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Prejudicados pela prefeitura, servidores da saúde são a linha de frente contra a pandemia

FAX Sindical
Data: 13 de abril de 2020
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

APESAR DA FALTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO, SERVIDORES DO SUS ESTÃO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Os servidores públicos do SUS estão na linha de frente do combate à pandemia, já que têm o compromisso de atenderem mais de três quartos da população brasileira. Os servidores públicos do SUS estão enfrentando situações de grande estresse, por causa dos riscos da exposição, da falta de equipamentos de proteção individual e da precariedade das condições de trabalho. Os servidores do SUS estão firmes, esperando os dias piores da pandemia, que ainda estão por vir.
Os sindicatos que representam os trabalhadores do SUS estão acumulando reclamações sobre as deficiências e percebem a falta de diálogo e de negociações para a busca de soluções. Apesar das carências e das chefias, os servidores públicos do SUS continuam e continuarão em ação durante a pandemia, na medida do que for possível, enquanto estiverem vivos e saudáveis.
É importante que toda a opinião pública e autoridades tomem conhecimento de todo um histórico de conflitos que existiu entre a administração pública e os servidores de saúde nos meses que antecederam a pandemia. Os servidores públicos estaduais foram penalizados pela prefeitura, entre outras medidas, pelo corte de suas complementações salariais. É uma triste coincidência que esse gesto de injustiça e ingratidão tenha precedido ao impacto de uma pandemia sobre o nosso sistema público de saúde. Os fariseus hipócritas que manobraram contra os trabalhadores do sistema público de saúde deveriam, se pudessem ou conseguissem, colocar a mão na consciência e sentir o peso do arrependimento.
É importante destacar que todos os esforços no atendimento à população serão empregados pelos servidores públicos do SUS no atendimento à população, apesar das chefias, apesar das condições precárias de trabalho, apesar da falta de insumos e de testes para COVID-19.
A população pode contar conosco. Quanto aos governantes, que aguardem o momento da cobrança.

Crise no SUS de Juiz de Fora. Prefeitura X municipalizados. Assembleia 10/03

FAX SINDICAL – 04 DE MARÇO DE 2020 –
Nova assembleia dia 10/03 – Segue crise entre prefeitura de JF e servidores municipalizados.   Nova assembleia geral dos servidores públicos estaduais municipalizados, de todas as categorias profissionais, foi marcada para o próximo dia 10 de março de 2020, terça-feira, às 19 horas e 30 minutos, na Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora.  
   A assembleia anteriormente convocada para 03 de março não pôde ser realizada por causa das chuvas em Juiz de Fora, que dificultaram o funcionamento do já precário transporte público, congestionando o trânsito e dificultando a circulação de pedestres pelas calçadas e ruas esburacadas e descuidadas, cheias de poças d’água.
   A assembleia se faz necessária pela crescente escalada de conflitos e dificuldades criadas pela atual administração municipal com os servidores públicos estaduais municipalizados, sujeitos à gestão municipal. A lei municipal 8393, de 30 de dezembro de 1993 não está sendo cumprida pela atual administração municipal. Quase totalidade dos municipalizados não receberam e muitos enfrentam dificuldades financeiras, têm que pagar juros, multas, atrasar pagamentos, reduzir a compra de alimentos e outros danos morais resultantes da atitude dos atuais gestores municipais.
   E a Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH) da Prefeitura de Juiz de Fora não se manifesta. O dinheiro destinado ao pagamento continua em lugar incerto e não sabido, fazendo falta aos seus legítimos destinatários, que passam por dificuldades financeiras e humilhações.
  Pedimos às autoridades municipais, estaduais, à Câmara Municipal, aos parlamentares que representam a cidade, que se interessem por essa grave questão, afinal são responsáveis também pelo bom funcionamento do SUS, que está sendo comprometido por essa irresponsabilidade da administração municipal.
   Desde já avisamos à população usuária do SUS que o atendimento, ainda em parte dependente dos municipalizados, poderá resultar ainda mais prejudicado devido a essa atitude da prefeitura.
   Medidas urgentes devem ser tomadas. Por isso é importante a presença de todos os servidores estaduais municipalizados, de todos os setores e de todas as categorias na assembleia do próximo 10 de março. Por favor, DIVULGUEM, mobilizem os colegas de trabalho, os amigos e todos os municipalizados.

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Prefeitura de Juiz de Fora vai acabar com complementação de municipalizados

FAX SINDICAL – 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

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ASSUNTO: Prefeito Antonio Almas está acabando com a complementação dos servidores municipalizados do SUS de Juiz de Fora

Quais serão as consequências do desmoronamento dessa parceria que foi fundamental para a construção do SUS em Juiz de Fora?

ASSEMBLEIA GERAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS DO SUS – DIA 18/02/2020, TERÇA, NA SOCIEDADE DE MEDICINA

SOLICITAMOS AOS SERVIDORES MUNICIPALIZADOS QUE NÃO ENTREGUEM À PREFEITURA DE JUIZ DE FORA NENHUM DOCUMENTO REFERENTE AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, ATÉ DECISÃO DA ASSEMBLEIA.

As ações adotadas pela atual administração municipal contra a complementação paga aos servidores estaduais e federais municipalizados são o empurrão final contra uma parceria que tem sido importante para o funcionamento do SUS, da urgência e emergência e de serviços especializados. Mão de obra altamente qualificada foi cedida pelo Estado, no início dos anos noventa para que a atenção pública à saúde da população de Juiz de Fora não fosse prejudicada durante a implantação do SUS. Existindo uma diferença importante entre a remuneração dos servidores municipais e dos estaduais, que percebiam e percebem menos, foi criado o mecanismo da complementação, atendendo ao princípio da isonomia e contribuindo para atrair e fixar os servidores estaduais e federais para o SUS de Juiz de Fora.

Agora, os servidores municipalizados estão sendo descartados pelo prefeito Antônio Almas. Esperava-se um mínimo de gratidão e reconhecimento por parte da gestão municipal, diante da contribuição fundamental dos servidores públicos estaduais e federais municipalizados na construção do SUS de Juiz de Fora. Mas gratidão, respeito e reconhecimento não são sentimentos que embalam as decisões da atual administração.

Diante desse quadro o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora está convocando os servidores públicos estaduais municipalizados para uma assembleia geral que se realizará no dia 18 de fevereiro de 2020, terça-feira, às 19 horas e trinta minutos, na sede da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora, rua Braz Bernardino, 59, Centro. A situação é extremamente grave e muitos servidores estão amargando perdas de renda e de direitos. As decisões da administração deixam claro que a administração do prefeito Antônio Almas decidiu inviabilizar, por meio de medidas administrativas, encerrar a relação de colaboração entre os servidores municipalizados e a Prefeitura de Juiz de Fora, culminando em prejuízos que recaíram sobre os usuários do SUS e sobre os trabalhadores do setor público de saúde.

A presença de todos é fundamental e pedimos a cada um que distribua essa convocação e mobilize colegas de trabalho e amigos para a assembleia do dia 18 de fevereiro. Ao mesmo tempo avisamos que é extremamente arriscado entregar qualquer documento referente ao serviço público estadual, como o seu contracheque pessoal, à Prefeitura de Juiz de Fora. Recomendamos insistentemente que ninguém o faça.

Reiteramos a importância da assembleia e contamos com a presença de todos para que, unidos, enfrentemos essa grave ameaça que é apontada contra os servidores do SUS.

(A)Diretoria do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais – http://sindmedicos.org.br – Correspondência – sindicatoexpressso@sindmedicos.org.br

Seguem protestos em Minas contra não pagamento do 13º, atraso e parcelamento de salário

Depois do cancelamento da reunião da última sexta-feira (14) sobre o pagamento do 13º salário deste ano, os servidores públicos mineiros se mobilizam na manhã desta segunda-feira (17) para pressionar o governo de Minas por uma resposta sobre o benefício natalino. Eles também querem antecipar o pagamento da segunda parcela dos salários de dezembro, relativos ao mês trabalhado em novembro, já que, para a maior parte do funcionalismo, foram pagos somente R$ 2 mil antes do Natal

Fax Sindical 950

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Segunda-feira, 17 de outubro de 2011
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De: SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
e Zona da Mata de Minas Gerais
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Assuntos:
1 – Presidente do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora irá a Belo Horizonte reunir-se com Secretário de Estado da Saúde, Presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais e Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa.
2- Paralisação Nacional dos Médicos do SUS e Assembléia Geral Extraordinária dos Médicos Municipais e Municipalizados da Prefeitura de Juiz de Fora no dia 25 de outubro.

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PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA SEGUE PARA BELO HORIZONTE PARA TRATAR DE REIVINDICAÇÕES DOS MÉDICOS ESTADUAIS DA S.E.S.

No dia 19 de outubro o Dr. Gilson Salomão, presidente do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas, segue para a capital do Estado.

Ele deverá se reunir com o Presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, Dr. Cristiano Mata Machado e com o Secretário de Estado da Saúde, Dr. Antonio Jorge Marques. Após essa reunião, os sindicalistas médicos seguirão para a Assembléia Legislativa, onde se reunirão com o Presidente da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, Dr. Carlos Mosconi.

Na pauta das reuniões está a situação dos médicos estaduais da Secretaria de Estado da Saúde. Ao contrário dos médicos da FHEMIG e do Hemominas, os profissionais da S.E.S. continuam sendo denominados analistas de saúde. Isso causa desconforto para os médicos e é uma reivindicação da categoria retomar a antiga denominação.

Todos os médicos da SES fizeram concurso para médico e foram nomeados como médicos. Depois, por uma mudança burocrática, passaram a ser denominados analistas de saúde. Uma denominação genérica e vazia, que sempre desagradou a categoria. Essa situação, apesar do descontentamento dos profissionais e da oposição dos sindicatos médicos e de outras entidades médicas, até o momento não foi revertida.

Os médicos estaduais da SES querem ser reconhecidos com a denominação própria de sua categoria. Além de tudo, merecem ser tratados com isonomia, já que seus colegas, médicos estaduais da FHEMIG e do Hemominas, bem como todos os médicos municipais, são reconhecidos pela denominação própria de sua profissão.

Isso garantirá um espaço novo para negociações, onde os médicos terão a sua própria voz para negociarem pautas que são específicas da categoria.

Há alguns anos vem se organizando uma mobilização dos médicos da SES MG em prol da retomada de sua denominação. Esse movimento encontrou eco e simpatia nas entidades médicas. Uma comissão foi formada para mobilizar os médicos estaduais e pedir providências às autoridades estaduais.

O Secretário de Estado da Saúde esteve recentemente em Juiz de Fora, onde reuniu-se com um número representativo de médicos estaduais da SES e ouviu as reivindicações dos médicos estaduais representados pelo Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora. Agora esse movimento, desencadeado há alguns anos, chega aos seus momentos decisivos.

Os médicos estaduais da SES MG, municipalizados ou não, devem estar atentos para essa movimentação e mobilizados. Esse movimento é importante para a dignidade médica.

ATENÇÃO MÉDICOS MUNICIPAIS -EFETIVOS, TEMPORÁRIOS, TERCEIRIZADOS – E MUNICIPALIZADOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

MOBILIZAÇÃO GERAL! PARALISAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS NO DIA 25 DE OUTUBRO! PARALISAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES EM PROTESTO CONTRA O DESRESPEITO AOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA NO SUS.

Salários decentes e trabalho decente para todos os médicos do SUS. Fim da precarização do trabalho médico no SUS, com pleno respeito à Constituição e realização de concursos públicos. Tudo isso está em causa. O movimento do dia 25 de outubro é o dia nacional de indignação dos médicos, em defesa de sua dignidade profissional. Paralise, mobilize, participe.

Atividades previstas:
Dia 25 de outubro – paralisação nacional dos médicos do SUS.
Dia 25 de outubro – a partir de 10 horas – concentração na Sociedade de Medicina. Dia 25 de outubro – 11 horas – ato público no PAM  Marechal. Dia 25 de outubro – 19 horas e trinta minutos – Assembléia Geral Extraordinária dos Médicos Municipais e Municipalizados da Prefeitura de Juiz de Fora na Sociedade de Medicina.

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SOS Médicos de Juiz de Fora – Crise no SUS aprofunda-se e secretário de saúde pede demissão

FAX SINDICAL 930 – 13 DE AGOSTO DE 2011

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De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
Assunto: 2012 será um ano de muita luta para os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora

1- Aprofundamento da crise na saúde leva Secretário de Saúde de Juiz de Fora à exoneração.

2- Plantões sem médicos no SAMU e na urgência do HPS demonstram efeito negativo de uma política perversa de recursos humanos para a saúde.

3- Dr. Gilson Salomão ocupa uma das vice-presidências da FESUMED, Federação dos Médicos da Região Sudeste, vinculada à FENAM – Federação Nacional dos Médicos.

4 – Dra. Adriane Brasileiro representa Sindicato dos Médicos na Conferência Estadual de Saúde em BH.

5 – Médicos de Juiz de Fora aguardam pronunciamento do TJMG (Tribunal de Justiça mineira) sobre a legalidade
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AVISO SINDICAL – Nova Assembléia Geral Extraordinária. Será no dia 16 de agosto de 2011, 19 horas e 30 minutos, na Sociedade de Medicina. A participação de todos é importante. Assembléia cheia fortalece a categoria. Lembramos aos médicos municipais e municipalizados: ainda não há acordo entre Sindicato e Prefeitura. Os salários continuam vis. Médicos estão pedindo demissão. A Prefeitura não realiza concursos públicos, as condições de trabalho dificultam o exercício ético da Medicina. O movimento médico continua. Informes importantes serão passados na Assembléia.

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DENÚNCIAS GRAVES E PERGUNTAS BREVES

DENÚNCIA a quem interessar possa:
1 – o Fax Sindical 929 denunciou que dia 11 de agosto o plantão de Cirurgia do HPS não funcionava por falta de médicos.
2 – Dia 9 de agosto não havia médico regulador no SAMU.

Perguntas: onde anda o Promotor Rodrigo Ferreira de Barros? Por que o prefeito Custódio Mattos não negocia com o Sindicato dos Médicos? Por que a Prefeitura de Juiz de Fora não faz concurso público para médicos dos serviços públicos ESSENCIAIS de saúde?

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AVANÇOS NA LUTA DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA DEMONSTRAM PREPARO PARA LUTAR PELA DIGNIDADE PROFISSIONAL.

O movimento sindical médico vive um momento muito especial. Se, por um lado, enfrentamos a incompreensão, a falta de vontade política e o preconceito da Prefeitura de Juiz de Fora, por outro lado marcamos pontos muito importantes, que contribuíram decisivamente para elevar a auto-estima da categoria. O Dr. Gilson Salomão, nosso Presidente, vai ocupar uma vice-presidência da FESUMED, federação de sindicatos médicos da região sudeste do Brasil, prova evidente do fortalecimento do movimento no plano nacional. A Dra. Adriane Brasileiro participou como representante eleita, da Conferência Estadual de Saúde, sendo a primeira pessoa a representar o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora em um evento dessa grandeza. Por outro lado a categoria se fortaleceu diante da opinião pública, mostrando força com assembléias cheias, com atos públicos que movimentaram o centro da cidade, com presenças importantes na Câmara Municipal e com uma heróica greve de 40 dias, a mais longa da história do movimento médico, interrompida apenas por decisão judicial. Greve justa, contra condições de trabalho deterioradas e salários indignos. Mas a dignidade médica e a vontade de lutar da categoria atingiram patamares elevados e níveis consideráveis.

Por outro lado, não podemos esquecer a nossa gratidão para com os nossos companheiros da assessoria jurídica, a cargo do Dr. João Fernando Lourenço e dos Drs. Guilherme e Fernando. Nunca o jurídico do Sindicato trabalhou tanto, com ações judiciais, recursos, notificações e toda sorte de providências para defender o SUS e o trabalho médico, em nome do Sindicato. A judicialização das relações trabalhistas decorreu naturalmente da má vontade da Prefeitura em negociar com o Sindicato dos Médicos e do ativismo do promotor público da área de saúde, que deitou mais sua atenção sobre a categoria dos trabalhadores médicos do que sobre os desastres e insuficiências vergonhosas da gestão municipal. O front jurídico foi campo de acaloradas disputas que ainda persistem e continuarão por muito tempo, em se considerando a proverbial lentidão judiciária.

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SOBRE O DINHEIRO DA SAÚDE EM JUIZ DE FORA

Em breve irá se reunir uma comissão síndicajl especial para analisar os milionários contratos feitos pela Prefeitura na será de saúde. Explicações serão pedidas. Publicamente. A Comissão foi constituída em Assembléia da categoria.
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JUSTIÇA PARA OS CONCURSADOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA NÃO DEVE TARDAR

Decisão do STF vai beneficiar concursados preteridos em decisões da Justiça mineira favoráveis à Prefeitura. Notícia em http://www.vejaanoticia.com/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=2260:decisao-do-stf-favoravel-a-aprovados-em-concursos-publicos-pode-beneficiar-80-mil&catid=54:destaques-do-slideshow&Itemid=147

Pelo menos 80 mil aprovados em concursos públicos, em todo o país, aguardam nomeação e vão se beneficiar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que governos são obrigados a chamar quem passa nas seleções dentro do número de vagas previsto em edital. Nas contas da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), somente na esfera federal, 40 mil candidatos esperam convocação. Essas contratações vão custar caro para os cofres públicos.
Ainda que, na hora de abrir os processos seletivos, União, estados e municípios tenham verba prevista no Orçamento, os gestores estão segurando os gastos para manter a disciplina fiscal e conseguir enfrentar os reflexos da crise financeira vivida nos Estados Unidos e na Europa.

Sem saída, os governos
terão de fazer malabarismo. – O STF está simplesmente
falando para as autoridades que elas devem cumprir a palavra dada – afirmou Ernani
Pimentel, presidente da
Anpac.

Para Alexandre Prado,
professor de direito administrativo de um curso preparatório, depois da decisão, as ações propostas pelos concursados devem correr com mais facilidade na Justiça.
– Antes, os juízes apresentavam essa visão de forma isolada, apenas para o candidato que entrava com a ação. Agora, ela vale para
todos – analisou.

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FAX SINDICAL 257

Fax Sindical 275

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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Ano VI > Número 275 > 10 de junho de 2010

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Reestruturação da Carreira de Médico na Prefeitura de Juiz de Fora.

 

Enquanto a falta de Médicos compromete o atendimento nas unidades de urgência da Prefeitura de Juiz de Fora (próprias e terceirizadas) e as negociações entre a Prefeitura/Secretaria de Administração e Recursos Humanos arrastam-se sem qualquer avanço consistente, o Governo Federal já regulamentou as gratificações para Médicos que trabalham em regime de plantão ou sobreaviso nos hospitais federais. Haveria má vontade da Prefeitura em resolver um problema que aflige de forma grave à população e à classe médica.

 

APH – Decreto Presidencial regulamenta plantão em hospitais federais

 

O Decreto 7186, de 27 de maio de 2010, regulamentou a Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, criando a gratificação denominada APH. Essa gratificação beneficiará os profissionais que atuarem em regime de plantão e sobreaviso nos hospitais militares, universitários e os hospitais federais da cidade do Rio de Janeiro (INCA, Instituto Nacional de Cardiologia e os hospitais do antigo INAMPS).

 

No final desse Fax Sindical transcrevemos a íntegra do decreto para conhecimento dos interessados.

 

O que não sabemos é se essa APH seria mais uma gratificação do tipo gorjeta, aquela que o profissional só percebe enquanto desgasta suas forças em um trabalho estressante e difícil e, quando sua resistência, já minada pelo saindo sem agradecimentos e com perde de renda, sem qualquer direito à estabilidade econômica. É o destino triste dos profissionais que se matam em condições adversas e saem sem direito a incorporação ou benefício de carreira. São apenas explorados.

 

A valorização do Médico, dentro do serviço público não passa por gorjetas. Começa pelo respeito às condições decentes de atendimento à população e por salários compatíveis com mão de obra altamente qualificada. Isso deve se traduzir em uma carreira digna e atrativa.

 

Mais uma pesquisa atesta que a principal preocupação dos brasileiros é a saúde. Os Médicos do serviço público e as entidades que os representam têm o dever moral de desmascarar políticos que atuam como gigolôs dos serviços públicos de saúde, sem nunca terem feito nada de concreto para beneficiar seus trabalhadores. Deveríamos esperar responsabilidade, coerência e seriedade dos novos eleitos para dirigir e legislar em Minas e no Brasil. Que tratem esse tema com o merecido respeito e à altura da preocupação que o problema inspira entre seus eleitores.

 

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Senado aprova Convenção 151.

 

Organização do trabalho no serviço público fica garantida e negociações coletivas entre funcionários públicos e o empregador passam a ter características semelhantes às do setor privado.

 

O aspecto mais importante é que os sindicatos que representam o servidor público, como é o caso também do Sindicato dos Médicos, não poderão mais ser surpreendidos por medidas unilaterais de governadores e prefeitos, ou de suas equipes. Isso vai valer no prazo que for estabelecido no ato da promulgação, a ser assinado pelo Presidente Lula. Eis a notícia que foi publicada no site do DIAP:

 

O Senado aprovou, na última terça-feira (30), o PDS 819/09 que ratifica, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O projeto vai à promulgação, já que se trata de norma internacional, portanto, é prerrogativa do Congresso sancionar.

 

A primeira estabelece garantias às organizações de trabalhadores da Administração Pública, parâmetros para a fixação e negociação das condições de trabalho, para a solução de conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos.

 

Já a Recomendação 159 pretende, entre outras coisas, “garantir parâmetros objetivos e pré-estabelecidos para a eventual existência de direitos preferenciais ou exclusivos a determinadas organizações de trabalhadores e a previsão legal acerca dos indivíduos ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública e seus procedimentos de negociação”.

 

De acordo com o parecer da Comissão de Relações Exteriores, onde o relator foi o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), “a maior parte dos dispositivos da Convenção e da Recomendação já se encontra espelhada no ordenamento jurídico brasileiro”.

 

O veto presidencial, que configura a ressalva na aprovação, refere-se à necessidade de se fixar em lei a remuneração dos servidores – e suas condições de trabalho – que não podem, por isso, ser objeto de simples negociação entre a autoridade administrativa e os servidores.

 

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Em discussão a reforma do Estatuto do Servidor Público de Minas Gerais.

 

Há necessidade de reformas no serviço público mineiro. Novas propostas estão na mesa de discussões para atualizar o estatuto do servidor. Os médicos estaduais vinculados à SES iniciam mobilização para que se crie o cargo de médicos, respeitando o concurso que prestaram e o cargo para o qual foram nomeados. Hoje eles são genéricos no serviço público, classificados em vala comum como analista de saúde. Desaparecem assim, por artes mágicas da tecno-burocracia, as especificidades de cada formação, de cada profissão reconhecida e estabelecida. Só que os médicos estaduais não concordam com isso. Não querem cargo pirata.

 

 

Do site do SINDPÚBLICOS MG: Proposta de novo Estatuto para os Servidores é estudada pelos Sindicatos

 

 

 

O governo encaminhou aos Sindicatos proposta do Estatuto de Integridade e Conduta Funcional dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Ao analisar a proposta encaminhada, os sindicatos têm dado sugestões de melhorias que garantam os direitos dos Servidores, e não somente deveres e punições. 

 

Diante disso, foi considerado essencial que o Projeto de Lei sobre o Assédio Moral, já na Assembléia Legislativa, seja aprovado antes da medida do novo Estatuto.

 

A proposta do novo estatuto feita pelo atual governo estadual pode ser baixada no link http://www.sindpublicosmg.org.br/100608po.pdf

 

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Íntegra do decreto federal que cria a gratificação APH, para médicos que trabalham em regime de plantão e sobreaviso.

 

DECRETO

Órgão: Presidente da Republica

Número: 7186

Data Emissão: 27-05-2010

 

Ementa: Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar – APH.

Fonte de Publicação:Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 2010. Seção I, p. 78-79

 

 

DECRETO FEDERAL Nº 7.186, DE 27 DE MAIO DE 2010

Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 2010. Seção I, p. 78-79

Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar – APH.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e os critérios para implementação do Adicional por Plantão Hospitalar – APH, instituído pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para os hospitais universitários, vinculados ao Ministério da Educação, para o Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e para o Hospital Federal de Bonsucesso, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, o Instituto Nacional de Cardiologia, o Hospital Federal dos Servidores do Estado, o Hospital Federal Cardoso Fortes, o Hospital Federal do Andaraí, o Hospital Federal de Ipanema, o Hospital Federal da Lagoa e o Instituto Nacional de Câncer – INCA, vinculados ao Ministério da Saúde.

Art. 2º O APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão, nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais.

Parágrafo único. O APH objetiva suprir as necessidades fins do atendimento ao sistema de saúde e, concomitantemente, no caso dos hospitais de ensino, garantir melhor acompanhamento, pelos docentes e preceptores, das atividades desenvolvidas pelos alunos no estágio curricular supervisionado obrigatório de conclusão dos cursos da área da saúde, em regime de internato, e dos pós-graduandos em residências em saúde.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – plantão hospitalar, aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante doze horas ininterruptas ou mais; e

II – plantão de sobreaviso, aquele em que o servidor titular de cargo de nível superior estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela direção do hospital ou unidade hospitalar.

§ 1º Cada plantão terá duração mínima de doze horas ininterruptas.

§ 2º O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão.

§ 3º As atividades de plantão não poderão superar vinte e quatro horas por semana.

§ 4º O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do hospital e, durante o período de espera, não praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.

§ 5º O servidor que prestar atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital, vedado o pagamento cumulativo.

Art. 4º Farão jus ao APH, quando trabalharem em regime de plantão nas unidades hospitalares de que trata o art. 1º, os servidores:

I – titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde, integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

II – titulares do cargo de Docente, integrante da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares referidas no caput;

III – ocupantes dos cargos de provimento efetivo da área de saúde, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício no Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa; e

IV – ocupantes dos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, em exercício nas unidades hospitalares e institutos referidos no art. 1o, vinculados ao Ministério da Saúde.

§ 1º Observado o disposto no caput, o APH será pago aos servidores de que tratam os incisos I, III e IV exclusivamente se exercerem as atividades típicas de seus cargos nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais e institutos de que trata o art. 1º.

§ 2º O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

Art. 5º O servidor ocupante de cargo de direção e função gratificada em exercício nos hospitais universitários e unidades hospitalares referidas neste Decreto poderá trabalhar em regime de plantão, de acordo com escala previamente aprovada, fazendo jus ao APH, de acordo com o nível de escolaridade de seu cargo efetivo.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO MÁXIMO DE PLANTÕES

 

Art. 6º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá, semestralmente, os valores máximos a serem despendidos semestralmente com o pagamento do APH por Ministério, com base no demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, informado pelas Comissões de Verificação a que se refere o art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009.

Art. 7º Atos dos Ministros de Estado da Educação, da Defesa e da Saúde, separadamente e referentes às unidades hospitalares sob sua supervisão, estabelecerão semestralmente os quantitativos máximos de plantões, especificando o número de plantões permitido:

I – por unidade hospitalar;

II – por tipo de plantão;

III – por nível do cargo; e

IV – em dias úteis ou feriados e finais de semana.

§ 1º Para a fixação do quantitativo máximo de plantões por unidade hospitalar, serão considerados:

I – os valores máximos a serem despendidos semestralmente com o pagamento do APH, estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o respectivo Ministério; e

II – proposta da Comissão de Verificação do respectivo Ministério.

§ 2º No âmbito de cada Ministério, a proposta da Comissão de Verificação, referida no § 1º, deverá ser fundamentada, ao menos, nos seguintes critérios:

I – classificação do porte do hospital, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, considerando:

a) número total de leitos;

b) número de leitos de unidades de terapia intensiva;

c) tipos de unidades de terapia intensiva; d) oferta de procedimentos de alta complexidade;

e) oferta de serviço de urgência e emergência;

f) atendimento à gestação de alto risco; e

g) número de salas cirúrgicas;

II – quantitativo de recursos humanos da área da saúde existente no quadro do hospital, por jornada e tipo de vínculo;

III – número de programas regulares de residências em saúde oferecidos e número de residentes matriculados em cada programa;

IV – quantidade de docentes supervisores de estágio de graduação e de preceptores de residência;

V – integração do hospital ao sistema de saúde local; e

VI – quantitativo de plantões solicitados pela unidade hospitalar para o desenvolvimento ininterrupto de suas atividades.

§ 3º Ao avaliar o critério previsto no inciso V do § 2º, a Comissão de Verificação deverá considerar se há regulação dos leitos e consultas pelo gestor municipal de saúde ou se o acesso da população ocorre por demanda espontânea.

§ 4º Cada Comissão de Verificação, por ato próprio e público, deve estabelecer a forma de apuração de cada critério e sua relevância para a fixação do quantitativo máximo de plantões.

§ 5º A revisão do quantitativo máximo de plantões autorizados para cada unidade hospitalar será feita semestralmente pela Comissão de Verificação, ou em menor período quando ocorrer circunstância relevante e urgente.

 

CAPÍTULO III

 

DA IMPLEMENTAÇÃO DO APH

 

Art. 8º Semestralmente, cada unidade hospitalar fará previsão do quantitativo de plantões necessários ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, especificando:

I – data e duração dos plantões;

II – os profissionais necessários, por nível e cargo, em cada plantão;

III – o tipo de plantão; e

IV – critérios de escolha dos servidores que participarão dos plantões.

Art. 9º Compete ao dirigente superior da unidade hospitalar, permitida a delegação, em relação ao APH:

I – determinar a consolidação das previsões de plantões necessários feitas pelas diversas áreas do hospital;

II – aprovar a previsão e a escala de plantões;

III – encaminhar à Comissão de Verificação do Ministério ao qual está vinculado a proposta da unidade hospitalar; e

IV – autorizar a concessão de APH, respeitados os limites estabelecidos na forma do art. 6º.

Art. 10. A escala de plantões, com base na previsão de plantões da unidade hospitalar, deve indicar os servidores que participarão de cada plantão por data e período, com designação dos respectivos substitutos.

Art. 11. A autorização do dirigente superior da unidade hospitalar e a confirmação de que houve o cumprimento do plantão é condição para a inclusão do APH na folha de pagamento pela unidade de gestão de pessoal competente.Parágrafo único. A realização do plantão de forma diversa daquela especificada na previsão ou escala de plantões não impede a concessão do APH, desde que justificada a excepcionalidade pelo dirigente superior e respeitado o quantitativo máximo previamente autorizado para a unidade hospitalar.

 

CAPÍTULO IV

 

DA VERIFICAÇÃO DO APH

 

Art. 12. A supervisão da implementação do APH compete às Comissões de Verificação constituídas nos âmbitos dos Ministérios da Educação, da Defesa e da Saúde, na forma do art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009.

Art. 13. As unidades hospitalares devem fornecer às respectivas  Comissões de Verificação, no prazo e forma por elas estabelecidos, as informações necessárias ao acompanhamento da implementação do APH, em especial:

I – demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares;

II – previsões e escalas de plantões; e

III – dados sobre os plantões efetivamente realizados.

Art. 14. Demonstrada, por meio de parecer circunstanciado da Comissão de Verificação, a existência de irregularidade na implementação do APH, o respectivo Ministro de Estado pode promover modificação do quantitativo máximo de plantões por unidade hospitalar ou determinar ao seu dirigente superior o saneamento das concessões irregulares.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. As escalas de plantões referidas no art. 9º deverão ser afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público, inclusive no sítio eletrônico de cada unidade hospitalar e do Ministério ao qual a unidade esteja vinculada.

Art. 16. Os Hospitais de que trata o art. 1º estabelecerão controle, preferencialmente eletrônico, das horas trabalhadas em regime de plantão hospitalar e correspondentes ao atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso.

Art. 17. Os atos que dispuserem sobre a composição e o funcionamento das Comissões de Verificação, de que trata o art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009, estabelecerão regras complementares a este Decreto, específicas para cada Ministério.

Art. 18. Será de cento e vinte dias, a contar da publicação deste Decreto, o prazo máximo para instalação da Comissão de Verificação, no âmbito do Ministério da Saúde.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Fica revogado o Decreto nº 6.863, de 28 de maio de 2009.

 

Brasília, 27 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

José Gomes Temporão

 

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FAX SINDICAL 174

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA.
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Número – 174 – Ano IV – 04/0/2009.
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GREVE DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA – CORTES SALARIAIS CAUSAM INDIGNAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS. SINDICATO VAI À JUSTIÇA.

A decisão da administração Custódio de Matos de realizar cortes salariais contra os médicos da Prefeitura, sem que a legalidade da greve fosse julgada e antes do encerramento das negociações coletivas causou indignação na Diretoria do Sindicato dos Médicos, entre os médicos da Prefeitura, que foram vítimas dos cortes e, também, repercutiu negativamente na grande maioria da classe médica. Os salários que a Prefeitura paga aos médicos já são sofríveis e os cortes os reduziram ainda mais. Diante da negativa da administração Custódio de Matos em negociar os salários dos médicos, a saída encontrada pela Diretoria do Sindicato foi recorrer à Justiça. No caso dos médicos vinculados à AMAC, haverá audiência no Ministério do Trabalho. Se não houver conciliação, o caso irá à Justiça do Trabalho. Ficará demonstrada a subordinação da AMAC à Prefeitura de Juiz de Fora. Há ação semelhante, movida por funcionários da Prefeitura de Santos Dumont, com ganho de causa para os trabalhadores. No caso dos médicos estatutários a situação é mais complicada, porque não dependem da Justiça Federal. O caso será julgado na Justiça do estado de Minas Gerais. O protesto judicial já foi feito pelo advogado do Sindicato dos Médicos e estaremos informando sobre o seu andamento.
Tramita na Justiça ação do Sindicato contra a Prefeitura, por causa das perdas salariais decorrentes da discriminação dos 25 por cento a menos que o nível superior, cuja reposição é reivindicação constante do Sindicato.
Nos meios profissionais, diante da indignação, muitos falaram na possibilidade de uma nova paralisação, ou greve de protesto contra os cortes efetuados pela administração do Custódio nos salário ruins dos médicos da Prefeitura.

COMISSÃO PREPARA DISCUSSÃO DE PCCS.

Os representantes indicados pelo Sindicato dos Médicos para acompanhar a elaboração de um PCCS para os profissionais do serviço público municipal realizaram a sua primeira reunião preparatória. Experiências, propostas e sugestões foram discutidas, bem como questões referentes às políticas de recursos humanos aplicadas à área da saúde. A reunião é o primeiro passo nessa importante luta da classe médica em Juiz de Fora.

A indicação dos representantes sindicais para a Comissão tripartite que irá analisar a deterioração das condições de atendimento médico no SUS de Juiz de Fora já foi comunicada ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora. A formação dessa comissão está na contraproposta sindical formulada nas negociações coletivas desse ano e encaminhada à Prefeitura.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS REAGE A PRISÃO ARBITRÁRIA DE MÉDICA NO RJ.

A coluna do Ancelmo Góis, no Globo de domingo (2 de agosto) falou sobre o caso da prisão de uma médica reguladora do SUS no Rio de Janeiro. O colunista conclui que a corda arrebentou do lado mais fraco. A médica não conseguiu cumprir uma determinação judicial porque não havia vaga de UTI disponível na rede pública. Por faltar vaga em UTI o juiz mandou prendê-la. Diz Ancelmo que deveria mandar prender o Governador ou o Secretário de Saúde. Mas a corda, mais uma vez, se rompeu contra o lado mais fraco. A Federação Nacional dos Médicos e o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro se posicionaram firmemente ao lado da médica. A notícia pode ser conferida na página http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL1249488-5606,00-FEDERACAO+DIZ+QUE+VAI+DENUNCIAR+JUIZ+QUE+MANDOU+PRENDER+MEDICA.html. A FENAM vai tomar todas as medidas cabíveis para a apuração e o esclarecimento desse caso tenebroso. Se o juiz agiu em respeito à lei, para garantir a um usuário do SUS um direito constitucional, por outro lado, errou no alvo. Mandou prender quem não tem poder para criar ou contratar leitos de UTI.

Na mesma semana um desembargador de Brasília, notório amigo da família Sarney, censurou o Estado de São Paulo, proibindo notícias de fatos referentes aos escândalos que envolvem o filho do Senador Sarney, apurados na conhecida operação Boi Barrica, da Polícia Federal. A filha do Senador Sarney, Roseana, conseguiu, também por decisão judicial, derrubar o governador eleito pelo povo do Maranhão, Jackson Lago, e ocupar o governo do Estado.

PROBLEMA DOS PRESOS NO HPS DE JUIZ DE FORA DERRUBOU SECRETÁRIA DE SAÚDE?

A Dra. Eunice Caldas pode ter sido vítima de um desajuste. A grande quantidade de presos acautelados no HPS, exposta em cadeia nacional por uma programa de televisão, mostrou aos brasileiros os pés de barro do governo Aécio. A dívida social para com o povo mineiro é imensa. Fontes ligadas ao governo do Estado acharam que a matéria foi instigada pela Secretária ou pessoas a ela ligadas. Os aecistas são muito zelosos quanto às aparências. Calculam os efeitos publicitários de cada evento que envolve, direta ou indiretamente, o seu chefe. Com isso uma deficiência grave do sistema penal do Estado de Minas Gerais, a quem cabe a responsabilidade para com a população carcerária, ficou evidente. É a dívida social que não se paga dando vans e ambulâncias para prefeitos.

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SINDICATO DOS MÉDICOS – INTERATIVO E NA LUTA.

A LUTA DO SINDICATO DOS MÉDICOS E O DESCASO DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA COM OS MÉDICOS DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL CEDIDOS À PREFEITURA (Municipalizados). Leia aqui os lances mais recentes da luta médica sindical.

SINDICATO DOS MÉDICOS - INTERATIVIDADE E TRANSPARÊNCIA. O Telegrama Sindical. – Uma das principais preocupações do Sindicato tem sido passar à categoria informações fundamentais para o conhecimento da importância da luta pela valorização da nossa categoria profissional. Tendo sido desconsiderados dentro do serviço público e por planos de saúde que pagam remunerações pífias, os profissionais anseiam por recuperar o merecimento que a profissão deveria ter. O Telegrama Sindical, entre outras formas de comunicação eletrônica do Sindicato dos Médicos, foi implantado para dar agilidade e rapidez a essa informação, tornando-a acessível a uma leitura rápida e informativa por parte dos profissionais. Sua forma, como o próprio nome sugere, é telegráfica. Daí o nome Telegrama Sindical. Os “Telegramas” mais recentes abordaram tema de importância significativa para os médicos de Juiz de Fora. O Telegrama Sindical também tem um blog. É o http://telegramasindical.blogspot.com Tratou-se da campanha salarial dos médicos da Prefeitura de Juiz de Fora para 2009, abordando a reivindicação dos profissionais para que a Prefeitura cumpra a Lei, que ponha fim a discriminação salarial contra os profissionais da Medicina, que reconheça a carga horária especial e que regulamente o exercício da Medicina no SUS em Juiz de Fora. A maioria dos médicos que trabalha para a Prefeitura de Juiz de Fora não tem um Diretor Clínico e nem uma Comissão de Ética Médica a que se referenciar. Tratamos também do atraso no pagamento dos honorários dos profissionais liberais autônomos que prestam serviços ao SUS. Não há justificativa, por parte da Secretaria de Saúde da Prefeitura sobre a retenção, por tanto tempo, da verba carimbada que é destinada a pagar os prestadores autônomos de serviços ao SUS. As razões dessa demora são desconhecidas pelos profissionais e pelo Sindicato. Sugere-se uma auditoria do Ministério da Saúde sobre os pagamentos que a Prefeitura de Juiz de Fora faz aos profissionais, sobre o processamento dessas contas e os prazos com que esses pagamentos são feitos.

SINDICATO EM AÇÃO, NA DEFESA DO TRABALHO MÉDICO. FAX SINDICAL 149. Especial. Juiz de Fora, 17 de março de 2009. O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora continua na suas atividades que têm como objetivo uma valorização geral do trabalho médico em Juiz de Fora, tanto no setor público quanto na área privada. Mais dois pontos positivos devem ser apontados dentro desse campo de ação: 1-DEFESA DOS DIREITOS DOS MÉDICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS CEDIDOS À PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. Para os servidores públicos do Estado de Minas Gerais cedidos à Prefeitura de Juiz de Fora, após entendimento entre o Presidente do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora, Dr. Gilson Salomão, e o Secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura, Vitor Valverde, houve um consenso para que o pagamento das complementações salariais aos servidores públicos estaduais municipalizados sejam feitas sempre no dia 20 de cada mês. Essa foi uma forma de evitar os desacertos e apertos que os servidores públicos sofrem com o pagamento em data variável, havendo sempre juros, multas e constrangimentos entre os trabalhadores que contam com esse valor adicional aos seus salários. Os depósitos serão sempre feitos no Banco do Brasil, que já efetua o pagamento dos servidores da Prefeitura de Juiz de Fora e do Estado de Minas Gerais. 2-A luta pela regulamentação da Medicina no SUS de Juiz de Fora. Foi aprovado o REGIMENTO INTERNO do Corpo Clínico do Pronto Socorro Municipal. Mais um passo no sentido de que o SUS em Juiz de Fora respeite as normas que regulamentam o trabalho médico. O Sindicato luta para que cada médico da Prefeitura possa se referenciar a uma Comissão de Ética Médica e a uma Direção Clínica e espera o apoio do Conselho Regional de Medicina para essa ação. O Conselho é o órgão responsável pela fiscalização do exercício da Medicina, bem como por sua normatização. Daí a importância dessa atuação. A regulamentação do exercício ético da Medicina e o seu cumprimento é importantíssima como ferramenta para defesa profissional, para a melhoria do trabalho médico e uma arma contra o assédio moral contra médicos em seus locais de trabalho. O HPS, com essa vitória do Sindicato, passa a ter, além de Direção Clínica e de Comissão de Ética Médica, instituídas pela luta do Corpo Clínico, um novo Regimento Interno, que substitui o antigo, feito conforme as necessidades do antigo DUEC/Pronto Socorro Municipal. Estiveram presentes na ocasião o Presidente do Sindicato dos Médicos, Dr. Gilson Salomão e o Secretário Geral, Dr. Geraldo Sette, que também é Diretor Clínico do HPS

. -.-.=-.-.-.- TELEGRAMA Sindical 31/03/2009. -.- .=-.=..-.-.-.-=-.-.-. .=-.=..-.-.-.-=-.-.-. .=-.=..-.-.-.-=-.-.-. .=-.=..-.-.-.-=-.-.-. .=-.= +++ Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais. +++ *** MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA – CAMPANHA SALARIAL 2009 *** EQUIPARAÇÃO JÁ! Pelo fim da DISCRIMINAÇÃO SALARIAL CONTRA OS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA! ASSEMBLÉIA GERAL – 6 de abril de 2009 – SEGUNDA-FEIRA – às 19 Horas e 30 minutos – na Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora (Rua Braz Bernardino, 59). A Prefeitura de Juiz de Fora paga aos seus médicos 25% a menos que o nível superior. Os salários pagos aos médicos estão muito ruins, insustentáveis. Isso causa dificuldade até para manter serviços essenciais. Na campanha salarial de 2007 os médicos reivindicam que a Prefeitura respeite a Lei Federal 3.999/1.961, que acabe com a odiosa discriminação salarial contra os médicos e que regularize o exercício da Medicina no SUS. Também divulgamos, pelo Telegrama Sindical, a tramitação no Congresso de um novo mínimo profissional para os médicos. Muitos congressistas e autoridades vêem na fixação de um mínimo profissional decente o caminho para atrair e fixar médicos nos serviços públicos. Em muitos lugares a serviços sendo desativados ou funcionando com capacidade abaixo do normal por falta de médicos. O Fax Sindical tem uma coleção de matérias sobre esse assunto. Os baixos salários tem sido causa de demissão de médicos no serviço público, um problema que, cada vez mais, aumenta e se amplia. Concursos não têm candidatos ou os têm em pequena quantidade. Médicos aprovados em concursos públicos não se interessam em tomar posse, ao saber da miséria dos salários e da precariedade das condições de trabalho. Esses são os fatos. O novo mínimo profissional é uma tentativa de viabilizar a Medicina dentro do serviço público e do sistema público de saúde, o SUS. O Telegrama Sindical também tem servido para divulgar atos da Diretoria do Sindicato dos Médicos, como a nomeação de colegas para certas funções, como a de representar o sindicato junto a planos de saúde. Todos nós sabemos das dificuldades de relacionamento entre médicos, planos de saúde e cooperativas. Daí a necessidade de centralizar a ação sindical nesses focos de insatisfação, para impedir que o médico seja iludido e enganado e acabe vendendo seu trabalho em condições vis. CHEGA DE VALER POUCO! TODOS À ASSEMBLÉIA.

SindicatoMedicos-TELEGRAMA 2009/03/31 – -.-.=–.—.-.-.- TELEGRAMA Sindical 30/03/2009. -.-.=-.=..-.-.-.-=-.-.-. -@*@*@*- Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais. -*@*@*@- *** *** *** JUIZ DE FORA – URGENTE -ONDE ESTÁ O DINHEIRO DO SUS? *** *** *** Está findando o mês de Março e os médicos prestadores autônomos de serviços ao SUS em JUIZ DE FORA ainda não receberam os honorários de fevereiro. Esses honorários são pagos com recursos transferidos do Ministério da Saúde, VERBA CARIMBADA. Os recursos destinados a esse pagamento foram transferidos há cerca de 3 semanas. Médicos de outras cidades da Zona da Mata de Minas e de cidades vizinhas já receberam seus honorários. Desde que tomou posse a atual gestão da Secretaria de Saúde isso tem acontecido. Que estranho interesse tem originado essa demora? A Secretaria de Saúde da Prefeitura de Juiz de Fora tem mostrado não achar importante justificar o atraso. NÃO SERÁ O CASO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR MEIO DE SEU SISTEMA DE AUDITORIA, EXAMINAR ESSE DESCALABRO ADMINISTRATIVO?

SindicatoMedicos-TELEGRAMA 2009/03/30 TELEGRAMA SINDICAL – 23/03/2009 – N.01 Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais. ——–= —–. . . .-..=-=——–.—–..-.-.- Juiz de Fora: HPS poderá ficar sem serviço de Cirurgia. =-. . . .-=– -==—=- —. – . —-==—=-.—-. .-. .. SINDICATO DEPLORA DISCRIMINAÇÃO SALARIAL E BAIXOS SALÁRIOS E PREVÊ AGRAVAMENTO DO PROBLEMA. Em manifesto, os médicos denunciam escalas incompletas de plantão. Este fato compromete o exercício ético da Medicina e expõe a riscos pacientes e profissionais. Situação decorre da carência de recursos humanos na área médica. A Prefeitura de Juiz de Fora pratica discriminação salarial contra seus médicos, que ganham 25% a menos que o nível superior. O vencimento básico inicial da categoria já é menor que três salários mínimos. O Sindicato avalia que, sob essas condições, o problema não terá uma solução duradoura e responsável. Enquanto isso a cidade correrá risco de desativação de serviços essenciais. CONGRESSO – TRAMITAÇÃO DO NOVO MÍNIMO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS. Enviamos, para conhecimento e apreciação dos colegas médicos, acompanhamento da tramitação do importante Projeto de Lei 3734/2008,que altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que determina o salário-mínimo dos médicos. Como sabemos, o atual mínimo profissional é de 3 salários mínimos e o serviço público (médicos que são servidores estatutários) não é obrigado a segui-lo (vale só para celetistas – quem trabalha com carteira assinada). Pelo Projeto de Lei 3734/2008, o novo piso salarial será de 7.000 reais. Salário Mínimo Profissional Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram movimentação. PL 3734/2008 – Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. – 10/03/2009 Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação, com substitutivo. – 19/03/2009 Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) Atenciosamente, Câmara dos Deputados INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL JUNTO AO SAÚDESERVIDOR SaúdeServidor. Médicos têm representante. Por decisão de Diretoria, a Dra. MARTA Maria Neves COTTA foi designada para representar o Sindicato e a categoria profissioal dos médicos junto ao plano de saúde dos servidores da Prefeitura de Juiz de Fora. Para qualquer pleito sobre o plano, os médicos credenciados deverão procurar a Dra. Marta. DE:Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata-MG.(EM 17/02/09)OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CEDIDOS À PREFEITURA DE JUIZ DE FORA – MUNICIPALIZADOS – ESTÃO MAIS UMA VEZ APREENSIVOS COM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL A QUE TÊM DIREITO. A PREOCUPAÇÃO SE FUNDAMENTA NO GRANDE ATRASO QUE HOUVE NO PAGAMENTO DO MÊS PASSADO E EM COMENTÁRIOS OFICIOSOS QUE DÃO CONTA DE QUE A PREFEITURA NÃO IRIA HONRAR O COMPROMISSO COM O BANCO DO BRASIL E DEPOSITARIA O DINHEIRO NO BANCO ITAÚ. MUITOS SERVIDORES JÁ ENCERRARAM SUAS ATIVIDADES NO BANCO ITAÚ. OS MUNICIPALIZADOS DEVERÃO, EM BREVE, REALIZAR ASSEMBLÉIA E DISCUTIR ESSA QUESTÃO. A GUERRA DE NERVOS DA COMPLEMENTAÇÃO TEM PREJUDICADO MUITO OS MUNICIPALIZADOS.

TELEGRAMA SINDICAL – 23/03/2009 – N.01 Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais. ——–= —–. . . .-..=-=——–.—–..-.-.- Juiz de Fora: HPS poderá ficar sem serviço de Cirurgia. =-. . . .-=– -==—=- —. – . —-==—=-.—-. .-. .. SINDICATO DEPLORA DISCRIMINAÇÃO SALARIAL E BAIXOS SALÁRIOS E PREVÊ AGRAVAMENTO DO PROBLEMA. Em manifesto, os médicos denunciam escalas incompletas de plantão. Este fato compromete o exercício ético da Medicina e expõe a riscos pacientes e profissionais. Situação decorre da carência de recursos humanos na área médica. A Prefeitura de Juiz de Fora pratica discriminação salarial contra seus médicos, que ganham 25% a menos que o nível superior. O vencimento básico inicial da categoria já é menor que três salários mínimos. O Sindicato avalia que, sob essas condições, o problema não terá uma solução duradoura e responsável. Enquanto isso a cidade correrá risco de desativação de serviços essenciais. –

.-.=-.-.-.- TELEGRAMA Sindical 05/04/2009. -.- .=-.=..-.-.-.-=-.-. .=-.=..-.-.-.-=-.-.-. .=-.=..-.-.-.-=-.-.-. .=-.=..-.-.-.-=-.-.-. .=-.= +++ Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais. +++ *** MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA – CAMPANHA SALARIAL 2009 *** A S S E M B L É I A G E R A L .EQUIPARAÇÃ0 É JUSTIÇA!!!!—25% JÁ! MÉDICOS – PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. Segunda-Feira – 6 (SEIS) de ABRIL de 2.009. 20 (VINTE) Horas na SOCIEDADE DE MEDICINA e Cirurgia, Rua BRAZ BERNARDINO, 59 – Centro – JUIZ DE FORA. SUA PRESENÇA É IMPORTANTE. A NOSSA FORÇA É A NOSSA MOBILIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO JÁ! Pelo fim da DISCRIMINAÇÃO SALARIAL CONTRA OS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA!

-.-.=-.-.-.- TELEGRAMA Sindical 08/04/2009. n°.1-.- .=-.=..-.-.-.-=-.- .=-.=..-.-.-.-=-.-.-. .=-.=..-.-.-.-=-.-.-. .=-.=..-.-.-.-=-.-.-. .=-.= +++ Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais. +++ COMUNICADO IMPORTANTE AOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA. Ações em tramitação na Justiça, pela assessoria jurídica do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora. 1-Horas extras dos médicos dos serviços de urgência e emergência da Prefeitura de Juiz de Fora. Aguardamos a nomeação de um perito para avaliar o quanto a Prefeitura deverá pagar de indenização a cada profissional. 2-Ação do código 7. Visa manter o código 7 na remuneração dos médicos que prestam serviços ao SUS como autônomos. Defende o Sindicato, inclusive perante a Justiça, que o pagamento de honorários médicos referentes a internações, exames complementares, cirurgias e outros procedimentos diagnósticos e terapêuticos seja feito como é hoje. O objetivo é proteger os médicos, que poderiam ter, caso o código 7 acabe, os seus honorários, que já são pífios, descontados de taxas, cotas e contribuições para cooperativas de intermediação de mão-de-obra, as chamadas coopergatos ou coopercats. Nessa ação, o sindicato citou as testemunhas. 3-Diferença salarial – contra a discriminação praticada contra os médicos. Implica mais 25% para todos os médicos, que serão equiparados ao nível superior da Prefeitura. A Prefeitura também teria que indenizar os profissionais pelos prejuízos provocados por essa discriminação salarial. O Juiz determinou a nomeação de um perito para periciar a folha de pagamento e os valores pagos aos profissionais de nível superior da Prefeitura. 4- Insalubridade dos médicos do Estado de Minas Gerais. O governador Aécio Neves já foi citado pela Justiça, a apresentar defesa no caso. A Secretaria de Estado da Saúde de Aécio não paga insalubridade aos médicos da Secretaria de Estado da Saúde. 5- O caso FHEMIG. O Sindicato divulgou nota pública na imprensa local alertando aos médicos da FHEMIG que se apresentem no Hospital Regional Dr. João Penido, na Grama, para garantirem seu direito ao enquadramento na carga horária ampliada de 24 horas semanais. A Diretoria do Sindicato dos Médicos saúda a assessoria jurídica, em nome dos médicos de Juiz de Fora, pela sua eficiência no cumprimento de sua missão.

-.-.=-.-.-.- TELEGRAMA Sindical 08/04/2009. N°.2 -.- .=-.=..-.-.-.-=-.-. .=-.=..-.-.-.-=-.-.-. .=-.=..-.-.-.-=-.-.-. .=-.=..-.-.-.-=-.-.-. .=-.= +++ Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais. +++ COMUNICADO IMPORTANTE AOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA. O Sindicato está em Assembléia permanente para a Campanha Salarial 2009 dos médicos da Prefeitura de Juiz de Fora. Compareça. Participe. Informe-se. Pauta de reivindicações. – Será protocolada junto à SARH ainda no dia 8 de abril. A principal cláusula é o fim da discriminação salarial contra os médicos. Na Prefeitura de Juiz de Fora, os médicos são penalizados porque uma Lei Federal assegura carga horária especial para os profissionais. Ao arrepio da lei, os mandatários fingem ignorar a Lei. Os salários dos médicos são pífios e isso já causa problemas de falta de médicos em vários setores. Entre outras reivindicações, a Assembléia também definiu que os médicos do PSF devem ser enquadrados na Secretaria de Saúde. A Prefeitura tem que acatar o parecer do Ministério Público do Trabalho e respeitar os médicos de família. [DATA 14 de abril de 2009] SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS MÉDICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS CEDIDOS A PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. A categoria profissional está atenta para o pagamento das penosidades correspondentes ao mês de março de 2009. Há um compromisso verbal assumido como o Presidente do Sindicato dos Médicos de que esse pagamento seja efetuado até o dia 20 de cada mês. Como o dia 20 é uma véspera de feriado, aguarda-se o pagamento nesta data ou na sexta-feira anterior. Também há uma preocupação dos servidores públicos quanto ao depósito do pagamento. Mês passado ele foi feito no Banco Itaú. Aguarda-se que seja efetuado no Banco do Brasil. Os servidores estaduais já recebem pelo Banco do Brasil, bem como os municipais. E há um contrato entre a Prefeitura e o Banco do Brasil que todos esperam ver honrado pela administração municipal. A conferir.

16/04/2009

.-.-.-.-.- TELEGRAMA SINDICAL .-.-.-.-. …________________________________… Sindicato dos Médicos JF e Zona da Mata …________________________________… INICIADAS AS NEGOCIAÇÕES – CAMPANHA SALARIAL 2009 – PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. Nesta data, às 8 horas, reuniram-se na Prefeitura, os representantes classistas do empregados da Prefeitura de Juiz de Fora e representantes da Prefeitura, liderados pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos, Vítor Valverde. Estavam representados médicos, professores, o SINSERPU e os engenheiros. Nessa reunião, o Secretário afirmou que a Prefeitura não pode oferecer nenhum aumento, alegando a situação financeira da PJF e a crise econômica internacional. Sindicalistas questionaram que recursos para a reposição do IPCA já haviam sido incluídos no orçamento votado na Câmara Municipal, portanto seria incompreensível se a Prefeitura não tivesse recursos para recompor pelo menos essa perda. Representantes do Sindicato dos Médicos levantaram a questão da importância de se corrigirem distorções, como a da discriminação salarial contra os médicos, já incluída na nossa pauta de reivindicações. As negociações continuam com reunião prevista para a próxima quinta-feira.

17 de abril de 2009

.-.-.-.- TELEGRAMA SINDICAL .-.-.-.- *URGENTE! URGENTE! URGENTE! URGENTE!* ..__________________________________.. SINDICATO DOS MÉDICOS * JUIZ DE FORA ..__________________________________.. PREFEITURA DE JUIZ DE FORA DESCUMPRE COMPROMISSO COM SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CEDIDOS À PREFEITURA (municipalizados). O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS, QUE DEVERIA SER DEPOSITADO ATÉ DIA 20 NO BANCO DO BRASIL, ESTÁ EM RISCO. Segunda-feira (20/04/2009) será ponto facultativo na Prefeitura e o dinheiro não tem previsão de depósito para hoje (17/4). Isso demonstra DESVALORIZAÇÃO do servidor público. Muitos, mesmo atuando em serviços essenciais e recebendo salários ruins, terão dificuldades e inadimplência, multas e juros em razão desse atraso. ESSE FATO REVELA DESCOMPROMISSO DA ADMINISTRAÇÃO CUSTÓDIO DE MATOS (P.S.D.B.) COM O SERVIDOR PÚBLICO QUE ELE SE COMPROMETEU A VALORIZAR (e esperamos que honre o seu compromisso). OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS REALIZARÃO EM BREVE ASSEMBLÉIA PARA DISCUTIR A SITUAÇÃO. Não está descartada a paralisação, para que a PJF cumpra os seus compromissos com os trabalhadores que FAZEM o serviço público andar.

18 de abril de 2009.

.-.-.-.-.-.-.-.-.- TELEGRAMA SINDICAL .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. …_________________________________________________… Sindicato dos Médicos * Juiz de Fora e Zona da Mata MG …_________________________________________________… Decepcionados com o descaso revelado pela administração municipal de Juiz de Fora em relação à complementação salarial dos servidores públicos estaduais cedidos à Prefeitura (municipalizados), médicos que atuam no SUS de Juiz de Fora exigem respeito. Nos respeite, Sr. Prefeito. É bom e nós gostamos. EM MENSAGEM ANTERIOR ALERTAMOS AOS NOSSOS COLEGAS, SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CEDIDOS À PREFEITURA, SOBRE A MÁ VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIR O COMBINADO E GARANTIR O PAGAMENTO DAS COMPLEMENTAÇÕES REFERENTES AO MÊS DE MARÇO ATÉ O DIA 20 DE ABRIL NO BANCO DO BRASIL. ESSA DECEPÇÃO OCORREU NA MESMA SEMANA EM QUE O PREFEITO CUSTÓDIO DE MATTOS (P.S.D.B.) ANUNCIOU PARA TODA CIDADE SUA INTENÇÃO DE NÃO CONCEDER QUALQUER REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A ninguém interessa o confronto, mas, por meio desses atos, vai ficando minada a nossa confiança na Prefeitura enquanto parte de negociações democráticas e ordeiras. Apenas pedimos uma coisa: RESPEITO. Exigimos que Custódio pague a complementação com data certa. Chega de transformar esse simples pagamento em uma verdadeira guerra de nervos, cheia de reações persecutórias, temores e prejuízos materiais para os municipalizados. Diante do quadro de revolta e frustração vividos pela nossa categoria profissional e dessas manifestações de má vontade por parte da Prefeitura de Juiz de Fora, divulgamos uma nota oficial do Partido dos Trabalhadores, na qual se avisa que a idéia do reajuste zero, lançada pela ADMINISTRAÇÃO TUCANA na mesa de negociações, não encontra respaldo na Lei. Leia e confira: Assunto: Nota PT-JF Data: Sábado, 18 de Abril de 2009, 1:17 NOTA OFICIAL A Direção do PT_JF, estupefada, tomou conhecimento do anúncio feito ontem pela atual administração municipal de seu propósito de promover a redução dos salários pagos ao funcionalismo público ao deixar de recompor até mesmo o desgaste inflacionário sofrido pelos mesmos. É preciso dizer que este direito mínimo já é assegurado por Lei Municipal originada de projeto apresentado à Câmara pelo Vereador do PT Flávio Checker. O objetivo da Lei é exatamente prevenir situações como esta ora vivida, em que uma administração municipal, descomprometida com os trabalhadores, busca lesá-los em seu direito à justa remuneração. A crise-desculpa-para-tudo não impediu o governo municipal de reajustar o IPTU ou aumentar, com critérios inspirados na numerologia, as tarifas de água e esgoto pagas por toda a população. Pelo que foi noticiado na imprensa, também o preço da passagem de ônibus só não subiu pelo corajoso posicionamento da Juíza responsável pelo processo que corre na justiça. Então ficamos assim? Sobem os preços administrados e arrecadados pelo Município enquanto rebaixam-se os salários do funcionalismo público? Haja ?experiência? em choque de gestão… A Direção do PT_JF solidariza-se com os trabalhadores do Município e com seus Sindicatos e reivindica que sejam abertas imediatas negociações pelo governo municipal para que, de forma transparente e democrática, a situação dos trabalhadores seja considerada de acordo com os recursos previstos pela Lei Orçamentária votada para este exercício. Chega de lamentações. A que horas o PSDB pretende começar a governar esta Cidade? —————————————————————————–

Prefeitura de Juiz de Fora – Pauta de reivindicações dos médicos do SUS de Juiz de Fora.

Segue abaixo transcrição da pauta de reivindicações do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata, protocoloca junto ao Poder Executivo Municipal. Existe uma opinião majoritaria entre os médicos de que essa campanha é uma das mais decisivas de toda história das negociações entre Prefeitura e profissionais da Medicina.

Juiz de Fora, 08 de abril de 2009. Ilmo. Sr. Prof. Vitor Valverde. DD. Secretário de Administração e Recursos Humanos. Prefeitura de Juiz de Fora. Ilmo. Sr. O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais, representação classista dos profissionais da Medicina que atuam nos serviços públicos de Saúde mantidos pela Prefeitura de Juiz de Fora, apresenta-se respeitosamente com a finalidade de expor nossas reivindicações como parte da campanha salarial de 2009. Tendo convocado a nossa categoria profissional em Assembléia Geral, construímos democraticamente a nossa pauta, no interesse público maior de contribuir com a principal questão da organização do trabalho médico, importantíssima para os nossos munícipes, visando a manutenção da normalidade e regularidade dos serviços de Saúde. A questão de recursos humanos para os profissionais da Medicina avulta como importantíssima, para a defesa e sobrevivência do sistema público de Saúde. Há que se ter uma política séria e responsável. É sabido que, em Juiz de Fora, os salários dos médicos municipais aviltaram-se a tal ponto de ser o vencimento básico inicial atualmente mais baixo do que o valor definido na Lei Federal 3.999/1961. Tendo se tornado pífios, esses valores de remuneração tornam-se, cada vez mais, incapazes de atrair e fixar médicos no serviço público, estando defasado do ponto de vista do mercado e brutalmente inferiores às carreiras mais bem sucedidas do serviço público. O corolário disso é dar ocasião à falta de motivação, à frustração, às desistências constantes, aos pedidos de demissão e outras intermináveis mazelas disso decorrentes e que afligem todos os médicos que atuam na esfera do SUS. Tendo diante de nós a extrema gravidade da situação e a necessidade de dar conhecimento disso ao Poder Executivo municipal e à opinião pública, movidos pela esperança de ter, em futuro próximo, um tratamento digno para os médicos dentro do serviço público, solicitamos à atual administração municipal a correção de algumas graves injustiças, que contribuem para dificultar o trabalho dos médicos na Prefeitura de Juiz de Fora. Diante do exposto, colocamos as nossas cláusulas. CLÁUSULA ECONÔMICA. 1 – Imediato fim da discriminação salarial praticada contra os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora, com a equiparação dos médicos ao nível superior para todos os efeitos e fins, cessando a diferença de 25% que atualmente significa uma penalidade indevidamente imposta pela administração municipal contra a carga horária especial dos médicos definida em Lei Federal (3.999/1961). CLÁUSULAS SOCIAIS. 2 - Imediata regulamentação do exercício da Medicina no SUS em Juiz de Fora. Que cada médico que atua nas unidades de saúde possa se referenciar a uma Direção Clínica e a uma Comissão de Ética Médica, na forma regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina. 3 – Regulamentação do trabalho médico no âmbito do PSF, respeitando-se o parecer do Ministério Público do Trabalho e organizando comissão com participação do Sindicato dos Médicos e das Secretarias de Saúde e de Administração e Recursos Humanos, além da PGM, para se proceder a integração desses profissionais a uma carreira médica, em comum com os demais profissionais da Medicina que cuidam da saúde da população de Juiz de Fora. 4 – Imediata reativação da Comissão que cuida da progressão vertical dos médicos e pagamento dos valores devidos a quem tiver direito a essas progressões, na forma definida na Legislação municipal. 5 – Criação de uma carreira para os médicos que atuam em unidades de urgência e emergência, pronto atendimento e serviços hospitalares, que seja capaz de atrair e fixar os profissionais para essas unidades. Que seja criada imediatamente uma comissão com a finalidade de debater a criação dessa carreira para urgência e emergência. Isso posto, aguardamos resposta da administração municipal, para que possamos submetê-la a nossa categoria profissional reunida em Assembléia permanente. Com protestos de estima e consideração, Atenciosamente. Gilson Salomão Júnior Presidente Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora