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Juiz de Fora – atraso do décimo terceiro dificulta adesão de servidores municipais à anistia

FAX SINDICAL

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

11 de dezembro de 2019

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Juiz de Fora – Prefeitura dificulta quitação de débitos tributários por servidores municipais devido ao atraso do décimo terceiro, prometido para segunda quinzena de janeiro.

Prazo para renegociar dívida termina 20 de dezembro e servidores ficaram sem o dinheiro décimo terceiro para negociar. Melhor seria extensão de prazo para servidores municipais, permitindo que os interessados, sendo servidores públicos municipais, pudessem renegociar ou negociar suas dívidas.

No site da Prefeitura está informado que os prazos para acordos começaram em 31 de outubro e terminarão em 20 de dezembro de 2019.

” Em até 12 parcelas, desde que seja requerido até 31 de outubro;
– em até 11 parcelas, desde que seja requerido até 30 de novembro;
– em até dez parcelas, desde que seja requerido até 20 de dezembro.”

“Além desses descontos, uma novidade neste ano é a redução de 80% na multa de mora e de 100% nos juros de mora das multas de trânsito inscritas na dívida ativa. Neste caso, o pagamento deverá ser à vista, e o contribuinte precisa requerer o benefício até 20 de dezembro.”

https://www.pjf.mg.gov.br/noticias/view.php?modo=link2&idnoticia2=66287
Há informações também nesse site:
https://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2019/11/05/lei-de-anistia-registra-mais-de-7-mil-pedidos-de-desconto-em-juiz-de-fora.ghtml

Esse último prazo vai favorecer quem pretende usar o décimo terceiro para pagar os débitos tributários.

Mas os servidores municipais não terão chance de usar esses recursos e se beneficiar da anistia. O pagamento do décimo terceiro será na segunda quinzena de janeiro de 2020. Muitos entre os 16 mil servidores serão prejudicados.

“O aporte de recursos vai atingir cerca de 16 mil servidores da administração direta, do Museu Mariano Procópio (Mapro) e da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que aguardam o pagamento do benefício.”

https://tribunademinas.com.br/noticias/politica/29-11-2019/pjf-anuncia-que-13o-sera-pago-na-segunda-quinzena-de-janeiro.html

Telegrama Sindical: Governo Dilma do PT: Municípios sem recursos estão parando. Crise sem precedentes no serviço público

Governo Dilma do PT: Municípios sem recursos estão parando. Crise sem precedentes no serviço público

Falar em pacto federativo no Brasil é tratar de uma ficção. Municípios menores viraram pedintes, incapazes de gerar receita para sobreviver, vivem de pires na mão, dependentes de repasses. Quando faltam os repasses os municípios sofrem e reduzem ou suspendem as suas atividades. As leis dão aos municípios responsabilidades muito grandes, mas não asseguram recursos para que eles cumpram sua missão. É como dar um jumento a um homem e ordenar que ele chegue à Lua montado nele. Os protestos dos prefeitos se estendem por todo o país. Agora foi a vez do RJ.

No Norte Fluminense, as cidades que pararam foram São João da BarraSão Fidélis,Cardoso Moreira e Conceição de Macabu. Já no Noroeste Fluminense, os serviços foram interrompidos em ItalvaItaperunaBom Jesus do ItabapoanaNatividadePorciúncula,Santo Antônio de PáduaSão José de UbáMiracema e Laje do Muriaé. As atividades serão retomadas nesta terça-feira (29).

Fonte:G1 – Municípios do Norte e Noroeste do Rio aderem à paralisação estadual – notícias em Norte Fluminense

Fonte: Telegrama Sindical: Governo Dilma do PT: Municípios sem recursos estão parando. Crise sem precedentes no serviço público

FAX SINDICAL Nro. 289

FAX SINDICAL 289

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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Ano VI * No. 289 * 14 de julho de 2010

 

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JUIZ DE FORA – SUS EM CRISE

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – MÉDICOS CONTINUARÃO GANHANDO MAL

 

Impasse no projeto de gratificações de urgência.

Base governista abandona o barco e proposta da Prefeitura encalha.

 

 

O projeto preparada pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos, Vitor Valverde, assinado pelo Prefeito Custódio de Matos e encaminhado, com toda urgência, à Câmara Municipal, parou. A discussão e solução da péssima remuneração dos médicos municipais que atuam na área de urgência e emergência, que tem ocasionado desinteresse dos profissionais, pedidos de demissão, falta de motivação e escalas incompletas de plantão, com sobrecarga dos que ficam, não mereceu a devida atenção do Legislativo municipal e deverá voltar em setembro, após as merecidas férias dos representantes do povo de Juiz de Fora. Enquanto isso, é de se prever que a crise vai se aprofundar.

 

Não consideramos que a proposta enviada à Câmara Municipal pelo Prefeito fosse contemplar, de forma amplamente satisfatória, à maioria dos médicos municipais. A raiz do problema está, evidentemente, nos salários deploráveis que a Prefeitura reserva para os médicos municipais. Um profissional da Medicina que aceite atuar no SUS de Juiz de Fora receberá 1.380 reais (em algumas funções receberá gratificação que não se incorpora). Salário inferior ao mínimo profissional que preceitua a Lei Federal 3999/1961 (3 salários mínimos), 25% a menos que os demais profissionais de nível superior e menos que um soldado de segunda classe da Polícia.

 

Por outro lado, o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora sempre fez ressalvas à proposta da Prefeitura, que representa perda de renda para centenas de profissionais, o que ocasionará dificuldades políticas.

 

O Sindicato dos Médicos, no interesse geral da sociedade e considerando o valor da saúde da nossa população, espera poder continuar negociando com a Prefeitura de Juiz de Fora a construção de uma política de recursos humanos que possa tornar o cargo de médico municipal algo atrativo. As negociações devem ter em pauta também a melhoria das péssimas condições de trabalho que prejudicam os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora.

 

O Sindicato dos Médicos agradece os vereadores que ofereceram sua intermediação e diálogo, citando os vereadores médicos Drs. José Laerte e José Tarcísio e os vereadores Flávio Checker e Betão. O também médico Dr. Fiorillo, não fez contato com os representantes da classe médica para discutir a questão.

 

Abaixo transcrevemos matéria publicada no jornal TRIBUNA DE MINAS, de 14 de julho de 2010, com declaração do Presidente do Sindicato dos Médicos, Dr.Gilson Salomão, sobre o assunto:

 

PROPOSTA PARA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

 

Adicional chega a R$ 2 mil

 

Chegou ontem à Câmara, um dia antes do encerramento do período legislativo, a mensagem do Executivo que modifica a gratificação paga aos profissionais do setor de urgência e emergência da Secretaria de Saúde. A formalização do documento, contudo, não significa que a Prefeitura e os sindicatos que representam médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem tenham enfim chegado a um consenso quanto ao adicional por exercício em regime de plantão (AERP), que substituirá o adicional de penosidade. De acordo com o presidente do Sindicato dos Médicos, Gilson Salomão, a categoria ainda não está de acordo com alguns pontos da matéria, principalmente no que diz respeito às gratificações pagas aos servidores diaristas e aos que ficam de sobreaviso, além do adicional noturno.

 

“O secretário (Vítor Valverde, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos) enviou a mensagem para a Câmara, mas não houve nenhum acordo”, enfatizou o dirigente. “Ainda estamos conversando com os vereadores, principalmente os vereadores que são médicos (José Fiorilo, do PDT; José Laerte, do PSDB; e José Tarcísio Furtado, do PTC), para que sejam apresentadas emendas que corrijam algumas distorções da proposta.”

 

Pelo texto enviado ao Palácio Barbosa Lima, o valor mensal pago aos médicos plantonistas na urgência e emergência é de R$ 2 mil, seguido de R$ 1.500 para enfermeiros até o valor mais baixo na escala, de R$ 500, para auxiliares de serviço e assistentes de administração (ver quadro). O impacto previsto é de R$ 78.876 mensais. A rigidez nos valores do benefício, porém, é vista com ressalva por Salomão, já que o adicional de penosidade tinha valores flexíveis de acordo com o dia da semana em que era feito o plantão. “Também queremos ter certeza de que nesses R$ 2 mil esteja incluído o pagamento de insalubridade, senão vamos requerê-lo até judicialmente”, afirmou.

 

Apesar das críticas, tudo indica que a mensagem será aprovada em tempo recorde, a menos que as emendas cobradas pelos médicos emperrem as discussões com a base do Governo. Mesmo que não houver entendimento quanto às alterações, porém, é praticamente certo que a proposta do Governo seja votada ainda hoje e duas reuniões extraordinárias já foram marcadas para encerrar de uma vez a breve tramitação da matéria.

 

 

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MINAS GERAIS

Servidores públicos estaduais protestam em Belo Horizonte, com aplauso da população, contra o golpe do reposicionamento.

 

O calote do reposicionamento dos servidores públicos estaduais, aplicado pelo governo de Aécio/Anestesia (PSDB MG) contra os trabalhadores, ocasionou e ocasionará protestos da parte lesada.

 

No site do SINDPÚBLICOS MG (página http://www.sindpublicosmg.org.br/100714ma.htm foi publicada a matéria a seguir:

 

SERVIDORES MANIFESTAM NO CENTRO DE BELO HORIZONTE E SÃO APLAUDIDOS PELA POPULAÇÃO

 

Nova Manifestação acontecerá daqui a 15 dias!

 

Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais paralisaram suas atividades no dia 13 de julho de 2010 e manifestaram no Centro de Belo Horizonte contra o governo mineiro. Foram milhares de trabalhadores protestando pelos seus direitos e mostrando à população mineira que o governo mentiu para os servidores. Durante a passeata, que começou na Praça Afonso Arinos e foi até a Praça Sete, a população aplaudiu o manifesto dos trabalhadores.

 

No final de 2009, após muita pressão, manifestações e negociações, os servidores conseguiram fazer com que o então governador, Aécio Neves, publicasse o decreto 45.274, de 30 de dezembro de 2009, que diz que o Reposicionamento por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais seria pago em 30 de junho de 2010.

 

Porém, no dia 30 de junho de 2010, dia em que a Resolução do Reposicionamento deveria ter sido publicada no Minas Gerais, o governo chama o conjunto dos Servidores Públicos para informar que, por causa da Lei Eleitoral, não seria possível efetuar o pagamento ainda esse ano, como prevê o decreto 45.274/2009.

 

Os advogados consultados pelos Sindicatos entendem que o governo não está impedido de pagar o Reposicionamento, porque ele não é aumento de salário, e sim a continuação da implementação do plano de carreira começado em 2005. O Reposicionamento nada mais é do que as promoções e progressões que o governo deve aos trabalhadores!

 

O SINDPÚBLICOS – MG não irá descansar enquanto não conseguir reverter essa situação. O Reposicionamento é uma luta nossa, de muitos anos, e é um direito do servidor. Não vamos nos deixar enganar por esse governo, que não é capaz de cumprir as suas próprias leis!

 

O site do SINDPOL (Sindicato da Polícia Civil) também se manifestou a respeito:

 

Servidores Admin. Da PC/MG vão às ruas e protestam contra decisão do Governo de não pagar o reposicionamento

 

Centenas de servidores das Carreiras Administrativas da Polícia Civil e demais servidores do funcionalismo público de Minas paralisaram suas atividades e se concentraram na Praça Afonso Arinos, Belo Horizonte.

 

A manifestação foi contra a decisão do Governo de não pagar o reposicionamento para estes servidores. Através do Decreto 45.274, de 30 de dezembro de 2009, foram definidos os critérios para a valorização do tempo de serviço no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O dia 30 de julho foi estabelecido como data limite para tal pagamento.

 

A justificativa para o não pagamento é por questões eleitorais, de acordo com informações fornecidas pela Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag, o Governo não pode realizar nenhum reajuste salarial após o dia 30 de junho, não pode nem mesmo publicar a resolução prometendo o pagamento em 2011, retroativo a junho de 2010, isso seria interpretado como promessa de campanha, o que o tornaria inelegível por 8 anos.

 

Os servidores públicos não aceitaram a desculpa do Governo e estão pressionando, especialmente por não acreditarem no pagamento retroativo em 2011.

 

O site do SINDSAÚDE MG também se manifestou:

 

Funcionalismo denuncia nas ruas manobra do governo em Minas 

 

Data: 13/7/2010

 

Depois de serem surpreendidos com o anúncio do não cumprimento do reposicionamento por parte do governo, os trabalhadores públicos de Minas foram as ruas da capital mineira manifestar contra o desrespeito da política implementada pelo governador Anastásia.  A manifestação unificada do conjunto do funcionalismo denunciou a falta de compromisso do governo ao descumprir o Decreto 45.275 que regulamentaria o reposicionamento na carreira a partir de 30 junho de 2010.

 

Os trabalhadores fizeram passeata e fecharam a Praça Sete durante 30 minutos para chamar a atenção da população para a política de sucateamento dos serviços públicos. A indignação do funcionalismo aumentou com a declaração recente do governador Anastásia que os servidores públicos poderiam ser juízes da situação do Estado.

 

O Sind-Saúde/MG contesta a declaração do governador que demonstra total desconhecimento do sentimento do trabalhador, vítima do choque de gestão, que experimenta os cortes de investimentos nas áreas sociais e o descompromisso com o funcionalismo.  Sentimento este que pode ser percebido pelas várias manifestações ocorridas durante os 8 anos de governo e em especial em 2009 com milhares de trabalhadores nas ruas.

 

Esta terça-feira (13/07) também foi um exemplo da não aceitação dos trabalhadores sobre a política de governo representada agora pelo atual governador. A resposta pública do julgamento pedido por Anastásia veio rápido, um dia após sua declaração durante atividades de campanha eleitoral.

 

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AVANÇO TECNOLÓGICO E PRÁTICA MÉDICA

HOSPITAL PÚBLICO EM BRASÍLIA JÁ DISPENSA PAPELÓRIO e MOBILIDADE VAI LIDERAR INOVAÇÃO EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO NA SAÚDE

 

Brasília ganha mais um hospital paperless

 

A partir desta quarta-feira, o Hospital Regional da Asa Norte, localizado em Brasília (DF), contará com o sistema de prontuário eletrônico do paciente (PEP) desenvolvido pela InterSystems.

 

A plataforma cobrirá todos os processos de atendimento do paciente, desde a entrada no hospital até a prescrição feita pelo médico. Implementado em 75 dias, o hospital é a quinta instituição pública de saúde que contará com este tipo de sistema. O objetivo do projeto é reduzir o custo com desperdício de materiais e medicamentos, melhorar a gestão hospitalar e a qualidade do atendimento prestado no local. Atualmente o sistema é acessado por mais de 7 mil profissionais da saúde e possui 1,7 milhão prontuários registrados em Brasília. O projeto executado pela empresa instalará a plataforma em 17 hospitais e 63 centros de saúde até maio de 2011, atendendo uma população de aproximadamente 2,5 milhões de habitantes. De acordo com o diretor de negócios em saúde da InterSystems, Fernando Vogt, os benefícios com a implementação do prontuário eletrônico vão além da redução de custo, pois a melhora no gerenciamento de materiais hospitalares e medicamentos trazem, automaticamente, mais eficiência no atendimento prestado aos pacientes. “Em outras unidades conseguimos reduzir em 50% o desperdício de medicamentos e sua má administração, também reduzimos o número de exames realizados sem necessidade pelos pacientes, o que gerou uma boa economia de recursos e tempo”, afirma Vogt. Para reduzir a resistência dos profissionais de saúde garantir a rápida adaptação ao sistema, o software foi desenvolvido com o auxílio de médicos e enfermeiras, que utilizam cada vez mais ferramentas online para consultas e pesquisas. “Nos últimos três anos notamos uma queda na resistência a plataformas e ferramentas online por parte dos médicos”, informa o diretor da empresa.

 

Mobilidade deve liderar inovação em TI em saúde

 

O problema de investimento em TI no setor de saúde não é algo exclusivo do Brasil. Nos Estados Unidos, um pacote de estímulos do governo impulsionará a tecnologia da informação neste setor. Os norte-americanos queixam-se de anos de falta de investimento de TI. E mesmo com a ajuda do governo, um estudo avalia que levará ao menos três anos para que a indústria de saúde tenha o mesmo nível tecnológico de outros segmentos da economia.

 

O relatório, publicado pela Crosstree Capital Partners, também prevê que a única área da tecnologia que realmente deve trazer algo completamente inovador é o espaço de dispositivos wireless. “Embora existam poucas, em sua maioria genéricas, aplicações usadas por médicos em seus iPhones e BlackBerry, esses dispositivos são usados muito mais como simples celulares, envio de mensagem de texto ou para checar e-mails”, avisa Rob Tholemeir, autor do estudo e líder na cobertura de TI em saúde na Crosstree Capital.

 

“Nos próximos dois ou três anos isso vai mudar dramaticamente com a proliferação das comunicações sem fio e dos devices em todos os aspectos da entrega de saúde.” Tholemeier também espera ver um grande crescimento no uso dos celulares e outros dispositivos móveis e acredita que os médicos migrarão de smartphones para tablets ou mesmo dispositivos wireless mais avançados que podem acelerar e melhorar a produtividade dos profissionais e provedores de saúde. Estes últimos, diz o especialista, também podem aproveitar a vantagem de novas interfaces de usuário e ampliação da mobilidade. “Esperamos uma nova onde de conectividade sem fio nos equipamentos de diagnósticos, assim como nos sistemas de gestão de dados de saúde”, explica Tholemeier.

 

Em relação aos sistemas de gestão, o especialista vê a possibilidade de atuação como substituto digital dos arquivos de papel e pastas, mas não necessariamente atendendo às necessidades demandadas pelos processos do setor. “Eles são principalmente cliente servidor ou navegadores baseados em aplicativos pedindo muita interação com mouse e digitação. O que deve vir nessa área de software de gestão de dados em saúde é a integração de dados e o interfaceamento do device. Muito da alimentação desses sistemas vem da digitação e de imagens scaneadas quando há disponibilidade e eficiência na captura de dados.” Como os sistemas de gestão falharam nas tecnologias de interface de usuário ou integração de dados, muito do dinheiro gasto terá que ser reinvestido pelas demandas dos profissionais de saúde, informa o relatório.

 

As mudanças também estão do lado dos fornecedores já que a competição por novas oportunidades de mercado está aberta. De acordo com o levantamento, nas últimas duas décadas, a tecnologia da informação em saúde, especialmente aplicativos, estava restrita ao desenvolvimento e venda da tecnologia por fornecedores focados exclusivamente no setor de saúde, ou ainda por unidades independentes de empresas como GE e 3M. Hoje, entretanto, com a entrada de grandes fabricantes como IBM, Oracle, Microsoft e HP, o cenário está mudando. Saúde tem sido encarada como uma indústria em crescimento com diversas fusões e aquisições. “As decisões de compra de TI em saúde e as opções de lançamento estão se tornando muito mais complexas. Novos fornecedores, novas tecnologias, mais pressões das autoridades reguladoras, aumento dos custos e menos reembolsos fará da evolução da TI em saúde, bem como o processo de seleção, algo mais complicado”, escreve Tholemeier.

 

Entre outras previsões do autor do estudo estão: haverá melhor uso da tecnologia da informação para suportar decisões clínicas; o envolvimento dos clientes com o setor será maior; crescerá o uso de software como serviço; custos de hardware e comunicações devem cair; e softwares de código aberto e padrões pressionarão ofertas proprietárias.

Fonte: site Saudebusiness news

 

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Apesar dos avanços tecnológicos, da produção científica e dos progressos, a prática médica brasileira ainda não favorece os que vão morrer.

 

Brasil é antepenúltimo em ranking de qualidade da morte

 

14/07/10

O Brasil ficou em antepenúltimo em um ranking de qualidade da morte divulgado pela consultoria Economist Intelligence Unit na Grã-Bretanha. Entre os 40 países analisados na pesquisa, o Brasil ficou na 38ª posição. Os outros países que formam os Bric, Índia (40ª), China (37ª) e Rússia (35ª), também ficaram atrás no ranking.

 

A Grã-Bretanha ficou em primeiro lugar, seguida da Austrália e Nova Zelândia. Segundo o documento, A Grã-Bretanha “é líder global em termos de rede hospitalar e provisão de cuidados a pessoas no fim da vida”.

 

Outros países desenvolvidos, no entanto, tiveram desempenhos ruins no ranking, como Dinamarca (22ª), Itália (24ª) e Finlândia (28ª).

 

“Muita gente, mesmo em países que tem sistemas de saúde excelentes, sofrem com mortes de baixa qualidade, mesmo quando a morte vem naturalmente”, disse a pesquisa.

 

Em muitos casos, segundo a Economist Intelligence Unit, isso ocorre porque a qualidade e a disponibilidade do tratamento paliativo antes da morte são baixas, e há deficiências na coordenação entre diferentes órgãos e departamentos para políticas sobre como lidar com a morte.

 

A pesquisa analisou indicadores quantitativos – como taxas de expectativa de vida e de porcentagem do PIB gasta em saúde – e qualitativos – baseados na avaliação individual de cada país em quesitos como conscientização pública sobre serviços e tratamentos disponíveis a pessoas no fim de suas vidas e disponibilidade de remédios e de paliativos.

 

De acordo com a Aliança Mundial de Cuidado Paliativo, mais de 100 milhões de pacientes e familiares precisam de acesso a tratamentos paliativos anualmente, mas apenas 8% os recebem.

 

Soluções

 

A pesquisa, encomendada pela Fundação Lien, uma organização não-governamental de Cingapura, aponta sugestões práticas que podem melhorar a qualidade da morte, como melhorar a disponibilização de medicamentos analgésicos.

 

“O controle da dor é o ponto de partida de todo o tratamento paliativo e a disponibilidade de opiáceos (morfina e equivalentes) é fundamental para o cuidado no fim da vida”, diz o relatório.

 

“Mas, no mundo, estima-se que cinco bilhões de pessoas não tenham acesso a opiáceos, principalmente por causa de preocupações sobre uso ilícito de drogas e tráfico”, completa o documento.

 

A organização disse também que combater as percepções sobre a morte e os tabus culturais é crucial para melhorar o cuidado paliativo.

 

“Em sociedades ocidentais, procedimentos curativos são freqüentemente priorizados em detrimento do cuidado paliativo. Nos Estados Unidos, discussões sobre os cuidados no fim da vida muitas vezes inflamam o sentimento religioso que considera a manutenção da vida como um objetivo supremo. A questão é complicada ainda mais pela percepção de que ‘cuidado hospitalar’ acaba sendo associado a ‘desistir de viver'”.

 

Segundo a pesquisa, no entanto, um aumento na disponibilidade de tratamento paliativo – principalmente realizado em casa ou pela comunidade – reduz gastos em saúde associados à internação em hospitais e tratamentos de emergência.

Fonte: http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/pais/mat/2010/07/14/brasil-antepenultimo-em-ranking-de-qualidade-da-morte-917142106.asp

Gratificaçôes recebidas habitualmente devem ser incorporadas.

==========Telegrama Sindical 234=============================Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora———————————————-Ano V N#234 * 26 de fevereiro de 2010==================================Atenção: Com documento anexoMÉDICOS DO SUS – Debate sobre gratificações de urgência e emergênciapara médicos da Prefeitura de Juiz de Fora.==================================JUIZ DE FORA: Sindicato dos Médicos não deseja que gratificação deurgência e emergência seja um rabo de burro!”””””””””””””””””””””””””””””””””””””””O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora enfrenta um momento de grandeatividade, iniciado no final do ano passado, com as lutas contra aprecarização do trabalho dos médicos de saúde e de comunidade nomunicípio. Essa crise, que teve como elemento central o processo daAMAC, resultou na criação do cargo de médico de família, denominado,na Prefeitura de cargo de médico de família e comunidade, na classe demédico. A maioria das reivindicações levada pela Diretoria doSindicato foram aprovadas e, hoje, o cargo já existe. A Lei que criouo cargo também estabelece um prazo limite para a realização deconcurso público. No momento, a atual administração municipal estárealizando processo de seleção pública para contratação precária, outemporária, para preencher vagas, até a realização do concurso.No HPS, as vagas não foram preenchidas e as escalas de plantão aindaestão incompletas, acarretando grandes inconvenientes para os usuáriosdaquela unidade e para os médicos que lá atuam.O Sindicato dos Médicos, juntamente com o Sinserpu, está discutindocom a Prefeitura a questão das gratificações da urgência e emergência.Em algum momento, o Sindicato dos Mëdicos terá que negociar questõespróprias da categoria profissional, negociação que deverá ser feita àparte, já que só entre os profissionais da Medicina existe o trabalhoem regime de sobreaviso e de médico assistente.Contrapropostas à idéia inicial da administração municipal deverão serfeitas pelo Sindicato dos Médicos e pelo Sinserpu, já que a idéia daQVR, tal com foi apresentada, não agradou os servidores públicos dosserviços essenciais de urgência e emergência.Um dos aspectos mais rejeitados da questão foi o fato do servidorpúblico não incorporar a gratificação após certo prazo. Essa questão,segundo foi dito pelos representantes do empregador, é uma tendência.Recentemente um jornal local publicou matéria sobre um mandato desegurança impetrado contra parecer do Tribunal de Contas da União, noqual os trabalhadores tiveram a incorporação de gratificaçõesassegurada por acórdão do Supremo Tribunal Federal. Ponto contra a nãoincorporação de grandificações. Agora o Telegrama Sindical respondeque essa alegada tendência não encontra respaldo na legislação, najurisprudência e nem na tradição do direito administrativo brasileiro.Ela é fruto de gabinetes do Ministério da Saúde contaminados pelovírus do darwinismo social, que devastou as políticas públicas e derecursos humanos nos anos 90 e que hoje, repudiado e detestado, estáem pleno refluxo. E como prova do que estamos dizendo, ofertamos anossos leitores um anexo, no qual temos vários casos dejurisprudência, tanto da Justiça comum quanto da Justiça do Trabalho,onde o direito à incorporação das gratificações é claramente entendidopelos magistrados das cortes superiores. Esperamos que a atualadministração municipal tenha a inteligência destas questões para não LESAR os servidores públicos municipais.

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PROCESSO: ERR NÚMERO: 150381 ANO: 1994 PUBLICAÇÃO: DJ – // A C Ó R D Ã O (Ac. SBDI1-3114/97) FF/Vm/ap CARGO DE CONFIANÇA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. ESTABILIDADE ECONÔMICA.

1. O empregado que permanecer no exercício de cargo em comissão por dez anos ininterruptos tem a gratificação incorporada a seu salário, não perdendo a vantagem caso ocorra a reversão ao cargo efetivo. Assim o é, considerando a contratualização da gratificação, pela habitualidade do seu pagamento, e o princípio da estabilidade econômica do trabalhador. 2. Embargos providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-RR-150.381/94.9, em que é embargante ALOÍSIO DE CARVALHO SALOMÉ e embargada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A egrégia 5ª Turma desta Corte, através do acórdão proferido às fls. 196/198, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada para julgar improcedente o pedido do Autor quanto ao pagamento de gratificação de função pelo exercício do cargo de confiança por período superior a dez anos. Opostos embargos declaratórios às fls. 203/205 pelo Reclamante, os quais foram acolhidos às fls. 210/211, para prestar esclarecimentos solicitados pela parte. Inconformada com a decisão da Turma, o Reclamante embarga à SDI através das razões de fls. 118/120, limitando-se a transcrever diversos paradigmas que entende divergentes da tese adotada pela Turma, com o intuito de demonstrar o dissenso pretoriano sobre o tema. Recurso admitido à fl. 122, merecendo impugnação às fls. 224/229. A douta Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se às fls. 234/235 no sentido de não haver no pleito interesse público a ensejar sua intervenção. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO A Turma julgou improcedente o pedido do Autor quanto ao pagamento de gratificação de função pelo exercício do cargo de confiança ao entendimento assim ementado, “verbis”: “A gratificação de função pelo exercício do cargo de confiança está intimamente relacionada com o exercício desta investidura. Não constitui, portanto, uma garantia pessoal, inalterável, nem contratual. Aliás, a própria lei se encarrega de dar essa orientação, na medida em que o art. 499 da CLT expressamente dispõe que: Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais” (fl. 196). A parte logrou demonstrar o dissenso jurisprudencial sobre o tema através dos arestos paradigmas indicados nas razões do apelo, os quais corroboram a tese de que a gratificação de função percebida por período de tempo superior a dez anos não pode ser suprimida do empregado, incorporando-se ao salário deste, motivo por que merece cognição o apelo. Conheço, por divergência jurisprudencial. II – MÉRITO O empregado que permanecer no exercício de cargo em comissão por dez anos ininterruptos tem a gratificação incorporada a seu salário, não perdendo a vantagem caso ocorra a reversão ao cargo efetivo. Assim o é, considerando a contratualização da gratificação, pela habitualidade do seu pagamento, e o princípio da estabilidade econômica do trabalhador. O fato de o art. 468, parágrafo único, da CLT dispor que a reversão ao cargo efetivo não constitui alteração contratual não conduz à conclusão de que a estabilidade econômica do trabalhador possa estar sujeita ao comando arbitrário do poder potestativo empresarial. Dessa forma, dou provimento aos embargos para julgar procedente o pedido do autor quanto ao pagamento da gratificação de função pelo exercício do cargo de confiança. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e dar-lhes provimento para julgar procedente o pedido do Autor quanto ao pagamento da gratificação de função pelo exercício do cargo de confiança. NIA: 1962 DOCBLNK.fmt

PROC. Nº TST-AIRR-1000/2007-002-06-40.6 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1000/2007-002-06-40.6 A C Ó R D Ã O 1ª Turma VMF/afn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – SUPRESSÃO – PERCEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS – INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO.

Percebida pelo empregado a gratificação de função por dez anos ou mais, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade econômico-financeira. Incide a Súmula nº 372, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1000/2007-002-06-40.6, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT e Agravado JOSÉ SAULO FERREIRA DA SILVA. O 6º Tribunal Regional do Trabalho, em decisão de admissibilidade proferida às fls. 199, negou seguimento ao recurso de revista, porquanto a decisão recorrida converge com o posicionamento do TST….

“Estabilidade econômica” em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16794 BA 2003/0132535-5 (STJ) RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. CABIMENTO DO RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CEDENTE.

1. É cabível recurso ordinário contra acórdão de Corte Estadual que concede em parte segurança impetrada. Precedentes. 2. O pedido de reconhecimento de estabilidade econômica de servidor de Secretaria de Educação Estadual que fora cedido à Tribunal de Justiça para exercer cargo em comissão, de vínculo precário, deve ser apreciado pelo órgão cedente. 3. Recurso ordinário improvido STJ – 18 de Setembro de 2007

RECURSO DE REVISTA RR 575392 575392/1999.7 (TST) INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA – PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE ECONÔMICA.

O recebimento de gratificações por longo tempo, mais de dez anos seguidos – conferem a elas caráter permanente, razão porque passam a integrar o patrimônio jurídico do empregado, não podendo prevalecer, neste caso, o poder potestativo do empregador, no sentido de suprimi-las apóslongo período,em que o empregado moldou sua vida profissional e pessoal em função docargoocupado e também da remuneração respectiva, em virtude do princípio da estabilidade econômica.\ TST – 17 de Outubro de 2001

20/05/2009 TRIBUNAL PLENO

MANDADO DE SEGURANÇA 26.117-0 DISTRITO FEDERAL

V O T O – V I S T A

O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO:

Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Jorge Luiz Silva da Silva contra ato do Tribunal de Contas da União. Ato consubstanciado no Acórdão nº 47/2004-Plenário, que determinou ao Diretor-Presidente da ELETROSUL que adotasse “as providências necessárias ao exato cumprimento do art.
37, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, tornando sem efeito o ato que autorizou a reclassificação/ascensão” do impetrante.
2. Segundo o autor, o Tribunal de Contas da União recebeu denúncia anônima e a autuou como representação da unidade técnica, a fim de averiguar, entre outras irregularidades, ascensões funcionais no âmbito da ELETROSUL, ocorridas após 23/04/1993. Pois bem, ao final do processo administrativo, ouvidos os gestores públicos responsáveis, determinou o TCU o retorno de alguns empregados da ELETROSUL, entre eles o impetrante, à função de nível médio. Daí a impetração deste mandamus para desconstituir o acórdão da Corte de Contas.
3. Como bem resumiu o Ministro Eros Grau, relator, o impetrante suscitou, preliminarmente, “a incompetência do TCU para exame da reclassificação interna de servidores procedida pela Eletrosul”. Isto por não se tratar, no caso, de registro de ato de admissão de pessoal (inciso III do art. 71 da Constituição Federal), bem como pelo fato de a ELETROSUL não haver sido criada por lei. No mérito, argüiu o desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
4. Na sessão plenária de 07 de abril de 2008, o Ministro Eros Grau, após afastar as preliminares suscitadas, concedeu a ordem, por entender violados as garantias do contraditório e da ampla defesa e o princípio da segurança jurídica.
5. Muito bem. Após detida análise dos autos, chego à mesma conclusão do Ministro Eros Grau. A preliminar de incompetência do TCU é de ser rejeitada. Primeiro, porque, embora a auditoria realizada na ELETROSUL, de que resultou o acórdão ora atacado, não configure a hipótese prevista no inciso III do art. 71 da Constituição da República (“apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a
das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”), a competência do Tribunal de Contas da União, no caso, advém do inciso IV do mesmo artigo da Constituição (“realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II”). Em segundo lugar, porque, outra vez observou o Ministro Eros Grau, “a circunstância de a Eletrosul não ter sido criada por lei não afasta a competência do Tribunal de Contas, nem lhe retira o caráter de sociedade de economia mista”.
6. No mérito, também tenho como violadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Garantias que, exatamente por não se tratar, no caso, de apreciação da legalidade de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, hão de ser estritamente observadas. Assim enuncia a Súmula Vinculante nº 3 desta nossa Corte:

“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

7. E o que se deu no caso em análise? Tramitou perante a Corte de Contas um processo que resultou na anulação do ato administrativo de ascensão funcional do impetrante, sem que este fosse intimado para se defender. E não atende às garantias constitucionais a espontânea interposição de recurso de reexame (que nem houve no processo em causa). É que a amplitude da defesa exige que o interessado seja ouvido e possa produzir provas antes de qualquer decisão de mérito.
8. Já o princípio da segurança jurídica, este

foi igualmente vulnerado. É que o ato de ascensão funcional do impetrante ocorreu em setembro de 1993 e o acórdão do TCU é de 2004. Neste cenário, o impetrante tem razão quando afirma que a inércia da Corte de Contas, por onze anos, consolidou sua razoável expectativa quanto ao recebimento de uma verba de caráter alimentar. No caso, o gozo do benefício por um lapso prolongado de tempo confere um tônus de estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade (que outros designam por proteção da confiança dos administrados).
9. Pois bem, considerando o status

constitucional do direito à segurança jurídica (art. 5º,
caput), projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º) e elemento conceitual do Estado de Direito, tanto quanto levando em linha de consideração a lealdade como um dos conteúdos do princípio da moralidade administrativa (caput do art. 37), faz-se imperioso o reconhecimento de certas situações jurídicas subjetivas em face do Poder Público. Mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal de uma determinada ascensão funcional.
10. Em situações que tais, é até intuitivo que a manifestação desse órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. Quero dizer: a definição jurídica das relações interpessoais ou mesmo coletivas não pode se perder no infinito. Não pode descambar para o temporalmente infindável, e a própria Constituição de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. É o caso dos institutos da prescrição e da decadência, a marcar explícita presença em dispositivos como estes:

“Art. 7o. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social:
(…)

XXIX – ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”

“Art. 37.(…)

§ 5o A lei estabelecerá os prazo de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
(…)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.

“Art. 146. Cabe à lei complementar: (…)
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente
sobre:

(…)

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”
11. Mais recentemente, por efeito da Emenda Constitucional nº 45/04, a Constituição Federal passou a albergar, explicitamente, o direito à razoável duração do processo – inclusive os de natureza administrativa, conforme a seguinte dicção:

“LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

12. Sem dúvida, pois, que determinadas pautas temporais são, em si mesmas, um tão relevante aspecto da vida que chegam a merecer direto tratamento constitucional. Importando, aqui, saber se não existe uma espécie de tempo médio que resuma em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade.
13. Ora bem, na busca desse tempo médio, pontuo que é de Almiro do Couto e Silva esta ponderação:

“Cremos que, desde a vigência da Lei da Ação Popular o prazo prescricional das pretensões invalidantes da Administração Pública, no que concerne a seus atos administrativos é de cinco anos”. (SILVA, Almiro do Couto. Prescrição quinqüenária da pretensão anulatória da administração pública com relação a seus atos administrativos. In: Revista de Direito Administrativo. Abr./jun.
1996. Rio de Janeiro, 204:21-31).

14. É dizer, então: partindo do fundamento de que a pretensão anulatória de qualquer um do povo, frente aos atos administrativos ilícitos ou danosos, não deve ser diversa daquela do Poder Público para ver os particulares jungidos a ele, Poder Público, o renomado autor entende que o parágrafo 3o do artigo 6o da Lei nº 4.717/65 é de ser
interpretado à luz dessa ponderação. Daí arrematar:

“O prazo
de cinco anos, que
é o
prazo prescricional
previsto na Lei da
Ação
Popular, seria, no meu entender, razoável e adequado para que se operasse a sanação da invalidade e, por conseqüência, a preclusão ou decadência do direito e da pretensão de invalidar, salvo nos casos de má-fé dos interessados”. (SILVA, Almiro do Couto. Prescrição quinqüenária da pretensão anulatória da administração pública com relação a seus atos administrativos. In: Revista de Direito Administrativo. Abr./jun. 1996. Rio de Janeiro,
204:21-31).

15. De forma convergente quanto à razoabilidade desse prazo médio dos 5 anos, o Congresso Nacional elaborou a Lei nº 9.784/99 e, nela, estatuiu (art. 54) que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Ademais, essa mesma
lei, reguladora do processo administrativo federal, teve o mérito de também explicitar o subprincípio da boa-fé como obrigatória pauta de conduta administrativa, a teor do inciso IV do parágrafo único do art. 2o, cujo caput também determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica, in verbis:

“Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos

administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:
(…)

IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
(…)”.

16. Não é só. Também o Código Tributário Nacional determina que se extingue em 5 anos o direito de a Fazenda Pública constituir e cobrar judicialmente os créditos fiscais (arts. 173 e 174). Isto, naturalmente, para que o contribuinte não fique sob prolongada incerteza quanto à cobrança dos valores de que o Fisco se considera credor. Leia-se:
“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente
efetuado.

(…)”.

“Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
(…)”.

17. Não por coincidência, a Constituição fez desse mesmo lapso dos 5 anos critério de fixidez de efeitos jurídicos entre toda a Administração Pública brasileira e aqueles seus servidores que, mesmo desconcursados, já contassem 5 ou mais anos de contínuo labor, à data em que ela, Constituição, entrou em vigor. Confira-se:

“Art. 19. (ADCT) Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”.

18. Nessa mesma vertente, a Lei Maior de 1988 fez desse emblemático transcurso dos 5 anos ininterruptos um dos pressupostos do chamado usucapião extraordinário, tanto de natureza urbana quanto rural, a teor desta sonora dicção:

“Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.
“Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”.

19. Enfim, torna a Constituição a fazer da pauta dos 5 anos referência para a prescrição em tema de crédito trabalhista, in verbis: “art. 7º. XXIX: ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.
20. Bem vistas as coisas, então, percebe-se que o Tribunal de Contas da União não poderia, passados onze anos da implementação do ato de ascensão funcional do autor, simplesmente anulá-lo, pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica.
21. Por fim, tenho por inaplicável ao caso

concreto a ADI 837. É que o ato de ascensão funcional questionado não se lastreou em nenhuma das normas cuja eficácia foi suspensa em 11 de fevereiro de 1993, por este Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não fosse, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade não implica automática desconstituição dos atos concretos em desconformidade com ele. É imperioso que a Administração Pública o faça, respeitando, porém, as chamadas cláusulas de preclusão, até mesmo para salvaguardar o princípio constitucional da segurança jurídica.
22. Ante o exposto, acompanho o

Ministro-relator e concedo a segurança.

É como voto.

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