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JUIZ DE FORA – FALTA DE DEMOCRACIA APROFUNDA CRISE NO SUS

FAX SINDICAL 934 – 24 DE AGOSTO DE 2011

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata.

Assunto: Ditadura no SUS de Juiz de Fora – Opressão da lei ou legalismo covarde? Assembléia discutirá gratificações e adicionais propostos para urgência e emergência e ESF. Ordem de serviço em análise no jurídico do Sindicato.

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ATENÇÃO MÉDICOS MUNICIPAIS E MUNICIPALIZADOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA! BOICOTE A BIOMETRIA. SEM ACORDO NÃO TEM BIOMETRIA.

BOICOTE A BIOMETRIA!BOICOTE A BIOMETRIA!BOICOTE A BIOMETRIA!BOICOTE A BIOMETRIA!BOICOTE A BIOMETRIA!BOICOTE A BIOMETRIA!BOICOTE A BIOMETRIA!BOICOTE A BIOMETRIA!

PRÓXIMA ASSEMBLÉIA 30 DE AGOSTO, 19 HORAS E TRINTA MINUTOS, NA SOCIEDADE DE MEDICINA.
ORDEM DO DIA: BOICOTE À BIOMETRIA – ADICIONAL DE RESULTADOS PARA ESF – GRATIFICAÇÕES PROPOSTAS PARA PLANTONISTAS.

Divulgue e mobilize! A posição da diretoria do Sindicato sobre esses assuntos será conforme a decisão majoritária da Assembléia. Compareça. Assembléia cheia significa mais força para os médicos da Prefeitura.

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SOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA – PREFEITURA IMPÒE A DITADURA NO SUS.

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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA NÃO NEGOCIA E IMPÕE UNILATERALMENTE POLÍTICAS INSATISFATÓRIAS DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS.

O salário do médico da Prefeitura de Juiz de Fora é inferior ao piso fixado na Lei Federal 3999/1961 (três salários mínimos) e 25 % inferior ao nível superior da Prefeitura. Cresce o número de demissionários e candidatos à demissão. Prefeitura aposta em alta rotatividade de mão de obra médica.

A administração do Prefeito Custódio Mattos imprimiu às suas relações com a classe médica um cunho verdadeiramente antidemocrático. Desdenhando da representação classista, o Sindicato dos Médicos, impõe de modo vertical e autoritário seus projetos, encaminhando-os ao Poder Legislativo.

É bom deixar claro que não existe acordo entre a Prefeitura e o Sindicato dos Médicos em Juiz de Fora. É bom lembrar que o acordo assinado pelo Secretário Vitor Valverde em 2009, para encerrar a greve dos médicos que houve naquele ano, nunca foi cumprido. Previa comissões para reestruturar a carreira de médico e melhorar as condições de atendimento à população. Também não podemos esquecer que a greve dos médicos desse ano foi interrompida, não por acordo, mas em virtude de decisão do TJMG, o Tribunal de Justiça mineiro, acatando a pedido do promotor Rodrigo Ferreira de Barros. O promotor alegou que a greve causava desassistência à população. Baseou sua convicção a uma visita que fez ao HPS no dia 13 de maio. Se voltasse lá depois, comprovaria o equívoco que cometeu. Hoje o HPS está pior do que estava naqueles dias de greve. Os plantonistas de fim de semana já fizeram manifesto e registraram boletim de ocorrência denunciando as condições perigosas às quais estão expostos. Faltam plantonistas e a prefeitura não faz concursos públicos. Aposta na rotatividade de mão de obra barata, usada como carne de canhão em um sistema que enfrenta a pior crise de toda a sua história.

Agora Custódio Mattos, que sempre tem se recusado a receber uma delegação sindical dos médicos da Prefeitura, envia três mensagens à Câmara. Antes, reuniu-se com meia dúzia de médicos e apresentou suas idéias. Essas reuniões paralelas se deram sem a presença de representação sindical. Nessas reuniões não houve contraditório. O prefeito parece desconhecer que vivemos em um estado democrático de direito e que liberdade de expressão e contraditório fazem parte da tratativa de questões públicas.

Uma das mensagens é a de número 3927 e altera dispositivos da Lei 11.945 de janeiro de 2010. Nessa data o prefeito sancionou a lei que criou a classe de médico de família.

O Artigo quarto do projeto de Custódio Mattos aniquila a exigência de formação acadêmica específica em Saúde de Família e Comunidade. Bastará ao candidato ter diploma de médico e registro no CRM. Nem experiência prévia e comprovada é exigida. Em resumo, qualquer recém formado inexperiente poderá ocupar o cargo. Para formar o VENCIMENTO BÁSICO de 7.500 reais, sobre os quais incidirão descontos tributários e previdenciários, o prefeito cria um adicional de resultados, no valor de 2.641,79. Que resultados? Como serão aferidos esses resultados? Se licenciado ou aposentado o profissional fará jus a esse adiconal? O Artigo segundo do projeto do prefeito deixa claro que a concessão desse adicional de resultados dependerá de um decreto regulamentador que deverá ser aprovado no máximo em 60 (sessenta) dias. Ora, todos nós sabemos que é muito fácil para a Prefeitura não cumprir esses prazos. Caso contrário, já teria sido realizado nessa cidade concurso público para médicos de família, conforme está explícito na Lei 11.945.

Para a urgência e emergência, Custódio de Mattos mandou distribuir um panfleto com minutas de mensagens e dois projetos de lei. Esquecendo-se dos descontos do Imposto de Renda e previdência, o panfleto oficialista diz que a remuneração do plantonista ultrapassará o valor de 5 mil reais.

Os dois projetos estabelecem que o piso dos plantonistas passa a ter um aumento de 370,00 e estabelece um valor de 650,00 reais que será a antecipação de um futuro adicional de produtividade. Isso nada mais será do que um pagamento pro labore disfarçado, destinando ao médico de atender um percentual qualquer do valor do atendimento. A subsecretaria de Regulação deverá apurar os valores. Essa gratificação se chamará IPP. O Artigo quinto da proposta deixa claro que o tal IPP não será base para pagamento ou cálculo de qualquer outro adicional ou gratificação.

Por fim, cria um adicional de 500 reais a serem pagos ao plantonista que fizer 4 plantões nos finais de semana durante um mês.

Comentários ouvidos de plantonistas que leram os panfletos e as minutas distribuídos pela prefeitura dão conta que a categoria quer saber de uma valorização verdadeira e consistente e não de malabarismos e remendos, como é o caminho adotado por Custódio Mattos.

Nunca o SUS esteve em situação tão difícil.

Em outra frente o jurídico do Sindicato estuda a ordem de serviço 004/2011-DIRGER/DHMUE/SUE/SS, datada de 08 de agosto. Nela fica estabelecida a cobertura 24 horas por dia, 7 dias por semana, da escala de sobreaviso, independente do número de plantonistas. Ela se fundamenta na ata de reunião ICP 0145.09.000441-0, de 5 de agosto de 2011. O documento é assinado pelo já conhecido promotor Rodrigo Faria de Barros, por gestores da saúde e pela assessora jurídica da Secretaria de Saúde. A que “mesmo que um único médico, este se tornará responsável pelo atendimento de todos chamados emergências da especialidade”. Ou seja, se fosse lei, essa imposição equivaleria a dizer que uma pessoa ficará de sobreaviso durante 24 horas, sete dias por semana, durante 365 dias por ano. O Sr. Promotor, fiscal da Lei, está a ponto de abolir a lei Áurea, o descanso semanal remunerado, o direito de férias e a obrigatoriedade de intervalo nas escalas de sobreaviso. Pior, com isso expõe o médico ao esgotamento e à doença profissional e o paciente ao erro médico e à iatrogenia.

Parece que a irresponsabilidade e a insânia sustentam uma espécie de ditadura, legalismo covarde ou opressão pela lei no SUS de Juiz de Fora. Não existem negociações. Tudo se impõe pela ameaça da coerção e do aparelho repressivo do estado. Os movimentos reivindicatórios são perseguidos pela decretação de sua ilegalidade e o prefeito faz o que quer desconhecendo a mediação social do sindicato. Enfim, parece que vivemos em uma republiqueta do Parahybuna.

Essas questões impõe a moralidade do protesto e a obrigação de resistir. A luta dos médicos continua e sua próxima assembléia será realizada no dia 30 de agosto às 19 horas e 30 minutos na Sociedade de Medicina e Cirurgia. Esses projetos serão discutidos lá.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata roga aos senhores vereadores que não aprovem esses projetos antes da realização da assembléia dos médicos da Prefeitura. O Poder Legislativo tem que ser a cara da democracia nesses tempos duros para Juiz de Fora.

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Juiz de Fora: sancionadas leis de interesse da categoria dos médicos

FAX SINDICAL 920 – 21.07.2011

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DATA: 21 DE JULHO DE 2011
DE: SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA E ZONA DA MATA MG

Assunto: Crise na Saúde em Juiz de Fora – Prefeito sanciona leis de interesse da Categoria Médica.

A sanção do Prefeito Custódio Mattos a leis de interesse da classe médica, regulamentando o sobreaviso médico e flexibilizando a carga horária dos médicos, foi vista como um passo importante na direção da normalização das relações trabalhistas entre médicos e Prefeitura. A questão salarial, contudo, continua pendente, causando graves problemas à rede pública de saúde.

ATENÇÃO! DIVULGUE O FAX SINDICAL! MOBILIZE! PARTICIPE! A PRÓXIMA ASSEMBLÉIA SERÁ DIA 02 DE AGOSTO, TERÇA FEIRA, 19 HORAS E 30 MINUTOS, NA SOCIEDADE DE MEDICINA. COMPAREÇA! ASSEMBLÉIA CHEIA FORTALECE A LUTA PELA DIGNIDADE MÉDICA!
CONVIDAMOS TAMBÉM OS COLEGAS DAS UNIDADES TERCEIRIZADAS, EMPREGADOS DA MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS E DA FUNDAÇÃO HU PARA ESTAREM PRESENTES, JÁ QUE AGOSTO É DATA BASE PARA OS MÉDICOS DA REDE PRIVADA.
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LEI N.º 12.325 – de 20 de julho de 2011 – Estabelece critérios para o cumprimento da jornada semanal de trabalho dos Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, de acordo com as atividades exercidas na rede SUS/JF e dá outras providências – Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n.º 3900.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para desempenho das atribuições previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, com alterações posteriores, e programas específicos do SUS/JF, os servidores ocupantes de cargos e empregos integrantes das classes de Médico I, II e III, constantes do Anexo I, Quadro A1, da Lei Municipal nº 9212, de 27 de janeiro de 1998, terão os seguintes regimes de trabalho:
I – jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, por cargo ou emprego de Médico, não integrante das equipes do Programa de Saúde da Família, exercida nas Unidades de Atenção Primária à Saúde, nas Unidades de Saúde de Atendimento Ambulatorial a Consultas Especializadas, além daquela exercida na função de sobreaviso/diarista nas Unidades de Urgência e Emergência, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
II – jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, por cargo ou emprego de Médico exercido nas unidades de urgência e emergência do SUS/JF, observado o regime de plantão a que está sujeito e o disposto no art. 4º desta Lei.

III – jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, por cargo ou emprego de Médico exercido nas atividades técnicas gerenciais da Secretaria de Saúde, não se aplicando o disposto no art. 2º desta Lei.

IV – jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, por cargo ou emprego de Médico de Saúde da Família e Comunidade, nos termos da Lei nº 11.945, de 19 de janeiro de 2010, não se aplicando o disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei.

Art. 2º O servidor enquadrado no inciso I, do art. 1º, desta Lei poderá utilizar-se desete horas e meia semanais de trabalho da jornada semanal de 20 (vinte) horas, a serem destinadas ao seu aprimoramento profissional permanente, desde que efetive o atendimento presencial a 60 (sessenta) consultas semanais, na sua Unidade de lotação.

Parágrafo único. O número de atendimentos definidos no caput deste artigo considerará eventuais feriados do período, para cálculo proporcional.

Art. 3º O servidor ocupante do cargo ou emprego de Médico vinculado aoSUS/JF, enquadrado no inciso I, do art. 1º, deverá, obrigatoriamente, exercer suas atividades em jornada diária mínima correspondente a duas horas e trinta minutos, observado o atendimento mínimo de 12 (doze) consultas.

Art. 4º O servidor ocupante do cargo ou emprego de Médico vinculado ao SUS/JF enquadrado no inciso II, do art. 1º, deverá, obrigatoriamente, exercer suas atividades em 2 (dois) plantões semanais de 12 (doze) horas, para os quais será remunerado com o adicional de penosidade determinado em Lei, com jornada extra de 04 (quatro) horas semanais de trabalho, calculada de acordo com o seu padrão de vencimento/salário, não se aplicando o disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei.

Art. 5º A denominação e o enquadramento das unidades de lotação dos servidores Médicos serão estabelecidas em Decreto a ser publicado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 6º Para os servidores públicos municipais ocupantes de cargo da classe de Médico sujeitos ao regime de plantão de 12 (doze) horas ininterruptas de trabalho, cujo total de horas efetivamente cumprido for superior ao das jornadas fixadas para as respectivas classes, nos termos da legislação municipal, considerar-se-á a diferença apurada como extensão de jornada de trabalho.
Parágrafo único. As horas consideradas como extensão de jornada serão calculadas, considerando-se o valor da hora trabalhada atribuído ao vencimento do servidor, não sendo permitido o pagamento de horas-extras ou a compensação das mesmas.

Art. 7º O servidor público municipal ocupante de cargo da classe de Médico enquadrado em determinado regime de trabalho, quando remanejado ou alocado para o exercício de outras atividades, poderá ter a sua jornada de trabalho e condições remuneratórias alteradas, de acordo com a sua nova situação funcional.

Art. 8º O servidor ocupante de cargo da classe de Médico poderá ser designado para exercer outra especialidade médica, considerando sua formação acadêmica e profissional, legalmente reconhecida.

Art. 9º Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo da classe de Médico municipalizados ao SUS/JF as disposições contidas nesta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de julho de 2011.
a) CUSTÓDIO MATTOS – Prefeito de Juiz de Fora.

LEI N.º 12.326 – de 20 de julho de 2011 – Institui a atividade de sobreaviso/diarista para os Médicos integrantes do quadro de servidores da Administração Direta do Município, para exercício exclusivo nas unidades de urgência e emergência do SUS/JF – Projeto de autoria do Executivo – Mensagem n.º 3898.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para os efeitos desta Lei considera-se a atividade de sobreaviso/diarista como aquelasexercidas em seu campo específico de atuação, por servidores integrantes da classe de Médico do quadro de pessoal da Administração Direta do Município ou municipalizados vinculados ao Sistema Único de Saúde em Juiz de Fora, designados para o atendimento a chamado das unidades de urgência e emergência do SUS/JF.

Art. 2º Os servidores de que trata o art. 1º, requisitados ao atendimento presencial e estando no plantão de sobreaviso, deverão comparecer à unidade de urgência emergência no prazo máximo de 03 (três) horas após o chamado, para o atendimento necessário, independentemente da carga horária já exercida no período. Parágrafo único. No caso de pareceres médicos o servidor terá até 03 (três) horas para responder os urgentes e até 24 (vinte e quatro) horas para responder os eletivos.

Art. 3º Os servidores em atividade de sobreaviso/diarista deverão cumprir presencialmente sua jornada de trabalho contratual de 20 (vinte) horas semanais, em unidade de saúde determinada pela Secretaria de Saúde, observado o disposto nos arts. 4º e 5º desta Lei.

§ 1º Os vencimentos do Médico designado para a atividade de sobreaviso/diarista corresponderão ao seu padrão de vencimento, acrescido do adicional previsto no art. 7º desta Lei.

§ 2º Os servidores ocupantes do cargo de Médico poderão utilizar-se de sete horas e meia semanais de trabalho da jornada semanal de 20 (vinte) horas, a serem destinadas ao aprimoramento profissional permanente.

Art. 4º A carga horária dispensada em atendimento da atividade de sobreaviso/diarista será descontada do cumprimento normal da jornada de trabalho contratual.

Art. 5º O servidor Médico em regime de sobreaviso/diarista terá sua frequência apurada pelo setor competente, através do registro de ponto, da seguinte forma: I – tempo dispensado em atendimento de chamada de sobreaviso: registro de ponto de entrada e de saída da unidade de urgência e emergência, computando-se automaticamente o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos de deslocamento;
II – tempo dispensado em atendimento a pacientes internados na unidade de urgência e emergência em visitas diárias: registro de ponto de entrada e de saída.

Art. 6º A jornada de trabalho mensal do Médico, sujeito a atividade de sobreaviso/diarista, será computada considerando-se as horas efetivamente trabalhadas edevidamente registradas no registro de ponto, podendo, em caráter excepcional, ser apuradascomo crédito/débito para a compensação no mês subsequente, mediante autorização da chefia imediata, sem prejuízo do adicional estabelecido no art. 7º desta Lei.

Art. 7º O servidor Médico designado para a atividade de sobreaviso/diarista receberá um adicional mensal no valor de R$ 2.228,86 (dois mil, duzentos e vinte oito reais e oitenta e seis centavos), reajustado pelo mesmo índice de correção anual dos vencimentos/salários dos servidores municipais. Art. 8º Vetado.

Art. 9º É expressamente vedado o pagamento das gratificações e adicionais estabelecidos nos incisos I, II, IV, V e XII, do art. 61, da Lei nº 8710, de 31 de julho de 1995, aos servidores Médicos designados para a atividade de sobreaviso/diarista.

Art. 10. No caso do servidor Médico possuir mais de 1 (um) cargo público, considerado o acúmulo legal de cargos públicos estabelecido na Constituição Federal, a designação para a atividade de sobreaviso/diarista poderá recair sobre ambos, sendo obrigatório que os registros das jornadas contratuais de trabalho estejam plenamente vinculados a cada um deles.

Art. 11. A prestação da atividade de sobreaviso/diarista será regulamentada em Decreto.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de julho de 2011.
a) CUSTÓDIO MATTOS – Prefeito de Juiz de Fora.

TRABALHO MÉDICO: CFM E CLT REGULAMENTAM SOBREAVISO.

Em março desse ano, o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA decidiu regulamentar o sobreaviso médico, diante da crescente demanda por serviços especializados dessa natureza. A Resolução CFM nº. 1.834/2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2008 veio a esclarecer definitivamente esse ponto. A regulamentação serve de subsídio para fortalecer o direito trabalhista do médico, ao qual a instituição de saúde tem que recorrer para manter o funcionamento regular de sua atividade-fim.O Artigo 1º. Define “como disponibilidade médica em sobreaviso a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde, de forma não-presencial, cumprindo jornada de trabalho pré-estabelecida, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial quando solicitado em tempo hábil.” Diz ainda a Resolução: “-A disponibilidade médica em sobreaviso, conforme definido no Art.1º, deve ser remunerada de forma justa, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos ao médico pelos procedimentos praticados.”
A Resolução CFM 1.834/2008 estabelece entre suas principais definições:
1-É considerada disponibilidade médica em sobreaviso a atividade do médico que permanece à disposição da instituição de saúde (empregador), de forma não presencial, cumprindo jornada de trabalho pré-estabelecida (o tempo durante o qual ele tem a responsabilidade profissional de atender às solicitações do empregador – hospital, clínica ou outro serviço de atendimento).
2-A disponibilidade médica em sobreaviso deve ser remunerada de forma justa, sem prejuízo do recebimento dos honorários devidos ao médico pelos procedimentos praticados.
3-A remuneração da disponibilidade médica em sobreaviso deve ser estipulada previamente em valor acordado entre os médicos da escala de sobreaviso e a direção técnica da instituição de saúde, sendo pública ou privada.
4-Aos médicos do Corpo Clínico das instituições de saúde será facultado decidir livremente pela participação na escala de disponibilidade em sobreaviso, nas suas respectivas especialidades e áreas de atuação.


“Por regime de sobreaviso compreende-se o tempo em que o trabalhador permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço’, por meio de escala.” A vinculação empregatícia do médico em regime de sobreaviso obedece aos termos do Artigo 244 da CLT, §2º. “Cada escala será, no máximo, de vinte e quatro horas, enquanto as horas de sobreaviso serão contadas à razão de 1/3 do salário normal.”
“Na área medica, o regime de sobreaviso caracteriza-se pela disponibilidade de especialistas, fora da instituição, alcançáveis quando chamados para atender pacientes que lhes são destinados, estando o médico escalado para tanto, obrigado a se deslocar até o hospital para atender casos de emergência, realizar cirurgias, procedimentos diagnósticos e internações clínicas, devendo ser devidamente remunerado, quer pelo SUS, por convênios em geral ou mesmo por pacientes particulares.” (Fonte: Dr. Erial Lopes de Haro, assessor jurídico do Sindicato dos Médicos de Santa Catarina).


CONCLUSÃO: 1-Sobreaviso gera vínculo empregatício (CLT), como o plantão. 2-Além da remuneração própria pelo sobreaviso (Art. 244§2º da CLT), o médico tem o direito de receber pelos procedimentos que porventura realizar (seja do SUS, de planos de saúde -inclusive cooperativas UNIMED ou similares- ou de pacientes particulares).



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