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O Ministério Público deveria perceber os limites de seu poder.

O Ministério Público deveria perceber os limites de seu poder.
G. Sette – 26/11/2019

Falta ao país uma lei e uma cultura que iniba o abuso e autoridade e o excesso de poderes.

O Conselho Nacional do Ministério Público, desvencilhou-se de seu fato corporativo e decidiu punir um procurador que fez declarações nocivas. O alvo da punição é o notório Deltan Dallagnol, cuja atuação, no mínimo extravagante, na organização Lava Jato foi revelada claramente pela #VazaJato, tornada pública pelo site The Intercept ( https://theintercept.com/brasil/) As mensagens que revelam as entranhas do mecanismo da LavaJato se tornaram conhecidas por esse furo corajoso do The INTERCEPT (https://theintercept.com/series/mensagens-lava-jato/) Agora vemos o poderoso Deltan ser punido, vez primeira, por seus abusos no exercício e um cargo público. “A decisão foi tomada em julgamento definido por 8 votos a 3 a favor da punição. Ela ficará registrada no histórico funcional de Dallagnol no MPF.” Nesse processo, o conhecido promotor usou sua participação em um programa de rádio para atacar ministros do Supremo. Coisa totalmente disfuncional para um homem que ocupa um cargo público tornado poderoso pela Constituição de 88. Confiram em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2019/11/26/conselho-do-mp-pune-deltan-com-advertencia-por-criticas-a-ministros-do-stf.htm

ABUSO DE AUTORIDADE
LAWFARE
PUNIÇÃO A DELTAN
Ministério Público
CONDUTA DISFUNCIONAL
#VAZAJATO
CNMP

https://sindicatoexpresso.blogspot.com/2019/11/o-ministerio-publico-deveria-perceber.html

Terceirização de serviço público de saúde: distorções e inconstitucionalidades.

TELEGRAMA SINDICAL 15-10-2010 19:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata MG

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AUDITORIA DE TERCEIRIZAÇÕES DA SAÚDE PÚBLICA POR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE

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Começam auditorias e perícias das terceirizações da saúde.

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Indícios de irregularidades fazem processo começar em setembro em 4 cidades do Paraná

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Contratos assinados, serviços prestados e tamanho e situação do quadro de funcionários de quatro hospitais públicos terceirizados do Paraná vão passar por avaliação de auditores, técnicos e fiscais.

A informação foi dada pela versão online do jornal paranaense Gazeta do Povo. A matéria informa que a terceirização, cada vez mais praticada, também é objeto de ações judiciais, denúncias, investigações e escândalos. No caso desses hospitais paranaenses, chamou atenção do Tribunal de Contas e do Ministério da Saúde o fato do número de procedimentos registrados ser muito superior à capacidade do quadro registrado de funcionários, caracterizando distorção de natureza grave. A auditoria será feita conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Paraná e pelo Ministério da Saúde. A legalidade e o teor dos contratos também serão avaliados. Se constatado prejuízo público o assunto poderá ser encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público.

Em Juiz de Fora, a Prefeitura (Prefeito Custódio de Matos PSDB) está seguindo uma linha de terceirização de serviços públicos de saúde. Iniciou-se essa política com a terceirização das duas UPAS, de Santa Luzia e São Pedro. O passo seguinte foi a terceirização da atividade fim na Policlínica de Benfica/Regional Norte, usando os préstimos da intermediação da Fundação de Apoio do Hospital Universitário da UFJF. A seguir veio a inesperada terceirização do serviço público da atenção básica/ESF. No caso a Prefeitura acumpliciou-se com o Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus, entidade filantrópica. Os dirigentes dessa instituição são os mesmos responsáveis pela Faculdade de Medicina Suprema e pelo hospital privado Monte Sinai. Uma mensalidade na faculdade Suprema é maior do que o salário de um médico especialista da Prefeitura de Juiz de Fora em final de carreira. Logo, uma instituição de ensino para a elite econômica. Como resultado disso, a Maternidade Terezinha de Jesus poderá contratar recém formados da faculdade Suprema para atender unidades de saúde da atenção básica/ESF. Não será exigida desses profissionais residência ou especialização em Saúde de Família e Comunidade ou formação específica em saúde pública. A administração do prefeito Custódio de Matos (PSDB MG) permitirá que a Maternidade Terezinha de Jesus contrate profissionais inexperientes e sem formação especializada, sem CONCURSO PÚBLICO para atender ao SUS de Juiz de Fora. Logo, um desprezo pela qualidade dos serviços prestados.

Além de burlar a própria Constituição, permitindo que se contratem trabalhadores para atividade fim do serviço público sem o exigido concurso público, no caso das UPAS ainda permite que se burle a Lei das Licitações, já que permite que se compre ou se contrate serviços, com dinheiros públicos, sem a competente licitação. Ou seja, a terceirização é reacionária porque permite que, ao mesmo tempo, voltemos ao tempo das contratações por indicação e dos cabides de emprego e, por outro lado, que se empregue dinheiro público sem licitação, como se fazia nos tempos dos favorecimentos.

Em São Paulo a aplicação dessa política tem servido para o desmonte do SUS e abolição do concurso público.

Esses fatos conferem ao Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora a acionar na Justiça essa terceirização e a denunciá-la perante a opinião pública e as autoridades constituídas.