Arquivos de tags: Serviço Público do Estado de Minas Gerais

PREFEITURA DE JUIZ DE FORA PREPARA DESCARTE DE SERVIDORES MUNICIPALIZADOS DO SUS

PREFEITURA PREPARA DESCARTE DE SERVIDORES ESTADUAIS E FEDERAIS MUNICIPALIZADOS NO SUS DE JUIZ DE FORA

Os servidores estaduais e federais da saúde foram fundamentais para a construção do SUS em Juiz de Fora, desde 1992, atuando com destaque nas áreas de atenção secundária e terciária, em funções de gestão, regulação, supervisão e auditoria. Parece impressionante que a atual administração municipal agora desconheça esses colaboradores e passe a atuar de forma verdadeiramente hostil em relação a eles.

Sinais são claros. Nesse mês de abril foi publicado um decreto que afeta diretamente esses trabalhadores da saúde pública e o pagamento das complementações salariais foi irresponsavelmente atrasado.

O Sindicato dos Médicos está convocando uma assembleia dos médicos e servidores municipalizados e enviando o decreto para apreciação da assessoria jurídica do sindicato.

Para conhecimento de todos transcrevemos o texto do decreto:

PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO

Publicado em: 13/04/2019 as 00:01

DECRETO N.º 13.588 – de 12 de abril de 2019 – Regulamenta o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 10.876, de 17 de janeiro de 2005. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o inc. VI, do art. 47, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 8º, da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 10.876, de 17 de janeiro de 2005, DECRETA: Art. 1º  Para apuração da Complementação Salarial Variável de que trata o art. 2º, da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 10.876, de 17 de janeiro de 2005, o servidor estadual ou federal deverá apresentar junto ao Departamento de Apoio, Patrimônio e Recursos Humanos (DAPARH), da Secretaria de Saúde, comprovante atualizado de rendimentos mensais, emitido pelo órgão de origem, sempre que ocorrer alguma alteração. Art. 2º  Quando da aplicação de reajustes nos vencimentos dos servidores públicos municipais, ficam todos os servidores municipalizados, estaduais ou federais, obrigados a apresentar o comprovante atualizado de rendimentos mensais, emitido pelo órgão de origem. Parágrafo único.  O servidor municipalizado, estadual ou federal, no ato da apresentação do comprovante definido no caput deste artigo, firmará declaração informando a data em que se deu a alteração salarial. Art. 3º  O servidor municipalizado, estadual ou federal, fica obrigado a apresentar, no mês de seu aniversário, cópia do comprovante atualizado de rendimentos mensais, emitido pelo órgão de origem. Parágrafo único.  O servidor municipalizado, estadual ou federal, no ato da apresentação do comprovante definido no caput deste artigo, firmará declaração informando a data em que se deu a alteração salarial. Art. 4º  A não apresentação do comprovante de rendimentos, conforme estabelecido nos arts. 2º e 3º deste Decreto, acarretará na suspensão automática da Complementação Salarial Variável, que somente será paga no processamento de folha subsequente, após a regularização da pendência por parte do servidor. Art. 5º  Na hipótese de ser identificado pagamento indevido de Complementação Salarial Variável, será realizada a respectiva compensação em folha de pagamento, sendo que, diante da impossibilidade de se efetuar a compensação, deverá o Município expedir Documento de Arrecadação Municipal em nome do devedor, para que este efetue o pagamento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Art. 6º  A Secretaria de Saúde, através do seu Departamento de Apoio, Patrimônio e Recursos Humanos (DAPARH), encaminhará a documentação apresentada pelos servidores ao Departamento de Remuneração e Pagamento de Pessoas (DRPP), da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, para as adequações necessárias em folha de pagamento. Parágrafo único.  Quando da concessão de reajuste anual, além da documentação prevista no caput deste artigo, deverá ser encaminhada listagem dos servidores municipalizados que deverão ter a complementação suspensa pela não apresentação da documentação prevista no art. 4º. Art. 7º  O desligamento, seja por demissão ou exoneração, a aposentadoria e desmunicipalização deverão ser comunicadas pelo servidor municipalizado, estadual ou federal, ao Departamento de Apoio, Patrimônio e Recursos Humanos (DAPARH), da Secretaria de Saúde, no mês de sua ocorrência, para cessação do pagamento da Complementação Salarial Variável de que trata o art. 2º, da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 10.876, de 17 de janeiro de 2005. Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de abril de 2019. a) ANTÔNIO ALMAS – Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE – Secretária de Administração e Recursos Humanos.

A um primeiro exame constatamos que o decreto pode ser questionado porque:

1- Transfere para o trabalhador uma obrigação que é da Prefeitura.

2- Desconhece a jurisprudência ao estabelecer devolução de remuneração recebida de boa fé pelo trabalhador.

Além da consulta ao Jurídico, o Sindicato dos Médicos está convocando uma ASSEMBLEIA PARA O DIA 07 DE MAIO, ÀS 19 HORAS E TRINTA MINUTOS, NA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA COM OS MUNICIPALIZADOS, PARA TRATAR DO ASSUNTO E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELAS CATEGORIAS DE SERVIDORES EM RELAÇÃO  À ATITUDE DA PREFEITURA CONTRA OS MUNICIPALIZADOS.

Esperamos o posicionamento de outros sindicatos que representam também os trabalhadores do SUS.

A luta está começando.

A presença de cada um na assembleia é fundamental.

————————

Endereço para contato:

– sindicatoexpresso@sindmedicos.org.br

Acompanhe a atuação sindical nos sites:

https://faxsindical.wordpress.com e http://sindicatoexpresso.blogspot.com

Seguem protestos em Minas contra não pagamento do 13º, atraso e parcelamento de salário

Depois do cancelamento da reunião da última sexta-feira (14) sobre o pagamento do 13º salário deste ano, os servidores públicos mineiros se mobilizam na manhã desta segunda-feira (17) para pressionar o governo de Minas por uma resposta sobre o benefício natalino. Eles também querem antecipar o pagamento da segunda parcela dos salários de dezembro, relativos ao mês trabalhado em novembro, já que, para a maior parte do funcionalismo, foram pagos somente R$ 2 mil antes do Natal

Planos de carreira e salário digno são fundamentais para outra médicos brasileiros

Não é nova a elaboração de uma proposta de plano de cargos, carreira e salário para os médicos do setor público e do setor privado. Essa proposta deve orientar a luta dos médicos, ao lado da causa do piso salarial nacional. A sua consideração é importante para evitar a dispersão de forças da categoria, a pulverização de reivindicações necessárias, mas desordenadas, e o enfraquecimento da capacidade de mobilização, reivindicação e luta da classe médica.
Veja o vídeo em http://www.youtube.com/watch?v=I7rz7gdYDVE&feature=youtube_gdata_player
Caso não funcione, selecione, copie e cole no seu navegador de InternetFenam já apresentou proposta de plano de carreira para médicos

Minas Gerais: Assembléia Legislativa adia discussão de política remuneretória dos servidores

O Projeto de Lei (PL) 2.571/11, do governador, que estabelece a política remuneratória dos servidores do Poder Executivo, teve a análise adiada na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (29/11/11). O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1, mas o parecer não foi votado em função de um pedido de vista do deputado Ivair Nogueira (PMDB).

A proposição também prevê aumento salarial de 5% em outubro de 2011 e abril de 2012 para todas as carreiras do Executivo, com exceção dos defensores públicos e dos servidores da educação e das forças de segurança pública, já contemplados com reajustes. A concessão de reajustes salariais regularmente, no entanto, dependerá do crescimento da receita tributária estadual e do respeito aos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o relator, o substitutivo nº 1 incorpora as emendas encaminhadas pelo governador ao PL 2.571/11. Três dessas emendas, recebidas em Plenário na tarde desta terça-feira (29), tratam da incorporação da Gedama e da Gedima, gratificações recebidas por servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e do Instituto Mineiro de Agropecuária, respectivamente.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou três sugestões de emendas. Elas têm os objetivos de fixar jornada de trabalho de 40 horas semanais para os militares, garantir uma política remuneratória específica para essa categoria e assegurar reajuste da Gepi, gratificação recebida por servidores da Receita Estadual. O deputado Neider Moreira (PSD) também apresentou sugestão de emenda para impedir que os reajustes concedidos aos servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente sejam deduzidos da Gedama.

As sugestões de emendas serão analisadas pelo deputado Bonifácio Mourão e poderão ser incorporadas em seu parecer. O deputado Sargento Rodrigues reclamou que suas sugestões foram apresentadas há 15 dias e não foram consideradas pelo relator. Ele teve aprovado um requerimento para a realização de audiência pública para discutir a política remuneratória proposta pelo PL 2.571/11.

Telegrama Sindical 218

============
Telegrama Sindical 218
============

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.
Ano V Nro. 218 22 de janeiro de 2010.

CRISE NO SUS DE JUIZ DE FORA FAZ PREFEITURA REABRIR NEGOCIAÇÕES AUMENTO DE SALÁRIO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROVA INJUSTIÇA SOCIAL. SINDICATO NA JUSTIÇA CONTRA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SUS. SAIBA DE TUDO ISSO NESSE TELEGRAMA SINDICAL.


CRISE NO SUS DE JUIZ DE FORA.
ADMINISTRAÇÃO CUSTÓDIO DE MATOS ANUNCIA INICIO DE NEGOCIAÇÃO.

Negligência da administração do Prefeito Custódio de Matos permitiu atéque a UTI do HPS permanecesse dias sem plantão. A péssima remuneração dos médicos da Prefeitura não está atraindo e nem fixando profissionais no serviço público de saúde. Há seis meses o Sindicato dos Médicos aguarda que a Prefeitura de Juiz de Fora honre a sua palavra afirmada no acordo de greve, acertado em julho do ano passado e proceda à efetiva abertura dos trabalhos das comissões ou grupos de trabalho (como queiram denominá-los) que irão tratar dos cargos, carreiras e remuneração dos médicos da Prefeitura de Juiz de Fora. No próximo dia 28 de janeiro está anunciada a primeira reunião de trabalho do grupo/comissão que irá tratar da questão das gratificações de urgência e emergência, atualmente reduzidas às gorjetas das penosidades. Essa discussão abrange o pessoal dos plantões das unidades de urgência e emergência, SAMU, serviços de ratreamento de vagas e regulação, SAMU, médicos diaristas e sobreavisos das unidades de urgência e emergência.

A definição da situação da urgência e emergência e a criação do cargo de médico de família, já realizada, são considerados passos importantes para a organização dos cargos, carreiras e para o futuro da remuneração dos médicos da Prefeitura de Juiz de Fora.

O objetivo do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora é, em defesa intransigente dos interesses da saúde pública e dos profissionais que representa, fazer com que o serviço público municipal se torne atraente e capaz de fixar médicos em seus quadros. Esperamos que a Prefeitura compreenda a importância disso para o futuro da saúde da população de Juiz de Fora e que a atual administração municipal tenha sensibilidade para perceber a dimensão de sua imensa responsabilidade.  

A matéria sobre o assunto foi publicada na Tribuna de Minas, http://www.tribunademinas.com.br de 22 de janeiro de 2010.

Começa negociação na Saúde

Depois de esperarem seis meses – desde o fim da greve dos médicos, em julho do ano passado -, os profissionais de urgência e emergência da cidade, incluindo médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, vão receber uma oferta da Prefeitura para atender reivindicações da categoria. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos convocou reunião para o próximo dia 28 com o objetivo de, segundo a assessoria da PJF, apresentar uma proposta para a comissão que está estudando as gratificações para os servidores da saúde que atuam nas unidades de urgência e emergência. Apesar de esperada, contudo, a forma de convocação para o encontro já provocou insatisfação dos sindicatos dos Médicos e dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu), que reclamaram da condução dos trabalhos. Está tudo muito nebuloso, ironizou o presidente do Sindicato dos Médicos, Gilson Salomão, ao afirmar que ainda não sabe que proposta esperar da PJF. Essa reunião deveria ter partido do grupo técnico combinado no acordo de greve da categoria. Acontece que a comissão foi constituída, publicada no Diário Oficial, mas essa éa primeira vez que estamos sendo chamados para uma reunião, criticou. Mas mais uma vez vem o rolo compressor: em vez de a proposta surgir do trabalho da comissão, como esperávamos, vem direto da Prefeitura.

O secretário de Administração, Vítor Valverde, negou que o dia 28 seja a primeira vez que o grupo vá se reunir. Já fizemos encontros para definir o grupo de trabalho. Essa vai ser a primeira reunião em que serão discutidas propostas, alegou. Ele também se recusou a adiantar o teor da oferta da PJF enquanto ela não for revelada aos sindicatos. De acordo com a assessoria, a intenção é elaborar um novo modelo de gratificação para os profissionais que atuam nas unidades de urgência e emergência do Hospital do Pronto Socorro (HPS), do Pronto Atendimento Infantil (PAI), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e nas Regionais Norte e Leste. Entretanto, segundo o presidente do Sinserpu, Cosme Nogueira, a reivindicação dos servidores não diz respeito a gratificações, mas principalmente à incorporação do adicional de penosidade ao salário dos profissionais, uma vez que hoje o recurso não conta para efeitos de aposentadoria ou licença para tratamento de saúde.


Aumento servidores estaduais.
Minas sob Aécio Neves dois pesos e duas medidas. Salários do serviço público estadual injustiça social distribuição de renda com diferenças brutais –

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgão do Poder Legislativo, sabe muito bem o que é aumento salarial, conhece os limites da decência para uma política de recursos humanos que remunere o servidor de forma decente e, acima de tudo, defende seus servidores. Lamentavelmente não aplica esses critérios quando o assunto é saúde. Passa ao largo das preocupações daquela corte a situação lastimável dos salários dos médicos do Estado de Minas Gerais.

Ao propor o reajuste de seus servidores em 17,5 % o Tribunal de Contas que evitar aquilo que o Ministro Gilmar Mendes já definiu como sucateamento de mão de obra, quer manter a qualidade de seu quadro de servidores e quer manter a dignidade de sua remuneração. Na justificativa os conselheiros do TCE alegam que a concessão do reajuste salarial deve ser pelo mesmo índice já ter sido concedido aos servidores do Ministério Público Estadual (a partir de 1º/1/08) e do Tribunal de Justiça (10% a partir de 1º/1/09 e 7,5% a partir de 1º/7/09).

Infelizmente, no Poder Executivo e na Secretária de Saúde os médicos do Estado de Minas Gerais não encontrem que os defenda e seus salários parecem terrivelmente ridículos quando colocados diante da remuneração do TCE, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apesar desse esquecimento e dessa adversidade, muitos médicos do serviço público estadual são lembrados, em período eleitoral, por essa gente que agora estáno poder e que tem capacidade de decisão sobre as remunerações médicas.

A matéria sobre o aumento do TCE está em http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_777743.asp e o responsável pela informação é a Assessoria de Comunicação da Assembléia Legislativa – http://www.almg.gov.br

Aumento servidores estaduais.

TCE reenvia projeto que reajusta remuneração de servidores

Ofício encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais corrige o texto de Projeto de Lei (PL) que reajusta os vencimentos dos servidores do órgão em 17,5%. O ofício serárecebido oficialmente pelo Plenário da ALMG no dia 2/2/10, na primeira Reunião Ordinária de 2010.

Além de conceder o reajuste de 17,5%, o projeto de autoria do TCE altera as Leis 12.974, de 1998, e 13.770, de 2000, que dispõem sobre o plano de carreira dos servidores efetivos daquela instituição. Por meio do ofício, o presidente do TCE-MG, conselheiro Wanderley Ávila, solicita também a retirada do PL 4.109/09, que havia sido enviado em 17/12/09. O motivo é que o antigo projeto apresenta erro de redação, corrigido por meio do novo ofício. Não há alteração no teor da proposta.

Na fundamentação do projeto, justifica-se a concessão do reajuste salarial pelo fato de o mesmo índice já ter sido concedido aos servidores do Ministério Público Estadual (a partir de 1º/1/08) e do Tribunal de Justiça (10% a partir de 1º/1/09 e 7,5% a partir de 1º/7/09).

Carreira – Além do reajuste, o projeto concede aos servidores a elevação de dois padrões salariais a todos os servidores efetivos e mais quatro padrões salariais para aqueles que tenham ingressado no Tribunal a partir de 1ºde agosto de 2008. Outra providência relacionada é a alteração dos padrões iniciais das carreiras de Oficial e Técnico do TCE, do Quadro Específico de Provimento Efetivo. As medidas, segundo a administração do órgão, visa a corrigir desigualdades remuneratórias que teriam sido provocadas por mudanças nas regras de posicionamento de servidores na carreira.

Outro benefício previsto no projeto é a concessão, aos servidores efetivos, de uma parcela de complementação remuneratória, no valor máximo de R$ 1 mil. Essa parcela, segundo justificativa, tem a intenção de incentivar os servidores recém-empossados, e deverá ser incorporada à remuneração, gradativamente, na medida em que eles progredirem na carreira. O objetivo seria evitar a evasão de servidores recém-empossados.

O projeto do TCE também reduz o tempo necessário de efetivo exercício para o servidor ingressar na classe A da carreira. Esse tempo cai de 25 para 20 anos. “Tal medida objetiva evitar que a carreira do Tribunal de Contas seja marcada pelo imobilismo e pela estagnação, considerando que vários servidores já encontram-se posicionados no padrão final da classe B, sem, contudo, terem implementado o tempo exigido pela legislação em vigor para progredirem nas respectivas carreiras”, argumenta-se na fundamentação ao projeto.

Por fim, o projeto também transforma 70 cargos da especialidade Técnico de Controle Externo II em cargos de Técnico da especialidade Inspetor de Controle Externo. Nesse caso, destaca-se na fundamentação que os cargos tem a mesma remuneração. Outros 81 cargos de Técnico de Controle Externo IV, Assistente Técnico de Controle Externo e Assistente de Controle Externo III são transformados em cargos de Técnico de Controle Externo I.

Segundo a direção do TCE-MG, o impacto financeiro do PL não comprometerá os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o gasto com pessoal.

Sindicato protesta contra cargos temporários

Os serviços públicos de saúde estão constantemente ameaçados pela idéia dominante entre muitos gestores e assessores de políticos, a favor da precarização, da privatização e da terceirização de serviços. Esta improvisação, que recusa ao servidor público da área de saúde o status próprio do servidor público, que é um regime jurídico próprio e proteção contra as reviravoltas da política, contra o empreguismo e clientelismo, é uma ameaça constante à regularidade e normalidade dos serviços públicos de saúde. Representa constantemente uma ameaça ao funcionamento do SUS, prejudicando os direitos de médicos, enfermeiros e demais trabalhadores da saúde e ameaçando o direito constitucional do acesso à saúde definidos pela Constituição. Aqui temos mais um caso. O Sindicato dos Médicos de Sergipe age com firmeza e determinação contra a contratação temporária e precária de médicos para atuarem no SUS daquele Estado. A situação é agravada pelas remunerações indignas e longe de atender às necessidades próprias dos profissionais e as exigências de sua formação como mão-de-obra qualificada.

A notícia pode ser conferida em Fonte: http://www.infonet.com.br/saude/ler.asp?id=94287&janelaenviar=sim&acao=imprimir

Sindicato protesta contra cargos temporários
22/01/2010

Sindicato irá protestar contra contratos temporários

O Sindicato dos Médicos de Sergipe (Sindimed) irá realizar uma manifestação nesta segunda-feira, 25, às 14h. O protesto acontecerá na 8ª Delegacia Metropolitana e será um manifesto em solidariedade a uma das médicas acusadas por Lycia Diniz, diretora clínica do Huse, de omissão de socorro. A médica foi convocada para prestar depoimento nesta segunda-feira, 25.

De acordo com a assessora de comunicação do Sindimed, Mércia Oliva, os médicos também irão protestar contra a contratação temporária de empregados para substituir os médicos que não aderiram às Fundações.

Alguns dos médicos que faltaram ao plantão não estavam mais ligados ao Huse porque não aceitaram as Fundações. Por causa do número reduzido de profissionais, a Secretaria de Saúde decidiu contratar novos funcionários. Como o Governo do Estado toma uma atitude dessas se as Fundações vieram justamente para acabar com esse tipo de contrato?, questiona.

A assessora informou ainda que nesta quinta-feira, 21, o Sindicato entrou com uma representação no Ministério Público do Trabalho contra a decisão de obrigar o Governo a realizar contratos temporários para o hospital.

FAX SINDICAL 174

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA.
=======================================
<<<<<<>>>>>>
=======================================
Número – 174 – Ano IV – 04/0/2009.
-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-
GREVE DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA – CORTES SALARIAIS CAUSAM INDIGNAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS. SINDICATO VAI À JUSTIÇA.

A decisão da administração Custódio de Matos de realizar cortes salariais contra os médicos da Prefeitura, sem que a legalidade da greve fosse julgada e antes do encerramento das negociações coletivas causou indignação na Diretoria do Sindicato dos Médicos, entre os médicos da Prefeitura, que foram vítimas dos cortes e, também, repercutiu negativamente na grande maioria da classe médica. Os salários que a Prefeitura paga aos médicos já são sofríveis e os cortes os reduziram ainda mais. Diante da negativa da administração Custódio de Matos em negociar os salários dos médicos, a saída encontrada pela Diretoria do Sindicato foi recorrer à Justiça. No caso dos médicos vinculados à AMAC, haverá audiência no Ministério do Trabalho. Se não houver conciliação, o caso irá à Justiça do Trabalho. Ficará demonstrada a subordinação da AMAC à Prefeitura de Juiz de Fora. Há ação semelhante, movida por funcionários da Prefeitura de Santos Dumont, com ganho de causa para os trabalhadores. No caso dos médicos estatutários a situação é mais complicada, porque não dependem da Justiça Federal. O caso será julgado na Justiça do estado de Minas Gerais. O protesto judicial já foi feito pelo advogado do Sindicato dos Médicos e estaremos informando sobre o seu andamento.
Tramita na Justiça ação do Sindicato contra a Prefeitura, por causa das perdas salariais decorrentes da discriminação dos 25 por cento a menos que o nível superior, cuja reposição é reivindicação constante do Sindicato.
Nos meios profissionais, diante da indignação, muitos falaram na possibilidade de uma nova paralisação, ou greve de protesto contra os cortes efetuados pela administração do Custódio nos salário ruins dos médicos da Prefeitura.

COMISSÃO PREPARA DISCUSSÃO DE PCCS.

Os representantes indicados pelo Sindicato dos Médicos para acompanhar a elaboração de um PCCS para os profissionais do serviço público municipal realizaram a sua primeira reunião preparatória. Experiências, propostas e sugestões foram discutidas, bem como questões referentes às políticas de recursos humanos aplicadas à área da saúde. A reunião é o primeiro passo nessa importante luta da classe médica em Juiz de Fora.

A indicação dos representantes sindicais para a Comissão tripartite que irá analisar a deterioração das condições de atendimento médico no SUS de Juiz de Fora já foi comunicada ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora. A formação dessa comissão está na contraproposta sindical formulada nas negociações coletivas desse ano e encaminhada à Prefeitura.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS REAGE A PRISÃO ARBITRÁRIA DE MÉDICA NO RJ.

A coluna do Ancelmo Góis, no Globo de domingo (2 de agosto) falou sobre o caso da prisão de uma médica reguladora do SUS no Rio de Janeiro. O colunista conclui que a corda arrebentou do lado mais fraco. A médica não conseguiu cumprir uma determinação judicial porque não havia vaga de UTI disponível na rede pública. Por faltar vaga em UTI o juiz mandou prendê-la. Diz Ancelmo que deveria mandar prender o Governador ou o Secretário de Saúde. Mas a corda, mais uma vez, se rompeu contra o lado mais fraco. A Federação Nacional dos Médicos e o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro se posicionaram firmemente ao lado da médica. A notícia pode ser conferida na página http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL1249488-5606,00-FEDERACAO+DIZ+QUE+VAI+DENUNCIAR+JUIZ+QUE+MANDOU+PRENDER+MEDICA.html. A FENAM vai tomar todas as medidas cabíveis para a apuração e o esclarecimento desse caso tenebroso. Se o juiz agiu em respeito à lei, para garantir a um usuário do SUS um direito constitucional, por outro lado, errou no alvo. Mandou prender quem não tem poder para criar ou contratar leitos de UTI.

Na mesma semana um desembargador de Brasília, notório amigo da família Sarney, censurou o Estado de São Paulo, proibindo notícias de fatos referentes aos escândalos que envolvem o filho do Senador Sarney, apurados na conhecida operação Boi Barrica, da Polícia Federal. A filha do Senador Sarney, Roseana, conseguiu, também por decisão judicial, derrubar o governador eleito pelo povo do Maranhão, Jackson Lago, e ocupar o governo do Estado.

PROBLEMA DOS PRESOS NO HPS DE JUIZ DE FORA DERRUBOU SECRETÁRIA DE SAÚDE?

A Dra. Eunice Caldas pode ter sido vítima de um desajuste. A grande quantidade de presos acautelados no HPS, exposta em cadeia nacional por uma programa de televisão, mostrou aos brasileiros os pés de barro do governo Aécio. A dívida social para com o povo mineiro é imensa. Fontes ligadas ao governo do Estado acharam que a matéria foi instigada pela Secretária ou pessoas a ela ligadas. Os aecistas são muito zelosos quanto às aparências. Calculam os efeitos publicitários de cada evento que envolve, direta ou indiretamente, o seu chefe. Com isso uma deficiência grave do sistema penal do Estado de Minas Gerais, a quem cabe a responsabilidade para com a população carcerária, ficou evidente. É a dívida social que não se paga dando vans e ambulâncias para prefeitos.

Publicado pelo Wordmobi

MINAS GERAIS: PRODUTIVIDADE NÃO BENEFICIARÁ INATIVOS, NEM SE INCORPORA A APOSENTADORIA, PENSÃO OU BENEFÍCIOS.

A notícia poderia parecer alvissareira,tal como foi anunciada: http://www.tribunademinas.com.br/opiniao/painel.php


Produtividade



O governador Aécio Neves reafirmou ontem que todos os órgãos e secretarias do Governo atingiram índices superiores a 70% no cumprimento das metas estabelecidas nos acordos de resultado. Com isso, cerca de 240 mil servidores serão beneficiados. Aécio assinou decreto regulamentando o acordo de produtividade que distribuirá cerca de R$ 200 milhões. A medida, segundo ele, será mais uma referência de Minas para os demais estados.


Mas, como vivemos nas Minas de Aécio, nem tudo são flores.

Os servidores públicos estaduais de Minas Gerais receberão um prêmio por produtividade. Cortesia do Governador Aécio Neves em ano eleitoral. O prêmio e a produtividade só servem para os servidores do Executivo (na Saúde, por exemplo, os salários são péssimos). Os aposentados já recorreram à justiça, mas ficaram de fora, conforme notícia publicada no site do Tribunal de Justiça, página Nomehttp://www.tjmg.gov.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=9500 (leia transcrição no final do artigo).
A Constituição do Estado também foi mudada. Emenda constitucional aprovada pela Assembléia, que tradicionalmente apóia o Governador em questões de gestão de recursos humanos. Um exemplo recente é a dificuldade de tramitação de uma lei estadual específica contra o assédio moral (projeto apresentado pelo Deputado Sargento Rodrigues, do PDT). Aécio conseguiu destruir os qüinqüênios dos servidores públicos estaduais e o apostilamento (“benefícios exclusivos em razão do tempo de serviço”). Ora, o tempo de serviço é certo. A produtividade é sujeita a artifícios, como o famoso déficit zero anunciado anteriormente por Aécio ou o baixo investimento na Saúde (Minas foi reprovada pelo Ministério, mas o governador teve o descaramento de dizer que era mentira). Abaixo transcrevemos a notícia divulgada no site da Assembléia sobre a Emenda Constitucional de Aécio, aprovada contra os servidores. E tem mais:o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de que a lei estadual, em seu artigo 32, estabelece que “o prêmio de produtividade não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou pensão do servidor e não servirá de base de cálculo para outro benefício ou vantagem para a contribuição à seguridade social”. Ou seja, diferentemente do quinquênio, ele não se incorpora aos minguados proventos dos servidores públicos estaduais e nem serve de base de cálculo para aposentadoria ou benefício previdenciário (auxílio-doença). Aécio e seus apoiadores não disseram que produtividade é essa, que tipo de gorjeta é essa. Uma vez tendo o resultado do seu trabalho traduzido pelo Governo Estadual como produtividade, esse resultado morre com o tempo, acaba quando o servidor se aposenta ou adoece. Aí ele ganha menos, retorna ao patamar inferior da miséria salarial e é jogado à própria sorte. Enquanto a dita produtividade servirá para propaganda política ou ganho eleitoral dos hóspedes do poder.




Emenda 57 é promulgada e publicada no Minas Gerais



Os servidores que ingressarem no serviço público estadual a partir desta quarta-feira (16/7/2003) estarão sujeitos a novas normas, previstas pela Emenda Constitucional nº 57, promulgada nesta terça (15) pela Mesa da Assembléia e publicada no Diário Oficial (“Minas Gerais”) desta quarta. A Emenda é resultado da PEC 48/2003, do governador, e revoga os dispositivos da Constituição referentes ao apostilamento; introduz o prêmio por produtividade, o adicional e a avaliação de desempenho; veda a concessão de benefícios em razão exclusiva do tempo de serviço para os futuros servidores; garante a opção para os atuais servidores e militares da ativa de ingressarem no modelo baseado na produtividade e no desempenho individuais; e admite a acumulação remunerada, desde que haja compatibilidade de horários, de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentas em lei.
A PEC 48/2003, que altera os artigos 14, 25, 31, 39, 125 e 290, revoga os parágrafos 1° e 2° do artigo 32 da Constituição do Estado e acrescenta os artigos 113 a 122 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi encaminhada à Assembléia pelo governador Aécio Neves no dia 15 de maio e recebida em Plenário no dia 20 de maio. A emenda faz parte da reforma administrativa proposta pelo Executivo que visa a implementação de modelo de gestão baseado na produtividade e desempenho no serviço público. A tramitação da PEC 48 envolveu os servidores estaduais em um amplo debate, com a realização de discussões, audiências e reuniões com as lideranças sindicais, a base governista e a oposição.
Alterações – A PEC 48 estava na pauta da sessão extraordinária da Assembléia, convocada pelo governador. Durante a votação da proposta em 1º turno pelo Plenário da Assembléia, no dia 9 de julho, os servidores lotaram as galerias para acompanhar os trabalhos. A PEC foi votada em 2º turno e em redação final no último dia 12. Durante sua tramitação, a proposta recebeu emendas e foi aprimorada. Entre as principais alterações introduzidas à proposta está a garantia de que o governo enviará à Assembléia, até 31 de dezembro deste ano, os planos de carreira dos servidores públicos do Estado.
As férias-prêmio serão concedidas somente ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. Ficou proibida a conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas, paga a título de indenização, quando da aposentadoria para o servidor efetivo e no ato de exoneração do detentor, exclusivamente de cargo em comissão ou de função pública não estável. A exceção, introduzida durante a tramitação em 1º turno é, nos dois casos, para os servidores que tenham adquirido as férias-prêmio até 8 de fevereiro de 2004.
Outras modificações foram acrescentadas durante a apreciação da PEC em 2º turno, como a garantia do benefício da aposentadoria proporcional com base no tempo de efetivo exercício de magistério na iniciativa privada e na rede pública municipal, estadual ou federal de ensino, até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 20, de 16 de dezembro de 1998, nas condições especificadas. O objetivo dessa alteração é explicitar o entendimento dos direitos dos servidores do magistério que, por divergência de interpretações, tiveram o direito à aposentadoria negado em episódio recente e foram convocados a retornar ao trabalho para completar o tempo para aposentadoria.

Regras de transição para o fim do apostilamento

Da forma como foi aprovada, a emenda revoga as legislações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público referentes a apostilamento em cargo de provimento em comissão ou função gratificada. Os Poderes e órgãos encaminharão à Assembléia, no prazo de 60 dias contados da promulgação da emenda (15/7/2003), projeto de lei contendo regras de transição. Para os Poderes ou órgãos que não cumprirem o prazo previsto, será adotada a data de 29 de fevereiro de 2004 como limite para contagem de tempo para efeito de apostilamento.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação – 31 – 3290 7715
http://www.alemg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not405614.asp


E a decisão da Justiça mineira, que confirma que o Governo do Estado esqueceu os inativos quando se fala da produtividade (esperamos que ainda haja possibilidade de recurso).

16/01/2008 – TJ nega pedido de servidores inativos

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso de cinco aposentados do Estado de Minas Gerais que pleiteavam existência de direito de receber prêmio de produtividade destinado a incentivar o desempenho dos servidores.

Os aposentados alegaram que eram funcionários públicos estaduais lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais. Argumentaram que o prêmio de produtividade tem natureza de gratificação de caráter permanente, contínuo, genérico, pago aos servidores em atividade na secretaria, e que deveria ter sido incorporado aos seus proventos.

De acordo com o relator do processo, desembargador Caetano Levi Lopes, a Lei Estadual nº 14.694, de 2003, em consonância com a Constituição do Estado de Minas Gerais determinou que o prêmio por produtividade não se incorpora aos proventos de aposentadoria, pois visa a incentivar a produtividade dos servidores ativos, uma vez que depende da avaliação de desempenho. Portanto, não tem o prêmio por produtividade natureza geral e permanente. Assim, não pode ser estendido aos aposentados.

O relator destacou que a lei estadual, em seu artigo 32, estabelece que “o prêmio de produtividade não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou pensão do servidor e não servirá de base de cálculo para outro benefício ou vantagem para a contribuição à seguridade social”.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Roney Oliveira e Nilson Reis.
Fonte: http://www.tjmg.gov.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=9500

Technorati Tags: , , , , , , , , , , , , , , ,
span style=”font-family: Courier New;”>

BlogBlogs.Com.Br , Pingar o BlogBlogs

MINAS GERAIS INVESTE POUCO EM SAÚDE. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA COMEÇARÁ A DISCUTIR ORÇAMENTO AMANHÃ. (13-8-08)

Está no site do SINMED-MG (clique no link para ir à página), a informação de que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais irá discutir o orçamento da Saúde. Leia abaixo a transcrição.

12/08/2008
Orçamento para a saúde e Emenda 29 serão debatidos nesta quarta

O orçamento do Estado para a saúde será debatido pela Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira, dia 13. A reunião será às 9h15, no Plenarinho I, e atende a requerimento do presidente da comissão, deputado Carlos Mosconi (PSDB). Segundo o deputado, que foi procurado pela direção do Conselho Estadual de Saúde para propor a reunião, será uma oportunidade de avaliar como estão os investimentos do governo no setor e apresentar sugestões para o próximo orçamento.

Também está na pauta do encontro o debate sobre a regulamentação da Emenda à Constituição Federal nº 29, que determina o percentual mínimo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde. De acordo com Carlos Mosconi, a falta de uma definição legal do que são os gastos com saúde citados na emenda traz muitos prejuízos para a população. “Não há dispositivos legais que dêem clareza ao texto”, afirmou. Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar 306/08, do senador Tião Viana (PT-AC), que regulamenta a Emenda 29. O projeto está na no Plenário da Câmara dos Deputados.

Foram convidados para a reunião os seguintes integrantes do Conselho Estadual de Saúde: o vice-presidente, Geraldo Heleno Lopes; o secretário-geral, Nicodemus de Arimathéa; o 1º-secretário, Juracy Gomes Carneiro; o 2º-secretário, Renato Almeida de Barros; e o assessor técnico Paulolinto Pereira.

Fonte: ALMG 11/08/2008

Não é apenas a política de recursos humanos mesquinha que marca a Saúde pública no Estado de Minas Gerais. O Governo Aécio Neves caracteriza-se por investir na saúde menos do que deveria.

A discussão desse assunto esteve em pauta no Encontro Nacional de Entidades Médicas. Leia:

XI ENEM – Médicos criticam cortes no orçamento de Saúde


Encontro Nacional das Entidades Médicas fará pressão pela
regulamentação imediata da PEC 29. Até o ministro da saúde, José
Temporão, participa dessa luta

O Distrito Federal foi palco de um importantíssimo debate para a área
social. Nos dias 6 a 8 de junho, médicos de todo o país, lideranças da
Associação Médica Brasileira (AMB), do Conselho Federal de Medicina
(CFM), da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), da Frente Parlamentar
de Saúde, deputados e senadores, colocaram em discussão questões que
definirão o futuro e influenciarão decisivamente a qualidade do
atendimento de saúde aos cidadãos. No XI Encontro Nacional das
Entidades Médicas, uma das discussões de enorme relevância foi em torno
da regulamentação da Emenda Constitucional 29, que estabelecerá
parâmetros para a destinação de recursos para a saúde e quais gastos
poderão ser computados nessa rubrica.

As entidades médicas do Brasil – Conselho Federal de Medicina,
Associação Médica Brasileira e Federação Nacional dos Médicos – têm
manifestado sua indignação com o descaso permanente e persistente para
com a saúde no País, caracterizado pelo desvio de verbas do segmento
para outros setores. Recentemente houve o contingenciamento de
aproximadamente 14% no orçamento do Ministério da Saúde, que já se
encontra defasado quanto às reais necessidades do sistema. Esse
contingenciamento significa, aproximadamente, R$ 5,8 bilhões a menos no
orçamento da saúde de 2007.

Segundo as entidades médicas, enquanto a sociedade civil organizada
procura criar as condições para a regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29 – que define as porcentagens obrigatórias do
orçamento a serem aplicadas pelos governos da União, Estados e
Municípios na área de saúde – o governo brasileiro vem na contra mão
dos anseios da população brasileira.

“Entendemos ser necessário avançar nas definições de financiamento
do setor saúde do país para que a assistência ao cidadão brasileiro
possa se dar de maneira a respeitar a sua dignidade e a dignidade de
quem nele trabalha”, afirma José Luiz Gomes do Amaral, presidente da
Associação Médica Brasileira.

O problema gerado pela falta de regulamentação da EC 29 é de fato
gravíssimo. Segundo informações do Siopes (Sistema de Informações sobre
Orçamento Público em Saúde), governadores de 20 estados deixaram de
repassar ao sistema de saúde cerca de R$ 3,5 bilhões em 2005. Minas
Gerais encabeça a lista com uma redução de mais de R$ 771 milhões.

“Esse problema só será resolvido quando a lei for regulamentada”,
diz o presidente da Frente Parlamentar de Saúde, deputado Rafael Guerra
(PSDB-MG), acrescentando que estados, municípios e até o governo
federal incluem no orçamento diversos gastos como se fossem para o
setor da saúde.

“Queremos acabar com os desvios do dinheiro da saúde, que os estados
fazem, mau exemplo que os municípios também seguem”, completa o
deputado Darcísio Perondi, da Frente Parlamentar. Regulamentar é
definir o que é ação específica de saúde e o que não é. Fazer casa
popular, esgoto, pagar inativos, não é. Agora, campanha de vacinação e
mutirão de cirurgia de apendicite são ”

De acordo com o presidente do Conselho Federal de Medicina, Edson de
Oliveira Andrade, o financiamento é o único problema que compromete o
SUS, que hoje conta com 6.850 hospitais e realizou, no ano passado, um
bilhão de procedimentos de atenção primária à saúde e 12 milhões de
internações. “A Santa Casa de Misericórdia do meu estado, o Amazonas,
fechou por falta de dinheiro, o que se repete país afora”.

Para Eduardo Santana, presidente da Federação Nacional dos Médicos,
só será possível minimizar a grave situação da saúde no país com a
aprovação do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda
Constitucional 29: “Ela caracteriza as políticas de saúde, no âmbito do
SUS, como políticas de Estado e não de governo. É isso que queremos
para o Brasil”

O próprio ministro da saúde, José Gomes Temporão, defende
explicitamente a regulamentação da Emenda Constitucional 29, a despeito
de o governo ainda se manter em cima do muro. Ele argumenta que a
regulamentação se faz necessária para definir, com clareza, o que são
ações de saúde, impedindo, assim, que os recursos do setor sejam
investidos em outras áreas, como saneamento, infra-estrutura e até
folha de pagamento, conforme vem sendo feito. Ressalta ainda que, com a
medida, o setor dever contar com R$ 10 bilhões a mais no orçamento.

Fonte: Site “Compromisso com a qualidade hospitalar”. Página: http://www.cqh.org.br/?q=node/531

SINDICATO CONVOCARÁ ASSEMBLÉIA PARA REIVINDICAR QUE GOVERNO DO ESTADO PAGUE INSALUBRIDADE.

MÉDICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS EXIGEM PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SINDICATO CONVOCA ASSEMBLÉIA GERAL.


Já foi divulgado aqui no Fax Sindical o fato de que os médicos que atuam na Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais não perceberem, em seus contracheques qualquer adicional de insalubridade. Além desse dano material, ainda existe outro: o risco de não ter direito à aposentadoria especial. Em várias instâncias jurídicas, trabalhistas e administrativas, não tem havido dificuldades em reconhecer essa situação. O Governo do Estado de Minas Gerais não tem se incluído entre essas instâncias. Sua política de recursos humanos na área de saúde tem incluído absurdos.

"- Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." O anexo 14 trata das condições de exposição a agentes biológicos, às quais os médicos estão sujeitos pela própria natureza de seu trabalho, e de forma contínua.

No artigo que está na página https://faxsindical.wordpress.com/2008/08/11/insalubridade-no-servico-publico-mais-uma-vitoria-na-justica-governo-de-mg-nao-paga-insalubridade-a-medicos/ , divulgamos a vitória obtida na Justiça por um servidor do INEN, instituto de energia nuclear, ganhando o direito à insalubridade e à aposentadoria especial.

No artigo que está na página https://faxsindical.wordpress.com/2008/07/28/governo-do-estado-de-minas-gerais-nao-paga-insalubridade-a-medicos-da-secretaria-de-estado-da-saude/, o Fax Sindical coloca a vitória obtida pelos servidores públicos do IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária contra o Governo do Estado de Minas Gerais, garantindo o direito a receberem insalubridade.

Uma política de gestão de pessoas irresponsável e negligente causa danos não apenas aos trabalhadores do setor público em seus direitos de receber adicionais e aposentadoria especial. Causa danos ao Erário que terá de compensar os servidores públicos pelos prejuízos que tiveram.

A Diretoria do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais tem diante de si uma situação muito grave: o Governo do Estado de Minas Gerais não paga insalubridade aos médicos da Secretaria de Estado da Saúde. Muitos desses médicos, por força de convênios que o Estado firmou, sem qualquer consulta aos profissionais, estão cedidos a municípios. São chamados de “municipalizados”. Neologismos à parte, observa-se que muitos desses médicos, sem receber insalubridade, trabalham lado a lado com médicos servidores públicos municipais que recebem esse tipo de gratificação.

A Diretoria do Sindicato resolveu convocar a sua assessoria jurídica e os médicos do serviço público estadual de Minas Gerais para uma assembléia geral extraordinária com a pauta “Insalubridade e Aposentadoria Especial na Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.” O objetivo é respaldar uma ação judicial contra o Estado de Minas Gerais para pagar o adicional de insalubridade e demais conseqüências que possa advir disso. Inicialmente a Assembléia está prevista para 21 de agosto próximo. Outras medidas, como manifestos para reforçar a reivindicação (atos públicos, notas públicas para esclarecimento, paralisações, etc.) serão discutidos durante a Assembléia.



***TAGS***



BlogBlogs.Com.Br , Pingar o BlogBlogs, Technorati Favoritos, ,

INSALUBRIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO: MAIS UMA VITÓRIA NA JUSTIÇA. GOVERNO DE MG NÃO PAGA INSALUBRIDADE A MÉDICOS.

Aposentadoria especial e adicional de insalubridade. Mais uma vitória de servidor público. Agora contra o IPEN (Instituto de Pesquisas de Energia Nuclear).


Há gestores do serviço público que trabalham de forma clara contra o interesse dos trabalhadores do setor público. Uma evidência disso é a forma como a questão da insalubridade é tratada, com negligência e total descaso. Prejudicam-se servidores quanto ao adicional e quanto à aposentadoria especial. O favor das leis estaduais e municipais, nesses casos, não contempla um tratamento igualitário para os servidores públicos que ficam prejudicados em seus direitos. Um caso típico, que já foi publicado no FAX SINDICAL é o dos médicos e demais trabalhadores do setor de saúde do serviço público estadual de Minas Gerais.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, concedeu o benefício da aposentadoria inicial, por trabalho insalubre, a um servidor público federal. A decisão teve por base sentença anterior do STF. Há o entendimento que os demais tribunais devam afirmar esse direito dos servidores.

O direito ao adicional de insalubridade e à aposentadoria especial decorre do trabalho em condições insalubres. O entendimento do STF é que o funcionário público que trabalha em condições insalubres deve ser aposentado de acordo com as mesmas regras que regem a aposentadoria do setor privado. O tratamento se rege pelo princípio da isonomia. Não havendo regra específica para a aposentadoria do servidor público, aplicam-se normas próprias usadas para todos os demais trabalhadores.
-------------------------------------
O assunto chama atenção dos médicos que atuam no serviço público estadual de Minas Gerais, que não conseguem encontrar a insalubridade em seus contracheques, embora exerçam funções insalubres. O Fax Sindical publicou artigo sobre essa negligência do Governo do Estado de Minas Gerais em https://faxsindical.wordpress.com/2008/07/28/governo-do-estado-de-minas-gerais-nao-paga-insalubridade-a-medicos-da-secretaria-de-estado-da-saude/ . Sabemos que há Prefeituras que também não têm cumprido a lei, exigindo que os sindicatos fiquem atentos quanto a esse fato.

Sem a insalubridade o médico ou o servidor público de outra formação não apenas perdem o adicional, como colocam em risco seu direito à aposentadoria especial. A sonegação desse direito pelos gestores públicos torna-se um verdadeiro atentado com os que são submetidos a essa condição.


***TAGS***



BlogBlogs.Com.Br , Pingar o BlogBlogs, Technorati Favoritos, ,