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Portaria ministerial dá razão a médicos federais do SUS de Juiz de Fora

FAX SINDICAL
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG
Data: 10 de janeiro de 2018
Assunto: Carga horária de médicos do SUS

Portaria ministerial reconheceu direitos dos médicos federais do SUS de Juiz de Fora e manda devolver dinheiro aos que ressarciram o Tesouro Nacional. Sindicato analisa decisão do Ministro como importante vitória.

Os médicos federais que atuam no SUS de Juiz de Fora e que usufruíram dos direitos concedidos pela Lei Municipal (de Juiz de Fora) 12.325, de 20 de julho de 2011, que prevê flexibilização da carga horária, e que foram obrigados a ressarcir o Tesouro Nacional, tiveram seus direitos reconhecidos em portaria ministerial e, os que já haviam ressarcido valores ao Tesouro, terão seu dinheiro devolvido.

Leis sobre flexibilização ou redução pura e simples de carga horária não foram exclusivas de Juiz de Fora, sendo aprovadas e sancionadas também em outros municípios brasileiros.
O ministro da Saúde deu provimento aos recursos dos médicos federais do SUS de Juiz de Fora, reconhecendo a presunção da constitucionalidade da lei e a boa-fé dos profissionais em acatá-la. A Portaria ministerial é a 2.337, de 13 de setembro de 2017 e, em sua exposição de motivos, levou em conta “as razões de fato e de direito” apresentadas pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.

Essas razões estão expostas claramente em:
(1) Parecer nº 00192/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, de 13 de março de 2017.
(2) Despacho nº 43753/2017 CONJUR-MS/CGU/AGU, de 03 de agosto de 2017.
(3) Artigo 107 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
(4) Súmula 34 da AGU.

Essa decisão tem especial importância nesse momento, considerando que o SUS sofre problemas estruturais graves, dificuldades evidentes de gestão e financiamento, precarização de mão de obra, baixos salários e, em meio a tantos problemas muito sérios, encontra defensores que se tornam detratores da classe médica, querendo torná-la culpada pelos sérios impasses e limitações pelos quais passa o sistema. O alvo desses detratores têm sido, em especial, a carga horária dos profissionais da Medicina e isso tem tido repercussão na mídia.
Por outro lado, há empenho de muitos, como foi feito pelo Ministério Público estadual em Juiz de Fora, em não considerar a isonomia entre trabalhadores do SUS, como no caso da não extensão da flexibilização de carga horária para servidores estaduais e federais.

Não tenham dúvida de que a Portaria do Sr. Ministro e a fundamental jurídica que a embasa foram uma vitória importante da classe médica local sobre esse clima persecutório e medonho que passou a reinar entre médicos do SUS de Juiz de Fora nos últimos anos. Aliados à baixa remuneração e à ausência de um plano de carreira, além das condições de trabalho, no mínimo difíceis, e à precarização das relações de trabalho (terceirizações, contratos temporários) essa situação em nada contribui para atrair e fixar profissionais no Sistema Único de Saúde em Juiz de Fora.

MPF entra em confronto com sindicatos dos trabalhadores na previdência social

MPF entra em confronto com sindicatos dos trabalhadores na previdência social

O MPF pediu intervenção e repressão contra a greve dos previdenciários no Rio de Janeiro. A causa seria o INTO. Mas, pode-se ver na matéria que a ação, embora possa parece muito correta para parte da opinião pública, é, na verdade uma “pegadinha”.

Para a sindicalista e servidora da área de saúde, causou estranheza o
MPF ter ingressado com uma ação contra a entidade para garantir o
atendimento mínimo no Into. Segundo Christiane, a ação deveria ser
contra o governo federal, porque os procedimentos não são feitos na
quantidade necessária, por causa da falta de condições de trabalho que
gera um desgaste excessivo dos profissionais. “Se os servidores
decidiram ir à greve é porque houve, por parte do governo, uma
intransigência no processo negocial, em que apresentou para os
servidores a metade da reposição da perda inflacionária ao longo dos
últimos quatro anos”.

a diretora do sindicato garantiu que não
houve suspensão dos serviços ambulatoriais no Into e de  outros
serviços, conforme a necessidade dos pacientes. “Tudo que significa
emergência, risco de vida ou dano permanente ao usuário está sendo
mantido em todas as unidades de saúde. Não é só no Into”, afirmou.

Veja a matéria completa em:

Greve: MPF no Rio move ação contra sindicatos de servidores da área de saúde | Agência Brasil

Fonte: Telegrama Sindical: MPF entra em confronto com sindicatos dos trabalhadores na previdência social

Nota Oficial: Classe médica e sociedade em alerta com MP 568/12

A Associação Médica do Paraná, o Conselho Regional de Medicina do Paraná e o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná vêm, pela presente nota oficial, manifestar, de público, repúdio à Medida Provisória n.º 568/2012, de iniciativa do Governo Federal e que pretende, dentre outras disposições, diminuir os salários dos médicos servidores públicos federais, que formam contingente aproximado de 48 mil profissionais no País.
A malfadada Medida, além não atender a sua aplicabilidade na forma prevista pelo artigo 62 Constituição Federal, eis que o assunto de que trata, embora seja relevante, não é de urgência, visa alterar conquistas auferidas pelos médicos já consolidadas pelo tempo, o que lhes garante o direito adquirido e, o que é mais grave, intenta diminuir salários e carga horária afeitas a legislação especifica, no caso as Leis 3.999/1961 e 9.436/1997, ainda vigentes.
De outro lado, a instituição da VNPI (Vantagem Pessoa Nominalmente Identificada), nada mais é do que um engodo, que objetiva apenas evitar medidas judiciais que venham questionar a constitucionalidade da Medida, que por si só, já é inconstitucional, eis que busca o congelamento de proventos e a redução gradativa da remuneração dos médicos servidores públicos federais, aposentados e inativos.
A Medida Provisória n.º 568/2012 configura um afronta ao princípio do não retrocesso social, expressamente acolhido no Brasil quando da assinatura do Pacto de São José da Costa Rica, que veda a redução de direitos sociais constitucionais. A pretensão do Governo Federal, com a instituição da citada VNPI, vai impedir médicos servidores federais inativos e aposentados de ter seus vencimentos atrelados à correção monetária, o que levará seus vencimentos a uma diminuição gradativa, perdendo assim seu poder aquisitivo ao longo do tempo.
Não é admissível também que a Medida Provisória engesse os valores concernentes à insalubridade, direito também previsto em lei e que tem que estar atrelado ao valor da remuneração do trabalhador. O congelamento dessa gratificação desqualifica o objetivo pelo qual foi instituído.
No que concerne às gratificações por desempenho previstas na Medida Provisória, o texto é confuso e genérico, sendo inaplicável para a complexidade da atividade médica, mesmo porque é indispensável que seja muito bem definido, levando em conta critérios objetivos e que não exponham os pacientes a risco.
Ao expressar apoio às mobilizações empreendidas em âmbito nacional, como a deflagrada no Rio de Janeiro, as instituições exaltam a importância do médico na defesa do sistema de saúde no País. A decisão do Governo Federal distancia a real solução do problema, que reside na criação do plano de carreira, cargos e salários, instrumento capaz de propiciar a fixação dos profissionais onde há efetiva necessidade de assistência à população.
As entidades médicas que subscrevem esta não aceitarão passivamente a vigência da Medida Provisória em comento e não pouparão esforços em defesa dos direitos já conquistados pelos médicos servidores públicos federais, que não podem ser usados como artifício para minorar o desperdício do dinheiro público, que se esvai pelos porões dos desmandos e da corrupção.
ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO PARANÁ
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ
SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ

http://www.simepar.org.br/index.php/2-geral/83-nota-oficial-classe-medica-e-sociedade-em-alerta-com-mp-56812