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SINDICATO EXPRESSO: Médicos do Amazonas mantém greve apesar de decisão judicial desfavorável.

SINDICATO EXPRESSO

CRISE NO SUS – AMAZONAS: GREVE SE MANTÉM MESMO COM DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA. MATO GROSSO: MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO INICIAM MOVIMENTO DE DEMISSÃO EM MASSA 

A reação dos médicos do serviço público de saúde continua no Brasil, sendo mais forte em alguns municípios e estados e com menor mobilização em outros. Essa luta vai tomando forma e consistência, de forma diretamente proporcional à capacidade dos profissionais de se mobilizarem, organizarem e definirem, com clareza, os objetivos de sua luta. A razão última de todos esses movimentos têm sido, a par de condições inadequadas de trabalho, a falta de uma política de recursos humanos séria, consistente e bem definida para a área médica. Péssimos salários aliam-se a várias formas de precarização do trabalho. Terceirizações que desafiam a Constituição, formas de contratação que infringem a CLT e dão prejuízo à previdência social e aos direitos dos médicos. Tudo isso acontece pelo Brasil. A falta de médicos, como temos provado e demonstrado insistentemente por meio de tantas matérias divulgadas aqui, está na gênese dessa crise do SUS, diante da qual vacilam o Governo Federal, na pessoa de seu Ministro da Saúde, governos estaduais e municipais.

No Amazonas, os médicos estaduais decidem manter movimento grevista, mesmo com decisão judicial em contrário. A Justiça comum tem se manifestado indiferente às questões trabalhistas que envolvem as relações classistas dos médicos. Suas decisões são quase sempre patronais, favorecendo governadores e Prefeitos contra os profissionais que apresentam reivindicações. A Justiça estadual não se debruça sobre a justeza ou não das reivindicações médicas. Não analisa a miséria dos salários (mesmo tendo a capacidade de compará-los aos do próprio Judiciário) e nem as questões graves de condições de trabalho precárias, questão que também aflige a muitos magistrados.

A coragem dos médicos estaduais amazonenses ficará aqui registrada, como uma homenagem do Sindicato Expresso, do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais. Sindicato que teve uma greve de 40 dias, em 2011, interrompida pela coerção de uma medida judicial emanada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

A matéria sobre o movimento dos médicos amazonenses pode ser lida em http://www.d24am.com/noticias/amazonas/medicos-do-estado-decidem-manter-greve-mesmo-com-decisao-judicial-contraria/48395

 

Médicos do Estado decidem manter greve mesmo com decisão judicial contrária
25 Jan 2012 . 10:17 h . Redação . portal@d24am.com

Mesmo com liminar da juíza Carla Reis, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas, que suspendeu a greve, médicos vão continuar com a paralisação.
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Manaus – Os médicos que estavam em greve há 9 dias decidiram em assembléia realizada no Conselho Regional de Medicina (CRM), na manhã desta quarta-feira (25) que irão continuar com a paralisação, mesmo com a liminar expedida pela juíza Carla Reis, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas que suspendia o movimento.

Segundo o presidente Sindicato dos Médicos do Estado do Amazonas (Simeam), Mario Vianna, os médicos não consideram que a greve seja ilegal, pois serviços emergenciais continuam sendo oferecidos para a população.

A liminar da juíza Carla Reis considerava a greve ilegal, pois, segundo ela, causava mais problemas ao sistema de saúde do Estado, além de atrapalhar procedimentos emergenciais.

A multa pelo não cumprimento da decisão judicial varia entre R$ 10 mil a R$ 100 mil.

Os médicos reivindicam melhores condições de trabalho; conclusão do enquadramento do Plano de Cargo, Carreiras, e Vencimentos (PCCV) da Secretaria de Estado de Saúde (Susam); Revisão do PCCV da Susam e da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa); Pagamento de perdas salariais de 5,26%, referente ao ano de 2010; reajuste dos pisos salariais para R$ 9.188,22 por 20 horas semanais.

 

 

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Em conseqüência dessa mesma política desumana de recursos humanos no SUS, os médicos do Mato Grosso iniciam um movimento de demissão em massa. Fracassadas todas as possibilidades de negociação trabalhista e havendo desistência quanto ao uso do direito de greve, a demissão em massa permanece como único caminho digno.

A matéria pode ser conferida em http://www.midianews.com.br/?pg=noticias&cat=3&idnot=75622

Médicos iniciam movimento de demissão em massa
Até o momento, 13 profissionais já pediram desligamento da rede pública de Saúde

MidiaNews

Caos no atendimento no PS de Várzea Grande é resultado da falta de médicos e de equipamentos

LISLAINE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO

Más condições de trabalho, atraso no pagamento de Verbas Indenizatórias (VIs), contratos irregulares e descumprimento de acordo judicial motivaram os médicos contratados para atuarem na rede pública de Várzea Grande a darem início, na segunda-feira (23), a um movimento demissionário.

A decisão foi tomada em assembleia-geral extraordinária, realizada no último dia 20. Somente na semana passada, nove médicos já haviam pedido demissão.

Nos dois primeiros dias de movimento, quatro médicos que atendiam no Pronto-Socorro da Cidade Industrial também já pediram desligamento.

Atualmente, 380 médicos prestam serviço no município, sendo que, destes, 180 atendem em 33 unidades de saúde da rede e os demais estão lotados no Pronto-Socorro.

Além do desligamento dos profissionais temporários, os médicos concursados também prometem entrar em greve, a partir do dia 1º de fevereiro. O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed) apóia o movimento e já acionou o setor jurídico para tomar as providências necessárias.

A presidente do Sindimed, Elza Queiróz, afirmou, em entrevista ao MidiaNews, que o atraso no pagamento da Verbas Indenizatória (VI) – que corresponde a mais de 50% da remuneração mensal dos profissionais – foi um dos motivos que levaram a categoria a se mobilizar, “para dar um basta na situação vivida hoje no município”.

A VI estava com cinco meses de atraso e apenas dois meses foram regularizados. O piso básico é o único que continua em dia. A Secretaria de Saúde já havia afirmado, anteriormente, que, assim que o repasse mensal do Estado for feito, as três VIs em atraso seriam quitadas.

Elza ressaltou, porém, que o atraso no pagamento dessa verba não é a razão principal para a mobilização.

“Não se resume ao atraso na VI. É uma falta de respeito para com os profissionais. Desde 2009, o Sindimed reivindica melhores condições de trabalho. O secretário de Saúde de Várzea Grande [Marcos José da Silva] já começou a fazer algumas melhorias, mas os médicos já estão cansados disso”, disse.

De acordo com a presidente do Sindimed, o movimento nem mesmo pode ser classificado como “demissionário”, uma vez que muitos dos médicos que decidiram se desligar da rede pública de Saúde nem ao menos mantinham algum tipo de contrato formal assinado com o Governo municipal.

“Os contratos que vêm sendo feitos são irregulares. Vencem com três meses, um ano. Os médicos que estão pedindo desligamento da rede tiveram o contrato vencido no dia 31 de dezembro. Outros nem mesmo assinaram contrato”, afirmou.

Aqueles que tiveram o contrato vencido, segundo Elza, continuaram com o serviço para não deixar a população sem atendimento.

A presidente afirmou ainda que a Prefeitura de Várzea Grande encaminhou um distrato (documento para encerrar contrato), mas muitos médicos se recusaram a assiná-lo porque não haviam assinado contrato algum anteriormente, prestando serviço apenas por um acordo verbal com a secretaria.

“É um movimento, na verdade, desligando oficialmente daquele trabalho”, explicou a presidente.

Elza apontou, ainda, que os profissionais da área médica estão cansados de ser apontados como culpados pelo caos na Saúde enfrentado pela sociedade.

Segundo ela, a falta de equipamentos e materiais, apontados na última vistoria feita pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) ao Pronto-Socorro de Várzea Grande, exemplifica o que a categoria está pedindo.

“Se há resultados ruins nos processos cirúrgicos ou no atendimento, é o médico que leva a culpa, mas faltam equipamentos, materiais. Se continuarem atuando desse jeito, eles (médicos) colocam em risco os próprios pacientes”, disse.

A categoria também pede pela realização de concurso público, uma vez que grande parte dos profissionais da área que atendem atualmente à população são contratados. A não estabilidade no emprego e os atrasos no pagamento da VI, desmotivam a categoria.

“No último concurso realizado, o piso salarial oferecido para os médicos foi de R$ 1,9 mil, o que é muito pouco atrativo para os profissionais”, alegou a presidente.

Orientação

De acordo com o Sindimed, a insatisfação pela maneira como a rede pública de saúde vem sendo gerida é geral na categoria, e não apenas de alguns profissionais, tanto entre os que atuam em policlínicas e rede atenção básica de Saúde como aqueles que atendem no Pronto-Socorro.

O sindicato orienta os profissionais a fazer a notificação à Secretaria de Saúde e, caso haja algo previsto em contrato, cumprir o aviso de 30 dias.

Pronto-Socorro

O aviso de desligamento dos profissionais da rede municipal colocou em risco o atendimento no Pronto-Socorro do município e, segundo a presidente do CRM-MT, Dalva Neves, pode resultar em uma superlotação no Pronto-Socorro de Cuiabá.

Além disso, o número de cirurgias que são realizadas no PSVG também deverá ficar comprometido.

No entanto, a assessoria do hospital municipal, que até hoje está sob gestão da extinta Fundação de Saúde de Várzea Grande (Fusvag), afirmou ao MidiaNews que a instituição irá continuar com as portas abertas à população, mantendo 40% do efetivo no atendimento de casos de urgência e emergência.

A presidente do Sindimed ressaltou que um repasse de R$ 700 mil que deveria ser feito mensalmente do Município para o Pronto-Socorro não é cumprido há quase dois anos, e que o atraso do repasse foi denunciado à Defensoria Pública, mas que até hoje não houve resposta alguma por parte do órgão.

“O único repasse feito é de R$ 400 em forma de pagamento de salários dos funcionários”, disse Elza Queiróz.

Segundo informações da assessoria do PS, atualmente existem 79 médicos contratados ainda atuando no hospital. Além deles, outros 57 profissionais, concursados, também estão trabalhando.

Além deles, há 62 funcionários atuando na administração da instituição que prestaram concurso para a Prefeitura e foram cedidos para trabalhar no hospital.

Repasse em atraso

Há um mês, a Secretaria de Estado de Saúde, sob Pedro Henry, não faz o repasse mensal de R$ 1,2 milhão à Secretaria Municipal de Saúde, o que é apontado pela pasta como razão para a não regularização das VIs que ainda estão em atraso.

Elza citou que outro motivo que levou a categoria a “cruzar os braços” é o descumprimento do acordo judicial firmado entre a Prefeitura de Várzea Grande e o Sindimed, em abril de 2010.

O acordo, homologado pelo juiz Gilberto Giraldelli, prevê a regularização do Plano de Carreira dos médicos, pagamento, em dia, da VI e do salário de cada profissional, a realização de concurso público (para diminuir o número de contratados na rede), pagamento de adicional noturno e melhoria nas condições de trabalho.

 

 

 POPULAÇÃO DE CRICIÚMA PROTESTA CONTRA FALTA DE MÉDICOS EM UNIDADES DE SAÚDE

 

A Crise do SUS prossegue no sul: Em Criciúma, a falta de médicos nas unidades de saúde já é sentida. A falta de médicos foi motivo de protestos populares. O Ministro Alexandre Padilha ainda vai entender que não vai resolver o problema do SUS com precarização do trabalho. Pelo contrário, deve perceber que o caminho é o dos cargos com  salário decente, o de planos de carreira que sejam capazes de fixar e atrair médicos para o serviço público e do respeito dos direitos e garantias necessários ao trabalho decente.

 A matéria pode ser conferida em http://www.engeplus.com.br/0,,41218,Mades-reclamam-da-falta-de-medic-nas-unidades-de-saude.html

 

Moradores reclamam da falta de médicos nas unidades de saúde
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Texto: A- | A+
25 de Janeiro de 2012 11h19
Jussi Moraes – jussi@engeplus.com.br

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Fotos: Jussi Moraes

A falta de médicos no 24 horas da Boa Vista foi motivo de protesto na manhã desta quarta-feira, em Criciúma. Moradores caminharam pelas ruas do bairro para mostrar sua indignação quanto à saúde oferecida pelo município. O líder conhecido por promover manifestos na região, Braz Sebastião Sabino, estava vestido de Jesus Cristo e carregava uma cruz. Segundo ele, as eleições estão chegando e as promessas começam a aparecer. “Só que ninguém resolve. Eles não vêm aqui conhecer a nossa realidade”, expôs.

A dona de casa Zuleide Silveira Martins, de 55 anos, disse que costuma enfrentar dificuldades na unidade de saúde. “Foi prometido mais médicos para a Boa Vista, mas ninguém foi contratado. Além disso, às vezes falta medicamento. Eu tenho pressão alta e tem dias que fico sem”, revelou. Ela afirma que sempre participa de manifestações para buscar melhorias para a comunidade.

Na unidade de saúde do bairro Santa Luzia os pacientes que aguardavam atendimento na manhã de hoje também estavam descontentes. Apenas um médico realiza atendimento no local e até as 10h30min não havia aparecido. O secretário do Sistema da Saúde, Silvio Ávila Junior, disse que o caso na Santa Luzia foi atípico. “O doutor Anibal Dário é muito comprometido e deve ter acontecido algum problema. As consultas que estavam agendadas serão remanejadas. O que aconteceu foi uma falha na comunicação”, garantiu.

Quanto a situação no Boa Vista, ele garante que todo o estoque de medicamento foi reposto nessa terça-feira. “Uma distribuidora desistiu da licitação e ficamos uma semana sem o serviço, mas já está tudo resolvido”, ressaltou. O quadro de funcionários também está completo. Realizam atendimento no local dois clínicos geral. “O Braz faz um papel muito importante naquela comunidade, só que algumas críticas não são construtivas”, comentou.
Ele alega que em 2011 foram colocados no 24 horas os serviços de eco cardiograma, dermatologia e neurologia, todos com especialistas. “Estamos contratando dois médicos para reforçar o atendimento nos 24 horas da Próspera e da Boa Vista. Isso só não aconteceu antes por falta de profissionais”, salientou.

Médicos catarinenses anunciam suspensão de atendimento aos planos do grupo Unidas por tempo indeterminado

Ano passado (07 de abril) os médicos brasileiros que atuam em planos de saúde realizaram um dia nacional de paralisação, chamando atenção dos usuários de planos de saúde, da opinião pública e da classe médica para a dificuldade das relações de capital e trabalho entre operadoras de planos de saúde e os médicos que para elas vendem seu trabalho especializado e qualificado. Depois várias ações foram desencadeadas, em cidades e unidades da federação. Mas a luta se prenuncia longa, e continuará em 2012.

Os médicos catarinenses iniciam o ano de 2012 retomando essa bandeira de luta. Quinze planos de saúde terão o atendimento médicos suspenso. A notícia pode ser lida em http://www.metropolitanosc.com.br/jornal/vernoticia.php?idnoticia=002042

 

Médicos suspendem atendimento a mais de 15 planos de saúde a partir de terça-feira
Capa – 09/01 – 15h04min

A falta de um acordo a respeito de reajuste de remuneração a consultas e procedimentos médicos forçou os médicos catarinenses a suspenderem a partir das 8h do dia 10 de janeiro, por tempo indeterminado, os atendimentos aos planos de saúde do grupo Unidas.

Divulgação


Mapa de Santa Catarina

“Estes planos historicamente sempre foram parceiros das entidades médicas. Porém, a categoria chega a um momento de busca de valorização profissional em que os valores praticados pelos planos de saúde não garantem mais a sustentabilidade de consultórios e muito menos a continuidade de aperfeiçoamento profissional. Os médicos entendem que a implantação em Santa Catarina da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) sem redutores tem que ser adotada pelas operadoras de planos de saúde”, afirma o presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC), Cyro Soncini.

O presidente do Sindicato explica que a CBHPM foi elaborada há uma década e desde então os médicos em todo o país lutam para que ela seja o referencial de remuneração. De acordo com a classificação, uma consulta médica, por exemplo, teria que custar R$ 65. No entanto, as operadoras alegam que este valor inviabilizaria financeiramente as empresas. “O reajuste dos planos de saúde é repassado religiosamente aos clientes todos os anos e esse reajuste não chega ao médico. Precisamos acabar com essa condição de que o cliente paga e a disponibilidade de médicos diminui a cada dia porque de alguma forma esse reajuste não é repassado aos profissionais”, comenta Soncini.

Ainda de acordo com o presidente do Sindicato, dados da Agência Nacional de Saúde (ANS) apontam que na última década o setor de saúde suplementar cresceu em ritmo inédito. “É um grande negócio para as operadoras porque os pacientes têm cada vez mais dificuldade em agendar uma consulta e os médicos vem-se obrigados a deixar de atender porque a remuneração não é atrativa. É um mercado, mas que no momento beneficia somente uma ponta. Se plano de saúde não desse lucro estaríamos vendo operadoras fechando. E não é bem isso o que está acontecendo”.

O Sindicato dos Médicos, integrante do Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa Catarina (COSEMESC), orientou os médicos que atendam os pacientes do grupo Unidas mediante o pagamento do valor da consulta de R$ 65. Da mesma forma devem proceder em relação a outros procedimentos médicos. Os médicos devem emitir um recibo para que os pacientes busquem o reembolso com as operadoras.

Integram os planos de saúde do grupo Unidas Assefaz, Brasil Foods, Capesesp, Cassi, Celos, Conab, Correios Saúde, Eletrosul, Elos Saúde, Embratel, Fassincra, Funservir, Geap, Petrobrás, Proasa, Pró-Saúde Alesc, Saúde Caixa, Sesef, Tractebel Energia e outros planos regionais, incluindo o SC Saúde do Governo do Estado.

Defesa do consumidor: Unimed obrigada a fornecer medicamento.

Unimed Florianópolis condenada a fornecer Granulokine

Um consumidor em Florianópolis ingressou em juízo contra a empresa UNIMED FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, alegando, em resumo que: a) ser portador de hepatite crônica pelo vírus C e, face ao desenvolvimento de complicações atinentes ao quadro patológico, é portador de “Linfoma não Hodgkin”, que é um tipo de câncer grave que age no sistema linfático e considerado incurável atualmente; b) iniciou tratamento com quimioterapia, tendo desenvolvido neutropenia severa associada com febre e ‘gengivite importante’, ulceração de mucosa oral; c) é portador de diabetes tipo II e hepatite crônica; d) em razão do quadro patológico desenvolvido, o médico que acompanha seu tratamento prescreveu como indispensável, associado à quimioterapia, o medicamento ‘Granulokine® 300ugr’, a ser aplicado por 05 dias, iniciando-se a primeira aplicação 48 horas após cada intervenção de quimioterapia; e) a Unimed Florianópolis negou cobertura para o fornecimento do medicamento sob o argumento de que o contrato firmado entre as partes não possui cobertura para medicamentos de uso domiciliar; e f) não há exclusão expressa do medicamento solicitado, sendo que seu uso não é domiciliar.

Mais uma vez o assunto que será tratado aqui é a pretensão dos planos de saúde de não fornecer aos seus associados remédios adjuvantes ao tratamento de câncer. A jurisprudência tem entendido que a negativa é abusiva, mas as empresas insistem em insistir prejudicando os seus clientes. Felizmente, o Poder Judiciário, quando instado tem, como regra, concedido liminares para garantir a medicação.

A pretensão submetida ao Poder Judiciário foi julgada procedente e a Unimed Florianópolis apresentou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os argumentos recursais foram os seguintes: a) o medicamento Granulokine® não possui cobertura contratual por não se tratar de fármaco quimioterápico e por ser de uso domiciliar, situação esta expressamente excluída no contrato firmado entre as partes; b) o medicamento em questão é de aplicação subcutânea, por isso trata-se de uso domiciliar; c) ao negar o medicamento solicitado apenas exerceu seu direito de obedecer ao pactuado; d) mesmo que a indicação de uso do medicamento seja tecnicamente adequada, a apelante não está obrigada a dar cobertura para medicamento domiciliar; e) é lícita a imposição de cláusulas restritivas em contratos do gênero; f) não se aplica aos planos de saúde a diretriz de atendimento integral do Sistema Único de Saúde; g) a ampliação pelo Judiciário dos procedimentos estabelecidos no rol editado pela ANS, em termos qualitativos e quantitativos, sem o estabelecimento de contraprestação correspondente, sobre um contrato já existente, desequilibra a relação entre o consumidor e fornecedor, com quebra do seu equilíbrio econômico-financeiro; h) os honorários advocatícios restaram fixados em valor excessivo, em dissintonia com as balizas estabelecidas no art. 20, § 3º, do CPC.

A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi favorável ao consumidor. O relator do processo, desembargador Henry Petry Júnior, salientou a submissão da modalidade contratual ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, citando a eminente professora Cláudia Lima Marques, nos seguintes termos:

É um bom exemplo de contrato cativo de longa duração a envolver por muitos anos um fornecedor e um consumidor, sua família ou beneficiários como destinatários finais (consumidores) do serviço prestado pela operadora, empresa ou cooperativa, e desta como fornecedor, não oferece maiores dificuldades. […] afirme-se, assim, com o eminente professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: “Dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina de grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. […] O reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º do Código” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 475).

Ainda destacou o desembargador catarinense que “aplicam-se ao caso, então, os princípios protecionistas do consumidor, como o da vulnerabilidade (art 4°, I), o da hipossuficiência (art. 6°, VIII), o do equilíbrio e da boa-fé objetiva (art. 4°, III), o do dever de informar (art. 6°, III); o da revisão das cláusulas contrárias (art. 6°, V), o da conservação do contrato (art. 6°, V), o da equivalência (art. 4°, III, c/c o art. 6°, II), o da transparência (art 4°, caput) e o da solidariedade (parágrafo único do art. 7°). (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 83).

Especificamente sobre a medicação Granulokine® (filgrastima [G-CSF]) destacou ser esta uma medicação utilizada para estimular a produção de glóbulos brancos, em pacientes que por qualquer motivo, tem contagens muito baixas (verificadas em hemogramas simples). Em pacientes que são submetidos a quimioterapia, as contagens de glóbulos (brancos e vermelhos) e plaquetas (responsáveis pela coagulação) podem cair, uma vez que os tratamentos são de natureza tóxica, conforme informações da bula do medicamento. Inegável, portanto, a necessidade do uso da medicação em complemento à quimioterapia. A própria bula do medicamento, aliás, demonstra que seu uso é de caráter ambulatorial e não domiciliar. A decisão recebeu a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (GRANULOKINE®) AUXILIAR DA QUIMI-OTERAPIA, INDISPENSÁVEL, NO CASO, AO SUCESSO DO TRATAMENTO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO NÃO MINISTRADO EM IN-TERNAÇÃO E PRONTO-SOCORRO. ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO PRINCIPAL (QUIMIOTERAPIA). BOA-FÉ CONTRATUAL E EQÜIDADE. 2. HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. VALOR EM SINTONIA COM AS BALIZAS DO ART. 20, § 3°, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Considerando que houve autorização para a realização da quimioterapia, a negativa de cobertura de medica-mento indispensável para o sucesso daquele tratamento mostra-se em dissintonia com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em especial o da boa-fé contratual e eqüidade. 2. Quando a verba honorária fixada em primeiro grau respeita as diretrizes estabelecidas no art. 20, § 3º e suas alíneas, do CPC, restando proporcional e eqüitativa, deve permanecer incólume. (TJSC Apelação Cível n. 2008.082717-0, da Capital, Relator: Juiz Henry Petry Junior).

A decisão judicial é perfeita e atende aos comandos imperativos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal.

A fundamentação adotada pelo TJSC é perfeita, mas não é exaustiva. Outros fundamentos agregam robustez à decisão.

Vale ressaltar que os medicamentos utilizados em concomitância com a quimioterapia e radioterapia não se inserem na regra de exclusão do artigo 10, VI, da Lei 9656/98, que permite a exclusão contratual do fornecimento de medicação domiciliar.

A medicação Granulokine® (filgrastima [G-CSF]) é utilizada para tratamento do câncer, em complementação à radioterapia. Assim, o fato de eventualmente ter administração domiciliar não exime a seguradora de plano de saúde de fornecê-lo. Também não afronta a Lei nº 9.656/98, pois as exclusões por ela permitidas devem observar as definições descritas nas Resoluções Normativas da ANS.

Uma das resoluções, e talvez a mais importante para o tema aqui tratado, é a prevista no artigo 13, parágrafo único, inciso VI, da Resolução Normativa nº 167, de janeiro de 2007, que diz o seguinte:

“Art. 13. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as exclusões assistenciais previstas no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998, observando-se as seguintes definições: (…) VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar: medicamentos para tratamento domiciliar são aqueles que não requerem administração assistida, ou seja, não necessitam de intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado ou cujo uso não é exclusivamente hospitalar, podendo ser adquiridos por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público e administrados em ambiente externo ao de unidade de saúde (hospitais, clínicas, ambulatórios e urgência e emergência) “.

No caso específico da medicação Granulokine® (filgrastima [G-CSF]) ainda se tem o fato de ser subcutânea e administrada em ambiente ambulatorial. A decisão judicial que garante o acesso do usuário do plano de saúde aos medicamentos prescritos pelo médico contempla de forma lúcida o respeito à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida.
Fonte: andredemourasoares.com.br/consumidor/?p=898