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Organização do trabalho dos profissionais liberais autônomos é lavo de ataque no Brasil

FAX SINDICAL *** 14.02.2013
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

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CADE PREPARA ATAQUE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS

Decisão unilateral, punitivista e repressiva, favorece exploração desenfreada de mão de obra de profissionais liberais autônomos

*** CADE quer proibir médicos de reivindicarem tratamento justo por planos de saúde

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Criminalização de reivindicações por remuneração decente e tratamento justo favorece os barões da doença, que lucram com a exploração do trabalho médico. A escabrosa notícia pode ser lida em http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/cade-sugere-punicao-a-sindicatos-medicos-por-paralisacoes

Nenhuma categoria profissional, na história contemporânea do Brasil, foi submetida a tamanha repressão, desrespeito e humilhação. Até disque denúncia foi criado, como se estivessem lidando com os.poderosos e bem armados grupos de narcotraficantes que operam pelo Brasil afora. Os Conselhos de Medicina, autarquias públicas federais encarregadas de zelar pelo exercício ético da Medicina são enquadrados, em nome da defesa dos pontos de vista do CADE e dos interesses dos planos de saúde. Explorar vergonhosamente o trabalho médico parece ser atividade legal e lucrativa nesse país, tal qual a repetitiva missão de atacar a classe médica, tornando-a, individual ou coletivamente, o bode expiatório de plantão para a má gestão pública ou privada e para a precarização sistemática de uma atividade tão necessária para todas as pessoas. O médico transforma-se facilmente, aos olhos de mídia e autoridades, em culpado até pelas más condições de trabalho às quais é submetido e pela precarização de suas próprias atividades.

Para os médicos que querem exercer exercer a Medicina dentro de parâmetros éticos, constitui infração ética vender seu trabalho por preço vil e atuar contra movimentos legítimos da sua classe. Considerando que médicos devem estar insatisfeitos com a política de honorários dos planos de saúde e que estão bem informados sobre os pesados aumentos impostos aos usuários e que não repercute nos honorários, é de se estranhar que algum profissional se posicione contra o movimento. Ressalvada a hipótese de profissionais que sejam comprometidos com os interesses econômicos desses planos ou aqueles que ficam vulneráveis a formas de coação dos controladores dos planos de saúde. Esses são os que estariam contra a Medicina e a favor dos lucros crescentes dos planos e dos pontos de vista do CADE, que os sustenta.

Abaixo a matéria da revista Exame, sobre a mais recente ação punitiva e repressiva desencadeada contra a organização do trabalho médico. Assunto que pode terminar em tribunais internacionais. É lógico que esses movimentos só são possíveis graças à convicção de ampla maioria dos profissionais, que decidem, ordeiramente, passar à ação. De outro modo tais movimentos não seriam possíveis, por maior que fosse o empenho das cúpulas das entidades médicas.

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Brasília – A atuação de 24 sindicatos, associações e conselhos de medicina durante a paralisação do atendimento a pacientes de planos de saúde nos dois últimos anos deve ser considerada como prática de crime econômico, sugere a superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Publicados na semana passada, nove pareceres recomendam que as entidades sejam julgadas e condenadas pelo tribunal administrativo do conselho.

As decisões reavivam uma polêmica iniciada há dois anos, quando a então Secretaria de Direito Econômico (SDE) adotou medidas preventivas para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor da saúde suplementar.

A secretaria classificava como abusivas práticas como a cobrança por fora de consultas de pacientes de planos de saúde e punições de médicos que resistiam em participar das paralisações organizadas pelos conselhos como forma de protesto contra as operadoras.

O assunto ficou em compasso de espera durante o ano passado, quando Cade e representantes das entidades médicas tentavam preparar um termo de ajuste. Não houve entendimento e, agora, os processos no Cade devem ganhar ritmo. Pareceres com teores semelhantes, avaliando a atuação de outras entidades médicas, estão em análise e devem ir a julgamento.

Desde 2011, associações médicas passaram a apoiar a suspensão temporária de atendimento a pacientes de planos de saúde. A estratégia começou a ser usada para pressionar operadoras a aumentar o valor pago por procedimentos médicos.

Não se trata de condenação à negociação salarial, afirmou o superintendente do Cade, Carlos Ragazzo. Os pareceres têm outro fundamento: a adoção de práticas abusivas, como a coação de médicos para participar dos movimentos e a restrição do acesso da população ao atendimento, completou.

Entre as práticas analisadas pelo Cade, estavam ameaças a médicos que aceitassem receber valores inferiores aos indicados em uma tabela de procedimentos. Profissionais poderiam ser julgados por infrações éticas.

Até um disque-denúncia foi criado. Ragazzo condenou também a restrição do atendimento a pacientes e as ameaças de descredenciamento em grupos.

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POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DECENTE PARA OS MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO É REIVINDICAÇÃO IMPORTANTE DA CATEGORIA

*** Reestruturação e criação de carreiras médicas adequadas aos melhores padrões do serviço público é única iniciativa capaz de atrair e fixar profissionais no serviço público.

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A notícia está em http://www.redebrasilatual.com.br/temas/saude/2013/01/no-brasil-nao-falta-medico-mas-uma-carreira-para-os-medicos-no-setor-publico-diz-categoria

Médicos cobram do governo reestruturação da carreira no serviço público

Representantes defendem que déficit de profissionais na rede não se deve à ausência de médicos, mas sim aos baixos salários e falta e condições de trabalho, sobretudo nas pequenas localidades

Por: Tadeu Breda, da Rede Brasil Atual
Publicado em 12/01/2013

São Paulo – Para melhorar o atendimento médico nos hospitais públicos brasileiros, e distribuir os profissionais pela imensa geografia do país, o governo precisa seguir uma receita simples: estabelecer um plano de carreira para a categoria, pagar salários adequados e oferecer condições de trabalho. Eis a prescrição de Geraldo Ferreira Filho, presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam). Ao oferecer um ambiente atrativo no setor público, conclui, a realização de concursos seria a porta de entrada para os profissionais – que viriam, garante.

“Falta médico no serviço público, mas não falta médico no Brasil”, explica Ferreira Filho. “O Estado não consegue atrair profissionais para suas redes porque o salário está defasado.” O presidente da Fenam afirma que, no país, há uma relação de 1,9 médicos por mil habitantes. O número é menor do que o observado em alguns países desenvolvidos, como o Japão, com cerca de 3,5 médicos por mil habitantes, e mesmo em Cuba, com 6. No entanto, está acima do mínimo de um médico por mil habitantes recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). “O problema é que os médicos vão exercitar suas funções onde for mais atrativo”, diagnostica. “O que faz o profissional afastar-se das zonas mais periféricas e distantes nem é tanto o salário, mas principalmente a falta de condições de trabalho.”

Mas, obviamente, a remuneração pesa. E Ferreira Filho classifica como “absurdo” o pagamento que médicos em começo de carreira recebem na rede pública de estados como Rio de Janeiro, por exemplo. “Tem profissional que ganha R$ 1,2 mil por 20 horas semanais”, ilustra. “É uma situação completamente esdrúxula.” Na avaliação do presidente da Fenam, os baixos salários têm feito inclusive que muitos médicos aprovados e convocados pelos poucos concursos públicos realizados pelo governo federal desistam da vaga. “Aí o governo lança mão de terceirizações”, explica. “Como não consegue atrair profissionais, colocam empresas para gerir as unidades públicas, e essas empresas pagam valores superiores, entre R$ 5 mil e R$ 6 mil.”

Daí começa outro problema, na visão do presidente do Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro, Jorge Darze. “Há uma política que desprestigia a administração e gestão pública e privilegia a mão de obra terceirizada, que sequer passa por concurso público”, contextualiza. “A gestão privada das unidades públicas já mostrou problemas sérios de desvio de dinheiro e improbidade administrativa. Essa não é a solução para o caos em que se encontra a saúde no país.”

Darze cita um estudo da categoria que detectou um déficit de 1,5 mil médicos nos hospitais federais do Rio de Janeiro, que prestam serviços de alta complexidade à população, como transplantes e tratamentos de câncer. Se somadas às necessidades da rede municipal e estadual, diz o presidente do sindicato, o desnível chega a quase 6 mil profissionais. “Aqui, os últimos concursos públicos ocorreram em 1986 e 1988, mas nem todos os médicos aprovados foram chamados”, anota. “O que o governo federal vem fazendo é a chamada contratação temporária, que acabou ficando definitiva, pois há gente trabalhando há mais tempo do que o limite de dois anos estabelecido pela lei.”

Procurado pela RBA, o Ministério da Saúde não destacou nenhum funcionário para atender aos questionamentos da reportagem, mas, em nota, afirmou que o déficit oficial de médicos na rede federal fluminense é de 683 profissionais – pouco mais de um terço do que aponta o sindicato. O governo também disse que, desde 2011, “1,2 mil médicos foram nomeados e assumiram postos nos hospitais federais do Rio de Janeiro e também nos institutos nacionais após a realização de dois concursos públicos.” Atualmente, continua, pouco mais de 3,5 mil profissionais atuam na rede federal instalada no estado.

O Ministério da Saúde aproveitou ainda para divulgar alguns programas que visam aumentar a presença de médicos em pequenas localidades e nas unidades de atenção básica. De acordo com Geraldo Ferreira Filho, presidente da Fenam, cerca de 70% da demanda por atendimento de saúde no Brasil está na atenção básica. “É o antigo clínico geral”, resgata. “Há uma necessidade grande de profissionais nesta área e hoje possivelmente é o maior mercado que existe.”

Ferreira Filho cita que algumas equipes do Programa Saúde da Família operam sem médico responsável em cidades como Natal, no Rio Grande do Norte, precisamente devido à falta dos clínicos. No entanto, na falta de um plano de carreira para os médicos da rede pública, o presidente da Fenam observa que os médicos recém-formados têm buscado cada vez mais as especilidades. “Assim pode exercer uma medicina mais de ponta, que permite ganhos maiores.”

Para o representante da categoria não falta médico no Brasil, mas uma carreira para os médicos. Ainda mais porque, aponta, o país é um dos que mais possui faculdades de medicina em todo o mundo. “São 197, ficando atrás apenas para a Índia”, compara Ferreira Filho. “Por isso, em pouco tempo, vamos superar e muito a meta do governo, que deseja alcançar a cifra de 2,5 profissionais por mil habitantes, e teremos em alguns centros urbanos uma concentração de até 10 médicos por mil habitantes. Apenas injetar mais médicos no mercado não vai melhorar a situação.”

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Fax Sindical no Twitter em http://twitter.com/faxsindical

A cruzada dos lucros das operadoras contra os direitos sociais dos médicos

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) decidiu adotar medidas no setor de saúde suplementar “para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor”, no último dia 09 de maio, e causou indignação dos representantes da classe médica. Entidades do setor e dos médicos, que diretamente comentaram o assunto em redes sociais, propuseram inclusive uma “Carta de Repúdio, Solidariedade e Solicitação de Resposta Pública”.

 Esse movimento aconteceu porque a SDE encaminhou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) nota técnica recomendando a condenação do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos Médicos por influenciar a categoria médica na adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM).

 A medida da SDE tem por objetivo proibir médicos de boicotarem planos de saúde e de cobrarem dos pacientes valores adicionais para consultas já cobertas. Segundo a medida, a categoria não poderá promover paralisações organizadas e ficará proibida de cobrar “por fora” para atender a pacientes de convênios.

 Porém, as instituições indicadas pela SDE possuem legitimidade para pleitear melhores condições de trabalho para a classe. E vale o argumento de que médicos mais bem remunerados poderão prestar um atendimento de melhor qualidade à população.

 Qual o fundamento, portanto, para se condenar o CFM, a AMB e a FENAM, uma vez que estes possuem legitimidade para representar os interesses da classe médica? Segundo, a SDE seria a atuação das entidades impulsionando o “boicote coletivo aos planos” e a fixação da cobrança de valor adicional para atendimento a pacientes de planos de saúde. Entretanto, ao que se sabe a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) teve registro de uma única reclamação de um consumidor com tal alegação. Daí não se justifica a instauração de um processo administrativo, salvo se o objetivo não declarado for justamente o de inibir novas manifestações da classe para adoção pelas operadoras de saúde da referida Tabela.

 O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), sempre por ofício da SDE instaurou averiguações preliminares contra alguns planos de saúde, pela interrupção do atendimento aos pacientes e eventuais cobranças indevidas. Será interessante ter conhecimento da origem das denúncias e da procedência das alegações – esta sim uma medida, em ocorrendo, que claramente protegeria o consumidor.

 Não se encontra, porém, fundamento constitucional para as medidas anunciadas pela SDE. Vale esclarecer que é direito fundamental assegurado na Constituição Federal de 1988 o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Neste sentido, cabe ao médico decidir pelo credenciamento ou pedido de descredenciamento, sem ingerência da SDE ou qualquer outro órgão.

 Importante destacar que não se pode apontar como “grave infração à ordem econômica” e potencial prejuízo ao consumidor qualquer tipo de paralisação ou de reivindicação dos médicos (por si ou por suas entidades), simplesmente pelo fato de que o médico não possui relação com o consumidor. Ou seja, quem poderia ferir a “ordem econômica” são as operadoras de saúde, pois estas devem satisfação e mantém uma relação contratual com o consumidor por serem fornecedoras de serviços.

 Cabe ressaltar que a Constituição Federal institui que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, em seu art.199, que atua de forma complementar em relação à obrigação do estado prevista no artigo 196 da Carta Magna, não havendo obrigação dos profissionais da medicina em atenderem a planos de saúde.

 Tampouco se pode defender a posição da SDE como preocupada com “ofensa ao direito à saúde”, já que este é obrigação patrimonial do Estado e permanece assegurado o atendimento pelo SUS aos beneficiários e à toda a população.

 Chama atenção de nós, juristas, que a Resolução CFM nº 1673/2003 (que dispõe sobre a adoção de um padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos, para o Sistema de Saúde Suplementar, a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos), já foi objeto de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a qual foi julgada improcedente em 1ª. instância, em 2010. Pretendeu o MPF que fosse declarada a ilegalidade da Resolução a suspensão dos seus efeitos jurídicos, com no art. 20, I, III e IV, da Lei nº 8.884/94.

 Todavia, a adoção da tabela (representada pela CBHPM) não é obrigatória – é uma sugestão. Assim, não configura infração da ordem econômica a mera reivindicação das entidades para sua adoção. E a sugestão de valores não pode por si ser considerada “prejudicial à livre concorrência”.

 Portanto, já fora objeto de discussão quanto à sua legalidade, a pergunta é: o quer realmente pretende a SDE?

 * Sandra Franco é consultora jurídica especializada em Direito Médico e da Saúde, membro efetivo da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP e Presidente da Academia Brasileiro de Direito Médico e da Saúde -drasandra@sfranconsultoria.com.br
http://falamedico.wordpress.com/2011/05/17/sde-faz-cruzada-inconstitucional-contra-classe-medica/

OAB diz que tabela de honorários não é formação de cartel

Defesa diz que ação contra tabela de honorários é inusitada e declara que relação entre profissional e cliente não é mercantil.

Tabela de honorários não é cartel

Por Wadih Damous

Está em curso perante a Secretaria de Direito econômico do Ministério da Justiça uma inusitada investigação, deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Segundo o promotor de Justiça que assina a representação, “a OAB Federal (…) vem permitindo que as Seccionais fixem honorários mínimos a serem cobrados do consumidor, o que é vedado pelo Código de Consumidor e havendo ainda indícios de cartelização, pois não usa a tabela de honorários apenas como referencial. (…) Embora a OAB alegue que a tabela não é de honorários mínimos, pune os advogados que cobram valor a menor, violando o princípio constitucional da livre concorrência, o qual não pode ser descumprido pela Lei 8.906/1994”.

O promotor requer, ainda, seja a OAB impedida de coibir os chamados “planos jurídicos”, nos quais, a exemplos dos planos de saúde, há o pagamento de uma parcela mensal a uma empresa, a qual se responsabiliza por prestar assistência jurídica ao associado caso este venha a necessitar.

Diante disso, o Ministério da Justiça instaurou averiguação preliminar, deixando, por enquanto, de instaurar processo administrativo contra o Conselho Federal da OAB, por ausência de indícios suficientes de violação das normas de direito econômico.

Com as devidas vênias, as afirmações do Sr. promotor de Justiça revelam uma interpretação descabida da legislação que rege a profissão do advogado.

Em primeiro lugar, ao contrário do afirmado na inicial da representação, a relação entre advogado e cliente não é relação de consumo. Isso decorre da imposição normativa de que a advocacia é incompatível com qualquer espécie de mercantilização (artigo 5º do Código de Ética e Disciplina). O advogado é função essencial à Justiça (artigo 133 da Constituição), e a relação com o cliente é relação pessoal de confiança, e não uma relação de cunho comercial.

Aí está o erro crucial do Sr. promotor: o advogado não oferece seus serviços no mercado de consumo, recebendo a respectiva remuneração. Ele exerce um múnus público.

Disso decorre que a relação do advogado com o cliente, sobretudo no que toca à cobrança de honorários, segue uma lógica inteiramente distinta, não se enquadrando na definição de serviço estabelecida pelo artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, a fixação da tabela de honorários mínimos tem como funções precípuas evitar o aviltamento da profissão e servir como parâmetro para a aferição de captação ilícita de clientela.

Perceba-se que a tabela serve justamente para evitar a concorrência desleal, impedindo que, por exemplo, grandes escritórios de advocacia atraiam grande número de clientes pela oferta de honorários muito baixos, eliminando os concorrentes que não tenham a capacidade de reduzir custos pela ampliação de sua “escala de produção”. Repita-se: essa dinâmica, típica do mercado de consumo, não pode se compatibilizar com o serviço advocatício.

Além disso, não é verdade que o advogado não possa cobrar valor menor do que aquele fixado pela tabela, contanto que haja justificativa razoável. O advogado pode, por exemplo, por uma questão humanitária, cobrar valor módico de um cliente que, de outro modo, sequer teria recursos para contratar advogado privado.

Por outro lado, a cartelização pressupõe a prática de preços semelhantes, o que não ocorre sequer em tese com a tabela de honorários mínimos da OAB. Ora, é perfeitamente possível (e corriqueiro) que o advogado sobre valores superiores aos fixados na tabela, de acordo com sua especialização e reputação no mercado. Dessa forma, estabelece-se um parâmetro mínimo para evitar o dumping (que é tão maléfico quanto o cartel), mas garante-se um ambiente concorrencial saudável (e não predatório) entre os advogados.

Por fim, é absolutamente descabida a defesa, por parte do Ministério Público de Minas Gerais, dos chamados “Planos Jurídicos”, os quais promovem patente mercantilização da profissão e concorrência desleal com relação aos escritórios de advocacia, além de consistirem em captação de clientela por parte dos advogados que se valem de tais empresas como intermediárias. Tanto é que a OAB-RJ, por meio de ação judicial, obteve decisão favorável contra todas as empresas que lançaram tal “produto” no estado do Rio de Janeiro.

Sendo assim, a averiguação preliminar deflagrada perante o Ministério da Justiça merece o único desfecho possível: o arquivamento liminar.

http://www.conjur.com.br/2011-mai-10/tabela-honorarios-nao-cartel-evita-concorrencia-desleal

Um argumento a favor do ato médico.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ATO MÉDICO E A REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL.

MEDICINA – A DIFÍCIL FORMAÇÃO DO MÉDICO JÁ COMEÇA NO VESTIBULAR.
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A vida do médico já começa com grande dificuldade. O estudante tem que se preparar para a mais árdua disputa nos concursos vestibulares. Depois enfrentar um curso que dura seis anos em dois turnos. Carga horária que, se aplicada a outros cursos feitos em turno único – elevaria sua duração a doze anos. E esse diploma ainda não é o fim da linha. Mais três ou cinco anos serão necessários para que o médico obtenha uma especialização ou conclua uma residência. A questão da dificuldade e do investimento pessoal necessário à formação médica é um argumento que não pode ser esquecido quando defendemos o ato médico e o respeito à carga horária especial para o trabalho médico.
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Medicina tem 75,73 candidatos por vaga na UFJF
Recorde histórico no curso e divulgação da relação um dia antes do Enem podem causar nervosismo nos alunos
Pablo Cordeiro
*Colaboração
4/12/2009
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A relação candidato/vaga do Vestibular e do Módulo III do Programa de Ingresso Seletivo Misto (Pism – Triênio 2007/2009) da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) foi anunciada nesta sexta-feira, 4 de dezembro um dia antes do início das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Dos números divulgados, o que mais chama atenção é o aumento de 3.036 inscritos para o vestibular de Medicina, em relação ao ano passado. A relação candidatos/vaga no Grupo C do Sistema de Cotas é a maior da história: 75,73. Em comparação com a relação de 2009, quando 31,6 candidatos disputaram cada uma das vagas no curso, o aumento foi de 59%.

Segundo o diretor de um colégio e curso preparatório para o vestibular, Alexander Gomes, o alto número de candidatos para o curso de Medicina pode trazer nervosismo e desestabilizar os alunos. “Já esperávamos um aumento de candidatos pelo fato de as provas serem realizadas em outras cidades, mas um acréscimo tão grande foi surpresa. Embora nossos alunos tenham contato com psicólogos, a divulgação pode causar nervosismo.”

Este ano, o total de inscritos para as duas formas de ingresso é de 18.166 candidatos, 30% a mais do que no ano passado, quando a marca foi de 12.830. Para o Vestibular, o aumento foi de 33% e para o Pism o crescimento foi de 6%. Em relação ao sexo, o número de mulheres inscritas no vestibular atingiu 59% do total de 16.117.

Fonte: http://www.acessa.com/educacao/arquivo/noticias/2009/12/04-candidato_vaga/

FAX SINDICAL 179

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA
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______________ FAX SINDICAL_______________
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NÚMERO 179 * ANO IV * 13/AGOSTO/2009

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora esperava que a administração Custódio, com a aceitação da contraproposta formulada pela representação classista oficial dos profissionais da Medina, pusesse fim à tensão nas relações trabalhistas entre Prefeitura e médicos. Por uma razão muito simples: ela empurra para um confronto prejudicial e que sempre terminará sem vencedores. Mas parece que esse não é o entendimento oficial dos atuais hóspedes do poder municipal.

Antes do encerramento das negociações, a administração Custódio já se apressava em cortar os miseráveis salários que paga aos médicos da Prefeitura. Prova de má vontade. Não tendo questionado a legalidade da greve ou discutido a justeza do mérito das reivindicações a administração municipal apelou para cortar salários, uma manobra com claro objetivo de coagir, inibir e dispersar o protesto da classe médica.

O Sindicato não abandonou os doutores penalizados pela Prefeitura. diante da falta de disposição para o diálogo sobre as punições demonstrada pelo Secretário Vítor Valvarde, com respaldo do Custódio, restou a via jurídica. para os médicos da AMAC, protegidos pela legislação trabalhista, foi procurado o Ministério do Trabalho. Uma tentativa última de conciliação.

Em correspondência datada de 12/8, um dia depois do prazo estabelecido por acordo entre o gerente regional do Ministério do Trabalho, o Sindicato dos Médicos e a AMAC/Prefeitura de Juiz de Fora, chegou a carta da AMAC, negando a possibilidade de acordo e confirmando os cortes de pagamento determinados pela Prefeitura, para a Secretaria de Saúde e também AMAC. Na carta a Direção da AMAC, como a administração municipal à qual ela claramente se subordina, defende a idéia absurda de que a decisão não é uma retaliação contra a categoria. Havia naufragado a última tentativa de conciiação. Restou provada a disposição do Prefeito para radicalizar a questão.

Para os médicos estatutários, fora da competência da Justiça Federal, restou o recurso à Justiça do Estado de Minas Gerais. Foi impetrada uma medida chamada Protesto Judicial. Desconhecemos os prazos dessa medida e sua eficácia. De qualquer modo, a questão não está encerrada.

JUIZ DE FORA – ATENÇÃO MÉDICOS DA PREFEITURA!

1- Audiência pública – Assunto de vosso interesse: no próximo dia 19 de agosto, a partir das 15 horas, na Câmara Municipal, vai ser realizada uma audiência pública sobre a questão da discriminação salarial que a Prefeitura de Juiz de Fora pratica contra os médicos, fazendo descaso da carga horária especial da categoria e transformando uma conquista dos profissionais em penalidade (redução de uma quarte parte do salário, quando comparado às demais categorias de nível superior). A audiência foi pedida pelo Dr. José Tarcísio, do PTC, médico e vereador, na época das paralisações que os médicos realizavam contra seus baixos salários e deterioração das condições de atendimento. Agora (agosto) a Câmara Municipal encontrou tempo de discuti-la. A presença de profissionais e representantes de entidades médicas nesse evento é muito importante.
2- COMISSÃO PCCS – A Diretoria do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata, representante classista legítimo de todos os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora, aguarda para essa sexta, 14 de agosto, a publicação de portaria criando a Comissão para elaborar o PCCS dos médicos municipais.

Publicado pelo Wordmobi

FAX SINDICAL 174

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA.
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Número – 174 – Ano IV – 04/0/2009.
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GREVE DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA – CORTES SALARIAIS CAUSAM INDIGNAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS. SINDICATO VAI À JUSTIÇA.

A decisão da administração Custódio de Matos de realizar cortes salariais contra os médicos da Prefeitura, sem que a legalidade da greve fosse julgada e antes do encerramento das negociações coletivas causou indignação na Diretoria do Sindicato dos Médicos, entre os médicos da Prefeitura, que foram vítimas dos cortes e, também, repercutiu negativamente na grande maioria da classe médica. Os salários que a Prefeitura paga aos médicos já são sofríveis e os cortes os reduziram ainda mais. Diante da negativa da administração Custódio de Matos em negociar os salários dos médicos, a saída encontrada pela Diretoria do Sindicato foi recorrer à Justiça. No caso dos médicos vinculados à AMAC, haverá audiência no Ministério do Trabalho. Se não houver conciliação, o caso irá à Justiça do Trabalho. Ficará demonstrada a subordinação da AMAC à Prefeitura de Juiz de Fora. Há ação semelhante, movida por funcionários da Prefeitura de Santos Dumont, com ganho de causa para os trabalhadores. No caso dos médicos estatutários a situação é mais complicada, porque não dependem da Justiça Federal. O caso será julgado na Justiça do estado de Minas Gerais. O protesto judicial já foi feito pelo advogado do Sindicato dos Médicos e estaremos informando sobre o seu andamento.
Tramita na Justiça ação do Sindicato contra a Prefeitura, por causa das perdas salariais decorrentes da discriminação dos 25 por cento a menos que o nível superior, cuja reposição é reivindicação constante do Sindicato.
Nos meios profissionais, diante da indignação, muitos falaram na possibilidade de uma nova paralisação, ou greve de protesto contra os cortes efetuados pela administração do Custódio nos salário ruins dos médicos da Prefeitura.

COMISSÃO PREPARA DISCUSSÃO DE PCCS.

Os representantes indicados pelo Sindicato dos Médicos para acompanhar a elaboração de um PCCS para os profissionais do serviço público municipal realizaram a sua primeira reunião preparatória. Experiências, propostas e sugestões foram discutidas, bem como questões referentes às políticas de recursos humanos aplicadas à área da saúde. A reunião é o primeiro passo nessa importante luta da classe médica em Juiz de Fora.

A indicação dos representantes sindicais para a Comissão tripartite que irá analisar a deterioração das condições de atendimento médico no SUS de Juiz de Fora já foi comunicada ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora. A formação dessa comissão está na contraproposta sindical formulada nas negociações coletivas desse ano e encaminhada à Prefeitura.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS REAGE A PRISÃO ARBITRÁRIA DE MÉDICA NO RJ.

A coluna do Ancelmo Góis, no Globo de domingo (2 de agosto) falou sobre o caso da prisão de uma médica reguladora do SUS no Rio de Janeiro. O colunista conclui que a corda arrebentou do lado mais fraco. A médica não conseguiu cumprir uma determinação judicial porque não havia vaga de UTI disponível na rede pública. Por faltar vaga em UTI o juiz mandou prendê-la. Diz Ancelmo que deveria mandar prender o Governador ou o Secretário de Saúde. Mas a corda, mais uma vez, se rompeu contra o lado mais fraco. A Federação Nacional dos Médicos e o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro se posicionaram firmemente ao lado da médica. A notícia pode ser conferida na página http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL1249488-5606,00-FEDERACAO+DIZ+QUE+VAI+DENUNCIAR+JUIZ+QUE+MANDOU+PRENDER+MEDICA.html. A FENAM vai tomar todas as medidas cabíveis para a apuração e o esclarecimento desse caso tenebroso. Se o juiz agiu em respeito à lei, para garantir a um usuário do SUS um direito constitucional, por outro lado, errou no alvo. Mandou prender quem não tem poder para criar ou contratar leitos de UTI.

Na mesma semana um desembargador de Brasília, notório amigo da família Sarney, censurou o Estado de São Paulo, proibindo notícias de fatos referentes aos escândalos que envolvem o filho do Senador Sarney, apurados na conhecida operação Boi Barrica, da Polícia Federal. A filha do Senador Sarney, Roseana, conseguiu, também por decisão judicial, derrubar o governador eleito pelo povo do Maranhão, Jackson Lago, e ocupar o governo do Estado.

PROBLEMA DOS PRESOS NO HPS DE JUIZ DE FORA DERRUBOU SECRETÁRIA DE SAÚDE?

A Dra. Eunice Caldas pode ter sido vítima de um desajuste. A grande quantidade de presos acautelados no HPS, exposta em cadeia nacional por uma programa de televisão, mostrou aos brasileiros os pés de barro do governo Aécio. A dívida social para com o povo mineiro é imensa. Fontes ligadas ao governo do Estado acharam que a matéria foi instigada pela Secretária ou pessoas a ela ligadas. Os aecistas são muito zelosos quanto às aparências. Calculam os efeitos publicitários de cada evento que envolve, direta ou indiretamente, o seu chefe. Com isso uma deficiência grave do sistema penal do Estado de Minas Gerais, a quem cabe a responsabilidade para com a população carcerária, ficou evidente. É a dívida social que não se paga dando vans e ambulâncias para prefeitos.

Publicado pelo Wordmobi

A RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE NOS TEMPOS MODERNOS.


Matéria no New York Times demonstra o impacto das grandes mudanças dos tempos atuais na relação médico-paciente. Não toca a questão econômica: médicos são obrigados a atender mais por menos. Com isso seu tempo vai ficando restrito e o impacto na relação médico-paciente não é satisfatório. A matéria merece ser lida e servir para uma reflexão sobre o tema, já que as questões abordadas não são exclusivas da prática médica nos Estados Unidos. Podem ser encontradas também por aqui.
Eis a transcrição da matéria, publicada no site G1 (link abaixo):
01/08/2008 - 16h17
Desconfiança mostra abalo na 'sagrada' relação médico-paciente
Pessoas parecem acreditar que seus médicos estão escondendo informações deles.
Problema é sério pois atrapalha o tratamento e pode colocar vidas em risco.
TARA PARKER-POPE
Do New York Times News Service

Um crescente refrão de insatisfação sugere que a tão respeitada relação médico-paciente está cada vez mais fria.

A relação é pedra fundamental do sistema médico -- ninguém pode ser ajudado se os médicos e pacientes não estão se entendendo. Entretanto, e cada vez mais, pesquisas e relatos informais indicam que muitos pacientes não confiam nos médicos.

Cerca de um em cada quatro pacientes sente que seu médico algumas vezes o expõe a riscos desnecessários, de acordo com dados de um estudo do hospital Johns Hopkins publicado neste ano no periódico Medicine. E dois estudos recentes mostram que a confiança nos médicos influencia fortemente o fato de o paciente tomar ou não os remédios prescritos.

Desconfiança e animosidade entre médicos e pacientes têm aparecido em diversos lugares. Hoje pode ser encontrado nas livrarias um gênero de livros do tipo “o que seu médico não diz a você”, prometendo informações retidas sobre tudo, desde perda de peso até doenças do coração.

A internet está forrada de comentários frustrados de pacientes. Recentemente, no blog do New York Times, um leitor chamado Tom fez eco às preocupações de muitos sobre médicos. “Eu, como paciente, digo que parem de agir como se soubessem tudo”, ele escreveu. “Admitam, e nós, os pacientes, poderemos parar de desconfiar de seus rápidos e convincentes diagnósticos.”

Os médicos dizem não estar surpresos. “Desde que comecei a praticar, não consigo deixar me surpreender pela infelicidade dos pacientes e, francamente, pela forma como são maltratados”, diz Sandeep Jauhar, diretor do programa de problemas do coração do Centro Médico Judeu de Long Island e colaborador ocasional da seção de ciência do The Times.

Ele se lembra de uma conversa na semana passada com um paciente que havia sido transferido para o seu hospital. “Eu disse, ‘Por que você está aqui?’ e ele respondeu: ‘Não faço idéia. Apenas me transferiram.”

“Ninguém está falando com os pacientes”, continuou Jauhar. “Todos estão apressados demais. Não acho que os médicos sejam pessoas más -– eles apenas trabalham em um sistema quebrado.”

As razões para toda essa frustração são complexas. Médicos, enfrentando o declínio dos reembolsos e o aumento dos custos, têm apenas alguns minutos para cada paciente. Notícias sobre erros médicos e a influência da indústria farmacêutica aumentaram a desconfiança dos pacientes. E o aumento da publicidade de remédios diretamente ao consumidor e dos web sites de medicina ensinaram os pacientes a pesquisar seus próprios problemas médicos e os tornaram mais céticos e inquisidores.

“Os médicos costumavam ser a única fonte de informação sobre problemas de saúde e sobre o que fazer, mas agora nosso conhecimento está desmistificado”, diz Robert Lamberts, um médico interno e blogger em Augusta, Georgia. “Quando os pacientes chegam com idéias pré-concebidas sobre o que devemos fazer, eles realmente ficam perturbados quando não damos ouvidos. Eu me esforço para explicar por que faço o que faço, mas algumas pessoas não se satisfazem até que façamos o que elas querem.”

Outros dizem que o problema também vem de um exaustivo sistema de ensino que remove os médicos do mundo onde vivem os pacientes.

“Quando acaba seu estudo, você sente, de muitas maneiras, que está muito longe das próprias pessoas que deveria ajudar”, diz Pauline Chen, cirurgiã da Universidade da Califórnia e autora de Final Exam: A Surgeon's Reflections on Mortality (Knopf, 2007). “Nós nem mesmo falamos a mesma língua.”

David H. Newman, médico de pronto-socorro do Centro Hospitalar St. Luke's-Roosevelt em Manhattan, diz existir uma desconexão entre o modo com que os médicos e pacientes enxergam a medicina. Médicos são treinados para diagnosticar e tratar doenças, diz ele, enquanto “os pacientes estão interessados em ser ouvidos e ficarem bem.”

Newman, autor do novo livro Hippocrates' Shadow: Secrets from the House of Medicine (Scribner), diz que estudos sobre o efeito placebo sugerem que Hipócrates estava certo ao afirmar que a fé nos médicos pode ajudar a cura. “A falta de uma fonte confiável de tratamento agrega tristeza e sofrimento a qualquer condição”, diz Newman.

Mas esses médicos dizem que a situação ainda tem esperança. Pacientes que não acreditam em seus médicos deveriam procurar um novo, mas eles podem ser capazes de melhorar as relações existentes sendo mais abertos e comunicativos.

Vá a uma consulta com perguntas escritas para não se esquecer de perguntar o que é importante para você. Se um médico começa a apressar a consulta, diga, “Doutor, ainda tenho algumas perguntas.” Pacientes que são abertos com seus médicos sobre seus sentimentos e medos terão freqüentemente o mesmo nível de abertura como resposta.

“Todos nós, pacientes e médicos, no fim queremos a mesma coisa”, diz Chen. “Mas vemos um ao outro em lados opostos. Existe esse senso de que estamos nos enfrentando, e não trabalhando em conjunto. É uma tragédia.” Fonte: site G1, citando material do New York Times.
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O IMPOSTÔMETRO: IMPOSTOS ARRUINAM ECONOMIAS DOS BRASILEIROS.

Matéria publicada hoje no site G1 http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/0,,MUL709913-9356,00-IMPOSTOMETRO+MOSTRA+QUE+BRASILEIROS+JA+GASTARAM+R+MILHOES.html

– mostra o impacto do imposto que cai pesadamente sobre o bolso dos brasileiros. Os mais pobres pagam quarenta por cento a mais. O Congresso Nacional e o Governo Federal não incluem como prioridade em suas agendas o agravo dos impostos no dia-a-dia dos brasileiros. Profissionais liberais estão entre os mais sacrificados. Pagam proporcionalmente mais que bancos, investidores e rentistas. Os altíssimos impostos não predizem bom futuro para o desenvolvimento e a economia do Brasil. A leitura da matéria sobre isso merece uma reflexão.

02/08/2008 – 16h52 – Atualizado em 02/08/2008 – 17h40

Impostômetro mostra que brasileiros já gastaram R$ 600 bilhões

O brasileiro trabalha 145 dias do ano só para pagar imposto.

Especialista diz que o pobre paga 40% mais de tributos que o rico.

Do G1, em São Paulo, com informações do Jornal Hoje

O impostômetro, instalado pela Associação Comercial de São Paulo, que mostra a soma dos tributos federais, estaduais e municipais pagos no país, virou para R$ 600 bilhões na manhã deste sábado (2). No ano passado, esse número só foi atingido em setembro.

O brasileiro trabalha 145 dias do ano só para pagar imposto. O levantamento é da Fundação Getúlio Vargas. Os alimentos foram um dos itens que mais sofreram reajuste da carga.

Quando o consumidor compra um quilo de açúcar, por exemplo, paga 40% só de tributos. No macarrão o imposto é de 35%. No café é de 36%. Nos produtos de higiene, em um sabonete é de 42%. Nos produtos de limpeza, em um detergente é de 40%. Num carro popular, o Naco é de 27% e na gasolina é de 53%.

Quem vai ao supermercado nem sempre sabe que está levando essa mordida extra. “Eu não sei a porcentagem, mas é bem alta. É difícil trabalhar para pagar imposto”, reclamou a consumidora.

O professor da Fundação Getúlio Vargas, Fernando Zilveti, disse que o pobre paga 40% mais de tributos que o rico. “O Brasil tributa muito o consumo. E o consumo vai para aqueles produtos que o pobre compra, como o arroz, o feijão, o café, o açúcar. Nesses produtos é pago o imposto indireto. Quem ganha dinheiro mesmo não paga tanto imposto quanto quem consome. Esse é o problema do Brasil”, explicou.

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TRABALHO MÉDICO: A CARTEIRA ASSINADA, DIREITOS TRABALHISTAS E A ILUSÃO DO GANHO FÁCIL.

O vínculo trabalhista previsto na legislação brasileira, e na maioria dos países civilizados, parece ser um luxo para os médicos brasileiros que atuam em instituições privadas e filantrópicas. Instituições prestadoras de serviços de saúde, que têm como atividade-fim a prestação de assistência médica, fogem dos direitos trabalhistas dos médicos usando diferentes artifícios.

Matéria publicada na revista “Luta Médica”, do Sindicato dos Médicos da Bahia, Ano II, nº. 7, de abril de 2008, apresenta questionamento, se vale a pena ser pessoa jurídica. O vínculo trabalhista definido em Lei (CLT) assegura direito a férias remuneradas, décimo-terceiro salário, auxílio em caso de doença, aposentadoria por tempo de serviço. A opção por pessoa jurídica afasta esses direitos, mas pode prometer pagar impostos, fazer a contabilidade e planejar reservas. Na realidade, o que se nota é que ao não assumir os direitos trabalhistas dos médicos, o empregador pretende livrar-se de despesas derivadas do vínculo empregatício. Esse ponto de vista é reforçado nesses tempos, quando a idéias sobre a desregulamentação do trabalho e banalização das relações de trabalho. Frequentemente o médico é colocado na situação de ser forçado a prestar serviços como autônomo, cooperado ou na condição de empresa. Em geral não lhe assiste a opção de ser contratado conforme a lei. Se não há um consenso entre médicos sobre qual o melhor vínculo, o mesmo não acontece com as instituições de saúde. Todas têm fobia dos direitos trabalhistas dos médicos.

Mas o que as instituições empregadoras fingem não saber é o fato de que podem estar gerando um passivo trabalhista que pode, a qualquer momento, ser reivindicado. O Dr. Jairo Sento-Sé, Procurador do Trabalho, respondendo a consulta no jornal “A Tarde”, de Salvador (24/02/2008), de um médico plantonista sem vínculo trabalhista, esclareceu que determina que “...o liame laboral realmente possui natureza jurídica trabalhista, têm que estar presentes os quatro elementos previstos no Artigo 3º, caput, da CLT, que são a subordinação, a permanência, a onerosidade e a pessoalidade.” “Em outras palavras, é indispensável que (o médico) possa comprovar que ele próprio trabalhava de maneira constante e permanente para a entidade de saúde (seja ela um hospital, uma clínica, etc.), sujeitando-se às suas ordens e ao poder de comando empresarial, em troca de uma determinada remuneração.”


No caso de um plantonista, não resta dúvida de que a pessoalidade, a permanência e a onerosidade são irrefutáveis. Mesmo contratado como prestador de serviço através de pessoa jurídica, o médico permanece submetido ao poder diretivo e ao controle do patrão.

Na mesma revista “Luta Médica”, existe um estudo contábil interessante, comparando três situações (empregado, pessoa jurídica e autônomo) para três níveis salariais diferentes.

Para um ganho de 2 mil reais, o empregado teria descontos totais de R$281,07, percebendo líquidos 1.718,93. Com a mesma renda o autônomo receberia R$1.678,53 e o contratado por pessoa jurídica receberia 1.513,40. Lembramos que, nos dois últimos casos, o profissional ainda teria que reservar recursos para férias, despesas de final de ano e pagar um seguro ou acumular recursos de outra forma para lhe garantir socorro em caso de invalidez temporária ou definitiva.

Para um ganho igual de R$5.000, feitos os descontos de impostos, taxas e contribuições, o empregado receberia 3.931,48 reais. O autônomo R$3.891,08 e o de pessoa jurídica 3.999,21. Para uma renda mensal de R$10.000,00 o empregado recebe 7.556,48 reais. O autônomo R$7.516,08 e o de pessoa jurídica R$8.332,71. Em todos os casos, o autônomo percebe menos que o empregado. A pessoa jurídica recebe discretamente mais, nos casos de rendimentos entre cinco e dez mil reais.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
Convém lembrar que, para os médicos empregados dentro da legislação trabalhista vigente, em regime celetista ("carteira assinada") ainda há a vantagem do acréscimo anual de 1/12 dos rendimentos, mediante o pagamento do décimo-terceiro salário. O que, mesmo do ponto de vista financeira, torna o vínculo empregatício regular o mais atrativo para o empregado.



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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO PAGA INSALUBRIDADE A MÉDICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.


Estado de Minas Gerais – Secretaria de Estado da Saúde não paga insalubridade aos trabalhadores de Saúde do setor público.



Situação confusa é criada pelas distorções que o Governo do Estado de Minas Gerais impõem aos médicos que têm vínculo empregatício com a Secretaria de Estado da Saúde (SES). A primeira distorção é a inexistência do cargo de médico. Os profissionais exercendo funções próprias e privativas de médico, necessitando registro no Conselho Regional de Medicina para exercer essas funções, não são como tal reconhecidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais. São enquadrados sob o nome genérico (e estranho aos ouvidos pouco acostumados ao burocratês) de Analistas de Atenção à Saúde. A segunda distorção: estando muitos desses médicos exercendo suas funções no SUS dos municípios mineiros, trabalham ao lado de médicos servidores públicos municipais ou celetistas que percebem a insalubridade. Os do Estado não recebem. O tratamento então fica discriminatório, pela falta dessa isonomia quanto à insalubridade (e ao adicional que ela representa). Terceira distorção: isso leva a perdas ao médico e demais profissionais de saúde, submetidos pelo Governo Estadual a essa condição; prejuízo pela perda de adicionais e prejuízo para fins de aposentadoria especial ou diante de doenças profissionais resultantes do trabalho no serviço público. Uma simples verificação do contracheque dos médicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES), de Minas Gerais, é suficiente para perceber que, além de não existir o cargo de médico, nada se paga a título de insalubridade.


ALGUNS CONCEITOS E INFORMAÇÕES PARA O ENTENDIMENTO DO DIREITO TRABALHISTA À INSALUBRIDADE NA CONSTITUIÇÃO E NA CLT.

Segundo a Constituição Federal, Art. 7º, inciso XXII, todo trabalhador que desenvolve atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei tem direito de receber adicional de insalubridade em seus vencimentos.

A insalubridade e a periculosidade têm como base legal a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), em seu Título II, cap. V seção XIII., e a lei 6.514 de 22/12/1977, que alterou a CLT, no tocante a Segurança e Medicina do Trabalho. Ambas foram regulamentadas pela Portaria 3.214, por meio de Normas Regulamentadoras. Também no "Artigo 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20%, e 10% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio ou mínimo. "

O que define exatamente a insalubridade? “Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” (Fonte: Site do Sebrae - SP, em http://www.sebraesp.com.br/principal/melhorando%20seu%20negócio/orientações/recursos_humanos/legislacao/o_que_insalubridade.aspx )

Esses agentes, existentes nos ambientes de trabalho que, por sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador. O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento de adicionais entre 10%, 20% ou 40%, segundo a sua classificação nos graus mínimo, médio ou máximo, estabelecidos pelo Ministério do Trabalho (Art. 192 da CLT).

Em que situação a pessoa que trabalha num hospital tem direito ao adicional de insalubridade?

Existem dois graus de insalubridade:
Insalubridade em grau máximo: empregado que trabalha em contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, bem como objetos de seu uso que não estiverem previamente esterilizados.

Insalubridade em grau médio: trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos de atendimento à saúde. Têm direito ao adicional de insalubridade somente os trabalhadores que tenham contato com os pacientes e os que manuseiam objetos de seu uso que não estejam esterilizados.

É bom lembrar que a exposição eventual ou por pouco tempo não gera insalubridade.

Fonte: Matéria do Repórter Brasil, on-line, de Santa Catarina. Questão respondida por Sandro Araújo, procurador do trabalho em Santa Catarina. Em
http://www.reporterbrasil.org.br/pergunta.php?id=91

As atividades que são consideradas insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da intensidade do agente nocivo e do tempo de exposição aos seus efeitos (Art. 189 da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas).

Os agentes nocivos classificam-se em: QUÍMICOS (Ex: chumbo, poeiras, fumos, produtos químicos em geral, etc.), FÍSICOS (Ex: calor, ruídos, vibrações, frio, etc.) e BIOLÓGICOS (Ex: doenças infecto-contagiosas, bactérias, lixo urbano, bacilos, etc.).

“Hoje se sabe que muitos trabalhadores, tais como coveiros, médicos, lixeiros, enfermeiros, agentes de limpeza, etc, estão expostos a vários agentes nocivos a sua saúde.”

“O papel do Sindicato nessa questão é de extrema importância, pois é facultado ao sindicato requerer do Ministério do Trabalho a realização de perícia na empresa, ou em um determinado setor, para caracterizar e classificar ou determinar as atividades insalubres ou perigosas (Art.195, § 1º da CLT).”

Para o não pagamento do adicional, “a Lei prevê multa (Art. 201 da CLT) para as empresas que não cumprirem as determinações de segurança para os seus trabalhadores.”

Fonte: Sindicato SEAAC – Americana – S.P. - http://www.seaacamericana.org.br/Trabalho/insalubridade.htm



UM EXEMPLO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL OBTÉM DIREITO TRABALHISTA (INSALUBRIDADE) NA JUSTIÇA, CONTRA O GOVERNO ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELO IMA.

O não cumprimento de direitos trabalhistas e previdenciários devidos a trabalhadores do setor público por governos estaduais e municipais tem gerado ações judiciais contra instituições estaduais e Prefeituras. No caso da insalubridade temos o caso que vamos citar como exemplo. Funcionários do IMA vão à Justiça e recuperam o direito trabalhista à insalubridade, contra a vontade dos governantes do Estado de Minas Gerais (parte adversa na ação).

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - N° 1.0024.03.040252-3/001
Número do processo: 1.0024.03.040252-3/001(1)
Relator: ALMEIDA MELO
Relator do Acordão: ALMEIDA MELO
Data do Julgamento: 02/08/2007
Data da Publicação: 15/08/2007
Inteiro Teor:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVIDADE INSALUBRE. PERCEPÇÃO. PROVA TÉCNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O adicional de insalubridade está previsto no art. 31, V, da Constituição Estadual e no art. 13 da Lei Estadual nº 10.745/92, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 39.032/97. A supressão da remissão do art. 39, §3º, da Constituição da República, ao inciso XXIII do art. 7º não significa a abolição do adicional sobre a remuneração por motivo de atividade penosa, insalubre ou perigosa, mas desconstitucionalização da matéria e remessa à legislação infraconstitucional do respectivo ente da federação, a qual, anterior ou posterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, não é incompatível com a Constituição. Nega-se provimento à apelação do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA e dá-se provimento parcial ao recurso de (nome do funcionário e outros.

Algumas conclusões

Conclusão primeira: Insalubridade, direito constitucional e trabalhista, não é pago pelo Governo do Estado de Minas Gerais aos médicos da Secretaria de Estado da Saúde, enquadrados (a grosso modo) como Analistas de Atenção à Saúde.
Conclusão segunda: Se há negligência ou preguiça do legislador estadual em assegurar direitos constitucionais e trabalhistas devidos aos servidores públicos estaduais, deve haver instância que isso possa sanar, dentro do estado democrático de direito.
Conclusão terceira: Sindicatos que representem categorias profissionais prejudicadas têm o dever moral de agir nessas questões.
Conclusão quarta: O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora deverá submeter essa matéria à sua assessoria jurídica, para a devida apreciação, sugestões e providências.

Se exercessem os médicos da SES de Minas as mesmas funções em vínculo celetista, não receberiam um vencimento básico inicial inferior aos três salários mínimos (o que viola a Lei Federal 3.999/1961) e nem teriam sonegados seus direitos à insalubridade. Isso testemunha o tipo de tratamento que o Governo do Estado de Minas Gerais tem reservado aos seus servidores públicos da Saúde.


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