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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA – MÉDICOS ESTADUAIS CEDIDOS À PREFEITURA EXIGEM ISONOMIA


 FAX SINDICAL – 30 DE JANEIRO DE 2020

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.

ASSUNTO: PONTO BIOMÉTRICO MUNICIPAL PARA SERVIDORES ESTADUAIS CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. SITUAÇÂO DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Impasse entre médicos estaduais cedidos ao município de Juiz de Fora (SUS) e Prefeitura de Juiz de Fora.

Médicos estaduais municipalizados do SUS de Juiz de Fora não estão sendo tratados com isonomia pela prefeitura.

Nesse caso há dois pesos e duas medidas, que é uma expressão que denuncia, como se sabe, uma injustiça e uma desonestidade – o julgamento de atos semelhantes segundo critérios diversos, conforme seus autores sejam mais ou menos simpáticos a quem julga, conforme o ensinamento do reconhecido professor Pasquale Cipro.

O ponto biométrico foi adotado, segundo o modelo clássico de organização do trabalho industrial, para controle rigoroso do horário de trabalho dos servidores públicos municipais. É obra da administração do ex-prefeito Custódio de Mattos, sendo secretario de administração do ex-prefeito o sr. Vítor Valverde. A resolução da antiga administração municipal, posteriormente rejeitada nas urnas, foi estendida pela atual administração (do dr. Antônio Almas, continuador de Bruno Siqueira) aos servidores estaduais cedidos à prefeitura (municipalizados), já que se acham sob gestão do município. Mas, nesse caso, não foi dado tratamento igual, aquilo que se chama (ou se chamava) ISONOMIA foi amplamente desconsiderado.
Aplica-se o peso do controle biométrico do ponto para os servidores estaduais cedidos à prefeitura, sem a medida da carga horária adotada pela gestão municipal. E isso afeta especialmente todos aqueles servidores municipalizados que atuam em serviços de urgência e emergência, como se o relógio pudesse regular as necessidades geradas pelas emergências conforme a imposição das horas e do tempo. Não é uma situação igual a desligar uma máquina quando se toca a sirene ou a sineta de fim de expediente.


Desde julho de 2019, quando essa situação foi acertada entre o sindicato e a secretaria de Administração e Recursos Humanos essa situação permanece sem desfecho ou conclusão. Diante disso fica claro que há uma tremenda má vontade da administração municipal em resolver a questão e uma incapacidade da Superintendência Estadual de Saúde de proteger os trabalhadores do serviço público estadual. Isonomia não é privilégio, é direito.

Nesse quadro não é de se esperar boa vontade dos profissionais e de quem os representa diante de exigência que parece tão descabida. Os profissionais afetados se reunirão para discutir os rumos da situação e o sindicato vai reavaliar as negociações com a prefeitura. Estamos todos, servidores públicos, cientes de que houve uma quebra de confiança.

O Sindicato dos Médicos passará novas informações aos interessados conforme o desenrolar dos acontecimentos. Vamos nos mobilizar e agir. Solicitamos a todos os médicos estaduais municipalizados que atuam em unidades de urgência e emergência que entrem em contato com o sindicato.

Juiz de Fora, 30 de janeiro de 2020

MÉDICOS ABSOLVIDOS DE ACUSAÇÃO DE NÃO CUMPRIR CARGA HORÁRIA

FAX SINDICAL

MÉDICOS ABSOLVIDOS DE ACUSAÇÃO DE NÃO CUMPRIR CARGA HORÁRIA

Data: 09 de outubro de 2017

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

Assunto: MÉDICOS ABSOLVIDOS DE ACUSAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA.

“O Ministério Público Federal ofertou denúncia contra quatro médicos na cidade de Blumenau sob a alegação de que os médicos “declaravam um horário de trabalho que não era integralmente cumprido, ainda assim recebendo para tanto”. Com base no que fora apurado em inquérito policial presidido pela Polícia Federal, foi recebida a denúncia e os médicos passaram a responder pelo crime (em tese) de estelionato (Art. 171 do Código Penal). A acusação imputava aos médicos, inclusive, o fato de atenderem pacientes privados no horário regulamentar de trabalho no serviço público.

O escritório especializado em Direito Médico – LHML Direito Médico, por meio da atuação do sócio fundador, o advogado Erial Lopes de Haro, promoveu a defesa de dois dos quatro médicos denunciados. Foram ouvidas diversas testemunhas durante a instrução processual, além da juntada de uma série de documentos que, ao longo do processo, comprovaram de forma inequívoca que houvera o desempenho da atividade pública, ainda que de forma flexibilizada.

A defesa, a partir da individualização das condutas praticadas pelos médicos, cercando-se dos princípios constitucionais, em especial o da eficiência no serviço público, demonstrou de forma irrefutável que não houve o alegado crime de estelionato, tal qual previsto na norma penal. A defesa também foi calcada no próprio estatuto jurídico dos servidores públicos federais, a Lei 8.112/1990, no que diz respeito à autonomia da chefia para melhor dispor dos recursos humanos em respeito ao alegado princípio constitucional da eficiência.

Colhe-se da sentença absolutória o acolhimento da tese de defesa, vejamos:

“Porém, além de a própria legislação acima citada permitir a conduta de cumprimento diferenciado da jornada de trabalho quando autorizado pela chefia (e mesmo a conduta não autorizada só é punível com advertência e, somente se reiterada, com demissão), tenho, também, que o próprio Direito Administrativo está sofrendo alterações significativas diante da sua filtragem constitucional, ou seja, da sua interpretação à luz da Constituição, em especial pela incidência do já não tão novo princípio da Eficiência (art. 37), instituído em 1998.”

O Ministério Público Federal, inconformado com a sentença que absolveu os médicos defendidos pelo LHML Direito Médico, recorreu ao egrégio Tribunal Regional Federal da Região, que após a análise do recurso, manteve a sentença proferida pelo Juiz Federal.

Assim, o LHML Direito Médico mais uma vez promoveu a absolvição dos médicos envolvidos em denúncias de não cumprimento de carga horária no serviço público.”

Publicado em http://lhml.com.br/web/lhml-direito-medico-absolve-medicos-denunciados-pelo-ministerio-publico-federal-por-nao-cumprirem-carga-horaria-de-trabalho/