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Telegrama Sindical: #CRISEnoSUS Esse não é o SUS que dá certo. Médicos de UPA sem carteira assinada em Salvador.

#CRISEnoSUS Esse não é o SUS que dá certo. Médicos de UPA sem carteira assinada em Salvador.

 A falta de capacidade do serviço público em atrair e fixar profissionais médicos é de todos conhecida. A falta de respeito ao trabalho médico é recorrente. Esse blog está cheio de exemplos. Agora, mais um caso. Em Salvador. Médicos faziam plantão em UPA, equipamento público de saúde, sem terem sido submetidos a certame público e, nem ao menos terem suas carteiras de trabalho assinadas. Carteira assinada, até prova em contrário, é dever do empregador e direito do empregado. Esse não pode ser “o SUS que dá certo”.

A matéria sobre o a greve dos plantonistas da UPA está em ->

G1 – Após 47 dias, médicos da UPA de Escada encerram greve, diz sindicato – notícias em Bahia

“A empresa também se comprometeu em assinar as carteiras dos médicos e
vai atender as reivindicações relacionada às condições de trabalho, que
eram bastante precárias. Além disso, também ficou definido que haverá
recomposição através de pagamento  por causa dos dias parados”, disse
Magalhães, em contato com o G1.

Paralisação

Os médicos estavam com as atividades paralisada desde o dia 10 de julho. Por dia, a UPA de Escada recebe cerca de 500 pessoas.

Entre as pautas de reivindicações destavam a garantia de contratação
sob o vínculo CLT, mediante solicitação formal do profissional, valor
diferenciado para os plantões dos finais de semana, aumento do número de
ortopedistas no plantão noturno e clínicos no plantão diurno e
melhorias na segurança do local e das condições de trabalho.

Durante a greve, o sindicato informou que apenas pacientes com risco de
morte estavam sendo atendidos na unidade, além dos que já estavam
internados, e que outras pessoas eram encaminhada para outros locais.

Fonte: Telegrama Sindical: #CRISEnoSUS Esse não é o SUS que dá certo. Médicos de UPA sem carteira assinada em Salvador.

A construção do SUS exige trabalho decente, cargo, carreira e remuneração dignas

A via do trabalho decente.

O Trabalho decente foi colocado inicialmente como a via fundamental de superação da pobreza. Sua inexistência do trabalho decente coincide com desigualdades sociais profundas e geração de pobreza.

Ao analisarmos o conceito, que transcrevemos abaixo, vemos que a idéia de que o trabalho decente, no Brasil, tem fugido da será pública de saúde, na esteira da precarização e terceirização de atividades fim em estabelecimentos públicos de saúde. Esse recuo do trabalho decente coincide com a prática do assédio moral. Lemos que para a “OIT, trabalho decente é um trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, e que seja capaz de garantir uma vida digna”.

“É também o trabalho que garante proteção social nos impedimentos de seu exercício (desemprego, doença, acidentes, entre outros), assegura renda ao chegar à época da aposentadoria e no qual os direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras são respeitados (OIT, 1999). É um trabalho no qual as relações entre cada trabalhador ou trabalhadora e seus empregadores ou empregadoras estão devidamente regulamentadas por lei, especialmente no que se refere aos direitos fundamentais do trabalho, e auto-reguladas mediante acordos negociados em um processo de diálogo social em diversos níveis, o que implica o pleno exercício do direito à liberdade sindical, assim como o fortalecimento das diferentes instituições da administração do trabalho e das formas de representação e organização dos atores sociais” (Martínez, 2005).

Isso nos faz refletir sobre as condições de trabalho a que são submetidos os trabalhadores e trabalhadoras das UPAs terceirizados e de outras unidades submetidas a este regime de terceirização de atividade fim de serviços públicos de saúde. Lamentavelmente essa atitude contrária ao trabalho decente não tem encontrado oposição do Ministério da Saúde no Brasil. O SUS só pode ser construído com uma política de recursos humanos centrada no trabalho decente.

O conceito de trabalho decente

Para a OIT, trabalho decente é um trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, e que seja capaz de garantir uma vida digna. É aquele trabalho que permite satisfazer às necessidades pessoais e familiares de alimentação, educação, moradia, saúde e segurança. É também o trabalho que garante proteção social nos impedimentos de seu exercício (desemprego, doença, acidentes, entre outros), assegura renda ao chegar à época da aposentadoria e no qual os direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras são respeitados (OIT, 1999). É um trabalho no qual as relações entre cada trabalhador ou trabalhadora e seus empregadores ou empregadoras estão devidamente regulamentadas por lei, especialmente no que se refere aos direitos fundamentais do trabalho, e auto-reguladas mediante acordos negociados em um processo de diálogo social em diversos níveis, o que implica o pleno exercício do direito à liberdade sindical, assim como o fortalecimento das diferentes instituições da administração do trabalho e das formas de representação e organização dos atores sociais (Martínez, 2005).

A noção de trabalho decente integra a dimensão quantitativa e qualitativa do emprego. Afirma a necessidade não apenas de que existam e sejam criados postos de trabalho, mas também que estes tenham uma qualidade aceitável. Ela propõe medidas de geração de postos de trabalho e de enfrentamento do desemprego, e também de superação de formas de trabalho que gerem renda insuficiente ou que se baseiem em atividades insalubres, perigosas, inseguras e/ou degradantes. Afirma a necessidade de que o emprego esteja também associado à proteção social e à noção de direitos do trabalho, entre eles os de representação, associação, organização sindical e negociação coletiva.

A noção de trabalho decente é uma tentativa de expressar, numa linguagem cotidiana, a integração de objetivos sociais e econômicos, reunindo as dimensões do emprego, dos direitos no trabalho, da segurança e da representação em uma unidade com coerência interna e que tem sentido quando considerada na sua totalidade. Criar empregos sem considerar a sua qualidade e os níveis de proteção social aos quais esse emprego permite aceder não é um caminho que conduz ao progresso. Também é infrutífero promover os direitos no trabalho sem se preocupar se existem empregos para os que necessitam dele. O diálogo social, por sua vez, é uma condição necessária para garantir que os cidadãos e cidadãs possam contribuir para a elaboração e implementação de uma agenda de desenvolvimento. E, finalmente, o princípio da igualdade de oportunidades (de gênero e raça/etnia) constitui um eixo transversal do conceito de trabalho decente (Martínez, 2005).

A promoção do trabalho decente (ou a redução dos déficits de trabalho decente) é um objetivo que deve ser perseguido também em relação ao conjunto das pessoas – homens, mulheres e jovens – que trabalham à margem do mercado de trabalho estruturado: assalariados não regulamentados, trabalhadores por conta própria, terceirizados ou subcontratados, trabalhadores a domicílio etc. Todas as pessoas que trabalham têm direitos – como níveis mínimos de remuneração, proteção e condições de trabalho – que devem ser respeitados.

Trabalho decente: um conceito multidimensional

Qual é a diferença entre o conceito de trabalho decente e conceitos mais tradicionais, como os de emprego de qualidade? A principal novidade do conceito de trabalho decente é ser multidimensional. Um trabalho decente não é apenas um emprego no qual o trabalho que realizamos seja bem remunerado e que seja realizado em condições materiais aceitáveis. É, além disso, um trabalho no qual as regras do jogo – quando se trata de um trabalho subordinado – devem ser claras, justas e adequadamente reguladas e/ou auto-reguladas; que garanta proteção do trabalhador ou trabalhadora não apenas nos casos de doença, acidente ou demissão, mas também no momento da aposentadoria; um trabalho no qual o/a trabalhador/a possa exercer os seus direitos – entre eles o de organização sindical e negociação coletiva – sem correr o risco de ser demitido/a ou ficar desocupado/a. Em outras palavras, o conceito de trabalho decente acrescenta, à dimensão econômica representada pelo conceito de um emprego de qualidade, novas dimensões de caráter normativo, de segurança e de participação/representação

Fonte:
https://moodle.ead.serpro.gov.br/mod/book/view.php?id=310&chapterid=207

Trabalho decente segundo estudos da Organização Internacional do Trabalho

Mônica Oliveira da Costa
(Elaborado em 06/2010)

1.INTRODUÇÃO

O tema deste artigo está incerto no ramo do Direito do Trabalho , precisamente no estudo do conceito de Trabalho Decente , segundo a ótica da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Este arrazoado tem como finalidade divulgar e ampliar, no âmbito acadêmico-jurídico, as discussões acerca do tema Trabalho Decente , segundo estudos da OIT, tendo em vista a importância deste instituto para a promoção do bem estar e garantia de vida digna aos trabalhadores.

2. CONCEITO DE TRABALHO DECENTE

O conceito de Trabalho Decente foi introduzido pela OIT em 1999, e visa a traduzir o objetivo de garantia a todas as pessoas oportunidades de emprego produtivo, em condições de liberdade, eqüidade, segurança e dignidade.

Entende-se como ‘oportunidade de emprego produtivo’ a garantia a todos que queiram trabalhar da chance de efetivamente encontrar um emprego, o qual seja instrumento que permita o alcance de um nível de bem-estar aceitável ao trabalhador e sua família. ‘Emprego em condições de liberdade’ refere-se ao fato de que o trabalho deve ser livremente escolhido e o direito de participação dos trabalhadores em organizações sindicais. ‘Emprego em condições de eqüidade traduz a necessidade de tratamento justo e eqüitativo aos trabalhadores, respeitando-se as diferenças, repugnando-se as discriminações, além de possibilitar a conciliação entre trabalho e família. Já ‘emprego em condições de segurança’ sublinha a preocupação com a proteção à saúde dos trabalhadores, assim como sua proteção social, em caso de problemas nessa área. Por fim, ‘emprego em condições de dignidade’ pressupõe o respeito aos trabalhadores e a possibilidade de participação nas decisões relativas às condições de trabalho .

Importa destacar que cada uma dessas dimensões do conceito de Trabalho Decente sempre foram objeto de recomendações e ações da OIT. No entanto, a importância do conceito é permitir uma visão conjunta das diversas dimensões do trabalho , através de um só marco, além de se tratar de um conceito universal, que abarca todos os trabalhadores. Em outras palavras, a principal novidade do conceito de trabalho decente é ser multidimensional,ou seja, o conceito de trabalho decente acrescenta, à dimensão econômica representada pelo conceito de um emprego de qualidade, novas dimensões de caráter normativo de segurança e de participação e de representação.

FONTE: http://jus.com.br/revista/texto/17550/trabalho-decente-segundo-estudos-da-organizacao-internacional-do-trabalho