento bruto de cada
plantonista de 4 mil reais mensais para 4.370 (!?) – sujeito a deduções de
imposto de renda e previdência – que só vale para aqueles que ganham menos que
isso ( a maioria). Além disso, ele promete 650 reais de produtividade, que
depois será substituído por um pro labore de 3 reais  por atendimento, questão cuja legalidade é
questionável e será questionada, porque estas propostas não tem o acordo do
Sindicato dos Médicos porque não foram aprovadas em Assembléia. Também promete
um adicional de 500 reais por cada plantão de fim de semana, haja vista que os
plantões de fim de semana estão cada vez mais esvaziados. A maioria da
categoria médica acha que isso é pirotecnia e enrolação. A questão fundamental,
que a Prefeitura não admite discutir é salário base e carreira. Embora
prometida desde 2009, a comissão para ESTRUTURAR a carreira de médico nunca
funcionou e o acordo, assinado pelo secretário Vitor Valverde, ficou valendo
menos do que um pedaço de papel sujo.

 

Estamos diante de um problema muito grave e do interesse
geral. Há interesse dos médicos, do Sindicato que os representa e, acreditamos,
até mesmo da Prefeitura, na sua solução. Mas há um impasse causado pela recusa
às negociações. Custódio Mattos não comparece à mesa de negociações e propõe
soluções unilaterais que não são do agrado da maioria ou, talvez, de ninguém. O
Sindicato dos Mëdicos pede democracia, transparência, negociações. É o que
podemos esperar da Prefeitura. Custódio Mattos deveria refletir sobre isso.
Seus amigos, aliados, pessoas que têm acesso a ele deveriam conversar com ele
para abrir sua mente para o caminho da democracia e da negociação.

 

4 – Para conhecimento dos médicos e divulgação.

 

A Assembléia de 16 de agosto aprovou:

 

a) Acompanhamento da notificação já feita ao Ministério
Público para que a Prefeitura cumpra a lei que criou o cargo de Médico de
Família e realize CONCURSO PÚBLICO. Isso é diferente de seleção pública para
contratação precária, como se quer fazer, prometendo um salário que não existe.

b) BOICOTE À BIOMETRIA. Por unanimidade a Assembléia reforça
a necessidade de manter a nossa luta pelo boicote à biometria, a única forma de
resistência massiva contra a falta de diálogo e o legalismo covarde. A
biometria não se mostra confiável, não é transparente e foi feita sem
considerar as normas do Ministério do Trabalho. A Prefeitura está acima da Lei
ou fora dela?

c) Representação junto à corregedoria do Ministério Público,
ao CRM MG e divulgação junto a órgãos sindicais, de classe e trabalhistas da
Ordem de Serviço 004/2011, sustentada pela ata de Reunião ICP 0145.09.000441-0
de 5 de agosto de 2011, assinada pelo Sr. Rodrigo Ferreira de Barros, promotor
do Ministério Público do governo mineiro, pela assessora jurídica da Secretaria
Municipal de Saúde de Juiz de Fora, pelo Subsecretário de Saúde para Urgência e
Emergência e pelo Diretor do HPS.

d)Carta aberta aos médicos alertando sobre o risco de
desassistência grave provocado por pedidos de demissão de médicos em razão das
atuais condições de trabalho e remuneração.

 

UMA NOVA ASSEMBLÉIA FOI MARCADA PARA O DIA 30 DE AGOSTO DE
2011, ÀS 19 HORAS E 30 MINUTOS, NA SEDE DA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE
JUIZ DE FORA.

 

O Fax Sindical pode ser acompanhado no Twitter em
http://twitter.com/faxsindical

Também está no blog Fax Sindical em
https://faxsindical.wordpress.com e no blog Telegrama Sindical em
http://telegramasindical.blogspot.com

Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora ordem socorro!

FAX SINDICAL 912

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DATA: 06 DE JULHO DE 2011
DE: SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA E ZONA DA MATA MG

Assunto: Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora mantém resistência e mantém boicote à biometria enquanto prefeito Custódio recusa negociações.

AVISO IMPORTANTE:

PRÓXIMA ASSEMBLÉIA

PRÓXIMA ASSEMBLÉIA SERÁ NA TERÇA-FEIRA, 12 DE JULHO, DEZENOVE HORAS E TRINTA MINUTOS, NA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA. POR FAVOR, PARTICIPE, DIVULGUE, CHAME COLEGAS DE TRABALHO, MOBILIZE. ASSEMBLÉIA CHEIA É UMA RESPOSTA À TRUCULÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE SUJEITA MÉDICOS A SALÁRIO DE 1.300 REAIS!

SEM ACORDO NÃO TEM BIOMETRIA

BOICOTE À BIOMETRIA! Sem acordo não tem biometria. Sem acordo não tem biometria. Sem acordo não tem biometria. Sem acordo não tem biometria. Sem acordo não tem biometria. Sem acordo não tem biometria.

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Quando os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora deflaram a greve, no dia 02 de maio, estavam decepcionados e frustrados com as negociações com a administração do prefeito Custódio de Matos. Desde 2009, apesar de sucessivos pedidos, o prefeito nunca recebeu a representação classista dos médicos. O Sindicato pede melhores condições para atender à população e salários decentes. Após meses de tentativas frustradas de negociações, a assembléia votou pela greve.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apesar de todo zelo do sindicato em manter a legalidade do movimento, declarou a ilegalidade. A assembléia acatou a decisão da Justiça, mas aprovou o boicote ao ponto biométrico. Era a forma de resistência diante da opressão e da falta de acordo.

Em reunião realizada na manhã dessa quarta-feira, 6 de julho, o sr. Vitor Valverde, representante de Custódio de Matos, exigiu que se suspenda o boicote à biometria para que se negocie a reposição dos dias parados. Nenhuma nova proposta. Nada quanto à reestruturação da carreira ou à reconstituição do aviltado salário inicial dos médicos ( menos de um mil e trezentos reais com descontos fiscais e previdenciários). Nada quanto a qualquer dos 7 itens da pauta de reivindicações apresentada ao Prefeito Custódio. Sinal vermelho para os médicos da Prefeitura. Falta de diálogo constatada e comprovada.

O que Custódio de Matos espera com essa deterioração das relações trabalhistas contra os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora.

Na Assembléia de 5 de julho a categoria decidiu encaminhar ofício a chefias e autoridades dizendo que, caso não se forneçam imediatamente prontuários médicos nos serviços que não os tenham, não haverá realização de consulta agendada.
Atender sem prontuário expõe o paciente e o médico a erro médico e a iatrogenia e fere o Código de Ética Médica, expondo os profissionais e seus chefes a processo ético.

A Lei Federal 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, modificado pelo Decreto 6.821, de abril de 2009 e pela Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, conferem aos Conselhos de Medicina a capacidade de normatizar e regularizar o exercício ético da Medicina. O Código de Ética Médica diz que “é vedado ao médico deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente” (Art. 87). Está no Capítulo II, IV que “é direito do médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará imediatamente sua decisão à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina.”

São coisas que as nossas autoridades, que se propõe a fiscalizar o cumprimento da lei, cochilam e não vêem.

Mobilize! Denuncie! Documente! Grave! Fotografe!

Acompanhe o Fax Sindical em Clique aqui e acompanhe o Fax Sindical no Twitterhttp://twitter.com/faxsindical
Fonte:
http://sindicatoexpresso.blogspot.com/2011/07/fax-sindical-912-06072011.html

CRISE NA SAÚDE EM JUIZ DE FORA AGRAVA-SE COM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

DATA 27 de JULHO de 2010 -.-.- HORA 13h00min
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SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata
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CRISE NO SUS EM JUIZ DE FORA

EMERGÊNCIA DECRETADA PELO PREFEITO AINDA NÃO RESOLVEU NADA

NEGOCIAÇÕES ENTRE PREFEITURA E SINDICATO DOS MÉDICOS EMPACARAM

DEBATE SOBRE CRISE DA SAÚDE EM JUIZ DE FORA BAIXA O NÍVEL

 

Vereador visita o HPS durante a noite e repercussão da visita desagrada ao público e à classe médica.

 

(JUIZ DE FORA, 27 DE JULHO DE 2010) – A situação de emergência decretada pelo Prefeito Custódio de Matos (PSDB MG) na saúde pública de Juiz de Fora continua repercutindo. Há debates, idéias, propostas. A solução do problema é do interesse geral e não podem os governantes municipais fugir do debate público.

 

Ao lado de contribuições sérias e do debate produtivo, existem participações fracas e contraproducentes, até mesmo anacrônicas. É o caso de pessoas que querem voltar no tempo e retroceder a discussões inspiradas por má política de querer culpar os médicos trabalhadores do serviço público pelo caos do sistema de saúde.

 

É o caso do vereador Noraldino Júnior, do PSC, da base aliada do Prefeito Custódio de Matos. A menos que os jornais locais tenham colhido suas palavras de forma parcial e equivocada, o edil estará indo contra a correnteza do próprio entendimento da administração municipal e demonstra ignorância do assunto do qual quer tratar. Aparentemente e na falta de melhor esclarecimento, Noraldino quer atribuir a crise dos serviços de urgência a atrasos e ausências de médicos municipais. Simples assim. Os doutores, mal remunerados e trabalhando em condições vis, que o vereador bem conhece, atrasam-se e não comparecem. Daí o caos. Noraldino ignora o que a Prefeitura e a população já cansaram de saber: as escalas de plantão estão incompletas. Faltam médicos.

 

Justiça é dizer que o problema é antigo e vem se agravando cada vez mais. Já existia quando Carlos Bejani era prefeito, com o apoio do Noraldino, antes de ser preso e destituído. E eles, com a Senhora Nininha como secretária de saúde, não deram solução para o problema. Os recursos provenientes do gigantesco aumento do IPTU e da taxa do lixo, aprovados com o voto do Noraldino, também ainda não chegaram para melhorar a saúde.

 

O que o Noraldino viu no HPS, fotografou, filmou, já é do conhecimento público. Já foi denunciado publicamente, ao CRM, ao Ministério Público e às autoridades. O Sindicato dos Médicos denuncia isso sucessivamente. Faltam médicos, o salário péssimo é desanimador e as condições de trabalho/atendimento estão profundamente deterioradas. Isso reflete em tudo o que diga respeito ao serviço público de saúde em Juiz de Fora.

 

O único resultado prático da visita noturna de Noraldino ao HPS é que mais um médico plantonista, um traumatologista, pediu demissão. O político deve tê-lo assustado. A Diretoria e o Jurídico do Sindicato dos Médicos estão avaliando se houve assédio moral. Se houve, medidas judiciais cabíveis serão tomadas.

 

Querer fazer dos médicos municipais bodes expiatórios da crise na saúde é servir um café requentado e ruim e pretender, duvidosamente, criar um factóide inútil para tentar iludir pessoas desavisadas e desinformadas. Em nada contribui para o debate. Quem faz isso merece nota zero.

 

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SOBRE A NOTA OFICIAL DO SINSERPU DE JUIZ DE FORA.

 

(JUIZ DE FORA, 26 DE JULHO DE 2010) – O Sindicato dos Médicos apóia, em geral, a nota que o SINSERPU fez divulgar na imprensa, no dia 25 de julho. Porém fazemos uma ressalva. Não é o caso de se comparar a carga horária dos outros profissionais com a dos médicos, que é uma carga horária especial. Os enfermeiros também lutam por uma carga horária especial, havendo projeto nesse sentido no Congresso. Se aprovada, a carga horária especial dos enfermeiros será tão carga horária especial quanto a dos médicos e isso não poderá ser argumento para que eles ganhem menos. Outras categorias, como técnicos de Raio X, mergulhadores, químicos, telefonistas e aeronautas, também têm carga horária especial. Desconhecer a existência disso é atentar contra direitos de trabalhadores. O Sindicato dos Médicos não concorda com essa deslealdade e faz ressalva a esse ponto na nota do SINSERPU/Juiz de Fora.

 

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Atenção: ajude a divulgar o Telegrama Sindical. Ele é uma ferramenta em sua defesa.

Juiz de Fora: audiência pública constata sucateamento do SUS local

FAX SINDICAL 281

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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Ano VI > No. 281 > 25 de junho de 2010.

 

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Editorial

 

A Rainha da Sucata.

 

A Câmara Municipal de Juiz de Fora, por meio de audiências públicas, tem dado vazão ao generalizado descontentamento da população de Juiz de Fora e das entidades da sociedade civil organizada em relação à deterioração e ao sucateamento do SUS local. Da parte do governo temos visto apenas a exibição de projetos e declarações de intenções, nem sempre boas. O anúncio de medidas concretas e a mobilização de recursos não têm feito parte do cardápio oficial.

 

Persistem as críticas de vereadores, tanto da oposição quanto da base governistas, à atuação da Secretaria Municipal de Saúde. A cidade também cobra eficiência do Poder Executivo na área e, por mais de uma vez, a atenção básica à saúde de nosso povo virou caso de polícia. Se não há entendimento entre o secretariado do Prefeito Custódio de Matos, no sentido de ousar a tomar medidas efetivas, esse problema precisa ser resolvido pela equipe do Prefeito. Pois se não é justo fazer a responsabilidade cair integralmente sobre a pessoa da secretária Maria Rute, também não é justo esquecer-se da importância do Prefeito para a solução dos problemas e nem é justo, como fazem alguns conselheiros municipais de saúde, tentar esconder os problemas da área culpando outras Secretarias pelos graves problemas que devastam a saúde pública em Juiz de Fora.

 

A Secretária de Saúde do Prefeito Custódio de Matos, Maria Ruth dos Santos, não pode se conformar com o papel de rainha da sucata. Os salários ruins pagos aos profissionais da área estão promovendo um visível processo de sucateamento de mão de obra, em especial na área médica. O quadro de médicos municipais, recheado de empregados temporários contratados precariamente, está se transformando em um quadro de profissionais esperando pela hora da aposentadoria ou de novatos, que aceitam trabalhar para a Prefeitura de Juiz de Fora até conseguirem um emprego melhor. Isto, se agüentarem. Ao efeito ruim e desmoralizante dos salários tacanhos, soma-se o das condições precárias de trabalho e a falta de equipamentos, medicamentos, recursos, insumos e materiais. Falta que se repete sistematicamente, a cada promessa de que tudo será resolvido.

 

O discurso da ênfase na prevenção e da inversão do modelo, com ênfase na atenção básica, choca-se com a dura realidade deplorável de postos de saúde deteriorados, sem iluminação adequada, sem aeração suficiente, sem mobiliário ergonômico, sem condições adequadas de segurança no trabalho. Essa deterioração dos equipamentos públicos de saúde atravessa administrações, torna-se doença crônica e revela uma forte dose de desprezo por trabalhadores e usuários de nossas unidades de saúde. A Secretária, que é funcionária da ANVISA, portanto pessoa versada nos assuntos de Vigilância Sanitária, bem como o Ministério do Trabalho, deveria olhar as condições de atendimento das unidades de atenção primária à saúde.

 

Não pode haver sinceridade nas declarações da Secretária enquanto ela não recusar esse papel que lhe está atribuído de rainha da sucata. Sucateamento que, infelizmente, está desmerecendo a saúde pública em Juiz de Fora. Ênfase na atenção primária, ênfase na estratégia de saúde da família e tantas figuras de retórica sanitária só fazem sentido em um sistema de saúde profissional, bem estruturado quanto a seus recursos humanos e materiais, com um sentido de regularidade, continuidade e normalidade, sem funcionar em equipamentos sucateados operados por profissionais desmotivados. Caso contrário, a senhora secretária de saúde continuará a merecer o título folhetinesco de rainha da sucata.

 

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FAX SINDICAL NO TWITTER.

 

http://twitter.com/faxsindical ou http://mobile.twitter.com/faxsindical

É o FAX SINDICAL no Twitter. Os links apontam para matérias informativas ou denunciadoras. A leitura pode ser interessante.

 

Fazer faculdade durante 6 anos em tempo integral para quê? Para trabalhar para a Prefeitura de Juiz de Fora. Melhor servir cafezinho para a Justiça e ganhar 3 vezes mais:

Copeiro do Judiciário ganha o mesmo que 3 médicos municipais de Juiz de Fora. Confira em http://bit.ly/bQZ1ZI

 

Cid Carvalhaes, Presidente do Sindicato Médicos SP, eleito presidente da FENAM, Federação Nacional dos Médicos. Leia http://bit.ly/bfJU6Q

 

Servidores estaduais da Saúde de São Paulo lançam manifesto à população. Confira em http://bit.ly/bmAHmk

 

SP Falta de acordo entre Prefeitura de Ribeirão Preto e Sindicato dos Médicos agrava crise na saúde. Leia em http://bit.ly/934jya

 

SUS: O BRASIL ESTÁ REAGINDO À PRIVATARIA.

 

A privataria da saúde pública: cada vez mais o Brasil se mobiliza contra a terceirização e outras medidas privatistas que transferem o governo da saúde pública para interesses privados. Os gigolôs da saúde pública, que tentam tungar seus recursos públicos pelas vias transversas e pelos atalhos de ONGs, OSCIPS e OSs, encontram cada vez mais resistência e muitas de suas manobras viram assuntos de CPI, inquéritos policiais, investigações dos Tribunais de Contas e do Ministério Público e processos judiciais.

 

Sindicato dos Médicos processará Prefeitura de Juiz de Fora por terceirização de UPAs. Confira em http://bit.ly/99HJ7V

O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro derrotou a Prefeitura em última instância e obteve mais uma condenação à privataria da saúde pública no Brasil.

 

Terceirização e privatização de serviços públicos de saúde e a coabitação de ONGS, OSs e OSCIPS, tem sido fonte de ineficiência e corrupção na saúde e uma barreira à profissionalização dos serviços públicos de saúde. O movimento sindical, o movimento social e a sociedade civil organizada têm, a cada dia mais, oposto resistência a esses projetos de entrega do governo a interesses privados. Parte dessa resistência tem sido judicializada por meio de ações que tramitam lentamente pelas cortes de Justiça, para obrigar os gestores privatistas de saúde a cumprirem a Lei. O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora fará a sua parte. Começa denunciando e acionando judicialmente a Prefeitura pela terceirização das UPAs. Mas o problema da privatização é mais amplo e envolve corrupção. Como foi o caso do Instituto Sollus, em Porto Alegre.

 

Ministério da Saúde nega que orientou terceirização de UPAs.

Leia em http://bit.ly/cmDK0A

 

Operação da Polícia Federal desvenda mais um artifício de ONGs para tirar dinheiro da saúde pública em proveito de alguns. Leia sobre mais um caso de corrupção na Saúde pública envolvendo ONG em http://bit.ly/dlfWfq

 

Longe da nuvem cor de rosa da propaganda oficial, a realidade da privatização dos serviços de saúde em São Paulo é outra. No SUS de São Paulo, privatizado por Serra, pessoas esperam em média 8 horas por atendimento. Saiba em http://bit.ly/cDV6Rk  

 

SP Descontentamento causa greve em farmácias do governo paulista. Confira em http://bit.ly/8XSGu5

 

 

Trabalhar em condições precárias no serviço público é prejudicial à saúde e ao bolso, mas, existe um certo altruísmo: você poderá estar ajudando a enriquecer alguém. Saiba mais sobre os malefícios da privatização da saúde pública lendo as matérias:

 

MINAS – Montes Claros – precarização cria empregos fantasmas em Prefeitura. Confira em http://bit.ly/bxQUBb

 

RN Natal| Médicos estaduais entram em greve na quinta-feira http://bit.ly/aHeiFa

 

Volta Redonda: o drama do precário – servidores municipais demitidos fazem manifestação http://bit.ly/bJZvhC

   

Sindicato dos Médicos não chega a acordo com a Prefeitura de Juiz de Fora sobre urgência e carreira de médico. Veja http://bit.ly/bOlUr1

A Secretaria de Administração e Recursos Humanos quer vitalizar a gratificação dos médicos, para tentar evitar a demissão em massa, tirando dinheiro da gratificação de outros profissionais. A proposta, tal como formulada inicialmente, não resolverá o problema e nem empolgou os médicos municipais que atendem nas unidades de urgência.

 

Justiça como órgão de repressão a greves será tema de programa de TV. Confira em http://bit.ly/a5eFRH

 

Minas Gerais 200 mil casos de dengue com 17 mortes confirmam crise na saúde pública. Confira em http://bit.ly/9Wm0Tr

 

FAX SINDICAL 257

Fax Sindical 275

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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Ano VI > Número 275 > 10 de junho de 2010

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Reestruturação da Carreira de Médico na Prefeitura de Juiz de Fora.

 

Enquanto a falta de Médicos compromete o atendimento nas unidades de urgência da Prefeitura de Juiz de Fora (próprias e terceirizadas) e as negociações entre a Prefeitura/Secretaria de Administração e Recursos Humanos arrastam-se sem qualquer avanço consistente, o Governo Federal já regulamentou as gratificações para Médicos que trabalham em regime de plantão ou sobreaviso nos hospitais federais. Haveria má vontade da Prefeitura em resolver um problema que aflige de forma grave à população e à classe médica.

 

APH – Decreto Presidencial regulamenta plantão em hospitais federais

 

O Decreto 7186, de 27 de maio de 2010, regulamentou a Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, criando a gratificação denominada APH. Essa gratificação beneficiará os profissionais que atuarem em regime de plantão e sobreaviso nos hospitais militares, universitários e os hospitais federais da cidade do Rio de Janeiro (INCA, Instituto Nacional de Cardiologia e os hospitais do antigo INAMPS).

 

No final desse Fax Sindical transcrevemos a íntegra do decreto para conhecimento dos interessados.

 

O que não sabemos é se essa APH seria mais uma gratificação do tipo gorjeta, aquela que o profissional só percebe enquanto desgasta suas forças em um trabalho estressante e difícil e, quando sua resistência, já minada pelo saindo sem agradecimentos e com perde de renda, sem qualquer direito à estabilidade econômica. É o destino triste dos profissionais que se matam em condições adversas e saem sem direito a incorporação ou benefício de carreira. São apenas explorados.

 

A valorização do Médico, dentro do serviço público não passa por gorjetas. Começa pelo respeito às condições decentes de atendimento à população e por salários compatíveis com mão de obra altamente qualificada. Isso deve se traduzir em uma carreira digna e atrativa.

 

Mais uma pesquisa atesta que a principal preocupação dos brasileiros é a saúde. Os Médicos do serviço público e as entidades que os representam têm o dever moral de desmascarar políticos que atuam como gigolôs dos serviços públicos de saúde, sem nunca terem feito nada de concreto para beneficiar seus trabalhadores. Deveríamos esperar responsabilidade, coerência e seriedade dos novos eleitos para dirigir e legislar em Minas e no Brasil. Que tratem esse tema com o merecido respeito e à altura da preocupação que o problema inspira entre seus eleitores.

 

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Senado aprova Convenção 151.

 

Organização do trabalho no serviço público fica garantida e negociações coletivas entre funcionários públicos e o empregador passam a ter características semelhantes às do setor privado.

 

O aspecto mais importante é que os sindicatos que representam o servidor público, como é o caso também do Sindicato dos Médicos, não poderão mais ser surpreendidos por medidas unilaterais de governadores e prefeitos, ou de suas equipes. Isso vai valer no prazo que for estabelecido no ato da promulgação, a ser assinado pelo Presidente Lula. Eis a notícia que foi publicada no site do DIAP:

 

O Senado aprovou, na última terça-feira (30), o PDS 819/09 que ratifica, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O projeto vai à promulgação, já que se trata de norma internacional, portanto, é prerrogativa do Congresso sancionar.

 

A primeira estabelece garantias às organizações de trabalhadores da Administração Pública, parâmetros para a fixação e negociação das condições de trabalho, para a solução de conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos.

 

Já a Recomendação 159 pretende, entre outras coisas, “garantir parâmetros objetivos e pré-estabelecidos para a eventual existência de direitos preferenciais ou exclusivos a determinadas organizações de trabalhadores e a previsão legal acerca dos indivíduos ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública e seus procedimentos de negociação”.

 

De acordo com o parecer da Comissão de Relações Exteriores, onde o relator foi o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), “a maior parte dos dispositivos da Convenção e da Recomendação já se encontra espelhada no ordenamento jurídico brasileiro”.

 

O veto presidencial, que configura a ressalva na aprovação, refere-se à necessidade de se fixar em lei a remuneração dos servidores – e suas condições de trabalho – que não podem, por isso, ser objeto de simples negociação entre a autoridade administrativa e os servidores.

 

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Em discussão a reforma do Estatuto do Servidor Público de Minas Gerais.

 

Há necessidade de reformas no serviço público mineiro. Novas propostas estão na mesa de discussões para atualizar o estatuto do servidor. Os médicos estaduais vinculados à SES iniciam mobilização para que se crie o cargo de médicos, respeitando o concurso que prestaram e o cargo para o qual foram nomeados. Hoje eles são genéricos no serviço público, classificados em vala comum como analista de saúde. Desaparecem assim, por artes mágicas da tecno-burocracia, as especificidades de cada formação, de cada profissão reconhecida e estabelecida. Só que os médicos estaduais não concordam com isso. Não querem cargo pirata.

 

 

Do site do SINDPÚBLICOS MG: Proposta de novo Estatuto para os Servidores é estudada pelos Sindicatos

 

 

 

O governo encaminhou aos Sindicatos proposta do Estatuto de Integridade e Conduta Funcional dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Ao analisar a proposta encaminhada, os sindicatos têm dado sugestões de melhorias que garantam os direitos dos Servidores, e não somente deveres e punições. 

 

Diante disso, foi considerado essencial que o Projeto de Lei sobre o Assédio Moral, já na Assembléia Legislativa, seja aprovado antes da medida do novo Estatuto.

 

A proposta do novo estatuto feita pelo atual governo estadual pode ser baixada no link http://www.sindpublicosmg.org.br/100608po.pdf

 

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Íntegra do decreto federal que cria a gratificação APH, para médicos que trabalham em regime de plantão e sobreaviso.

 

DECRETO

Órgão: Presidente da Republica

Número: 7186

Data Emissão: 27-05-2010

 

Ementa: Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar – APH.

Fonte de Publicação:Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 2010. Seção I, p. 78-79

 

 

DECRETO FEDERAL Nº 7.186, DE 27 DE MAIO DE 2010

Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 2010. Seção I, p. 78-79

Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar – APH.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e os critérios para implementação do Adicional por Plantão Hospitalar – APH, instituído pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para os hospitais universitários, vinculados ao Ministério da Educação, para o Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e para o Hospital Federal de Bonsucesso, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, o Instituto Nacional de Cardiologia, o Hospital Federal dos Servidores do Estado, o Hospital Federal Cardoso Fortes, o Hospital Federal do Andaraí, o Hospital Federal de Ipanema, o Hospital Federal da Lagoa e o Instituto Nacional de Câncer – INCA, vinculados ao Ministério da Saúde.

Art. 2º O APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão, nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais.

Parágrafo único. O APH objetiva suprir as necessidades fins do atendimento ao sistema de saúde e, concomitantemente, no caso dos hospitais de ensino, garantir melhor acompanhamento, pelos docentes e preceptores, das atividades desenvolvidas pelos alunos no estágio curricular supervisionado obrigatório de conclusão dos cursos da área da saúde, em regime de internato, e dos pós-graduandos em residências em saúde.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – plantão hospitalar, aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante doze horas ininterruptas ou mais; e

II – plantão de sobreaviso, aquele em que o servidor titular de cargo de nível superior estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela direção do hospital ou unidade hospitalar.

§ 1º Cada plantão terá duração mínima de doze horas ininterruptas.

§ 2º O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão.

§ 3º As atividades de plantão não poderão superar vinte e quatro horas por semana.

§ 4º O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do hospital e, durante o período de espera, não praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.

§ 5º O servidor que prestar atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital, vedado o pagamento cumulativo.

Art. 4º Farão jus ao APH, quando trabalharem em regime de plantão nas unidades hospitalares de que trata o art. 1º, os servidores:

I – titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde, integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

II – titulares do cargo de Docente, integrante da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares referidas no caput;

III – ocupantes dos cargos de provimento efetivo da área de saúde, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício no Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa; e

IV – ocupantes dos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, em exercício nas unidades hospitalares e institutos referidos no art. 1o, vinculados ao Ministério da Saúde.

§ 1º Observado o disposto no caput, o APH será pago aos servidores de que tratam os incisos I, III e IV exclusivamente se exercerem as atividades típicas de seus cargos nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais e institutos de que trata o art. 1º.

§ 2º O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

Art. 5º O servidor ocupante de cargo de direção e função gratificada em exercício nos hospitais universitários e unidades hospitalares referidas neste Decreto poderá trabalhar em regime de plantão, de acordo com escala previamente aprovada, fazendo jus ao APH, de acordo com o nível de escolaridade de seu cargo efetivo.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO MÁXIMO DE PLANTÕES

 

Art. 6º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá, semestralmente, os valores máximos a serem despendidos semestralmente com o pagamento do APH por Ministério, com base no demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, informado pelas Comissões de Verificação a que se refere o art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009.

Art. 7º Atos dos Ministros de Estado da Educação, da Defesa e da Saúde, separadamente e referentes às unidades hospitalares sob sua supervisão, estabelecerão semestralmente os quantitativos máximos de plantões, especificando o número de plantões permitido:

I – por unidade hospitalar;

II – por tipo de plantão;

III – por nível do cargo; e

IV – em dias úteis ou feriados e finais de semana.

§ 1º Para a fixação do quantitativo máximo de plantões por unidade hospitalar, serão considerados:

I – os valores máximos a serem despendidos semestralmente com o pagamento do APH, estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o respectivo Ministério; e

II – proposta da Comissão de Verificação do respectivo Ministério.

§ 2º No âmbito de cada Ministério, a proposta da Comissão de Verificação, referida no § 1º, deverá ser fundamentada, ao menos, nos seguintes critérios:

I – classificação do porte do hospital, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, considerando:

a) número total de leitos;

b) número de leitos de unidades de terapia intensiva;

c) tipos de unidades de terapia intensiva; d) oferta de procedimentos de alta complexidade;

e) oferta de serviço de urgência e emergência;

f) atendimento à gestação de alto risco; e

g) número de salas cirúrgicas;

II – quantitativo de recursos humanos da área da saúde existente no quadro do hospital, por jornada e tipo de vínculo;

III – número de programas regulares de residências em saúde oferecidos e número de residentes matriculados em cada programa;

IV – quantidade de docentes supervisores de estágio de graduação e de preceptores de residência;

V – integração do hospital ao sistema de saúde local; e

VI – quantitativo de plantões solicitados pela unidade hospitalar para o desenvolvimento ininterrupto de suas atividades.

§ 3º Ao avaliar o critério previsto no inciso V do § 2º, a Comissão de Verificação deverá considerar se há regulação dos leitos e consultas pelo gestor municipal de saúde ou se o acesso da população ocorre por demanda espontânea.

§ 4º Cada Comissão de Verificação, por ato próprio e público, deve estabelecer a forma de apuração de cada critério e sua relevância para a fixação do quantitativo máximo de plantões.

§ 5º A revisão do quantitativo máximo de plantões autorizados para cada unidade hospitalar será feita semestralmente pela Comissão de Verificação, ou em menor período quando ocorrer circunstância relevante e urgente.

 

CAPÍTULO III

 

DA IMPLEMENTAÇÃO DO APH

 

Art. 8º Semestralmente, cada unidade hospitalar fará previsão do quantitativo de plantões necessários ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, especificando:

I – data e duração dos plantões;

II – os profissionais necessários, por nível e cargo, em cada plantão;

III – o tipo de plantão; e

IV – critérios de escolha dos servidores que participarão dos plantões.

Art. 9º Compete ao dirigente superior da unidade hospitalar, permitida a delegação, em relação ao APH:

I – determinar a consolidação das previsões de plantões necessários feitas pelas diversas áreas do hospital;

II – aprovar a previsão e a escala de plantões;

III – encaminhar à Comissão de Verificação do Ministério ao qual está vinculado a proposta da unidade hospitalar; e

IV – autorizar a concessão de APH, respeitados os limites estabelecidos na forma do art. 6º.

Art. 10. A escala de plantões, com base na previsão de plantões da unidade hospitalar, deve indicar os servidores que participarão de cada plantão por data e período, com designação dos respectivos substitutos.

Art. 11. A autorização do dirigente superior da unidade hospitalar e a confirmação de que houve o cumprimento do plantão é condição para a inclusão do APH na folha de pagamento pela unidade de gestão de pessoal competente.Parágrafo único. A realização do plantão de forma diversa daquela especificada na previsão ou escala de plantões não impede a concessão do APH, desde que justificada a excepcionalidade pelo dirigente superior e respeitado o quantitativo máximo previamente autorizado para a unidade hospitalar.

 

CAPÍTULO IV

 

DA VERIFICAÇÃO DO APH

 

Art. 12. A supervisão da implementação do APH compete às Comissões de Verificação constituídas nos âmbitos dos Ministérios da Educação, da Defesa e da Saúde, na forma do art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009.

Art. 13. As unidades hospitalares devem fornecer às respectivas  Comissões de Verificação, no prazo e forma por elas estabelecidos, as informações necessárias ao acompanhamento da implementação do APH, em especial:

I – demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares;

II – previsões e escalas de plantões; e

III – dados sobre os plantões efetivamente realizados.

Art. 14. Demonstrada, por meio de parecer circunstanciado da Comissão de Verificação, a existência de irregularidade na implementação do APH, o respectivo Ministro de Estado pode promover modificação do quantitativo máximo de plantões por unidade hospitalar ou determinar ao seu dirigente superior o saneamento das concessões irregulares.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. As escalas de plantões referidas no art. 9º deverão ser afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público, inclusive no sítio eletrônico de cada unidade hospitalar e do Ministério ao qual a unidade esteja vinculada.

Art. 16. Os Hospitais de que trata o art. 1º estabelecerão controle, preferencialmente eletrônico, das horas trabalhadas em regime de plantão hospitalar e correspondentes ao atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso.

Art. 17. Os atos que dispuserem sobre a composição e o funcionamento das Comissões de Verificação, de que trata o art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009, estabelecerão regras complementares a este Decreto, específicas para cada Ministério.

Art. 18. Será de cento e vinte dias, a contar da publicação deste Decreto, o prazo máximo para instalação da Comissão de Verificação, no âmbito do Ministério da Saúde.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Fica revogado o Decreto nº 6.863, de 28 de maio de 2009.

 

Brasília, 27 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

José Gomes Temporão

 

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A informação mais rápida aparece primeiro em http://twitter.com/faxsindical

Telegramas Sindicais no Twitter

TELEGRAMA SINDICAL 238

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora.

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Ano V .’. N° 238 .’. 03 de março de 2010

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O Telegrama Sindical também tem um recurso adicional para se comunicar com mais rapidez e eficiência com as pessoas interessadas em questões sindicais e políticas relacionadas a emprego, salário e renda, em especial ao trabalho médico. É a página do Fax Sindical no Twitter. Nela é possível saber, em primeira mão, assuntos que ajudam a informação do profissional e a comunicação do Sindicato dos Mëdicos de Juiz de Fora e Zona da Mata com os médicos de Juiz de Fora e região, com as entidades sindicais e com as pessoas interessadas no trabalho médico e na saúde pública e suplementar. O endereço eletrônico é http://twitter.com/faxsindical -.
Esse recurso tem a agilidade e a facilidade de um verdadeiro telegrama.
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No dia 03 de março tratamos dos seguintes assuntos:

1- Aperfeiçoamento do trabalho médico.

A participação de entidades como as associações médicas e os conselhos de Medicina, têm sido importantes para o aperfeiçoamento da qualidade do trabalho médico. Nessa relação, algumas dessas entidades, em vários estados da federação, tem sido mais ativas e interessadas nos problemas que perpassam o dia a dia dos profissionais da Medicina.
Uma delas é a AMRIGS. A Associação Médica do Rio Grande do Sul mostra a sua produtividade e justifica a sua razão de ser acompanhando atentamente questões de elevada importância para o aperfeiçoamento do trabalho médico, como a legislação que cria o prontuário eletrônico nacional para o SUS, em tramitação no Congresso e as diretrizes clínicas adotadas na definição dos procedimentos médicos fornecidos pelos planos de saúde, inclusive cooperativas. Quem quiser saber mais a respeito desses assuntos, basta clicar nos links sugeridos abaixo.

Congresso discute prontuário eletrônico nacional para o SUS. Veja em http://tiny.cc/83uSx

Associação Médica do RS discute diretrizes clínicas com ANS. Veja emhttp://migre.me/m6JA

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2- Situação em Juiz de Fora. Sindicato dos Médicos está negociando com a Prefeitura o problema das gratificações dos servidores públicos municipais que atuam em serviços essenciais de urgência e emergência. Houve uma reunião pela manhã que logo foi publicada no Twitter do Fax Sindical.

Juiz de Fora saúde em crise 03/03 reunião médica constata carência de médicos e recursos nas regionais e no hps.

O Sindicato dos Médicos está preocupado com o andamento das negociações e com o seu desfecho. Nessa reunião ficou evidente para todos os presentes que a falta de médicos é um problema grave em todas as unidades de pronto atendimento. Em todos as escalas estão incompletas ou reduzidas. Ou seja, onde deveriam ter 3 ou 4 médicos para atender aos usuários do SUS, existem 2 ou mesmo 1. Essa situação é agravada pela carência de recursos materiais, como medicamentos, insumos, equipamentos, pela eventual carência de vagas hospitalares e pelas condições de trabalho difíceis. O Sindicato acredita que a solução para esse problema vai estar em um plano de cargos, carreiras e salários decente para os médicos da Prefeitura e em uma gratificação para os profissionais que atuam em unidades de urgência que seja atraente. Essa é a grande responsabilidade da atual administração municipal nesse momento. E o Sindicato vai levar a sua contraproposta ao Secretário de Administração e Recursos Humanos, Vitor Valverde.

O Sindicato apurou também que, apesar da imperfeição das legislações municipais e de certos órgãos públicos, a Justiça tem reconhecido a incorporação de gratificações, quando habituais. No Twitter publicamos o seguinte post, que indica para farta jurisprudência nessa matéria.

Saiba porque gratificações devem ser incorporadas ao salário quando habituais. Está em http://tiny.cc/ioMh
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3- A luta médica continua pelo Brasil. Em Olinda e Natal os médicos estão realizando paralisações e atos públicos. Sem luta não há vitória

Olinda – médicos param atendimento de consultas agendadas em defesa do trabalho decente. http://tiny.cc/wOWME

Olinda greve dos médicos tem grande adesão. Confira em http://tiny.cc/mVEcp

Sindicatos dos Médicos e servidores fazem greve em Natal. Leia em http://tiny.cc/h0kzT

Em Teresina, a Câmara Municipal, depois de uma luta prolongada e árdua, aprovou o PCCS dos médicos municipais daquela capital nordestina. Ele servirá de exemplo para os colegas de municípios do interior do Piauí.

Os policiais militares, que se mobilizaram em caravanas a Brasília para defender o seu piso salarial nacional, conseguiram a aprovação da PEC que ajuda a garantir sua dignidade profissional.

PM terá um piso nacional unificado e poderá ter isonomia. Não há vitória sem luta. Você pode ler a matéria em http://tiny.cc/2yiUx

Piso salarial nacional de PM aprovado. Falta um para os médicos. Leia em http://tiny.cc/k9WZF
Uma lição para os médicos. Sem lutas e sacrifícios não haverá vitória.
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4- Outras notícias divulgadas no Twitter

4.a) No Rio Grande do Sul:
Sindicato dos Médicos notifica Prefeitura por contratação irregular. Leia em http://tiny.cc/jX1xj

4.b)No Rio de Janeiro:

Sérgio Cabral quer seduzir médicos do Rio com gorjetas. Saiba como em http://tiny.cc/K5RBm

Minas está exportando a ineficácia do Governo de Aécio para o Rio de Janeiro.
Cemig compra Light mas seu desnpenho, com Aécio foi pior. Confira em O GLOBO, de hoje ou http://tiny.cc/we5rf

4.b) Engana-se quem pensa que a privatização das policlínicas de São Pedro e de Santa Luzia foi uma eventualidade para atender uma emergência. Na verdade faz parte de uma ação privatista mais ampla. Repetem aqui a lição de José Alagão Serra, em São Paulo, que entregou a OSCIPS como o Instituto Sollus, vários serviços públicos de saúde. O Instituto Sollus está sob investigação por suspeita de desvio de dinheiro do SUS em Porto Alegre. E a privataria do governo de Custódio de Matos não se limita à Saúde. Além dos caminhões de lixo, atinge até as creches. A sociedade civil reage às privatizações custodianas. O Telegrama Sindical divulgou no Twitter a reação do Conselho Tutelar à privatização da creche do Manoel Honório.
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Profissão maldita? Prisão de médico, mais uma vez, vira manchete.

[Telegrama Sindical 228 12.02.10 18 hs.]
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Telegrama Sindical 228
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
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Ano V N°. 228 * 12 de fevereiro de 2010
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Juiz de Fora: Prisão de médico virou manchete.

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Não é ato falho e nem falta de assunto que leva a prisão de um médico, em decorrência de ato relacionado ao exercício de suas funções, às manchetes de um jornal.
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Um órgão da imprensa local (de Juiz de Fora), divulgou em manchete, com grande e calculado destaque, a prisão de médico que prestava serviços ao SUS no Hospital João Felício, instituição privada conveniada ao sistema público de saúde.

Acusa-o a polícia mineira de ter cobrado honorários extras, além daqueles minguados e defasados caraminguás que são pagos pelos procedimentos médicos feitos no SUS. A polícia agiu com eficiência, aliás, desejável para uma corporação policial em uma cidade onde o consumo de crack e a formação de gangs de jovens já começa a dominar a vida dos bairros.

Os responsáveis pelo Hospital João Felício, segundo o que foi publicado, ainda não explicaram o caso ocorrido em suas dependências. A instituição é conveniada com o SUS e tem que cumprir as cláusulas contratuais, as normas éticas, técnicas e legais que permeiam a relação entre as empresas hospitalares e o sistema público de saúde.

O Hospital João Felício não recolheu as contribuições sindicais devidas ao Sindicato dos Médicos referentes ao exercício de 2008. Fácil é perceber que o Hospital está em situação irregular. Das duas uma: ou não tem plantonistas ou não assina as suas carteiras, nos termos definidos pela legislação trabalhista. No primeiro caso, estaria em situação irregular perante o CRM, a Vigilância Sanitária, o Ministério da Saúde, etc., porque não estaria cumprindo normas técnicas, éticas e obrigações contratuais. No segundo caso, teria que quitar um passivo trabalhista respeitável com seus empregados, com a Previdência Social e com o Ministério do Trabalho.

Pelo que se vê, os responsáveis pelo Hospital têm muitas explicações a dar, além da simples ignorância dos acontecimentos que ocorrem em suas dependências.

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Prefeitura de Juiz de Fora: Adiada reunião sobre gratificações de urgência e emergência.
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Foi adiada para o dia 24 de fevereiro a reunião tripartite entre Sindicato dos Médicos, Prefeitura e Sinserpu que irá tratar das gratificações de urgência e emergência pagas aos servidores públicos dos serviços municipais de saúde.

O adiamento atendeu a solicitação de Vitor Valverde, Secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora. Ele se desculpou, em comunicação telefônica, com o Presidente do Sindicato dos Médicos, Dr. Gilson Salomão.

Há uma sinalização de que a Prefeitura apresentará uma proposta mais abrangente, que reconheça as especificidades do trabalho médico, necessárias para o funcionamento normal de serviços hospitalares.

É aguardar para ver.

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TELEMEDICINA – uma conquista para médicos e pacientes.

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A incorporação de tecnologia aos serviços públicos de saúde é uma necessidade imperiosa, já que a Medicina é uma atividade científica, ciência e arte, que exige tecnologia para ser exercida com excelência e eficiência.

A Telemedicina, como podemos ver na notícia abaixo, é uma contribuição que os gestores públicos de saúde de Juiz de Fora estão a dever ao SUS local. Existe o programa a nível federal e sua implantação no Rio de Janeiro segue a todo vapor, com aprovação geral.

A notícia sobre o progresso da Telemedicina no Rio de Janeiro foi publicada na página http://extra.globo.com/geral/casosdecidade/saude/posts/2010/02/07/telemedicina-aprovada-por-medicos-pacientes-263842.asp
e está transcrita abaixo.

Telemedicina é aprovada por médicos e pacientes
7.2.2010

Isabella Guerreiro –

Diagnóstico pela internet

A gestante Aline de Souza Gomes, de 26 anos, foi encaminhada para um pré-natal especializado depois de uma teleconferência. A médica Katharine Gandra, de 23 anos, discutiu o caso da paciente, que é hipertensa e está grávida de apenas dois meses. — Conversamos sobre a medicação que ela está usando e decidimos suspender o remédio. A paciente será encaminhada para uma unidade especializada em acompanhar gestações de risco — conclui Katharine, que aproveitou a interação com a médica Patrícia Elia para tirar dúvidas de outros casos: — Isso vai ser ótimo pra mim. É bom para perguntar e aprender sobre outras coisas. A paciente também aprovou a novidade. — Acho que é um benefício. O médico conversa sobre o meu problema para ter um melhor diagnóstico para o meu caso — diz Aline. Referência O modelo adotado pela Secretaria municipal de Saúde teve como referência o TeleSSaúde Brasil, programa do Governo Federal presente em dez estados. No Rio, o núcleo fica na Uerj. TeleSSaúde Brasil O programa nasceu em 2007 com foco em educação e formação dos profissionais de saúde dos PSF por meio de teleconferências. No ano passado, assumiu também a missão de auxiliar os médicos no diagnóstico. Novidade A inovação adotada no município é associar essa segunda opinião à regulação de vagas nas unidades com o objetivo de reduzir as filas nos hospitais e acelerar o atendimento.
Custo
A Secretaria municipal de Saúde vai investir R$ 20 milhões para implantar a Telemedicina em todo o sistema de Saúde do Rio.

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Sindicato Médico em defesa do Corpo Clínico da Santa Casa de Juiz de Fora.

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TELEGRAMA SINDICAL 199

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Ano V
Número 199 Juiz de Fora, 16 de dezembro de 2009. Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata.
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Crise no SUS de Juiz de Fora.
Santa Casa: Sindicato age em defesa do Corpo Clínico.
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Médicos não podem ser penalizados por má gestão da Saúde maus gestores devem ser denunciados à opinião pública e responder por seus atos perante a Justiça.
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A assessoria jurídica do Sindicato dos Médicos está preparando, em regime de urgência, medida judicial para salvaguardar a integridade moral dos médicos da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, prejudicados pela carência de especialistas que atendam certas especialidades no âmbito do SUS, como neurocirurgia e cirurgia de mão, dentre outras. A questão, conhecida de todos, tem como componente importante a má remuneração do médico pelo serviço público e se estende aos valores deploráveis com que são remunerados procedimentos médicos realizados pelo SUS. Agrava o problema a má gestão. Médicos e pacientes são as vítimas dessa situação, agravada por erros e problemas na gestão pública da saúde.

Os plantonistas da Santa Casa, que atendem na urgência, se viram colocados em situação de risco ao atender casos de pacientes de especialidades que têm quadros incompletos ou não têm especialistas. Os médicos são frequentemente sujeitos ao assédio moral. O trabalho médico é vítima de uma terrível dissimetria, que causa danos à saúde do profissional e o expõe constantemente a riscos e incompreensões de todo tipo. Por um lado enfrenta-se uma responsabilidade peculiar e terrível. O nível de exigência é crescente e isso é compatível com a própria natureza do trabalho médico. Se esse prato da balança é pesado, o outro é muito leve, em especial no serviço público. A remuneração e as condições de trabalho oferecidas são, em geral, precaríssimas e até vergonhosas. Os que cobram aos doutores uma eficiência extraordinária, são os mesmos que se esquecem de problemas de má gestão, de questões de salário e carreira aplicadas aos médicos e das condições de trabalho. Cria-se assim essa assimetria covarde e insustentável, que compromete o funcionamento do SUS, suas promessas, seus sonhos, seus deveres e seus direitos.
Um outro lado desse mesmo problema é o grande represamento do atendimento a cirurgias eletivas pelo SUS. Ele se deve, na maior parte dos casos, a problemas de má-gestão. Isso envolve regulação deficiente, pactuaçãoinsuficiente ou inadequada, planejamento deficiente e outros desarranjos que fazem questionar a competência daqueles eleitos para ocupar cargos públicos e dos que eles nomeiam para geri
r os assuntos da saúde.