Tag Archives: RH

JUSTIÇA DO TRABALHO REITERA CONDENAÇÃO A TERCEIRIZAÇÕES

Mais uma vez Justiça reafirma: contratar empregados por meio de terceirização para exercer atividade-fim do tomador de serviço, é ilegal. Pessoas jurídicas e cooperativas não podem ser usados para promover o enriquecimento ilícito do tomador de serviços e nem para sonegar direitos trabalhistas dos empregados.

Essa situação, em algumas regiões do País, compromete o trabalho em Hospitais e Clínicas, mediante contratação de cooperativas. O tomador de serviços apenas cria passivo trabalhista. Cada vez mais há o entendimento que esse artifício para ludibriar a Lei é ineficaz e perigoso para a saúde financeira das instituições.

BELO HORIZONTE - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) confirmou sentença que, em dezembro de 2007, condenou a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) a não terceirizar os serviços de varredura, coleta, depósito e tratamento de lixo. A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em abril de 2007.

De acordo com o procurador do Trabalho Genderson Silveira Lisboa, durante as investigações foi apurado que 90% do serviço de varrição e 86% do serviço de coleta de lixo eram feitos por profissionais contratados.

Nesta nova decisão, a 1ª Turma do TRT reafirma o entendimento do MPT de que a SLU - uma autarquia - e, portanto, para consecução de seus fins, só poderá contratar empregados mediante realização de concurso público.

Além de confirmar a condenação já imposta pela primeira instância da Justiça do Trabalho, o TRT manteve o prazo fixado de seis meses, após o trânsito em julgado da decisão, para a realização de concurso público.

Caso não cumpra a decisão judicial, a empresa poderá pagar multa de R$ 5 mil por empregado contratado desta forma. Após a aprovação de empregados públicos em concurso público, os terceirizados devem ser afastados e substituídos pelos aprovados.

Com assessoria do Tribunal Regional do Trabalho.

Fonte: jornal “O TEMPO”, de Belo Horizonte. http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=15008

Technorati : , , , , , , , , ,
Flickr : , , , , , , , , ,

DENUNCIADO SÉRGIO CABRAL FILHO AVANÇA EM PROJETO DE PRIVATIZAÇÃO DO ESTADO.

Está no Globo de hoje: o governador Sérgio Cabral Filho revela, a cada passo, seu projeto privatista. Pretende entregar a organizações ditas sociais a gestão dos equipamentos públicos da cultura. A questão não é apenas de conceito. Ao se opor a essa modalidade de privatização dos serviços públicos os servidores têm em mente também a moralidade no trato com a coisa pública. Esses esquemas de privatização e terceirização, envolvendo fundações, organizações não governamentais, oscips, tem gerado denúncias e comentários acerca de corrupção. Essas entidades não podem ser responsabilizadas pelo serviço público.

Cabral tenta transformar os hospitais públicos do Rio em fundações públicas de direito privado. É um estranho negócio. Ontem foi denunciado à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público por uma longa lista de irregularidades. Servidores insatisfeitos fizeram manifestações e entregaram documentos às autoridades.

Outro dia ofendeu os médicos dos hospitais públicos. Uma pessoa isenta respondeu:
Do jornalista Tullio Bonvini: “Acorda Governador”!

“Por fim, por coincidência antes de sair de casa, li que o governador acusava os médicos dos hospitais públicos de não trabalhar. Deixe eu lhe falar uma coisa, governador: fui para o Hospital Souza Aguiar, onde tive um tratamento excelente por parte de médicos, enfermeiros e atendentes. Devo muito a essas pessoas, que com muito zelo e senso de responsabilidade salvaram a minha vida. Quem não trabalha, Sr. governador, é a sua polícia, que permite que à 1 hora da tarde uns bandidos puxem uma pistola 9mm em pleno Centro e nada lhes acontece. Acorda, Sr. governador. Olhe ao seu redor, ou para si mesmo, e veja quem não trabalha de fato. Deixe os médicos dos hospitais públicos em paz. São excelentes.

Leia a notícia do Globo sobre a privatização de Cabral, clicando no link do Globo on-line ou na transcrição abaixo:
Servidores contra Secretaria de Cultura: documento enviado à Alerj pede que projeto das … – O Globo Online

Guerra
Servidores contra Secretaria de Cultura: documento enviado à Alerj pede que projeto das Organizações Sociais seja rejeitado

Plantão | Publicada em 22/08/2008 às 08h43m
André Miranda

RIO – O projeto da Secretaria Estadual de Cultura de firmar parcerias com Organizações Sociais (OS) para a gestão dos equipamentos do estado continua gerando polêmica entre os servidores. Na quarta-feira, um documento foi encaminhado para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em que oito presidentes de associações e sindicatos pedem que os deputados rejeitem o projeto de lei da secretaria. O documento diz que, “na prática, esta transformação significa a imediata privatização da cultura do Rio de Janeiro e, como conseqüência posterior, a extinção das fundações e instituições que se dedicam à cultura”.

Opine: o que você acha da gestão estadual na Cultura?

A carta foi assinada pelos presidentes das associações do Corpo Coral do Teatro Municipal, da Orquestra do Teatro, do Corpo de Baile do Teatro e dos Servidores da Funarj, além dos presidentes dos sindicatos dos Artistas e Técnicos em Espetáculos, dos Profissionais da Dança, dos Músicos Profissionais e dos Trabalhadores em Entidades Públicas da Ação Cultural.

Proposta ainda não tem data para ser enviada à Alerj

O texto afirma que “o Teatro Municipal e seus corpos artísticos e técnicos podem estar condenados à extinção, surgindo em seu lugar uma Organização Social com profissionais sem a experiência e o brilhantismo dos atuais”. Uma OS é uma entidade privada sem fins lucrativos que exerce atividade de interesse público.

A secretária estadual de Cultura, Adriana Rattes, porém, afirma que o projeto está sendo debatido com os servidores. Segundo ela, a secretaria não sabe ainda quando e nem se vai mesmo enviar a proposta para a Assembléia.

O documento contrário às OS chega à Alerj uma semana depois da polêmica provocada por outra carta assinada por servidores estaduais, esta enviada para a secretária com o pedido de afastamento do maestro Roberto Minczuk do Teatro Municipal. O motivo, de acordo com o texto, é sua “ausência constante dos expedientes, ensaios e eventos da Fundação do Teatro Municipal”. Além de ser regente titular da orquestra e diretor artístico do Municipal, Minczuk acumula os cargos de diretor artístico da Orquestra Sinfônica Brasileira e da Orquestra Filarmônica de Calgary, no Canadá. A carta dos funcionários do Teatro também se dizia contrária ao projeto das OS, por uma votação unânime de 220 associados presentes a uma assembléia realizada no dia 12 de agosto.

A Secretaria de Cultura, porém, garante que não há intenção de afastar Minczuk da direção do Municipal.

” Os bens culturais não circulam pelo estado. Nem o que é produzido na capital vai para o interior, nem o que é feito no interior vem para a capital “

Na próxima semana, a Secretaria Estadual de Cultura vai lançar uma parceria com o Sesc Rio a fim de levar espetáculos de teatro e música por todo o Rio de Janeiro, visando à democratização da cultura. O projeto vai se chamar Circuito Estadual das Artes e, de setembro a dezembro deste ano, vai realizar 104 apresentações em 21 municípios fluminenses e cinco bairros da capital.

A secretaria destinou R$ 600 mil para a realização do circuito. Entre os espetáculos programados, estão “Uber”, dirigido por Stella Miranda; “A descoberta das Américas”, de Dario Fo; e “A mulher que escreveu a Bíblia”, de Moacyr Scliar. A idéia é que o programa possa ser continuado em 2009, com a inclusão de outras áreas, como dança e artes visuais, e de mais municípios.

– Os bens culturais não circulam pelo estado. Nem o que é produzido na capital vai para o interior, nem o que é feito no interior vem para a capital. O projeto vai fazer circular a atividade artística pelo estado inteiro – explica a secretária de Cultura, Adriana Rattes.

As apresentações serão realizadas em 13 teatros do Sesc e outros teatros e espaços culturais do estado. Até uma lona cultural da prefeitura e teatros de escolas vão integrar o Circuito.

– Nosso grande projeto é criar uma política pública de cultura. Tudo o que fizermos será uma consequência dessas políticas. Tivemos um trabalho enorme de estruturação da secretaria e vamos colher os frutos – afirma Adriana

BlogBlogs.Com.Br , Pingar o BlogBlogs, Technorati Favoritos,

Technorati Tags: , , , , , , , , , , , , , , , , ,

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora vai acionar judicialmente o Governo do Estado de Minas Gerais

Em Assembléia Geral Extraordinária realizada ontem, o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata deliberou por unanimidade entrar com ação na Justiça contra o Governo do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de exigir o direito à insalubridade.

Os médicos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais são tungados na sua insalubridade. Mesmo trabalhando em ambientes com outros profissionais que a recebem eles não percebem nenhuma compensação por isso. A direito à insalubridade é previsto na Constituição Federal, na CLT, na Constituição mineira e em lei específica do Estado. Dentro do Estado os médicos da FHEMIG recebem insalubridade, mas não os da CES. Pareceres jurídicos afirmaram que ainda que a legislação estadual fosse negligente ou contrária a esse direito trabalhista, ainda assim os profissionais teriam fundamentos para acionar o Governo do Estado de Minas Gerais.

Os médicos que atuam na Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais são tungados pela administração estadual (Aécio Neves – PSDB) três vezes: 1-pela inexistência do cargo de médico; 2-pelo não pagamento do adicional de insalubridade; 3-no direito à aposentadoria estadual. E isso em um ambiente onde não há diálogo entre sindicato e governo e no qual os salários dos médicos do Estado são pífios. O vencimento básico inicial é inferior ao mínimo profissional de três salários mínimos definido na Lei Federal 3999/61.

Diante da lamentável situação dos médicos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais e da inexistência de qualquer conversação ou perspectiva para resgatar a dignidade dos profissionais, a alternativa da ação judicial foi colocada como inevitável, sem prejuízo de outras atividades, ações e manifestos.

ASSEMBLÉIA MANTÉM VETO DE AÉCIO A PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE.

Assembléia Legislativa – Minas Gerais.

Mantendo o veto do Governador Aécio Neves, a Assembléia exclui dos prêmios de produtividade os servidores contratados. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) lamentou a exclusão dos nove mil agentes penitenciários (serviço de periculosidade e risco crescente) e o deputado Carlin Moura disse que projetos aprovados por acordo, como o bolsa-atleta, foram vetados pelo Aécio,apesar de terem sido aprovados por acordo. A matéria está em http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_705563.asp e transcrita abaixo, para apreciação dos nossos leitores.

Plenário mantém veto, destrava pauta e aprova seis projetos

O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou seis projetos na manhã desta quarta-feira (20/8/08), durante Reunião Extraordinária. Entre eles, em 2º turno, o que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de carros e o que estabelece diretrizes para facilitar o acesso de portador de deficiência em espaço público. Em 1º turno, o Plenário aprovou regras para contratação de consórcios públicos. Os deputados mantiveram, ainda, o Veto Parcial à Proposição de Lei 18.512 (ex-PL 1.677/07, do governador), que disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no Executivo. O veto recebeu 36 votos pela manutenção, dois pela rejeição e um em branco.

O governador vetou o dispositivo da proposição que estabelecia a forma de cálculo do valor do prêmio (inciso II do parágrafo 2º do artigo 24). Segundo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, esse trecho foi vetado, entre outros motivos, porque exclui do cálculo do prêmio as gratificações e vantagens próprias dos cargos ou funções exercidas e cria uma diferenciação injustificada entre os servidores que terão direito ao incentivo. A comissão especial criada para analisar a matéria havia opinado pela manutenção do veto, que estava travando a pauta de Plenário por não ter sido apreciado no prazo, ou seja, 30 dias.

O Acordo de Resultados estabelece metas de desempenho no serviço público, e o Prêmio por Produtividade é benefício financeiro a ser concedido ao servidor de acordo com o seu desempenho e o do órgão ao qual está vinculado. Essas duas ferramentas foram criadas para estimular os servidores a buscarem mais efetividade e eficiência na prestação dos serviços públicos e compõem a série de medidas do governo adotadas em 2003 e intituladas “choque de gestão”.

Contratados – Ao encaminhar a votação, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) questionou o porquê de não terem sido incluídos entre os beneficiados pelo Prêmio por Produtividade os 9 mil agentes de segurança penitenciários contratados. Segundo ele, a medida desmotiva esses funcionários, que não serão contemplados com o prêmio a ser recebido este semestre por policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários efetivos. Ele apelou aos parlamentares e à Liderança do Governo para a busca de uma solução para o problema.

O deputado Carlin Moura (PCdoB) ratificou as palavras de Rodrigues e questionou o governo por ter vetado a proposição, “cujo formato foi sugerido pelo próprio Executivo”. Ele também afirmou que o governo não tem cumprido acordos firmados com parlamentares para votação de projetos na ALMG. Exemplificou o caso do projeto que institui a Bolsa-Atleta, de sua autoria, aprovado após acordo e vetado pelo governador.

Desmonte de carros em Minas terá novas regras

O projeto que estabelece regras para o desmonte de carros em Minas é o Projeto de Lei (PL) 429/07, do deputado Leonardo Moreira (DEM). A proposição foi aprovada em 2º turno na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator durante a discussão. Entre as mudanças previstas pelo substitutivo estão o aumento das exigências para o credenciamento das empresas de desmanche; a possibilidade de registro informatizado da entrada e saída de veículos e peças destinadas ao desmonte e o direcionamento dos valores das multas aplicadas sobre os estabelecimentos para os orçamentos das polícias Civil e Militar, em partes iguais.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é instituir mecanismos para dificultar a comercialização de peças de automóveis roubadas ou furtadas, bem como a recuperação de carros que não poderiam voltar à circulação em vias públicas sem colocar em risco a população. Na tramitação, o projeto foi discutido em audiência, quando foi debatida a vinculação direta ou indireta dos desmanches com delitos como roubo, latrocínio, formação de quadrilha e até tráfico de drogas.

Sucata – O texto aprovado estabelece que o desmonte de veículos e a comercialização de autopeças usadas ou recondicionadas serão efetuados apenas por pessoa jurídica credenciada pelo Detran. Esse credenciamento, a ser renovado anualmente, será realizado a requerimento do interessado mediante procedimento administrativo no qual deverá ser verificada a idoneidade e as condições operacionais do estabelecimento. Somente será destinado a desmonte e comercialização de autopeças usadas ou recondicionadas o veículo alienado ou leiloado na condição de sucata, sendo que a autoridade competente deverá emitir laudo confirmando essa condição.

Ainda de acordo com o texto aprovado pelo Plenário, o desmonte de veículo dependerá de autorização prévia, específica e individualizada, emitida pelo Detran, que deverá conter as informações constantes no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Outras determinações do texto aprovado são que os estabelecimentos deverão gravar em baixo relevo, nas autopeças usadas ou recondicionadas destinadas à comercialização, o número do chassi do veículo, além de realizar registro de entrada e saída de veículos e autopeças destinados a desmonte ou comercialização em livro; e que as oficinas devem enviar um relatório mensal ao Detran sobre essas operações.

São listadas várias penalidades para o descumprimento das determinações. Entre elas, a interdição do estabelecimento que realizar desmonte ou venda de autopeça usada ou recondicionada por pessoa jurídica não credenciada; apreensão, multa de 200 a 500 Ufemgs por veículo, suspensão do credenciamento por até 90 dias e perda do credenciamento e interdição do estabelecimento, no caso de comercialização de autopeças usadas ou recondicionadas sem gravação do número do chassi. É o Detran que aplicará as sanções, sendo estas precedidas de processo administrativo.

Regras para veículos novos – O artigo 18 do substitutivo nº 1 determina, ainda, que os veículos produzidos em Minas conterão gravação do número do chassi em suas peças principais, conforme regulamento (decreto). Finalmente, o projeto revoga a Lei 14.080, de 2001.

Projeto aprovado em 2º turno traz benefícios para portador de deficiência

Os deputados mineiros também aprovaram, em 2º turno, na manhã desta quarta (20), o PL 342/07, do deputado Doutor Viana (DEM), que estabelece diretrizes para facilitar o acesso do portador de deficiência física ou visual a espaços públicos. O projeto prevê que o planejamento e a urbanização de vias públicas, parques, praças e demais espaços de uso público no Estado serão executados para possibilitar o acesso ao portador de deficiência. Determina, também, que os banheiros para uso público, localizados em paradas de ônibus intermunicipais e interestaduais e em espaços de uso público, serão de fácil acesso para pessoa portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção, e terão sanitários e lavatórios adaptados.

O texto aprovado dispõe, ainda, que os telefones públicos serão instalados em locais de fácil acesso, adaptados, na forma do regulamento e de acordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Os telefones públicos sem cabine terão sapata elevada e extensão do cordão do monofone adequada ao uso por cadeirante, sendo que as empresas concessionárias de serviço de telefonia fixa terão prazo de quatro anos para adaptar os aparelhos. Em área de estacionamento de veículo, localizada em via ou espaço público, serão reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestre, devidamente sinalizadas, para veículo que transporte pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Em espetáculos, conferências e festas populares realizadas em praças, parques e demais espaços de uso público, será reservado espaço para esses usuários. De acordo com o texto aprovado, a lei deverá ser regulamentada em 90 dias.

Contratação de consórcios públicos em Minas terá regras fixadas em lei

Uma das proposições aprovadas em 1º turno foi o PL 116/07, do deputado André Quintão (PT), que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos no Estado. O projeto trata da constituição, no âmbito estadual, de consórcio público entre os entes federados para a realização de objetivos de interesse comum.

Com 14 artigos, o projeto reproduz dispositivos da Lei Federal 11.107, de 2005, que introduziu várias inovações no ordenamento jurídico nacional. Uma delas diz respeito à atribuição de personalidade jurídica aos consórcios públicos, além de enquadrá-los no âmbito da administração indireta de todos os entes federados consorciados. Até então, o consórcio sempre foi considerado um tipo de ajuste celebrado entre entidades da mesma natureza para alcançar objetivos comuns, porém sem personalidade jurídica.

O projeto prevê que o consórcio será constituído mediante contrato, precedido de subscrição de protocolo de intenções. Assegura ao consórcio prerrogativas como: firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza; promover desapropriações e instituir servidões; outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato. Os entes consorciados – que são as entidades da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios) – apenas entregarão recursos ao consórcio por meio de contrato de rateio, que será formalizado em cada exercício financeiro e cuja duração corresponderá à vigência da respectiva dotação orçamentária.

O consórcio público, de acordo com o PL 116/07, adquirirá personalidade jurídica: de direito público, no caso de constituir associação pública, integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados; ou de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil, devendo observar as normas de direito público, especialmente as referentes a licitação, celebração de contratos e prestação de contas, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para admissão de pessoal. Os consórcios na área de saúde deverão obedecer às normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS). Os consórcios na área de assistência social deverão obedecer às normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

O projeto prevê, ainda, que o consórcio estará sujeito a controle e fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas à época da análise das contas do governador – que será o representante legal do ajuste. A eventual retirada do ente da Federação do consórcio estará condicionada a ato formal de seu representante na assembléia geral. Quanto à alteração ou extinção do contrato, o artigo 8º determina que ambas dependerão de instrumento aprovado pela assembléia geral, que deverá ser ratificado por meio de lei de todos os entes consorciados.

Contrato de programa – Além de prever expressamente o instituto do contrato de rateio, a proposição trata da figura do contrato de programa, instrumento a ser utilizado para regular as obrigações constituídas entre os entes da Federação ou entre estes e o consórcio público. O contrato de rateio deverá estar em sintonia com a legislação sobre concessões e permissões de serviços públicos, além de estabelecer procedimentos que assegurem a transparência na gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a seus titulares. Deve conter, ainda, cláusulas que disciplinem a transferência de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, quando se tratar de gestão associada. O contrato de programa poderá ser firmado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes federados consorciados ou conveniados.

Convênios com o Estado – O PL 116/07 faculta ao Estado a celebração de convênios com os consórcios públicos, no intuito de proporcionar a descentralização e a execução de políticas públicas em níveis adequados, além de estabelecer que a organização e o funcionamento dos consórcios serão regulados pela legislação que trata das associações civis, desde que não contrarie o disposto na futura norma. Finalmente, prevê que suas disposições não se aplicam aos convênios de cooperação, aos contratos de programa para gestão associada de serviços públicos ou instrumentos congêneres que tenham sido firmados antes da vigência da futura lei.

Antes da votação do projeto, foi rejeitado requerimento do deputado Agostinho Patrús Filho (PV) para o adiamento da discussão da matéria por dois dias.

Regime especial de tributação – Outra proposição aprovada pelo Plenário, desta vez em turno único, foi o Projeto de Resolução (PRE) 2.598/08, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Ele ratifica o regime especial de tributação concedido ao setor de fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção civil. Foi concedido crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária seja de 7% nas operações internas destinadas a contribuintes do imposto; de 5,7% nas operações destinadas a órgãos públicos de tratamento de água e esgoto e às empreiteiras e construtoras contratadas para realização de obras de saneamento básico no Estado; e de 9% em operações interestaduais.

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) argumenta que as medidas de proteção do setor são necessárias para fazer frente ao benefício fiscal irregularmente concedido pelo Estado da Bahia por meio de leis que criaram programas de desenvolvimento da indústria.

Doação de imóveis – Foram aprovados, em 1º turno, os PLs 2.453/08 e 2.454/08, do governador, que autorizam o Executivo a doar imóveis a Araxá e a Vargem Grande do Rio Pardo de Minas. Em Araxá, o imóvel será destinado ao funcionamento de uma escola municipal. Em Vargem Grande do Rio Pardo, à implementação de programas educacionais. O primeiro projeto foi aprovado com a emenda nº 1, que corrige dado sobre a localização do imóvel.

Desfibrilador – O Plenário não votou, por falta de quórum, o PL 601/07, do deputado Célio Moreira (PSDB), que altera lei que torna obrigatório equipar com aparelho desfibrilador cardíaco locais que especifica. O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) afirmou que a proposta é louvável, mas pediu mais debate sobre o projeto. Segundo ele, instituições religiosas, por exemplo, não terão como arcar com os custos de aquisição do aparelho e de manutenção de um profissional especializado para operá-lo.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação – 31 – 2108 7715

Technorati Tags: ,

BRASIL – SAÚDE EM CRISE – SUS – GOVERNO DE PERNAMBUCO DENUNCIADO FORMALMENTE NA ONU POR CAOS NA SAÚDE PÚBLICA.

O Sindicato dos Médicos de Pernambuco, com respaldo de outras entidades médicas denunciou formalmente a política de saúde do Estado de Pernambuco à Comissão de Direitos Humanos da ONU. A notícia foi repercutida pelo site da FENAM ( http://portal.fenam2.org.br/ ).
Temos a informação que já se aproximam de duas centenas o número de médicos do serviço público estadual de Pernambuco que entregaram ao sindicato seus pedidos de demissão. O sindicato tenta negociar com a Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco uma política de gestão de pessoas razoável para a área médica. Até agora não tem podido contar com a sensibilidade do Governador Eduardo Campos (PSB) e de seu secretário de estado da saúde para essa iniciativa.
O conhecimento médico necessário para o exercício da profissão não é um conhecimento barato. É adquirido com esforço intelectual e privações. Exige anos e horas, a cada dia, para ser acumulado. O viés assumido no serviço público brasileiro em remunerar mal os médicos desmerece o conhecimento médico. O Fax Sindical tem constatado que Estados e municípios, além do próprio governo federal, adotam esse viés. Conhecimento não tem preço. Os médicos mostram, em movimentos como esse de Pernambuco, a sua dificuldade em conviver com essa desvalorização de uma das áreas mais nobres do conhecimento humano. Os responsáveis pelo financiamento e gestão do sistema público de saúde ainda não estão sensibilizados.
Essa situação tem uma contrapartida muito nociva. Muitos médicos acabam perdendo a própria auto-estima profissional e convivem com situações onde são colocados nos últimos degraus do serviço público. Em muitas instituições públicas não há planos de cargos, carreiras e salários convidativos e motivadores para os profissionais formados em Medicina.
Essas lutas têm um papel pedagógico. Ensinam aos médicos de Pernambuco e do Brasil inteiro a se verem de outra forma. A rejeitarem esse desprezo pelo conhecimento. A repelirem o papel que lhe atribuem dentro do serviço público. A resistirem a salários ruins, precarização de mão-de-obra e outras mandracarias tramadas contra o trabalho médico por gestores públicos em todos os escalões da administração.
Cabe, em primeiro lugar às representações classistas, que são os sindicatos, e também às demais associações e grêmios médicos e conselhos profissionais, sem exceção, conduzirem as demandas da nossa categoria profissional. Essas demandas só serão efetivas se cada médico tiver disponibilidade e disposição para se mobilizar e agir a favor da valorização de seu próprio trabalho.

Publicado em 18/08/2008
Fonte: Simepe

PE: médicos denunciam caos na saúde à Comissão de Direitos Humanos da ONU


Representantes do Sindicato dos Médicos de Pernambuco, Conselho Regional de Medicina e Associação Médica concederam entrevista coletiva na manhã desta segunda-feira, 18/08, na sede do sindicato, para falar sobre a crise na saúde pública do estado. Entre os principais temas abordados pelos médicos estavam a avaliação do plano de gestão do governo, o encaminhamento de denúncia à Comissão de Direitos Humanos das Organizações das Nações Unidas (ONU) que revela o genocídio em Pernambuco e a falta de solução para o caos nas emergências, cada dia mais superlotadas e repletas de problemas.

Segundo o presidente do Cremepe, Carlos Vital, informar aos órgãos internacionais foi mais uma tentativa para reverter o quadro do serviço público. “O último fim de semana culminou com a superlotação do Hospital Getúlio Vargas e nas duas únicas emergências cardiológicas públicas do estado, o Hospital Agamenon Magalhães e o Procape”, disse Carlos Vital. “Pacientes enfartados aguardavam a possibilidade inexistente de um leito, largados na rampa de acesso ao hospital”, denunciou.

De acordo com o presidente do Simepe, Antônio Jordão Neto, até agora nada foi feito por parte do governo estadual para resolver a situação caótica dos hospitais e das emergências públicas da rede de saúde. “Observamos o discurso governamental que aponta para uma administração efetuada por fundações públicas de direito privado, através da qual a desobrigação paulatina do governo com a administração pública direta levará a privatização do setor”, comentou.

Antônio Jordão revelou que existe um déficit de três mil leitos no estado. Só no Recife, faltam 426 leitos de UTI. “Precisamos muito mais do que o dobro desse número”, afirmou. Atualmente, segundo o Simepe, existem menos de 400 leitos de UTI em todo o estado. Esse total, somado àqueles que ocupam os hospitais privados, passa de quinhentos.

Com relação à demissão dos médicos, Antônio Jordão informou que mais de 200 profissionais já pediram exoneração de seus cargos. Grande parte desse grupo é formada por cirurgiões gerais, traumatologistas, uteístas, urologistas, pediatras e cardiologistas, entre outras especialidades.

A partir do dia cinco de setembro, os médicos que já entregaram suas exonerações deixarão em definitivo o serviço público do estado. “Após 20 meses de negociações, o governo, diante do caos estabelecido e da pressão da opinião pública e das entidades médicas, apresenta um diagnóstico até mais grave e enumera algumas propostas que podem não se resolver, ao menos amenizar, desde que sejam efetivamente cumpridas”, Jordão.

O presidente do Sindicato dos Médicos afirmou também que o última tentativa de negociação por parte do governo aconteceu no dia oito de julho.”De lá para cá, a sinalização do governo foi zero. Estamos com a mesma pauta há três meses”, completa Jordão.

As principais reivindicações do sindicato são o aumento do salário base para R$3.400, o cumprimento integral do acordo feito em 2007, aumento dos percentuais do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos [PCCV] e equiparação salarial dos plantonistas com os dos neurocirurgiões, além de melhores condições de trabalho.

http://portal.fenam2.org.br/item/portalDetails/9135#

***TAGS***


BlogBlogs.Com.Br , Pingar o BlogBlogs, Technorati Favoritos,

Technorati Tags: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,

FALANDO SÉRIO: CONASS REÚNE-SE COM TEMPORÃO. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, CARGOS, CARREIRAS, SALÁRIOS NÃO ENTRAM NA PAUTA.

O Conass reúne importantes pessoas, em geral médicos com atividade política importante, envolvidos com a saúde pública. Reuniu-se com o Ministro Temporão para a discussão de problemas importantes que passam pelas secretarias estaduais de saúde. A atividade é importante. A reunião é importante. Mas, temos a impressão de que um tema importantíssimo ficou esquecido. A questão da gestão de recursos humanos da saúde, mais uma vez, ficou de fora. Sem corrigir essas distorções gravíssimas, como é o caso do salário pago atualmente aos médicos, não há como acreditar na eficácia das políticas de saúde. Desejamos que reuniões sejam feitas e que esse assunto entre em pauta. Apesar de tudo, o Ministro Temporão já se mostrou sensível à questão. Declarou, certa feita, ser um absurdo que o estado pague a um auditor fiscal em início de carreira oito mil reais e a um médico um ou dois mil reais. A iniciativa de corrigir essa anomalia grave deve partir desses senhores que aceitaram assumir a responsabilidade gravíssima pela saúde do povo brasileiro. A saúde é um bem de valor insuperável. A inteligência não tem preço. O trabalho médico tem que ser valorizado. Senhores gestores, falem sério!

Diretoria do CONASS se reúne com o ministro da Saúde.
Fonte: Site do Conass – Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde – página http://www.conass.org.br/?page=noticias_estados&codigo=3652&anoAtual=2008&diaAtual=15&mesAtual=08

A diretoria do CONASS reuniu-se ontem (14) com o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e apresentou as prioridades do Conselho na sua agenda de discussão com o Ministério da Saúde. Entre os pontos prioritários, considerados de extrema importância para o SUS pelos Secretários de Saúde dos Estados e do Distrito Federal, destacam-se: O fortalecimento da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) como instância de formulação e pactuação de políticas para o Sistema Único de Saúde; a pactuação tripartite e implementação do Projeto Amazônia Legal, tendo como prioridades: Recursos Humanos e Financiamento, o Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e o Enfrentamento das Doenças Endêmicas, com ênfase na malária; a luta pela ampliação dos recursos orçamentários do Ministério da Saúde para 2008; além de questões relativas ao Programa de Dispensação de Medicamentos Excepcionais.

O presidente do CONASS, Osmar Terra, acompanhado pelos Secretários de Estado da Saúde do Paraná, Gilberto Martin (vice-presidente do CONASS na região Sul), e Geraldo Almeida, da Paraíba (vice-presidente do CONASS na região Nordeste), expôs ainda a preocupação do Conselho em relação ao orçamento da Saúde para 2009 e a necessidade da aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional n. 29 para recomposição do mesmo.

O ministro demonstrou interesse pelos pontos levantados pela diretoria do CONASS e sugeriu, em relação ao Programa de Dispensação de Medicamentos Excepcionais, a realização de uma reunião com intuito de buscar soluções referentes ao tema. Temporão concordou também em levar à CIT a proposta de criação de um grupo de trabalho extraordinário para discutir assuntos relativos à Amazônia Legal.Technorati Tags: , , , , , , , , , , , ,
BlogBlogs.Com.Br , Pingar o BlogBlogs, Technorati Favoritos,

MINAS GERAIS: PRODUTIVIDADE NÃO BENEFICIARÁ INATIVOS, NEM SE INCORPORA A APOSENTADORIA, PENSÃO OU BENEFÍCIOS.

A notícia poderia parecer alvissareira,tal como foi anunciada: http://www.tribunademinas.com.br/opiniao/painel.php


Produtividade



O governador Aécio Neves reafirmou ontem que todos os órgãos e secretarias do Governo atingiram índices superiores a 70% no cumprimento das metas estabelecidas nos acordos de resultado. Com isso, cerca de 240 mil servidores serão beneficiados. Aécio assinou decreto regulamentando o acordo de produtividade que distribuirá cerca de R$ 200 milhões. A medida, segundo ele, será mais uma referência de Minas para os demais estados.


Mas, como vivemos nas Minas de Aécio, nem tudo são flores.

Os servidores públicos estaduais de Minas Gerais receberão um prêmio por produtividade. Cortesia do Governador Aécio Neves em ano eleitoral. O prêmio e a produtividade só servem para os servidores do Executivo (na Saúde, por exemplo, os salários são péssimos). Os aposentados já recorreram à justiça, mas ficaram de fora, conforme notícia publicada no site do Tribunal de Justiça, página Nomehttp://www.tjmg.gov.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=9500 (leia transcrição no final do artigo).
A Constituição do Estado também foi mudada. Emenda constitucional aprovada pela Assembléia, que tradicionalmente apóia o Governador em questões de gestão de recursos humanos. Um exemplo recente é a dificuldade de tramitação de uma lei estadual específica contra o assédio moral (projeto apresentado pelo Deputado Sargento Rodrigues, do PDT). Aécio conseguiu destruir os qüinqüênios dos servidores públicos estaduais e o apostilamento (“benefícios exclusivos em razão do tempo de serviço”). Ora, o tempo de serviço é certo. A produtividade é sujeita a artifícios, como o famoso déficit zero anunciado anteriormente por Aécio ou o baixo investimento na Saúde (Minas foi reprovada pelo Ministério, mas o governador teve o descaramento de dizer que era mentira). Abaixo transcrevemos a notícia divulgada no site da Assembléia sobre a Emenda Constitucional de Aécio, aprovada contra os servidores. E tem mais:o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de que a lei estadual, em seu artigo 32, estabelece que “o prêmio de produtividade não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou pensão do servidor e não servirá de base de cálculo para outro benefício ou vantagem para a contribuição à seguridade social”. Ou seja, diferentemente do quinquênio, ele não se incorpora aos minguados proventos dos servidores públicos estaduais e nem serve de base de cálculo para aposentadoria ou benefício previdenciário (auxílio-doença). Aécio e seus apoiadores não disseram que produtividade é essa, que tipo de gorjeta é essa. Uma vez tendo o resultado do seu trabalho traduzido pelo Governo Estadual como produtividade, esse resultado morre com o tempo, acaba quando o servidor se aposenta ou adoece. Aí ele ganha menos, retorna ao patamar inferior da miséria salarial e é jogado à própria sorte. Enquanto a dita produtividade servirá para propaganda política ou ganho eleitoral dos hóspedes do poder.




Emenda 57 é promulgada e publicada no Minas Gerais



Os servidores que ingressarem no serviço público estadual a partir desta quarta-feira (16/7/2003) estarão sujeitos a novas normas, previstas pela Emenda Constitucional nº 57, promulgada nesta terça (15) pela Mesa da Assembléia e publicada no Diário Oficial (“Minas Gerais”) desta quarta. A Emenda é resultado da PEC 48/2003, do governador, e revoga os dispositivos da Constituição referentes ao apostilamento; introduz o prêmio por produtividade, o adicional e a avaliação de desempenho; veda a concessão de benefícios em razão exclusiva do tempo de serviço para os futuros servidores; garante a opção para os atuais servidores e militares da ativa de ingressarem no modelo baseado na produtividade e no desempenho individuais; e admite a acumulação remunerada, desde que haja compatibilidade de horários, de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentas em lei.
A PEC 48/2003, que altera os artigos 14, 25, 31, 39, 125 e 290, revoga os parágrafos 1° e 2° do artigo 32 da Constituição do Estado e acrescenta os artigos 113 a 122 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi encaminhada à Assembléia pelo governador Aécio Neves no dia 15 de maio e recebida em Plenário no dia 20 de maio. A emenda faz parte da reforma administrativa proposta pelo Executivo que visa a implementação de modelo de gestão baseado na produtividade e desempenho no serviço público. A tramitação da PEC 48 envolveu os servidores estaduais em um amplo debate, com a realização de discussões, audiências e reuniões com as lideranças sindicais, a base governista e a oposição.
Alterações – A PEC 48 estava na pauta da sessão extraordinária da Assembléia, convocada pelo governador. Durante a votação da proposta em 1º turno pelo Plenário da Assembléia, no dia 9 de julho, os servidores lotaram as galerias para acompanhar os trabalhos. A PEC foi votada em 2º turno e em redação final no último dia 12. Durante sua tramitação, a proposta recebeu emendas e foi aprimorada. Entre as principais alterações introduzidas à proposta está a garantia de que o governo enviará à Assembléia, até 31 de dezembro deste ano, os planos de carreira dos servidores públicos do Estado.
As férias-prêmio serão concedidas somente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. Ficou proibida a conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas, paga a título de indenização, quando da aposentadoria para o servidor efetivo e no ato de exoneração do detentor, exclusivamente de cargo em comissão ou de função pública não estável. A exceção, introduzida durante a tramitação em 1º turno é, nos dois casos, para os servidores que tenham adquirido as férias-prêmio até 8 de fevereiro de 2004.
Outras modificações foram acrescentadas durante a apreciação da PEC em 2º turno, como a garantia do benefício da aposentadoria proporcional com base no tempo de efetivo exercício de magistério na iniciativa privada e na rede pública municipal, estadual ou federal de ensino, até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 16 de dezembro de 1998, nas condições especificadas. O objetivo dessa alteração é explicitar o entendimento dos direitos dos servidores do magistério que, por divergência de interpretações, tiveram o direito à aposentadoria negado em episódio recente e foram convocados a retornar ao trabalho para completar o tempo para aposentadoria.

Regras de transição para o fim do apostilamento

Da forma como foi aprovada, a emenda revoga as legislações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público referentes a apostilamento em cargo de provimento em comissão ou função gratificada. Os Poderes e órgãos encaminharão à Assembléia, no prazo de 60 dias contados da promulgação da emenda (15/7/2003), projeto de lei contendo regras de transição. Para os Poderes ou órgãos que não cumprirem o prazo previsto, será adotada a data de 29 de fevereiro de 2004 como limite para contagem de tempo para efeito de apostilamento.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação – 31 – 3290 7715
http://www.alemg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not405614.asp


E a decisão da Justiça mineira, que confirma que o Governo do Estado esqueceu os inativos quando se fala da produtividade (esperamos que ainda haja possibilidade de recurso).

16/01/2008 – TJ nega pedido de servidores inativos

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso de cinco aposentados do Estado de Minas Gerais que pleiteavam existência de direito de receber prêmio de produtividade destinado a incentivar o desempenho dos servidores.

Os aposentados alegaram que eram funcionários públicos estaduais lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais. Argumentaram que o prêmio de produtividade tem natureza de gratificação de caráter permanente, contínuo, genérico, pago aos servidores em atividade na secretaria, e que deveria ter sido incorporado aos seus proventos.

De acordo com o relator do processo, desembargador Caetano Levi Lopes, a Lei Estadual nº 14.694, de 2003, em consonância com a Constituição do Estado de Minas Gerais determinou que o prêmio por produtividade não se incorpora aos proventos de aposentadoria, pois visa a incentivar a produtividade dos servidores ativos, uma vez que depende da avaliação de desempenho. Portanto, não tem o prêmio por produtividade natureza geral e permanente. Assim, não pode ser estendido aos aposentados.

O relator destacou que a lei estadual, em seu artigo 32, estabelece que “o prêmio de produtividade não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou pensão do servidor e não servirá de base de cálculo para outro benefício ou vantagem para a contribuição à seguridade social”.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Roney Oliveira e Nilson Reis.
Fonte: http://www.tjmg.gov.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=9500

Technorati Tags: , , , , , , , , , , , , , , ,
span style=”font-family: Courier New;”>

BlogBlogs.Com.Br , Pingar o BlogBlogs

FENAM: PRESIDENTE DECLARA QUE MÉDICO DEVE TER CARREIRA DE ESTADO.

O novo presidente da FENAM faz sua primeira declaração ao “Correio Braziliense.” Com sua vasta experiência como médico e como sindicalista, conhecedor das dificuldades e mazelas que os médicos têm encontrado no serviço público sugere a carreira de Estado. Para o Dr. Argollo ela deveria se inspirar nas carreiras jurídicas. Ele vê aí a única saída para fixar o médico no serviço público.

A proposta de profissionalização de médicos no serviço público não é nova. Agora ganha novo vigor com o respaldo do Presidente da FENAM.

Publicado em 14/08/2008
Por:


Argollo defende carreira de Estado para médicos

Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, um dos maiores veículos de comunicação do país, o presidente da Fenam, Paulo de Argollo Mendes, disse que para melhorar o atendimento à população nos hospitais, é preciso que o gestor público entenda que saúde é um investimento e não despesa. Ele também enfatizou a necessidade de criação de uma fonte permanente de recursos para o setor.

Na entrevista, Argollo defende ainda a carreira de Estado para os médicos, nos mesmos moldes do Judiciário, como forma de levar atendimento médico às cidades do interior do Brasil.

Leia a entrevista na íntegra e ouça trechos da conversa do presidente da Fenam com a repórter Renata Mariz acessando
http://www.correiobraziliense.com.br/html/sessao_18/2008/08/14/noticia_interna,id_sessao=18&id_noticia=25227/noticia_interna.shtml




Tecnorati TAGS: , , , , , , , , , , , , , ,


BlogBlogs.Com.Br , Pingar o BlogBlogs

MINAS GERAIS – SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELO MEIO AMBIENTE TERÃO CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. SINDICATO DENUNCIA.

O pensamento é de inspiração neoliberal. A ação é a privatização. O resultado é o questionamento da legalidade e da boa fé. De privatização em privatização o Governo do Estado de Minas Gerais, sob a batuta de Aécio Neves e seus hóspedes do poder vai se tornando como um queijo suiço, cheio de buracos. Em Minas há privatização, terceirização e precarização de mão-de-obra até no sistema penal. Prato cheio para os comandos vermelhos e PCC da vida.

Agora o pessoal do meio ambiente do Estado, SISEMA, está a caminho de ser terceirizado. Essa iniciativa, de contratação ilegal, é denunciada pelo SINDPÚBLICOS MG. Revela, a todos os interessados, mais uma faceta desse governo estadual que aí está. A matéria está no site do SINDPÚBLICOS, na página http://www.sindpublicosmg.org.br/080807ds.htm. Pode ser lida abaixo:

SINDPÚBLICOS – MG DENUNCIA CONTRATAÇÃO ILEGAL NO SISEMA



Minas dá Continuidade à Prática Ilegal com a Publicação de Edital para o Credenciamento de Pareceristas para o SISEMA.

A penúltima fraude em concurso público de que tivemos notícia pela imprensa foi em relação à Fundação João Pinheiro, onde a autarquia contratava pessoal, por avaliação de currículo, em junho de 2006. Agora é a vez do Meio Ambiente que quer fraudar, sem nenhuma discrição por parte dos gestores públicos, a garantia constitucional de ingresso no serviço público por concurso.

A ilegalidade praticada na máquina pública mineira é tamanha, que o SISEMA que congrega SEMAD – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas, FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente e IEF – Instituto Estadual de Florestas, tornou pública, em 10/07/2008, no Diário Oficial de Minas Gerais, a existência de um edital denominado “Edital de Credenciamento de Pareceristas Nº. 01/2008, de 09 de julho de 2008”, sem tê-lo publicado na íntegra. O conteúdo do referido edital foi disponibilizado na página da intranet do SISEMA – no endereço eletrônico: http://www.meioambiente.mg.gov.br – por alguns dias do mês de julho do ano corrente. A cortina de fumaça é a contratação de pessoas físicas para finalizar com o passivo de outorgas de direito de uso de águas no IGAM, mas o que se pretende, de fato, é terceirizar o serviço público, especialmente quanto aos processos de regularização ambiental do âmbito do SISEMA. Pasme, o edital é por tempo indeterminado e prevê a contratação ilimitada de pessoas, sem concurso!!!

A elaboração de pareceres técnicos para subsidiar a concessão ou o indeferimento de pedidos de licença ou autorização ou outorga ambiental constitui trabalho rotineiro executado pelos servidores públicos que respondem pelas análises técnicas dos processos administrativos de regularização. O edital propõe a contratação de terceiros, sem concurso público, para a execução do mesmo trabalho, porém com remuneração consideravelmente maior, de 373% de aumento em relação à remuneração básica do servidor ingressado no último concurso, para 40 horas semanais de trabalho.

O edital é questionável do ponto de vista legal, moral e ético:

É inconstitucional porque contraria a previsão do concurso público como requisito para a investidura em cargo ou emprego público, acessível a todos os brasileiros e de forma a obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O edital demonstra que os critérios de seleção são obscuros: Quem vai selecionar? Com base em quê?;

Não atende à legislação relativa à licitação e contratos pela administração pública;
Implica em gastos injustificáveis do dinheiro público: por que motivo contratar por valor tão superior um parecerista que vai fazer o mesmo que o servidor investido de cargo público em uma carreira exclusiva de Estado? Embora o edital alegue inexigibilidade por questão “serviço técnico especializado”, trata-se de uma grande mentira porque as formações exigidas são as mesmas de servidores concursados já em atuação no SISEMA e o trabalho de elaboração de pareceres técnicos para subsidiar regularização de fontes poluidoras (indústrias, mineradoras, etc.) é feito há anos pelos servidores públicos;

Do ponto de vista prático, não há meios de se assegurar que não venham a ser contratadas pessoas com vínculos com consultorias ou empresas interessadas na aprovação de estudos ambientais elaborados por empreendedores ou por seus representantes;

Do ponto de vista prático, não há meios de se assegurar que não venham a ser contratados profissionais que subcontratem com outros, inclusive com servidores públicos do próprio órgão ambiental, ainda mais com tanta diferença remuneratória;

O licenciamento ambiental constitui uma das atividades características do fiscal da área de meio ambiente, uma vez que é indispensável a fiscalização ambiental, paralelamente ao trabalho de análise da documentação apresentada pelos empreendedores, para subsidiar o parecerista. Tal tarefa é, necessariamente, executada por funcionário ou servidor público de carreira exclusiva de Estado. A fiscalização nem mesmo é citada no edital. Como poderia um profissional elaborar um parecer técnico sem a prévia fiscalização ou mediante fiscalização realizada por outro?;

O trabalho do servidor público que atua como fiscal do meio ambiente é indelegável e seu enquadramento como estatutário visa dar garantias no exercício de seus cargos contra o poder político e discricionário, já que é inerente e natural às atribuições da carreira a possibilidade de contrariar interesses que, não raras vezes, não se coadunam com os princípios elementares da administração pública. Será que a remuneração tão diferenciada não visa interesses particulares e facilitações?

Absurdam
ente, o trabalho do parecerista contratado será supervisionado, acompanhado, fiscalizado e atestado por servidor público, a quem caberá, inclusive e dentre outros, capacitar o credenciado e revisar seus textos. É isto mesmo, não é piada. Estranhamente, quem fará isso serão apenas alguns servidores “especialmente designados” para esse fim. Que discriminatório!!! Quem vai designar; o mesmo que contratou os demais? Com que intenção só uma parcela específica de servidores vai acompanhar e supervisionar os trabalhos dos terceirizados? Será que não é para também promover facilitações e clientelismos? Será que o meio ambiente em Minas Gerais está sendo repartido para alguns poucos que ganharão muito com isso? Pode o interesse privado prevalecer sobre o público?;

A própria Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu art. 66, considera crime contra a administração ambiental, fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. Como, então, repassar a tarefa relacionada a esses procedimentos a terceiros contratados, sem vínculo institucional? Como a responsabilização criminal ocorrerá neste caso, havendo omissão ou negligência? A quem responsabilizar?;

Qual a validade jurídica de um parecer técnico de um parecerista contratado? O parecer técnico que subsidia um processo administrativo público tem fé pública, desde que esteja assinado por um servidor de carreira. Será o servidor do meio ambiente será pressionado a assinar parecer de terceiros cujo conteúdo talvez nem mesmo concorde? Onde chegaremos? Será que o governo Aécio não dá nenhuma importância às questões ambientais?;

Alertamos aos servidores, especialmente aos recém-ingressados no último concurso do SISEMA, que embora seja grande a tentação diante da possibilidade de uma remuneração gritantemente maior, reflitam sobre os riscos de abandonar a carreira porque há ilegalidade evidente nessa ação do governo. Estranho governo este, que, num mesmo mandato, promove um concurso para refazer os quadros e cria, ele mesmo, uma concorrência sem precedentes que colocará fim à carreira;

Se há dinheiro para tantas despesas como essa da contratação de pareceristas por esses valores, por que não direcioná-lo para a melhoria das tabelas salariais dos servidores do meio ambiente do Estado de Minas Gerais? Por que não conceder também benefícios como vale-transporte, auxílio-creche, entre outros, para os servidores?

O despudor destes administradores é tamanho, que nos permite afirmar que aos mesmos falta vergonha. Enganam-se os leitores se pensarem que estes administradores se importam com esta afirmativa. Neste caso, queira o leitor sobreviver, arrume um padrinho político, pague o preço por ele exigido e aproveite! Não podemos, como Sindicato que representa os funcionários públicos de Minas Gerais, silenciar mediante dessa aberração e esperamos uma reversão desse triste quadro de “corruptocracia explícita” e a punição dos administradores públicos que se atrevem a um tentar um golpe tão baixo contra os servidores, contra a sociedade e contra o meio ambiente.


Technorati Tags: , , , , , , , , , , , , , ,


***TAGS***


BlogBlogs.Com.Br , Pingar o BlogBlogs, Technorati Favoritos, ,

MALDADE: CABRAL TENTA JUSTIFICAR MÁ GESTÃO ATACANDO MÉDICOS MAL REMUNERADOS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, é filiado ao PMDB e jura amor ao Presidente Lula. O Presidente veio do movimento sindical. O movimento sindical agora não está a favor do Sr. Sérgio Cabral Filho. O Cabralzinho viu ontem as manifestações e paralisações de servidores estaduais descontentes com as relações de trabalho. Nas ruas ficou claro o repúdio dos trabalhadores. Sérgio Cabral é um patrão mal. Prova disso: suas declarações abaixo, publicadas no Globo on-line. A velha tática, puro café requentado, de atribuir aos médicos do serviço público estadual, que percebem pouco mais de mil reais e não tem um plano de carreira compensador, as mazelas de sua má gestão na Saúde. O eleitorado carioca deve estar claro: no Estado do Rio, o Aedes não deixa mentir, não existe uma gestão exemplar da Saúde. Mais grave ainda é o estado deplorável das políticas de gestão de recursos humanos na área de Saúde. Parecem ter sido concebidas por mentes escravocratas. Semeando uma gestão tão canhestra, como espera Sérgio Cabral colher frutos bons? E suas declarações deixam bem claro que não lhe assiste nenhuma vontade política de reverter essa política opressiva de gestão de pessoas no serviço público de saúde. Além do repúdio, esse tipo de atitude merece um exame detalhado. A população precisa conhecer que a má gestão dá maus frutos e, no caso da saúde, sofrimento para seres humanos. Isso deve ser debitado na conta do Cabral e de gente que pensa como ele.

A notícia do Globo on-line pode ser lida em http://oglobo.globo.com/rio/mat/2008/08/13/cabral_diz_que_medicos_trabalham_no_regime_do_me_engana_que_eu_gosto_-547738052.asp

Saúde
Cabral diz que médicos trabalham no regime do ‘me engana que eu gosto’

Publicada em 13/08/2008 às 23h22m
O Globo Online

RIO – O governador Sérgio Cabral afirmou nesta quarta-feira, em cerimônia no Palácio Guanabara, que a jornada de médicos cooperativados que trabalham 24 horas por semana é um “me engana que eu gosto”, como informa reportagem de Cláudio Motta publicada nesta quinta-feira pelo jornal O Globo. De acordo com ele, equipamentos de controle de freqüência foram quebrados propositadamente em dois hospitais.

A Secretaria estadual de Saúde informou que um ponto biométrico, cuja tecnologia identifica o funcionário pela impressão digital, foi danificado na madrugada de domingo no Hospital Rocha Faria, em Campo Grande. O mesmo ocorreu, semana passada, no Albert Schweitzer, em Realengo.

– O médico estatutário trabalha 24 horas por semana no “me engana que eu gosto”. Ninguém é bobo. Colocamos o controle biométrico, quebraram. Não querem botar o dedinho lá não, não querem dizer a hora da chegada e da saída – disse Cabral.

O governador informou, ainda, que espera substituir, até setembro, os médicos cooperativados das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e no Samu por médicos bombeiros militares. Cabral disse que a criação das fundações estatais de direito privado, nas quais os médicos são concursados, mas trabalham sob regime da CLT, vai demorar por causa da burocracia, porém será realizada.

O presidente do Sindicato dos Médicos, Jorge Darze, criticou o governador e defendeu a contratação de médicos concursados em regime estatutário, no qual há estabilidade.

No Jornal do Brasil on-line, ahá mais informação sobre a maldade do Cabral Júnior:
Em agosto de 2007, o aumento anunciado pelo governador Sérgio Cabral também foi alvo de críticas críticas. Os 25% anunciados seriam escalonado em dois anos, com impacto de R$ 30 milhões na folha de pagamentos do estado em 2007 e, em 2008, de R$ 80 milhões. Os servidores. Sergio Cabral, dez dias depois, decidiu retirar da Assembléia a mensagem que previa o aumento salarial.

Este ano, como anunciado semana passada pelo secretário de fazenda, Joaquim Levy, foi registrado um superávit (diferença entre receita e despesa) de R$ 1,44 bilhão, demonstrando uma situação favorável, já que o crescimento foi de 46,3% em relação ao mesmo período do ano passado.

A principal revolta dos servidores foi o fato de o reajuste atingir apenas alguns setores, como Educação, policiais militares e bombeiros, e para a Fundação Apoio ao Ensino Técnico (Faetec) e deixar de fora, por exemplo a saúde o que confirmou o descaso com os profissionais da área.

Para a diretora do Sindsprev/RJ, Silene Souza o objetivo do governo é aumentar o caos nos hospitais, para diminuir a resistência dos usuários à privatização da saúde pública estadual, através das fundações de direito privado, anunciada para o próximo ano. Silene criticou o governo e disse ainda que uma das conseqüências disso será é a ausência de médicos em vários plantões. Fonte: http://jbonline.terra.com.br/extra/2008/08/14/e140828348.html


***TAGS***


BlogBlogs.Com.Br , Pingar o BlogBlogs, Technorati Favoritos, ,


Technorati Tags: , , , , , , , , , , , , ,