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Comissão de Educação do Senado aprova regulamentação da Medicina

No dia 12 de dezembro, o projeto que regulamenta (finalmente) a Medicina no Brasil foi aprovado na Comissão de Educação do Senado. Previamente foi realizada uma audiência pública (mais uma!) sobre o tema. Essa audiência pública foi conjunta para as comissões de Educação e Assuntos Sociais. A Comissão de Assuntos Sociais será a próxima a (re)examinar a questão. A aprovação se deu pelo voto unânime dos parlamentares daquela comissão.

Foi mais uma vitória importante nessa guerra prolongada que se trava por uma questão tão elementar: a regulamentação da Medicina. O projeto ja fez dez anos de tramitação no Congresso Nacional.

Um a um os argumentos opositores à tese vão caindo. Na Comissão de Educação apareceram opositores da regulamentação que não compreendiam que a formação especifica dos futuros médicos devesse ser realizada por profissionais da Medicina.

Os médicos não são deuses. São trabalhadores que, como as outras classes, necessitam ter seus direitos e seu trabalho respeitados. São trabalhadores que não têm privilégios, favorecimentos ou vantagens especiais adquiridas só com o fato de serem médicos. São trabalhadores que pagam contas e impostos e necessitam do reconhecimento moral e material de seu trabalho.

Os médicos são mão de obra altamente qualificada. Os cursos de Medicina duram seis anos em dois turnos. Muitos cursos superiores têm duração de 4 ou5 anos em um único turno. Se tivessem o mesmo formato de um curso de Medicina durariam 12 ou 13 anos. E a formação médica não para aí. São mais três anos de residência médica ou especialização, com cursos teóricos, treinamento, estágios e plantões. Não existe negação para o fato de médicos serem mão de obra altamente qualificada.

Quanto ao argumento de que a regulamentação da Medicina cria uma hierarquia entre as profissões, colocando no topo, naturalmente, a Medicina, é inteiramente falso. A regulamentação da Medicina não afeta nenhuma profissão regulamentada e nem a organização profissional de qualquer outra. São profissões ja estabelecidas e que devem ser respeitadas nos limites próprios de seu exercício tal como já é feito. A maior prova da falsidade desse argumento está na leitura do texto do próprio projeto.

De vitória em vitória, vai avançando a luta profissional digna dos médicos que reivindicam a regulamentação da profissão que exercem, profissão antiga e honrada, que teve em seu número figuras exponenciais da Ciência, da Política, da filantropia, das letras, das artes e dos negócios.

“O substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/02, que regulamenta o exercício da medicina e estabelece quais são as atividades privativas dos médicos, obteve nesta quarta-feira (12) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto será ainda submetido à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para, em seguida, chegar finalmente ao Plenário.

A aprovação ocorreu por unanimidade, após a realização de uma audiência pública conjunta sobre o tema, promovida pela CE e pela CAS, quando foram ouvidos representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Conselho Nacional de Educação.

Antes da votação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu a formação de uma mesa de negociação, para buscar um consenso entre médicos e outros profissionais de saúde, que temem ver suas atividades cerceadas pelas normas contidas no projeto. A senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidia a reunião, lembrou que o texto voltará a ser debatido na CAS, antes da decisão final do Plenário.

As principais divergências em torno do texto referem-se ao artigo quarto, onde estão definidas as atribuições exclusivas dos médicos. Mas o projeto foi submetido à CE, antes de seguir para a CAS, por tratar do tema da formação profissional. Segundo o substitutivo, são privativos dos médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

O relator da matéria na CE, senador Cássio Cunha (PSDB-PB), optou por manter o texto já aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em sua opinião, a redação acatada pela CCJ é a que “melhor atende às demandas das outras categorias profissionais interessadas no projeto de regulamentação da medicina”.

Os 14 itens do artigo quarto do texto aprovado definem quais são as atividades privativas dos médicos. Entre elas, a formulação de diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica; a indicação e execução de intervenção cirúrgica e prescrição de cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos; e a execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral.

Audiência

A última audiência sobre o projeto antes da votação ocorreu em uma reunião conjunta da CE e da CAS, encerrada minutos antes da realização da reunião da CE durante a qual a matéria foi colocada em votação.

Durante a audiência, a coordenadora geral do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde, do Ministério da Saúde, Miraci Mendes, elogiou o substitutivo em debate, mas observou que ainda existiam resistências a alguns pontos da proposta por parte de conselhos profissionais ligados à área da saúde. Para ela, “seria fundamental continuar o diálogo”, a fim de se alcançar um acordo entre todos os profissionais da área de saúde.

O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins, considerou importante a aprovação de um projeto que defina as atribuições dos médicos, mas lembrou que cabe ao profissional médico “trabalhar de forma harmoniosa em equipe”. Por sua vez, o representante do Conselho Nacional de Educação, Luis Roberto Liza Curi, ressaltou a necessidade de flexibilização da formação dos profissionais de saúde, levando em conta a interdisciplinaridade.

Durante o debate, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que a disputa entre os diversos profissionais da área de saúde em torno do projeto era a “prova mais cabal da crise da saúde brasileira”. Vanessa Grazziotin pediu que se ampliasse o diálogo a respeito do tema, uma vez que as divergências limitavam-se a poucos pontos, como o dispositivo que considera o diagnóstico nosológico atribuição dos médicos.

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) recordou que o tema vem sendo debatido há mais de 10 anos no Congresso Nacional.  Da mesma forma, o senador Paulo Davim (PV-RN) considerou falsa a ideia de que existiria uma “guerra santa” entre os diversos profissionais de saúde. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) pediu aos críticos da proposta para que apontassem, com objetividade, onde estaria no projeto o impedimento do exercício de outras profissões.”

A agência Senado publicou a matéria na página abaixo, onde pode ser conferida na integra.
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/12/12/comissao-de-educacao-aprova-projeto-do-ato-medico

A preocupante decadência da educação médica

.         *** Fax Sindical ***         .09.12.2012

De:  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

Data: 09 de dezembro de 2012

 

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A formação médica precisa de um tratamento de urgência

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O Brasil ficou incomodado ao descobrir que mais da metade dos estudantes de Medicina do Estado de São Paulo não conseguiu atingir a nota mínima de seis em um exame de avaliação e as deficiências que apresentaram foram muito piores nas áreas mais fundamentais, necessárias para toda e qualquer boa prática médica. 

 

A colunista da Folha de São Paulo Cláudia Colucci escreveu: “Há algo de muito errado em um país quando mais da metade dos alunos que estão concluindo o curso de medicina, no Estado mais rico e populoso da nação, não tem domínio de áreas básicas para exercer a profissão.” A matéria pode ser lida em http://www1.folha.uol.com.br/educacao/1197416-aferir-a-capacidade-dos-novos-medicos-deveria-ser-uma-questao-de-estado.shtml

 

“““ “““ E continua a Cláudia Colluci: -” Ainda que se pesem as críticas em relação à metodologia do exame, intriga o fato de não haver nenhuma mobilização dos ministérios da Saúde e da Educação para melhorar esse cenário.”.

 

“Aferir a competência técnica dos futuros médicos antes de soltá-los no mercado deveria ser uma questão de Estado, de interesse público.”

 

“Isso se torna evidente quando os resultados do “provão” revelam que as áreas de maior reprovação são as de saúde mental (41% de acertos) e pública (46%).”.

 

As palavras da colunista refletem a preocupação geral de tantas pessoas com essa deterioração progressiva da formação médica. O CREMESP revelou que o nível da prova foi de fácil para médio. Os adversários da prova escondem-se sorrateiramente em argumentos de metodologia, quando na verdade, deveriam dar sua contribuição para o aperfeiçoamento desses exames e para o melhoramento dessa educação médica que aí está.

 

A nota mínima era um simples seis e as áreas de saúde pública, clinica médica e saúde mental foram as que mais atestaram as deficiências dos formandos. Áreas básicas para o atendimento médico, diga-se com clareza.

 

O exame do CREMESP também foi matéria do Jornal Nacional, que pode ser conferida no link

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/12/futuros-medicos-reprovados-em-exame-vao-poder-exercer-profissao.html

 

“Mais da metade dos recém-formados nas faculdades de medicina de São Paulo foi reprovada em um exame do Conselho Regional de Medicina do estado. Mesmo assim, esse grupo vai poder exercer a profissão.”

 

“Obrigatório pela primeira vez, o exame do Cremesp, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo, teve este ano seis vezes mais participantes do que no ano passado. Mas o resultado continua ruim. Dos 2400 formandos do estado que fizeram a prova, 54,5% não atingiram a nota mínima. E ela nem era tão alta: seis. O pior é que os erros se concentraram em áreas básicas, como saúde pública e clínica médica, que ensina como atender um paciente.”

 

“É uma prova de nível fácil para médio. Aquele aluno que não consegue acertar 60% de uma prova desse tipo tem sérios problemas na sua formação e vai ter dificuldades para atender as pessoas”, aponta o presidente do Conselho Regional de Medicina-SP, Renato Azevedo Júnior.

O Cremesp não divulga os nomes e os resultados das faculdades, mas informa que os erros foram maiores em alunos de escolas privadas.”

 

A responsabilidade do Ministério da Educação foi lembrada pelo representante do CREMESP: “O Ministério da Educação também tem que assumir sua responsabilidade nessa história e tem que tomar providência no sentido, inclusive, de fechar escolas de medicina que não tem condições de formar médicos”, ressaltou Renato Júnior.”

 

O Ministério da Educação, responsável por sua própria impotência diante dessa proliferação desordenada de escolas de medicina, foi procurado pela reportagem do jornal: – ” O Ministério da Educação declarou que desconhece as bases em que foram aplicadas as provas do Conselho Regional de Medicina de São Paulo e que avalia, constantemente, as faculdades de todo o país. Segundo o ministério, o ciclo de avaliação do ensino superior é de três anos e as faculdades de medicina que já receberam notas baixas, no passado, poderão ser descredenciadas em 2013, se mantiveram o nível baixo de ensino.”

 

A resposta do Ministério da Educação parece evasiva e as declarações apresentam-se dissociadas da gravidade do problema e da necessidade de urgência para a sua solução.

 

 

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Os royalties do Pré-sal 100% para a educação. Decisão acertada?

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Teria sido uma decisão completamente acertada e justa a transferência de 100% de recursos dos royalties do pré-sal para a educação? Embora a educação necessite de recursos e seja decisiva para um futuro melhor para o pais, muitos questionam a falta de atenção para com a saúde.

 

Pesquisas em períodos pré-eleitorais demonstram que a saúde se situa entre as principais preocupações dos brasileiros e as insuficiências e dificuldades do setor são objeto de noticiário frequente, de manifestações de sindicatos, conselhos de saúde e lideranças políticas, além de uma enxurrada de ações judiciais. Portanto, há algo errado no reino da saúde e, grande parte dos problemas no setor dependem de financiamento adequado para terem um final feliz.  

 

Em entrevista publicada no jornal O Globo deste domingo, concedida ao jornalista Jorge Moreno, o ex-ministro da Saúde do Governo Lula, José Gomes Temporão, afirma que a reserva de royalties do pré-sal  só para a educação não foi uma decisão acertada e chega a dizer que isso “destruirá o SUS”.

 

A matéria foi pode ser lida na página 45 do Globo de domingo (09.12.12). O ex-ministro raciocina que está previsto que até 2030 o Brasil terá mais pessoas acima de 60 anos (40 milhões) do que adolescentes com menos de 14 anos (36 milhões), portanto terá mais pessoas para cuidar do que para educar. Na entrevista Temporão disse que “a educação não é o único desafio”.  Afirma também que “a insuficiência de recursos constrangerá um dos princípios do SUS, que é a integralidade, e ampliará a iniquidade do sistema”. Garante que a saúde é que mais perde. “O atual subfinanciamento será ainda mais agravado, e é evidente que, em uma perspectiva de médio e longo prazos, a saúde é a área que mais perde ao ser excluída dessa nova fonte de recursos”.

 

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Serviço público reproduz desigualdade social que assola o país

 

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As injustas e brutais disparidades salariais no serviço público fazem parte da observação e do senso comum da maioria dos trabalhadores do setor público. Agora repercutem na imprensa. Seguem um critério misterioso, que não consegue ser explicado pelas declarações oficiais inacreditáveis sobre o tema. Esse critério não contempla plenamente as exigências de qualificação de mão de obra, horas de escolaridade e formação e responsabilidades profissionais e dedicação exigidas. Mesmo dentro das mesmas funções e cargos existem disparidades entre poderes e esferas.

 

Esse assunto ganhou repercussão com a sua publicação na versão online do jornal “O Globo” que podia ser vista no domingo (9.12).

 

A matéria está em http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/emprego/estudo-mostra-que-salarios-do-servico-publico-estao-mais-desiguais-6987148

 

“Se um servidor federal ganha X, o estadual recebe metade de X e o municipal, 50% deste segundo valor. Na média, é essa a tendência das remunerações no serviço público, o que provoca uma forte disparidade entre as três esferas. Tem gestor estadual com salário inicial de R$ 3.800, e federal, com R$ 13 mil. Um médico ganhando R$ 3 mil e outro mais de R$ 7 mil em prefeituras distintas. Motorista do Senado recebendo R$ 3.200 e motorista de município, R$ 800.

Apesar de a desigualdade social vir diminuindo nos últimos anos no Brasil, a salarial está aumentando dentro do serviço público, conforme divulgado na última semana pelo Boletim de Mercado de Trabalho do Ipea. No caso dos funcionários federais, por exemplo, o Índice de Gini, que mede a concentração de renda (quanto mais perto de 1 maior a desigualdade), passou de 0,8728 para 0,8973, entre 2002 e 2009. Entre os estaduais, de 0,7510 para 0,7783; enquanto a esfera municipal registrou queda: de 0,6051 para 0,5678.

Isso mostra que funcionários de alguns cargos nos setores federais e estaduais estão ganhando mais do que os outros explica Eduardo Freguglia Daré, mestre em Teoria Econômica pelo Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas e coautor da nota do IPEA. Por conta dessa desigualdade interna, inclusive, o funcionalismo público não contribui para a redução da desigualdade de renda.

Mil reais para médico no interior

É fácil encontrar editais de concursos que oferecem remunerações discrepantes entre cargos que exigem o mesmo nível de escolaridade e qualificação. Ou até salários para cargos que exigem ensino médio que são maiores do que outros destinados ao nível superior, com especialização.

O salário de mil reais para um médico por 20 horas de trabalho semanais é o oferecido no concurso em andamento da prefeitura de Brejo da Madre de Deus, em Pernambuco. Já o Senado paga R$ 3.202,94 a seus motoristas, como é possível consultar no Portal Transparência do órgão o site ainda registra que um analista legislativo que tenha especialidade em medicina pode ganhar R$ 20.959,99 ou, com descontos, R$ 18.277,31. A presidente Dilma Rousseff recebe, por mês, R$ 26.723,13 brutos, que caem para R$ 19.818,49.

É natural que haja hierarquia entre as diferentes esferas de poder (federal, estadual e municipal), porque cada uma tem recursos e responsabilidades diferentes afirma Mônica Pinhanez, professora da Ebape/FGV de Administração Pública e Finanças Públicas. Mas não justifica tanta diferença. Deveria haver proporções mais razoáveis.”

 

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O Fax Sindical pode ser acompanhado em http://twitter.com/faxsindical

 

Regulamentação da Medicina: Depois de dez anos de discussão, Senado quer mais uma audiência pública

“Nunca dantes na história” do Congresso um projeto mereceu tantas audiências públicas quanto esse que trata da regulamentação da Medicina. Todas as mentes esclarecidas do Brasil e do mundo acham de absurda a curiosa essa situação da Medicina não ser regulamentada no Brasil, a despeito de tanta responsabilidade que se imputa aos médicos e da saúde pública e suplementar serem importantes preocupações de toda a sociedade. Muitas pessoas acham que se situa entre o cinismo e a indiferença as causas subjacentes a esse atraso de dez anos.

“Nunca dantes na história” do Brasil, a regulamentação de uma profissão antiga e aceita foi alvo de tanta interferência de representantes de outras profissões. Essa situação acabou gerando uma aura de desinformação em torno da essência do projeto, criada despudoradamente a partir de interesses ultracorporativos, que mais interessados no no mal da Medicina do que no bem de suas próprias profissões, fantasiaram opiniões e crenças de que a pura e simples regulamentação da Medicina criaria uma falsa hierarquia entre as profissões. E , principalmente, notamos a interferência de outros interesses mais poderosos e bem representados no parlamento, aqueles dos exploradores do trabalho médico, cujo alvo é a desvalorização dos profissionais e de seu trabalho.

A luta vai continuar.

A notícia, da Agencia Senado, foi repercutida no portal do CRMMG, na página http://www.crmmg.org.br/interna.php?n1=13&n2=28&n3=200&pagina=201&noticia=3580

“04/12/2012 – 16:27 — Fonte: Agência Senado
Projeto que regulamenta a Medicina
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) decidiu nessa terça (4) realizar mais uma audiência pública antes de votar o projeto de lei do Ato Médico. A audiência será conjunta com a Comissão de Assuntos Sociais. Uma semana após um pedido de vistas coletivas, a comissão se preparou para votar o substitutivo (SCD 268/2002) da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 268/2002, que regulamenta o exercício da medicina. O relatório do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é favorável ao textojá acolhido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta tem causado polêmica entre profissionais de saúde desde sua apresentação, há uma década, pelo então senador Benício Sampaio. O plenário da CE ficou dividido, mas afinal venceu a ideia deum novo debate sobre o assunto.
O texto lista procedimentos que só poderãoser realizados por médicos, como a aplicação de anestesia geral, cirurgias, internações e altas. Diz ainda que também só caberá a médicos o diagnóstico de doenças e as decisões sobre o tratamento do paciente. A proposta define ainda as tarefas liberadas aos demais profissionais de saúde, entre elas a aplicação de injeções,curativos e coleta de sangue.
Em abril, a CE promoveu audiência públicapara debater o tema. De um lado, estiveramos médicos, preocupados em delimitar seu espaço profissional. De outro, enfermeiros,psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas edemais profissionais da saúde, temerosos de que, com a proposta, os médicos assegurem exclusivamente para si uma série de atividades, criando assim uma”reseva de mercado”.
Cássio Cunha Lima é favorável a sua aprovação por considerar que, no texto, não há restrições às atividades dos demais profissionais. Na reunião da última terça-feira (27), seu relatório chegou a ser lido naCE, mas o presidente da comissão, senador Roberto Requião (PMDB-PR), concedeu vista coletiva.
O projeto do Ato Médico foi apresentado no Senado em 2002 e aprovado em 2006, após uma série de audiências públicas promovidas pela então relatora da matéria,a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Câmara, o texto foi aprovado em 2009, mas com uma redação modificada – e, por isso, retornou ao Senado, onde tramita agora.
O substitutivo da Câmara foi aprovado pelaComissão de Constituição, Justiça e Cidadania em fevereiro deste ano. Depois da CE, a proposta ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), antes de ir a votação no Plenário.

Terça Feira 04/12, comissão do Senado vota novamente regulamentação da Medicina

A regulamentação da Medicina, que alguns chamam ‘ato médico’, tramita no Congresso desde 2002. Dez anos depois, com audiências públicas e muitas negociações, não foi ainda votado. Nossos legisladores precisam corrigir essa vergonha, que é a falta de regulamentação para a Medicina no Brasil.
http://www.cenariomt.com.br/m/noticia.asp?cod=252212&codDep=11

CE vota projeto do Ato Médico na terça-feira

O texto lista procedimentos que só poderão ser realizados por médicos, como a aplicação de anestesia geral, cirurgias, internações e altas. Diz ainda que também só caberá a médicos o diagnóstico de doenças e as decisões sobre o tratamento do paciente. A proposta define ainda as tarefas liberadas aos demais profissionais de saúde, entre elas a aplicação de injeções, curativos e coleta de sangue.

Em abril, a CE promoveu audiência pública para debater o tema. De um lado, estiveram os médicos, preocupados em delimitar seu espaço profissional. De outro, enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais profissionais da saúde, temerosos de que, com a proposta, os médicos assegurem exclusivamente para si uma série de atividades, criando assim uma “reseva de mercado”.

Relator da matéria na comissão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é favorável à sua aprovação, por considerar que, no texto, não há restrições às atividades dos demais profissionais. Na reunião da última terça-feira (27), seu relatório chegou a ser lido na CE, mas o presidente da comissão, senador Roberto Requião (PMDB-PR), concedeu vista coletiva.

O projeto do Ato Médico foi apresentado no Senado em 2002 e aprovado em 2006, após uma série de audiências públicas promovidas pela então relatora da matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na Câmara, o texto foi aprovado em 2009, mas com uma redação modificada – e, por isso, retornou ao Senado, onde tramita agora.

Projetos de grande interesse da classe médica tramitam no Congresso.

1 – Regulamentação da Medicina
Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o projeto que regulamenta a profissão médica foi aprovado em 21 de outubro de 2009 na Câmara dos Deputados. O projeto tramitou no Senado em 2006 e foi aprovado, por unanimidade, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais. Na Câmara, tramitou como PL 7703/2006. Em setembro de 2009, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou requerimento pedindo urgência para a apreciação. Desta forma, a matéria passou a tramitar conjuntamente nas Comissões de Educação (aprovado com oito emendas); na de Seguridade Social e Família (relator deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), com parecer favorável); e na de Constituição e Justiça (relator deputado José Carlos Aleluia, com parecer favorável ao texto da Comissão de Trabalho, de Administração). O PL também já tinha obtido parecer favorável do deputado Edinho Bez, relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora, o projeto retorna ao Senado, pois o texto sofreu modificações. Os senadores deverão votá-lo novamente, mas não podem mais fazer emendas. Em seguida, o projeto segue para sanção presidencial.

2 – Referencia a CBHPM
Iniciado na Câmara dos Deputados pelas mãos do deputado Inocêncio Oliveira, o PL 3466/2004, que estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos – RPSM e dá outras providências, foi aprovado em 2007, depois de passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Atualmente tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal como PLC 39/2007. Nesta Casa, o projeto está a cargo do senador Sérgio Guerra. Em setembro, o senador apresentou requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir o projeto, realizada em 4 de novembro de 2009.

3 – Escolas Médicas
De autoria do deputado Arlindo Chinaglia, o projeto de lei 65/2003 proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências. Pronto para votação em plenário.

4 – Acordo Brasil-Cuba
Em setembro de 2007, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 346/2007, que aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o reconhecimento de títulos de medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana em 15 de setembro de 2006. Na Câmara, os deputados Rafael Guerra (relator na Comissão de Seguridade Social e Família) e Lelo Coimbra (relator na Comissão de Educação) apresentaram pareceres contrários. O documento corroborava o posicionamento das entidades médicas. No dia 16 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministérios da Educação e da Saúde lançando o projeto piloto que prevê a todos os médicos formados no exterior, e não só aos formados na ELAM, a aplicação de prova de reconhecimento do diploma. A portaria prevê a realização de uma prova aplicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), do MEC, dividida em uma fase escrita e outra prática. Para se candidatar ao processo é preciso preencher alguns requisitos, como reconhecimento do curso no país de conclusão e carga horária mínima de aulas. A prova também poderá ser feita por estrangeiros, desde que estejam em situação regular no País.

5 – Piso salarial mínimo
O PL 3734/2008, de autoria do deputado Ribamar Alves, altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. Atualmente a proposta está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e já foi apreciada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), com parecer favorável do deputado Mauro Nazif (PSB/RO). Depois, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde teve parecer favorável da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), não apreciado em virtude da aprovação de requerimento que solicitou a apreciação da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, onde é relator o deputado Vital do Rêgo Filho.

6 – Cooperativismo médico
Elaborado pelo deputado Pompeo de Mattos, o PLC 131/2008, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Atualmente está na Comissão de Assuntos Econômicos, sendo relatado pelo senador Sérgio Guerra (PSDB-PE). Em outubro, o senador Efraim Moraes apresentou emenda ao projeto, que contempla as reivindicações das entidades médicas.

7 – Regime de sobreaviso
O PL 4060/2008, do deputado Carlos Bezerra, inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de “sobreaviso”. Desde outubro de 2008 está na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde o relator é o deputado Vicentinho (PT/SP), com parecer favorável em forma de substitutivo

Congresso Nacional: Volta o debate sobre a Lei que regulamenta a Medicina no Brasil

Sindicato Expresso

31.1.12

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O CONGRESSO NACIONAL DEVE MUITO À SAÚDE DO POVO BRASILEIRO

 

Deve, por ser assunto de interesse geral e por ser metade da nossa população dependente do sistema público de saúde. Deve, porque os brasileiros estão insatisfeitos com os serviços públicos de saúde. Deve, porque saúde pública é tema recorrente nos palanques e nas propagandas eleitorais e oficiais. Deve à classe médica, que é, inegavelmente, parte do problema da saúde pública.

Deve a discussão da revisão do mínimo profissional previsto na lei 3999/1961, que tramita em alguma gaveta do Congresso. Deve a regulamentação da Medicina, que tramita desde 2002, sendo a discussão sujeita a óbices inacreditáveis. Na verdade a valorização do médico não interessa aos que exploram o trabalho médico e obtém lucros fabulosos a partir dessa exploração. Nem interessa aos que querem ver o médico, que é mão de obra altamente qualificada, mal remunerado. Sobra mais dinheiro para ser desviado por caminhos tortuosos. Mas a classe médica e a sociedade devem ficar atentas a tudo isso.

Agora anuncia-se a volta dos debates sobre a lei que regulamenta o exercício da Medicina no Brasil. Chega a ser barbárie e atraso o Brasil já não possuir uma lei dessas. Como dizer que médicos são responsáveis por isso ou aquilo, enquanto no exercício da profissão, se esta não está nem regulamentada. Aqui falamos da lei indevidamente chamada do Ato Médico. É a lei que vai regulamentar a Medicina no Brasil.

Leia a matéria publicada em http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=406052 sobre o assunto.

Projeto de lei sobre ato médico volta à discussão

ALECY ALVES
Da Reportagem

O projeto de lei que trata do exercício da Medicina e torna exclusividade médica atividades que hoje são exercidas por profissionais de várias áreas da saúde, volta à discussão e, mais uma vez, deve causar polêmica.

Apresentado em 2002, o projeto do “Ato Médico”, como ficou conhecido, estabelece que a execução de procedimentos invasivos, que incluem a “invasão da pele”, a acupuntura, por exemplo, fiquem restritos aos médicos.

Hoje, a especialidade de acupuntura é compartilhada por fisioterapeutas, psicólogos, enfermeiros e outras categorias. Entre os aspectos polêmicos está ainda a determinação de que apenas médicos podem chefiar serviços de saúde.

O texto determina, por exemplo, que cabe exclusivamente aos médicos o diagnóstico de doenças, mas outras categorias, como psicólogos e nutricionistas, reivindicam o direito de também atestar as condições de saúde de uma pessoa, que engloba aspectos psicológicos e nutricionais.

Apresentado pelo então senador Benício Sampaio, o projeto foi aprovado no Senado em 2006 na forma de um substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de “substitutivo”. Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por “turno suplementar”, isto é, uma nova votação. da relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Após três anos de tramitação na Câmara Federal, a proposição foi aprovada com diversas modificações e voltou ao Senado, em outubro de 2009, para manifestação dos senadores sobre as mudanças sugeridas pelos deputados.

O projeto tramita agora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda precisa passar pelas comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de ir ao Plenário para votação.

No final de dezembro de 2011, o senador Antônio Carlos Valadares apresentou seu relatório na CCJ, mas um pedido de vistaPedido de vista é a solicitação feita por senador, ou por um grupo de senadores, para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede a vista individual ou coletiva é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, por prazo improrrogável de até cinco dias. Caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista concedida é de 24 horas, mas pode ser somente de meia hora se o projeto examinado envolve perigo para a segurança nacional. coletivo adiou a votação da matéria.

Valadares afirma ter modificado o projeto para atender da melhor maneira possível todas as categorias que atuam na área da saúde.

Para ele, a definição de requisitos legais para o exercício da Medicina é essencial para evitar a atuação de pessoas inescrupulosas. Entretanto, pondera que uma nova lei não poderia avançar sobre o que já está regulamentado para outras profissões da área da saúde.

A presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM-MT), Dalva Alves das Neves, disse que esse projeto tem como objetivo o reconhecimento da profissão do médico, a única não reconhecida até agora na área da saúde, segundo ela.

“Diagnosticar e tratar doenças é uma atribuição médica”, afirma ela, observando que entre os médicos esse entendimento se aplica inclusive à acupuntura, mesmo sendo esse um procedimento milenar oriundo da China.

A presidente do CRM-MT explica que em nenhuma profissão se estuda e se conhece a anatomia do corpo humano quanto a Medicina. A expectativa de Dalva Neves, assim como de milhares de médicos mato-grossenses e dos demais estados, é que este ano o projeto finalmente seja votado e aprovado.

Ela conta que todos estavam esperando que o projeto voltasse à pauta do Senado e fosse votado e aprovado ainda antes da eleição da presidente Dilma Rousseff.

BRASIL AGUARDA A REGULAMENTAÇÃO DA MEDICINA.

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TELEGRAMA SINDICAL 205

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Ano V úmero 205Juizde Fora, 01 de janeiro de 2010.

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata.

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Regulamentação da Medicina no Brasil: aprovação do ato médico é decisiva para regular as relações da categoria com planos de saúde, hospitais privados e com o Ministérios da Saúde. Nos porões dessas instituições surgiram as campanhas contra a regulamentação da Medicina no Brasil. Agora o projeto avança vitorioso no Congresso e o Presidente do Conselho Federal de Medicina defende a sua importância na defesa da dignidade do exercício da Medicina no serviço público e perante os hospitais privados e os planos de Saúde.

Roberto d’Ávila: Em 2010, os médicos não atenderão planos
Luciana Abade , Jornal do Brasil
BRASÍLIA – O Ato Médico, projeto que regulamenta o exercício da Medicina no Brasil, chegou ao Senado depois de passar pela Câmara pouco antes do recesso parlamentar. O Conselho Federal de Medicina comemora o avanço na tramitação. Presidente recém-eleito do órgão, o cardiologista Roberto d’Ávila garante que a afirmação de que a regulamentação vai fazer com que os profissionais de saúde fiquem sob a tutela dos médicos éintriga. Principalmente dos fisioterapeutas que querem diagnosticar. Na entrevista a seguir, o presidente denuncia que os médicos têm abandonado o Programa Saúde da Família e os gestores estão colocando enfermeiras e até técnicos em enfermagem para ocupar as vagas. E prevê ainda que 2010 será um ano marcado pela paralisação dos médicos que atendem por planos de saúde.
A crítica dos profissionais de saúde de que a aprovação do ato médico fará com eles fiquem sob a tutela dos médicos procede?
Não, não procede, isso é um equívoco. Na verdade é um equívoco mal intencionado. Porque algumas lideranças de algumas profissões da área da saúde têm interesse em que não haja regulamentação da medicina. Enquanto não houver regulamentação poderão avançar sobre o campo tanto teórico quanto prático da medicina. A hora que você estabelece uma regulamentação e diz o que é privativo, e nós estamos dizendo que é privativo o diagnóstico e o tratamento das doenças, eles disseminam um equívoco no sentido de dizer que nós vamos acabar com a integralidade do SUS, que nós vamos impedir as outras profissões de trabalharem, que nós vamos mandar em todas as profissões, que todo paciente terá que passar primeiro pelo médico para depois ir neles, quando na verdade não fomos nós que dissemos isso. O que diz isso éa lei. A lei dos fisioterapeutas, por exemplo, diz que é privativo do fisioterapeuta aplicar métodos fisioterápicos. A lei não diz que eles podem fazer o diagnóstico e que eles podem fazer tratamento por conta própria. O que os fisioterapeutas querem? Não querem que a pessoa vá mais no médico. Querem que a pessoa vá neles para que eles então determinem que tipo de fisioterapia fazer. Isso não tem o menor sentido. Então, da nossa parte, nós estamos trabalhando com a consciência tranquila de que estamos querendo algo que protege a sociedade, que não é corporativismo.
Além dos fisioterapeutas, que outros profissionais estão contra o ato médico?
Basicamente os fisioterapeutas. Os outros profissionais seriam, por exemplo, a psicologia, que está querendo passar remédios igual aos psiquiatras, está querendo fazer diagnóstico de doença mental. Não pode. A lei da psicologia diz que eles só podem fazer diagnóstico psicológico, que só podem aplicar testes para medir a função intelectual, psicotécnica os testes psicotécnicos. Eles não podem e querem fazer o mesmo que o psiquiatra faz. Isso não pode acontecer. O curso de psicologia é um e o para ser psiquiatra tem que ser médico. Então são formações completamente diferentes. Os enfermeiros obedecem àlei deles. Em alguns pequenos pontos é que há algum desvio. Por exemplo, nós consideramos a casa de parto um desvio da enfermagem que não tem nada a ver com o ato médico, mas que repercute porque a lei da enfermagem diz que o enfermeiro pode fazer parto, não tem nenhum problema e nós concordamos com isso, desde que integrante de uma equipe e desde que o parto corra sem problemas e que na hora que aparecer o primeiro problema, deve imediatamente chamar o médico. Então a gente só concebe que isso seja dentro de uma maternidade, com médico, pediatra na sala de parto, enfermeira, e ela pode fazer o parto que esteja ocorrendo de modo normal.
O que a enfermeira pode fazer?
Temos alguns conflitos, por exemplo, na enfermagem prescrever, fazer diagnóstico de doenças, aí não concordamos. Mas isso a gente só vê, por exemplo, alguns pequenos grupos corporativos dentro da enfermagem porque o certo é que isso só ocorra em programas de saúde pública. Por exemplo, pressão alta, hipertensão arterial, é um problema no país e no mundo inteiro. Então o médico faz o diagnóstico de pressão alta, passa uma receita com três remédios para pressão alta e diz para ela: Você pega esses remédios, que são caros, você tem direito de pegar no posto de saúde, esses três remédios. E eu quero te ver daqui a seis meses. De seis em seis meses eu vou te acompanhar. Os remédios dessa pessoa acabam dentro de um mês, essa pessoa precisa voltar ao posto de saúde para renovar a sua receita. Ela não precisa de consulta médica. Ela pode se consultar com uma enfermeira, que vai verificar a pressão, se está boa, e vai passar os remédios que ela já está tomando.
A enfermeira pode trocar o remédio?
Não pode, não tem competência para trocar. Tem que ser o mesmo. E se ela tiver com a pressão muito alta, a enfermeira agenda uma consulta de avaliação, não espera seis meses. Isso é trabalhar em equipe. O que não pode é não ter mais médico, a enfermeira fazer o diagnóstico de pressão, a enfermeira passar, da cabeça dela, remédio para pressão. Isso é que não faz sentido. O grande problema é que os médicos nunca tiveram a competência técnica escrita em lei. Nunca foi dito, sempre que se achou que não precisava, todo mundo sabe que o médico faz diagnóstico e passa remédio, para que escrever isso no papel? Quando nós percebemos que outras profissões estavam começando a fazer isso e alguns gestores inescrupulosos porque o médico é mais caro que a enfermeira, mais caro que o fisioterapeuta começaram a substituir médicos enganando a população, colocando a enfermeira e dizendo que é o que tinha de melhor assistência, não estamos depreciando a assistência da enfermeira, ela é importante, mas dentro de um conjunto, dentro de um grupo.
Essa crítica é para o setor privado ou para o setor público?
Essa crítica é para o setor público. Por exemplo, as equipes de saúde da família. É um programa maravilhoso, que tem evitado que muita gente vá para as emergências dos hospitais, porque na periferia são bem controlados. A equipe de saúde da família tem que ter médico, enfermeira, técnico de enfermagem, se tiver nutricionista, melhor, se tiver psicólogo, melhor. O que aconteceu? Aconteceu que um médico que vai lá, estáganhando bem, mas sem férias, sem décimo terceiro, sem poder sair, tendo que trabalhar em cidades muito afastadas da capital, sem garantia trabalhista, porque muda o prefeito, o prefeito novo demite todo mundo. Então, Alguns médicos desistiram e saíram dessas equipes. Um gestor gostou da ideia porque era menos R$ 6 mil, R$ 7 mil que ele tinha que pagar e muitas equipes hoje no Brasil, essa é uma denúncia importante a ser feita, estão funcionando sem médicos e a população não sabe disso. Por que a população não está sabendo que as equipes estão sem médicos? Porque agora tantos as enfermeiras quanto os fisioterapeutas estão usando no seu jaleco a palavra doutor. Estão prescrevendo, o que é pior. Então nós estamos fazendo essas denúncias o tempo todo, isso não pode acontecer. As pessoas devem perguntar onde estão sendo atendidas: O senhor é médico? Eu quero ver o número do seu CRM. Me dá o número do seu CRM para que eu posso consultar.
Perguntar o CRM não é uma prática comum…
Ninguém faz isso. Nem as mais instruídas.. Essa desigualdade é que mais me entristece. Por que? Porque quem pode pagar, tem planos de saúde ou tem dinheiro para pagar uma consulta particular. Essas pessoas vão ser atendidas por médicos. Não que o médico seja o único bom na história toda. Mas é alguém de uma equipe de saúde que está preparado para fazer diagnóstico e para dar o tratamento adequado. Quem não pode pagar, vai no posto de saúde, não sabe se está sendo atendido por médico, por enfermeiro, por fisioterapeuta. Essa desigualdade que aos pobres dá uma medicina de segunda qualidade, sem menosprezar os outros profissionais, é porque a equipe não estácompleta, e para os ricos uma medicina de primeira qualidade, porque há uma equipe no hospital, uma equipe na clínica, que como ele paga, tem direito e o que não paga, não tem direito. Então éessa maldade gerencial, por interesses escusos, ou são interesses profissionais, ou são interesses corporativos, ou são interesses financeiros do gestor que vai economizar. Então só vejo uma saída: as pessoas devem exigir.
O que pode ser feito para mudar isto?
Os conselhos de medicina estão reagindo. Por exemplo, o Rio de Janeiro exigiu, numa resolução, que todo médico, além de escrever doutor Roberto d’Ávila no bolso, coloque embaixo, bem grande, médico. E tem avisado àpopulação que médico só é aquele que está escrito médico no bolso, se não tiver médico no bolso, não é médico. Então é uma maneira de você reagir a essas manobras que são feitas, porque são manobras corporativas das outras profissões. Aí eles vêm dizendo: Querem acabar com o SUS, porque as outras profissões evoluíram muito. Ah, evoluíram e se tornaram médicos, então? Não faz sentido, eles usam muito esse argumento. A fisioterapia evoluiu muito, então virou medicina?
O governo brasileiro se orgulha muito de ter um Sistema Único de Saúde, mas a gente vê tantos problemas. O SUS é um sistema falido?
Não! Eu entendo, e a gente tem discutido muito isso aqui no Conselho Federal de Medicina, que o SUS é um sistema viável, um dos melhores do mundo, que não pode ser abandonado e que tem dois problemas muito graves, crônicos, nesses 20 anos, que se não forem resolvidos, aí sim, poderá ser decretada a morte desse sistema público, que são o financiamento e o gerenciamento do SUS. Primeiro, o financiamento. Ora, a saúde é barata, mas a doença émuito cara. Então um sistema que não trabalha com prevenção, que não estimula a prevenção, vai ter que ser um sistema curativo. Então, durante muito tempo esse sistema sofreu muito porque investiu muito em hospitais, em cirurgias, em procedimentos. Mas assim mesmo os recursos são muito pequenos comparados com outros países. Tem que haver um financiamento da União, dos estados e dos municípios.
E a gestão?
Não houve uma municipalização como pretendia. Não existe mais carreira federal de médicos do SUS, porque tudo passou para o estado e para o município. Muitos municípios se queixam que não têm dinheiro e não contratam, e se não têm dinheiro não contratam médicos, nem enfermeiras, às vezes, colocam lá uma técnica em enfermagem e finge que está fazendo assistência.
O SUS tem alguns bilhões para receber do atendimento que faz de pacientes que têm planos de saúde. O que fazer para esse ressarcimento acontecer?
Isso é a questão gerencial. Veja bem, a Constituição é muito clara. Ela diz que o sistema é único, público, para todos, porque todos têm direito à saúde e esse éum dever do Estado. Mas existe um sistema paralelo chamado de saúde suplementar, privado, em que as pessoas, se querem, contratam. Os acidentes de trânsito, por exemplo, são cobertos até um valor pelo DPVAT, que é um seguro obrigatório que todos nós pagamos. O grande problema é quando ultrapassa, quando a pessoa fica em coma, faz neurocirurgia, fica 60 dias. Qual seria o certo? Faz o atendimento de emergência e transfere para um hospital público. Agora vamos imaginar o contrário. A pessoa que tem um plano e é atendida num hospital público e vai para a UTI e usa o hospital público durante 60 dias. Aí tem duas correntes. Ele entrou não foi como usuário da Unimed ou da Amil, ele entrou como um cidadão e ele teria direito como cidadão. As duas correntes têm razão. Agora, eu penso que não há nenhuma dificuldade, nenhum problema em as operadoras ressarcirem o hospital público dos seus gastos. O jogo é esse. Você capta de pessoas que estão bem de saúde para cobrir alguém que se acidenta ou alguém que sofre um agravo. Se esse jogo é negativo, é muito ruim, não tem competência, saia do mercado. A operadora não pode também ficar captando recursos daquele grupo de pessoas que pagam e todos os seus segurados ou os seus usuários serem atendidos num hospital público. Deve haver ressarcimento ao hospital público.
E porque não é feito?
Foi criada uma agência nacional de saúde suplementar que precisa ter a coragem de dizer para a saúde suplementar que o jogo é esse, quem tem competência, fica, quem não tem, sai fora, vai trabalhar em banco. Está faltando um gerente forte que diga para a saúde se orientar. O jogo tem que ser muito claro.
E se fosse tão fácil fechar os planos? O que aconteceria?
Temos informações que isso seria um caos. Se acabar a saúde suplementar, a rede pública não consegue suportar esses 40 milhões de exigentes que são os que pagam saúde suplementar, porque são 40 milhões de pessoas, uma classe média para cima, que exige muito e não haveria condições de o sistema público suportar. Então parece que o sistema público aceita e finge que não vê e tenta acomodar a saúde suplementar porque seria muito pior caso a turma desista de trabalhar na saúde suplementar.
Como o senhor avalia a postura do governo diante da grande epidemia de H1N1 que tivemos?
Do ponto de vista científico eu penso que o governo agiu corretamente. Nesse ponto eu não vejo, não faço nenhuma ressalva, ele foi para a televisão, foi para as ruas, para a mídia, disse como é que se evitava, disse como éque as pessoas tinham que agir. Mais ou menos preparou nos postos de saúde algumas coisas. Ele fez aquilo que podia fazer diante de uma ameaça e isso não foi só no Brasil. Isso pegou países muito bem preparados, muito sérios, que também tiveram as mesmas dificuldades que o Brasil teve. É difícil você controlar uma infecção desse tipo, principalmente, do vírus H1N1. Na dengue, não, já é uma questão de competência gerencial. Vocêtem que exterminar os focos. Mas aí é uma questão gerencial. Em relação à dengue o governo pecou no início, mas depois conseguiu mais ou menos controlar.
Os planos de saúde não param de aumentar as mensalidades e isto não é refletido na remuneração dos médicos. Em Brasília, os pediatras nem aceitam mais planos. O que o CFM tem feito para evitar esses abusos dos planos?
Nós temos vários grupos de trabalho discutindo isso e eu não dúvida de que vamos ser muito duros, muito severos, com as operadoras neste ano de 2010. Se prevê para este ano de 2010 uma greve geral, não vai ser sóde pediatras, a maioria das especialidades vai parar de atender os planos pelo que os planos pagam. Se vê isso naturalmente, porque esse é o clamor que está vindo da base. São os médicos dizendo que não é possível. Nós temos um levantamento recente, nos 10 anos os planos de saúde aumentaram 140% e a remuneração médica aumentou 60%. Penso que este ano de 2010 será um ano de muitos embates, de muita discussão, de muita paralização de atendimento para determinadas operadoras que não acompanharem a necessária correção dos valores da remuneração médica.
Existe alguma forma legal de fazê-las pagar melhor?
Na verdade o jogo é da negociação. O que está previsto é a negociação, embora nós tenhamos, no Congresso Nacional, projetos de lei para implantação da classificação brasileira de honorários médicos, que éa CBHPM, de forma com aumentos anuais, mas esses são projetos que andam muito lentamente e seria uma maneira de resolver isso. Mas os médicos estão descrentes desse andamento adequado dentro do Congresos, por interesses das próprias operadoras, que mantêm, que elegem seus deputados favoritos, e eles então costumam dificultar o andamento desses projetos na Câmara e no Senado.
Está na moda o consórcio de saúde pra cirurgia plástica. Como é que o Conselho Federal de Medicina vê isso?
Infelizmente o Banco Central expediu uma circular, uma nota, dizendo que estava aberto até o consórcio. Como não temos ação sobre essas empresas financiadoras, não temos como impedir uma empresa de financiar uma plástica. A nossa jurisdição é sobre os médicos e sobre os cirurgiões plásticos. Nós fizemos uma resolução proibindo os médicos de se associarem a essas empresas. Ninguém financia a sua cirurgia de vesícula, a sua apendicite, isso não existe. Uma coisa é a necessidade, a outra é o desejo. Uma cirurgia de apendicite é uma necessidade, você começa a sentir dor na barriga, vai para o hospital, tem que ser operado. O Banco Central entendeu que tudo que é desejo é um bem de consumo e pode ser comprado e financiado. Somos absolutamente contrários. Primeiro que não entendemos qualquer coisa da medicina como um bem de consumo. Não pode ser. O sistema é capitalista, mas a saúde não pode ser considerada um bem de consumo.
O senhor acredita que o estado deveria pagar cirurgias estéticas?
É um bem público, por isso o Estado é responsável pela saúde de todos nós. E o Estado deve entender que uma mulher insatisfeita com o tamanho das suas mamas, seja pequeno ou seja grande, éuma pessoa que necessita necessita de uma melhoria daquela forma para ela se sentir bem fisicamente, emocionalmente nessa sociedade que ela vive, que cultua formas bem definidas. O Estado, no entanto, entende que só as mulheres que têm mamas muito grandes que vincam o sutiã, cortam a pele, e aqui no ombro, ou então que provoca alteração postural, é que devem fazer correção. Ou mulheres que têm mamas tão diminutas, tão pequenas, que impeçam uma adequada amamentação na gravidez. Somente nesses dois casos é que o Estado, após uma perícia, poderia autorizar. Acho que isso é uma bobagem, acho que isso vai passar com o tempo no SUS e nas operadoras, também. Não há saída porque isso é da sociedade que nós vivemos, que cultua a forma física. Então toda pessoa feia terá direito de se tornar bonita.
O senhor acredita que o Ministério da Educação tem feito um bom trabalho diante da expansão dos cursos de medicina de baixa qualidade?
Essa é uma questão complicada. Primeiro porque nós dobramos o número de faculdades de medicina nos últimos 10 anos. Hoje estamos com 179 escolas de medicina. Só perdemos para a Índia. Temos mais escolas que a China que tem 1,1 bilhão a mais de pessoas e tem 150 escolas. Se 90 escolas foram criadas nos últimos 10 anos, não houve tempo para formar professores. Então, muitas dessas escolas têm um corpo docente sofrível. Esse é outro problema. Muitas escolas não têm sequer hospital-escola, não têm rede de ambulatório. Sempre solicitamos ao MEC que fizesse uma avaliação das escolas. Nós pedimos até que o MEC não autorizasse nenhum novo curso. Se o MEC aceitasse a nossa colaboração, nós poderíamos participar, juntos, e colaborar numa avaliação das escolas. O MEC até de início se mostrou receptivo, criou uma comissão, nos convidou para fazer parte dessa comissão, depois abandonou esse projeto. Mas de alguma maneira ou de outra eles têm feito uma avaliação das escolas. Mas acho que ainda é muito tímida. Penso que o MEC deveria ser mais firme, deveria fechar as escolas ruins, transferir esses alunos para escolas de melhor qualificação.
23:02 – 31/12/2009

Fonte: http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/12/31/e311210983.asp