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Profissão maldita? Prisão de médico, mais uma vez, vira manchete.

[Telegrama Sindical 228 12.02.10 18 hs.]
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Telegrama Sindical 228
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
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Ano V N°. 228 * 12 de fevereiro de 2010
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Juiz de Fora: Prisão de médico virou manchete.

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Não é ato falho e nem falta de assunto que leva a prisão de um médico, em decorrência de ato relacionado ao exercício de suas funções, às manchetes de um jornal.
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Um órgão da imprensa local (de Juiz de Fora), divulgou em manchete, com grande e calculado destaque, a prisão de médico que prestava serviços ao SUS no Hospital João Felício, instituição privada conveniada ao sistema público de saúde.

Acusa-o a polícia mineira de ter cobrado honorários extras, além daqueles minguados e defasados caraminguás que são pagos pelos procedimentos médicos feitos no SUS. A polícia agiu com eficiência, aliás, desejável para uma corporação policial em uma cidade onde o consumo de crack e a formação de gangs de jovens já começa a dominar a vida dos bairros.

Os responsáveis pelo Hospital João Felício, segundo o que foi publicado, ainda não explicaram o caso ocorrido em suas dependências. A instituição é conveniada com o SUS e tem que cumprir as cláusulas contratuais, as normas éticas, técnicas e legais que permeiam a relação entre as empresas hospitalares e o sistema público de saúde.

O Hospital João Felício não recolheu as contribuições sindicais devidas ao Sindicato dos Médicos referentes ao exercício de 2008. Fácil é perceber que o Hospital está em situação irregular. Das duas uma: ou não tem plantonistas ou não assina as suas carteiras, nos termos definidos pela legislação trabalhista. No primeiro caso, estaria em situação irregular perante o CRM, a Vigilância Sanitária, o Ministério da Saúde, etc., porque não estaria cumprindo normas técnicas, éticas e obrigações contratuais. No segundo caso, teria que quitar um passivo trabalhista respeitável com seus empregados, com a Previdência Social e com o Ministério do Trabalho.

Pelo que se vê, os responsáveis pelo Hospital têm muitas explicações a dar, além da simples ignorância dos acontecimentos que ocorrem em suas dependências.

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Prefeitura de Juiz de Fora: Adiada reunião sobre gratificações de urgência e emergência.
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Foi adiada para o dia 24 de fevereiro a reunião tripartite entre Sindicato dos Médicos, Prefeitura e Sinserpu que irá tratar das gratificações de urgência e emergência pagas aos servidores públicos dos serviços municipais de saúde.

O adiamento atendeu a solicitação de Vitor Valverde, Secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora. Ele se desculpou, em comunicação telefônica, com o Presidente do Sindicato dos Médicos, Dr. Gilson Salomão.

Há uma sinalização de que a Prefeitura apresentará uma proposta mais abrangente, que reconheça as especificidades do trabalho médico, necessárias para o funcionamento normal de serviços hospitalares.

É aguardar para ver.

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TELEMEDICINA – uma conquista para médicos e pacientes.

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A incorporação de tecnologia aos serviços públicos de saúde é uma necessidade imperiosa, já que a Medicina é uma atividade científica, ciência e arte, que exige tecnologia para ser exercida com excelência e eficiência.

A Telemedicina, como podemos ver na notícia abaixo, é uma contribuição que os gestores públicos de saúde de Juiz de Fora estão a dever ao SUS local. Existe o programa a nível federal e sua implantação no Rio de Janeiro segue a todo vapor, com aprovação geral.

A notícia sobre o progresso da Telemedicina no Rio de Janeiro foi publicada na página http://extra.globo.com/geral/casosdecidade/saude/posts/2010/02/07/telemedicina-aprovada-por-medicos-pacientes-263842.asp
e está transcrita abaixo.

Telemedicina é aprovada por médicos e pacientes
7.2.2010

Isabella Guerreiro –

Diagnóstico pela internet

A gestante Aline de Souza Gomes, de 26 anos, foi encaminhada para um pré-natal especializado depois de uma teleconferência. A médica Katharine Gandra, de 23 anos, discutiu o caso da paciente, que é hipertensa e está grávida de apenas dois meses. — Conversamos sobre a medicação que ela está usando e decidimos suspender o remédio. A paciente será encaminhada para uma unidade especializada em acompanhar gestações de risco — conclui Katharine, que aproveitou a interação com a médica Patrícia Elia para tirar dúvidas de outros casos: — Isso vai ser ótimo pra mim. É bom para perguntar e aprender sobre outras coisas. A paciente também aprovou a novidade. — Acho que é um benefício. O médico conversa sobre o meu problema para ter um melhor diagnóstico para o meu caso — diz Aline. Referência O modelo adotado pela Secretaria municipal de Saúde teve como referência o TeleSSaúde Brasil, programa do Governo Federal presente em dez estados. No Rio, o núcleo fica na Uerj. TeleSSaúde Brasil O programa nasceu em 2007 com foco em educação e formação dos profissionais de saúde dos PSF por meio de teleconferências. No ano passado, assumiu também a missão de auxiliar os médicos no diagnóstico. Novidade A inovação adotada no município é associar essa segunda opinião à regulação de vagas nas unidades com o objetivo de reduzir as filas nos hospitais e acelerar o atendimento.
Custo
A Secretaria municipal de Saúde vai investir R$ 20 milhões para implantar a Telemedicina em todo o sistema de Saúde do Rio.

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FAX SINDICAL 179

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA
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______________ FAX SINDICAL_______________
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NÚMERO 179 * ANO IV * 13/AGOSTO/2009

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora esperava que a administração Custódio, com a aceitação da contraproposta formulada pela representação classista oficial dos profissionais da Medina, pusesse fim à tensão nas relações trabalhistas entre Prefeitura e médicos. Por uma razão muito simples: ela empurra para um confronto prejudicial e que sempre terminará sem vencedores. Mas parece que esse não é o entendimento oficial dos atuais hóspedes do poder municipal.

Antes do encerramento das negociações, a administração Custódio já se apressava em cortar os miseráveis salários que paga aos médicos da Prefeitura. Prova de má vontade. Não tendo questionado a legalidade da greve ou discutido a justeza do mérito das reivindicações a administração municipal apelou para cortar salários, uma manobra com claro objetivo de coagir, inibir e dispersar o protesto da classe médica.

O Sindicato não abandonou os doutores penalizados pela Prefeitura. diante da falta de disposição para o diálogo sobre as punições demonstrada pelo Secretário Vítor Valvarde, com respaldo do Custódio, restou a via jurídica. para os médicos da AMAC, protegidos pela legislação trabalhista, foi procurado o Ministério do Trabalho. Uma tentativa última de conciliação.

Em correspondência datada de 12/8, um dia depois do prazo estabelecido por acordo entre o gerente regional do Ministério do Trabalho, o Sindicato dos Médicos e a AMAC/Prefeitura de Juiz de Fora, chegou a carta da AMAC, negando a possibilidade de acordo e confirmando os cortes de pagamento determinados pela Prefeitura, para a Secretaria de Saúde e também AMAC. Na carta a Direção da AMAC, como a administração municipal à qual ela claramente se subordina, defende a idéia absurda de que a decisão não é uma retaliação contra a categoria. Havia naufragado a última tentativa de conciiação. Restou provada a disposição do Prefeito para radicalizar a questão.

Para os médicos estatutários, fora da competência da Justiça Federal, restou o recurso à Justiça do Estado de Minas Gerais. Foi impetrada uma medida chamada Protesto Judicial. Desconhecemos os prazos dessa medida e sua eficácia. De qualquer modo, a questão não está encerrada.

JUIZ DE FORA – ATENÇÃO MÉDICOS DA PREFEITURA!

1- Audiência pública – Assunto de vosso interesse: no próximo dia 19 de agosto, a partir das 15 horas, na Câmara Municipal, vai ser realizada uma audiência pública sobre a questão da discriminação salarial que a Prefeitura de Juiz de Fora pratica contra os médicos, fazendo descaso da carga horária especial da categoria e transformando uma conquista dos profissionais em penalidade (redução de uma quarte parte do salário, quando comparado às demais categorias de nível superior). A audiência foi pedida pelo Dr. José Tarcísio, do PTC, médico e vereador, na época das paralisações que os médicos realizavam contra seus baixos salários e deterioração das condições de atendimento. Agora (agosto) a Câmara Municipal encontrou tempo de discuti-la. A presença de profissionais e representantes de entidades médicas nesse evento é muito importante.
2- COMISSÃO PCCS – A Diretoria do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata, representante classista legítimo de todos os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora, aguarda para essa sexta, 14 de agosto, a publicação de portaria criando a Comissão para elaborar o PCCS dos médicos municipais.

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FAX SINDICAL 174

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA.
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Número – 174 – Ano IV – 04/0/2009.
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GREVE DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA – CORTES SALARIAIS CAUSAM INDIGNAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS. SINDICATO VAI À JUSTIÇA.

A decisão da administração Custódio de Matos de realizar cortes salariais contra os médicos da Prefeitura, sem que a legalidade da greve fosse julgada e antes do encerramento das negociações coletivas causou indignação na Diretoria do Sindicato dos Médicos, entre os médicos da Prefeitura, que foram vítimas dos cortes e, também, repercutiu negativamente na grande maioria da classe médica. Os salários que a Prefeitura paga aos médicos já são sofríveis e os cortes os reduziram ainda mais. Diante da negativa da administração Custódio de Matos em negociar os salários dos médicos, a saída encontrada pela Diretoria do Sindicato foi recorrer à Justiça. No caso dos médicos vinculados à AMAC, haverá audiência no Ministério do Trabalho. Se não houver conciliação, o caso irá à Justiça do Trabalho. Ficará demonstrada a subordinação da AMAC à Prefeitura de Juiz de Fora. Há ação semelhante, movida por funcionários da Prefeitura de Santos Dumont, com ganho de causa para os trabalhadores. No caso dos médicos estatutários a situação é mais complicada, porque não dependem da Justiça Federal. O caso será julgado na Justiça do estado de Minas Gerais. O protesto judicial já foi feito pelo advogado do Sindicato dos Médicos e estaremos informando sobre o seu andamento.
Tramita na Justiça ação do Sindicato contra a Prefeitura, por causa das perdas salariais decorrentes da discriminação dos 25 por cento a menos que o nível superior, cuja reposição é reivindicação constante do Sindicato.
Nos meios profissionais, diante da indignação, muitos falaram na possibilidade de uma nova paralisação, ou greve de protesto contra os cortes efetuados pela administração do Custódio nos salário ruins dos médicos da Prefeitura.

COMISSÃO PREPARA DISCUSSÃO DE PCCS.

Os representantes indicados pelo Sindicato dos Médicos para acompanhar a elaboração de um PCCS para os profissionais do serviço público municipal realizaram a sua primeira reunião preparatória. Experiências, propostas e sugestões foram discutidas, bem como questões referentes às políticas de recursos humanos aplicadas à área da saúde. A reunião é o primeiro passo nessa importante luta da classe médica em Juiz de Fora.

A indicação dos representantes sindicais para a Comissão tripartite que irá analisar a deterioração das condições de atendimento médico no SUS de Juiz de Fora já foi comunicada ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora. A formação dessa comissão está na contraproposta sindical formulada nas negociações coletivas desse ano e encaminhada à Prefeitura.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS REAGE A PRISÃO ARBITRÁRIA DE MÉDICA NO RJ.

A coluna do Ancelmo Góis, no Globo de domingo (2 de agosto) falou sobre o caso da prisão de uma médica reguladora do SUS no Rio de Janeiro. O colunista conclui que a corda arrebentou do lado mais fraco. A médica não conseguiu cumprir uma determinação judicial porque não havia vaga de UTI disponível na rede pública. Por faltar vaga em UTI o juiz mandou prendê-la. Diz Ancelmo que deveria mandar prender o Governador ou o Secretário de Saúde. Mas a corda, mais uma vez, se rompeu contra o lado mais fraco. A Federação Nacional dos Médicos e o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro se posicionaram firmemente ao lado da médica. A notícia pode ser conferida na página http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL1249488-5606,00-FEDERACAO+DIZ+QUE+VAI+DENUNCIAR+JUIZ+QUE+MANDOU+PRENDER+MEDICA.html. A FENAM vai tomar todas as medidas cabíveis para a apuração e o esclarecimento desse caso tenebroso. Se o juiz agiu em respeito à lei, para garantir a um usuário do SUS um direito constitucional, por outro lado, errou no alvo. Mandou prender quem não tem poder para criar ou contratar leitos de UTI.

Na mesma semana um desembargador de Brasília, notório amigo da família Sarney, censurou o Estado de São Paulo, proibindo notícias de fatos referentes aos escândalos que envolvem o filho do Senador Sarney, apurados na conhecida operação Boi Barrica, da Polícia Federal. A filha do Senador Sarney, Roseana, conseguiu, também por decisão judicial, derrubar o governador eleito pelo povo do Maranhão, Jackson Lago, e ocupar o governo do Estado.

PROBLEMA DOS PRESOS NO HPS DE JUIZ DE FORA DERRUBOU SECRETÁRIA DE SAÚDE?

A Dra. Eunice Caldas pode ter sido vítima de um desajuste. A grande quantidade de presos acautelados no HPS, exposta em cadeia nacional por uma programa de televisão, mostrou aos brasileiros os pés de barro do governo Aécio. A dívida social para com o povo mineiro é imensa. Fontes ligadas ao governo do Estado acharam que a matéria foi instigada pela Secretária ou pessoas a ela ligadas. Os aecistas são muito zelosos quanto às aparências. Calculam os efeitos publicitários de cada evento que envolve, direta ou indiretamente, o seu chefe. Com isso uma deficiência grave do sistema penal do Estado de Minas Gerais, a quem cabe a responsabilidade para com a população carcerária, ficou evidente. É a dívida social que não se paga dando vans e ambulâncias para prefeitos.

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DEPUTADOS MINEIROS QUEREM INFLUENCIAR FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM DEFESA DE COOPERATIVAS.

APAGÃO DA SAÚDE – MINAS GERAIS – DIREITOS TRABALHISTAS DOS MÉDICOS PODEM SER SONEGADOS POR COOPERATIVAS.

Deputados procuram Ministério do Trabalho para influenciar fiscalização de vínculo empregatício de Hospitais e Clínicas.

Deputados procuram Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais para influenciar fiscalização. O alvo é a vinculação trabalhista dos médicos. Hospitais e clínicas querem usar cooperativas de trabalho médico para se livrar das obrigações trabalhistas.

Temos a preocupação que a proliferação dessas cooperativas de trabalho coaja os médicos a se ligarem a elas caso queiram atuar na área hospitalar ou até mesmo em planos de saúde. Com isso, teriam sonegados seus direitos trabalhistas e necessitariam de entrar na Justiça do Trabalho para resgatá-los. Nesse caso, ficariam mal vistos pelo lado patronal e pelas cooperativas e restringiriam suas oportunidades de trabalho. Essa é a preocupação expressa da Secretaria Geral do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora com esse problema.

Os Hospitais e clínicas não contratam pessoal de Enfermagem, pessoal de conservação e limpeza ou pessoal administrativo por meio de cooperativas. Ou os trabalhadores têm sua carteira assinada pela própria empresa ou é terceirizado, nos casos que a lei prevê. Para os médicos, querem que a legislação trabalhista seja esquecida. Ou seja, dois pesos e duas medidas. A situação só favorece o capital dos estabelecimentos de saúde e os dirigentes dessas cooperativas médicas.

Os nossos nobres deputados sabem muito bem que não podem contratar as empregadas domésticas de suas casas por cooperativa, não contratam seus assessores por cooperativas. O Poder Legislativo não usa cooperativas para preencher seu quadro de funcionários. Mas para médico em Hospital pode?

Deputados vão à Superintendência Regional do Trabalho

A notícia é do site da Assembléia Legislativa de Minas e a página é http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_707833.asp

Deputados da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais vão à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, na terça-feira (9/9/08), às 13h30, para discutir a fiscalização trabalhista em relação às cooperativas de médicos que prestam serviços a hospitais de Belo Horizonte. Requerimento nesse sentido foi aprovado pela comissão nesta quinta-feira (4/9/08). Assinam o requerimento os deputados Carlos Mosconi (PSDB), presidente; Hely Tarqüínio (PV), vice; e Carlos Pimenta (PDT).

A reunião é conseqüência do encontro entre os três parlamentares e o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, em Brasília na última terça-feira (2). Por decisão do ministro, a nova reunião deverá contar com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho, da Delegacia Regional do Trabalho e dos auditores trabalhistas, para tentar uma solução para o problema das autuações a hospitais que terceirizam a contratação de médicos por meio de cooperativas funcionais.

Presenças – Deputados Sebastião Helvécio (PDT), que presidiu a reunião; Ademir Lucas (PSDB), Domingos Sávio (PSDB) e Ivair Nogueira (PMDB).

Para esclarecimento dos médicos, transcrevemos abaixo algumas informações sobre vínculo empregatícia.

O art. 3º da CLT define o empregado como: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Empregado é o trabalhador subordinado, que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente e é assalariado, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços apenas de vez em quando ou esporadicamente. Além do que, é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços.

Desta forma, EMPREGADO é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, de forma pessoal, sob a dependência deste e mediante salário.

Na avaliação desses requisitos a lei impõe o exame, principalmente, dos fatos em caso concreto, não sendo decisivo o que tenha sido formalizado por escrito.

http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/vinculoempregaticio.htm

Essa idéia se deu porque a Lei 5.764/71, que define a Política Nacional do Cooperativismo, falava apenas, em seu artigo 90, que qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, ou seja, dizia apenas que não haveria vínculo entre o Cooperado e a Cooperativa, nada mencionando em relação aos tomadores de serviços da Cooperativa.

Dessa forma, quando a Lei 8.949/94 alterou a CLT e estabeleceu que também não haveria vínculo de emprego entre o cooperado e o tomador de serviços da Cooperativa e, somado a isso, o fato de que a própria Constituição Federal[4] prevê o incentivo ao Cooperativismo e ainda valoriza a livre iniciativa[5], a interpretação geral, num primeiro momento, foi de que todos os problemas haviam acabado e que as Cooperativas, em qualquer área de atuação, poderiam ser utilizadas para a terceirização de serviços, reduzindo-se os encargos sobre a folha.

Porém não é, e não foi, bem assim, até porque a própria CLT possui dispositivo para coibir abusos, qual seja, o artigo 9o, prevendo que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Ou seja, mesmo com as Cooperativas, se a utilização delas tiver o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT, os atos serão nulos e, conseqüentemente, pode ser decretado o vínculo de emprego entre o cooperado e o tomador de serviços da Cooperativa, se presentes os requisitos legais para essa decretação[6], quais seja, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.

Assim, a Justiça do Trabalho, quando provocada através de reclamações trabalhistas desses cooperados, na maioria das vezes passou a agir para evitar fraudes, reconhecendo a relação de emprego entre o cooperado e o tomador de serviços, sempre que presentes os requisitos acima mencionados, determinando o pagamento a eles de todos os direitos decorrentes dessa relação de emprego, como por exemplo, férias acrescidas de 1/3, 13os. salários, FGTS, etc.

Isto se dá porque os Juízes do Trabalho, na sua expressiva maioria, não se apegam à letra fria da lei, no caso o parágrafo único do artigo 442 da CLT, mas sim se preocupam se estavam ou não presentes nos casos submetidos à sua apreciação os requisitos acima mencionados. Presentes esses requisitos, reconhecem o vínculo de emprego e determinam o registro da CTPS do trabalhador e pagamento dos direitos previstos aos empregados celetistas, além de oficiarem o INSS para que cobre as contribuições previdenciárias devidas pela tomadora de serviço.

Além disso, o Ministério Público do Trabalho (em todo o território nacional), também passou a atuar, visando coibir a utilização de cooperativas para mascarar relações de emprego, atuando junto às próprias cooperativas e, também aos tomadores, fazendo-os assinar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a não mais utilizarem mão de obra de cooperativas, sob pena de multas pesadíssimas; e ainda promovem diversas Ações Civis Públicas, com o objetivo de impedir, através de decretação judicial, a utilização dessas cooperativas.

Tudo se dá porque na Justiça do Trabalho vigora o Princípio da Primazia da Realidade, ou seja, não importa a nomenclatura que se dá ao contrato entre as partes, importando sim o que ocorrer de verdade, para se decretar ou não a relação de emprego.

Dessa forma, mesmo que se utilizem Cooperativas, com toda a contratação formal através das mesmas, ou seja, que o Cooperado faça a adesão por escrito à Cooperativa, subscreva suas quotas, participe de assembléias, etc. e que haja contrato entre a Cooperativa e o tomador de serviços, se a Justiça do Trabalho entender haver vínculo de emprego entre as partes (com os requisitos do artigo 3o da CLT), decretará o vínculo e caberá à tomadora dos serviços pagar todos os encargos trabalhistas e previdenciários cabíveis.

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/97245/vinculo-empregaticio-e-possivel-dentro-das-cooperativas

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