GOVERNO FEDERAL INICIA OFENSIVA CONTRA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.




Matéria publicada no site da Associação Nacional dos Médicos Peritos nos informa sobre a disposição do Governo Federal em extinguir os terceirizados que exercem atividades fim no serviço público. Essa prática, generalizou-se durante o período de hegemonia do pensamento neoliberal (Governo FHC). Fonte de distorções, de ilegalidades trabalhistas e até de denúncias de corrupção, a distorção da terceirização está agora sendo saneada. O serviço público federal já está fazendo sua parte. A prática do uso sistemático das terceirizações ainda existe em larga escala em alguns governos estaduais, como no Estado de Minas Gerais.

O Governo Aécio Neves, em especial a Secretaria de Estado da Saúde, tem usado o expediente da precarização de mão-de-obra como um expediente rotineiro.

O jornal do SindSaúde MG, na sua edição de maio/junho/julho de 2008, página 08 denuncia mais algumas iniciativas que apontam a tendência neoliberal nas políticas públicas do grupo aecista que ocupa o Palácio da Liberdade.

1-“Governo estadual privatiza complexo penitenciário em Neves.”.
O mecanismo da privatização é uma parceria público-privada, segundo a denúncia daquele sindicato. O Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais seria a fonte. Teria inclusive feito abaixo assinado. Apesar disso, vale a pena conferir essa história. A tendência privatista nas políticas públicas é uma marca neoliberal do Governo Aécio.

2-A privatização da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais. Governo utilizará o negócio das OSCIPS, que são ONGs destinadas a abocanhar parcelas do serviço público. A denúncia é do Sinpro-MG, com informações da Assembléia Legislativa.

3-Há a prática sistemática e incorrigível de precarizar funções próprias de servidores públicos na área de saúde. As GRS do interior estão repletas de servidores terceirizados, embora o Estado tenha centenas de servidores públicos efetivos colocados à disposição de Prefeituras.

Na esfera federal, diante de todos os problemas éticos, legais e administrativos gerados pelas tercerizações no serviço público, o governo já manifestou claramente sua intenção e desencadeou ações visando corrigir o problema. Leia a transcrição da matéria citada no início desse artigo, abaixo:

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Fim dos tercerizados em todo serviço público
(05/08/2008 - 10:53)

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Tema de discussão dentro do governo federal desde 2003, a substituição dos terceirizados por concursados ganhou mais um capítulo na semana passada. Oito meses após assinar um termo de conciliação judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério do Planejamento finalmente concluiu o mapeamento da terceirização. Segundo o levantamento feito com os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações, e revelado com exclusividade pelo Correio, há, atualmente, 34.165 trabalhadores contratados irregularmente no serviço público federal. Todos deverão ser substituídos por servidores até 2010, conforme compromisso assumido pelo ministro Paulo Bernardo, do Planejamento. Ou seja, novas oportunidades para os concursandos interessados em entrar para o quadro de pessoal da União.
“É um ganho para o país porque vai profissionalizar a mão-de-obra com pessoas que têm compromisso com a administração. A administração pública precisa ter o controle porque o terceirizado custa mais caro que um servidor e muitas vezes com a terceirização abrimos as portas para o nepotismo, por meio das indicações políticas”, afirma o procurador do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta.
De acordo com o cronograma apresentado pelo Planejamento ao MPT, as substituições podem começar já nos próximos meses. Ainda neste ano, o governo tem que autorizar a primeira etapa de concursos, que deverão substituir 30% dos terceirizados, ou seja, 10,2 mil pessoas. Até 31 de julho do ano que vem, as provas desta primeira fase já deverão ter sido aplicadas. Outros 30% serão dispensados até dezembro de 2009. Os concursos para trocar os 40% restantes devem ser realizados até 31 de outubro de 2010, sob pena do governo ter que arcar com multa de R$ 1 mil por trabalhador, além da punição aplicada ao gestor de cada órgão, que pode ser responsabilizado por crime de desobediência.Volume maior
Não necessariamente o número de vagas abertas com os concursos precisa ser igual ao de terceirizados dispensados, segundo o procurador do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta. Mas a expectativa, adverte, é que o volume seja até maior. “Eles não são obrigados a substituir em número igual, mas os terceirizados irregulares têm que sair. Há uma demanda no serviço público igual ou maior que esse volume”, afirma. Os servidores concordam. “Além de substituir os terceirizados, o governo precisa contratar mais. As pessoas estão se aposentando enquanto a população está crescendo e o governo não está repondo a força de trabalho. O aumento do contingente de servidores é uma reivindicação histórica nossa”, afirma o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa.
Das 34.165 contratações irregulares, 12.407 estão na administração direta, 7.301 nas autarquias, 6.429 nas empresas estatais e 8.028 nas fundações. O governo, por meio do Planejamento, prometeu substituir mesmo nos órgãos da administração indireta, segundo Caixeta. “A União se comprometeu a resolver o problema da administração direta e de encaminhar solução para os outros órgãos. Há uma disposição de substituir”, garante. Têm que ser dispensados todos os terceirizados que estejam exercendo funções típicas de servidores. Pela legislação, podem ser contratados sem concurso público apenas trabalhadores que atuem em atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.
Cobranças levaram à substituição

A troca de trabalhadores terceirizados por servidores federais teve início em 2002 quando o governo federal começou a ser cobrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para regularizar seu quadro de pessoal. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi o primeiro, contratando, em 2003, 6,8 mil pessoas para atuar no atendimento à população e como médicos peritos. A perícia médica vinha sendo executada por clínicas credenciadas, descaracterizando uma atividade típica do Estado. Segundo o Ministério do Planejamento, somente no INSS a economia foi de R$ 150 milhões por ano. Desde 2003, mais de 32 mil terceirizados já foram substituídos pela União. Os outros 34.165 que ainda restam custam aos cofres públicos mais de R$ 1,9 bilhão por ano.

A prática era disseminada por toda a administração pública federal. Vários órgãos funcionavam quase integralmente com terceirizados empregados irregularmente. As contratações ocorriam de três formas distintas: via organismos internacionais, por cooperativas e por meio de contratos com empresas privadas de terceirização de serviços. O primeiro passo para a troca foi acabar com as ilegalidades nos contratos com entidades internacionais. “Até cinco atrás existiam 10 mil trabalhadores brasileiros contratados via organismos internacionais atuando no governo federal, uma forma de mascarar a necessidade de concurso público. Agora, sobraram menos de 300 contratados pelo processo de cooperação técnica, situação que se justifica para desenvolver um projeto por um tempo determinado”, explica o procurador do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta. A segunda etapa foi a dispensa dos funcionários que trabalhavam via cooperativas.

A utilização em larga escala de profissionais não concursados mascara a necessidade de pessoal na máquina pública. Em 1991, o Executivo tinha 991,9 mil servidores ativos. Em 2002, o volume caiu para 809,9 mil, e em maio deste ano, após a realização de concursos, atingiu 997,9 mil. A idéia do governo é não fazer a troca de forma abrupta, mas sim gradualmente, de modo a não perder conhecimento acumulado pelos terceirizados que já estavam nos cargos.

De 2002 a 2007, foram autorizadas 116 mil vagas para serem preenchidas por meio de concursos públicos. Dessas, 32 mil autorizações foram exclusivas para substituir terceirizados, de acordo com o Planejamento. Em 2008, o governo autorizou a realização de concurso para troca emergencial de 1 mil terceirizados do Ministério da Saúde, 419 na Fundação Nacional da Saúde (Funasa), 365 na Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) e 1.822 no Ministério do Trabalho. (MF)

UnB concentra 8% das contratações que ferem a legislação
De todas as 34.165 contratações irregulares da União, 8% estão na Universidade de Brasília (UnB). A instituição é a que concentra o maior volume de terceirizados ilegais. Ao todo 2.853 funcionários deverão ser dispensados para abrir vaga para concursados, segundo as contas do Ministério do Planejamento. Ainda neste mês, a universidade deve fechar um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) fixando um cronograma para a regularização. O acordo deve prever a substituição em cinco anos e estipulará percentuais para serem trocados ano a ano. Por mês, a UnB gasta R$ 3,2 milhões para pagar os salários destes trabalhadores.

Atualmente, há médicos e professores terceirizados atuando na universidade, cargos que devem ser preenchidos exclusivamente por profissionais aprovados em concursos. A maior parte está no Hospital Universitário de Brasília (HUB), onde, estima-se, trabalhem 1.060 funcionários que não estão de acordo com a legislação.

No ranking dos cinco órgãos da administração indireta que têm maior volume de terceirizados há ainda a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que conta com 1.063 irregulares; a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com 2.236 profissionais, do Ministério da Saúde; e dois órgãos ligados ao Ministério de Minas e Energia: Furnas Centrais Elétricas e Cepisa (Companhia Energética do Piauí), com 1.817 e 1.111, respectivamente. (MF)

BB e CEF fora da conta

O volume total de terceirizados atuando em funções exclusivas para concursados federais vai além dos mapeados pelo Ministério do Planejamento. Os números repassados ao Ministério Público do Trabalho (MPT) não reúnem os dados da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, que, juntos, devem ter mais de 40 mil trabalhadores contratados irregularmente, segundo estimativa do procurador do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta. Apenas a Caixa se comprometeu, até agora, em substituí-los, segundo acordo firmado com o MPT. O BB ainda está discutindo a troca e na semana passada rejeitou a proposta feita pelo MPT.

Em todo o Brasil há dezenas de ações civis públicas ajuizadas pelo MPT para que o banco substitua seus funcionários irregulares. “A negociação com o Banco do Brasil não está avançando, mas se continuar assim podemos ajuizar uma ação obrigando o banco a dispensar os terceirizados irregulares”, ameaça Caixeta.

O acordo com a Caixa foi firmado em junho deste ano prevendo a contratação de 9.229 concursados em todo o país até junho de 2009. Desses, 3,1 mil têm de ser chamados até dezembro. A substituição
teve início no último mês de maio com a convocação de 1.903 aprovados em concurso. Os 4.226 restantes têm que ser admitidos nos próximos 10 meses. (MF)

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