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JUSTIÇA IMPEDE QUE MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLE SIGILO PROFISSIONAL DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS

FAX SINDICAL

JUSTIÇA IMPEDE QUE MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLE SIGILO PROFISSIONAL DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS

Data:10 de outubro de 2017.

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

Assunto:

Justiça garante sigilo de prontuários e validade da Resolução nº 1.605/2000 do Conselho Federal de Medicina.

Seg, 25 de Setembro de 2017

Uma sentença favorável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) ratificou a validade da Resolução CFM nº 1.605/2000, que proíbe ao médico revelar, sem o consentimento do paciente, o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

A ação civil pública partiu do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG) objetivando que o CFM orientasse os médicos, direções de diversos tipos de serviços e os CRMs para atenderem às requisições do MP de, no prazo de dez dias, entregar prontuários médicos e papeletas de atendimento de pacientes, dispensando-se qualquer autorização dos pacientes ou de seus familiares.

O CFM apresentou contestação alegando a legalidade e eticidade da Resolução CFM nº 1.605/2000 e a necessidade de garantir sigilo do paciente, devendo qualquer requisição de prontuário ser feita via Poder Judiciário, conforme estabelece a citada norma.

O juízo da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido do MPF e MPMG, fazendo referência ao Art. 8º da Lei Complementar 73/1995, que não exime o Ministério Público de requerer autorização judicial prévia para que haja o acesso a documentos protegidos por sigilo legalmente constituído – como é o caso dos prontuários médicos.

Ao comentar a decisão, o presidente do CFM, Carlos Vital, ressaltou que sigilo está previsto desde o antigo Juramento de Hipócrates e hoje é tratado no Código de Ética Médica e diretrizes do CFM, Constituição Federal, Código Penal e Código de Processo Civil. “O sigilo profissional tem matriz valorativa e jurídica no Capítulo V da Constituição Federal de 1988 e previsões em leis ordinárias, que comportam excepcionalidades”, explica Vital.

Para conhecer a íntegra da decisão, acesse  https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=MG e utilize o número do processo 00552452320134013800.

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora aponta irregularidades em unidade do Pronto Atendimento Infantil

O documento aponta falhas de cadastramento, organização de estrutura, infraestrutura e alerta de que o local não possui alvarás sanitário e de localização, nem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

De acordo com o presidente do sindicato, Gilson Salomão, será solicitado que os promotores acompanhem as providências solicitadas pelo CRM no documento.

Em nota enviada ao MGTV, a Secretaria de Saúde informou que aguarda o Conselho Regional de Medica enviar o relatório com as informações da vistoria para ter conhecimento dos possíveis ajustes necessários e tomar as devidas providências.

“Precariedade”

A vistoria foi resultado de duas denúncias encaminhadas ao CRM. A peimeira no dia 3 março, pela Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania de Juiz de Fora, em função de uma visita em fevereiro da Comissão de Saúde da Câmara Municipal. A outra em 12 de junho, a pedido do próprio sindicato, após o registro de uma agressão a uma médica dentro da unidade.

http://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/sindicato-dos-medicos-de-juiz-de-fora-aponta-irregularidades-em-unidade-do-pronto-atendimento-infantil.ghtml

Hospital Albert Schweitzer tem mais de 20 leitos de UTI fechados.

O Rio de Janeiro é uma das 

O Rio de Janeiro é uma das cidades seriamente afetadas pela crise silenciosa, crônica e ininterrupta do SUS.

  • Mais de 20 leitos de UTI do Hospital municipal Albert Schweitzer, em Realengo, na Zona Oeste do Rio, estão fechados desde o último fim de semana, segundo relatos de funcionários da unidade. Todos no terceiro andar do hospital, que tem a maior unidade de terapia intensiva do Rio. A Secretaria municipal de Saúde nega.

    De acordo com um médico do setor, que pediu para não ser identificado, a razão do fechamento dos leitos é a falta de medicamentos imprescindíveis para pacientes graves atendidos na UTI. Mas o desabastecimento já teria afetado também vários outros serviços do hospital.

    — Falta álcool a 70%, usado para desinfetar curativos, por exemplo, em todo o hospital — conta uma profissional de enfermagem, que também pediu anonimato por medo de represálias.

https://m.extra.globo.com/noticias/rio/hospital-albert-schweitzer-tem-mais-de-20-leitos-de-uti-fechados-prefeitura-nega-21790249.html

Médicos do Alberto Torres são demitidos OS e precarização prejudica usuários e trabalhadores

A precarização das unidades de saúde que atendem ao SUS continuam prejudicando usuários e profissionais. Salários atrasados, dívidas trabalhistas, demissões onde há falta de pessoal. Na verdade o serviço público de saúde está virando um vale tudo no Brasil. Os médicos e profissionais de saúde estão no rodapé do serviço público. Direito do cidadão e dever do estado? Na verdade cada vez mas uma situação de decadência que já prejudica milhões de brasileiros. A resposta é sempre a indiferença e o cinismo.

https://m.oglobo.globo.com/rio/bairros/medicos-do-alberto-torres-sao-demitidos-unidade-passa-para-os-processada-por-atrasar-salarios-21776862

Ministro da Saúde delatado. O ministro finge que faz o quê? 

Ricardo Barros recentemente causou indignação na classe médica ao dizer que os médicos do serviço público fingiam que trabalhavam, em retaliação aos salários pífios e à precarização do trabalho.
Agora perguntamos: Será que o ministro finge que é o quê?
Deu na mídia http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/ministro-da-saude-participou-de-venda-de-cargo-no-governo-do-parana-diz-delator-da-operacao-quadro-negro.ghtml

“O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, foi citado em um dos depoimentos que o dono da Construtora Valor prestou ao Ministério Público Federal (MPF). Eduardo Lopes afirmou que o ministro participou de uma “venda” de cargo no governo do Paraná. A colaboração precisa ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O empresário Eduardo Lopes de Souza, investigado por fraudes em licitações na construção de escolas do Paraná que chegam a R$ 20 milhões, fechou um acordo de delação premiada.”

Sindicato dos Médicos do Piauí move ação judicial contra arbitrariedades do IASPI

Dizem as pessoas que é nobre o trabalho do médico, porque a sobrevivência de cada qual e a qualidade de vida pode depender dele. Atribui o legislador e a autoridade pesadas responsabilidades ao médico, porque ele lida com a vida, ” o bem mais precioso que há”. Contudo essas falas e declarações entram eram insolúvel contradição com a precariedade e a falta completa de respeito das instituições eram relação ato trabalho médico. Como nesse escândalo que ocorre no Piauí.

Aconteceu na manhã do último dia 23, na 1ª Vara da Fazenda Pública, uma audiência, na qual o Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí – SIMEPI levou à justiça o IASPI, responsável pelo plano de saúde IAPEP/PLAMTA, por cometerem várias arbitrariedades, dentre elas: a exigência da obrigatoriedade de o médico constituir pessoa jurídica, glosas de procedimentos e consultas previamente autorizados, exigência do médico comprar o software do leitor biométrico por preços exorbitantes, que é de única responsabilidade do plano e a inexistência de contrato, quando não, obrigam os médicos a assinarem contratos de adesão, que são unilaterais e só asseguram direitos do plano”

http://180graus.com/saude/sindicato-dos-medicos-do-piaui-move-acao-judicial-contra-arbitrariedades-do-iaspi

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA PROTESTA CONTRA DECLARAÇÕES DE MINISTRO DA SAÚDE 

Recentes declarações, repercutidas na mídia brasileira, do principal gestor público da saúde do Brasil, o ministro da Saúde, Ricardo de Barros, do PP do Paraná, causaram indignação e desalento entre o médicos do país, em especial aqueles que ainda se esforçam para se manter no SUS. Essas declarações ministeriais refletiram desconhecimento da realidade, da natureza e da especificidade do trabalho médico e manifestaram um conteúdo de preconceitos velhos e desgastados.

No meio de todo o palavrório o ministro chegou a ser pejorativo, ressuscitou o surrado “finge que paga e finge que trabalha”, e apontou o relógio de ponto como a salvação da lavoura para a crise do SUS. Falou isso como se representasse progresso ou solução decente a equiparação do trabalho médico ao trabalho industrial, fazendo terraplenagem sobre todas as especificidades e necessidades próprias de cada caso. Não apenas revelou desconhecer o trabalho médico, mas também o desinteresse em saber sobre organização do trabalho.
Esqueceu o gestor máximo da saúde que o serviço público tem sido inóspito para a classe médica, colocando-a entre as mais mal remuneradas entre as que exigem formação universitária. Além da questão salarial e, ainda mais grave, temos a precarização do trabalho médico, na forma de terceirizações, bolsas e até formas de contratação que ferem aos mínimos direitos trabalhistas.
Por isso levantaram-se vozes indignadas diante da infamante injustiça. Levantaram-se por toda parte onde havia médicos, com toda a capilaridade que tem essa classe, culminando na cúpula das principais entidades médicas brasileiras.
Em razão de tudo isso, no dia 03 de agosto próximo, na Sociedade de Medicina e Cirurgia, o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e o CRMMG, erguerão, com ordem e indignidade, sua voz de protesto. Todos os médicos devem sentir-se convocados a comparecer. O ato será 10 horas e 30 minutos

Venezuela: médicos são afastados ou presos por fazerem denúncias

Médicos venezuelanos são vítimas de perseguições que incluem aposentadoria compulsória e suspensão por meses, em decorrência de críticas dirigidas ao governo por falta de medicamentos e insumos. Vários médicos venezuelanos já foram vítimas de agressão por policiais ou milicianos ligados ao ditador MADURO.

https://m.oglobo.globo.com/mundo/venezuela-medicos-sao-afastados-ou-presos-por-fazerem-denuncias-21372597

DIA DO MÉDICO DATA PARA REFLETIR SOBRE MOBILIZAÇÃO E AÇÃO

No Dia dos Médicos, além de festejos e comemorações, devemos colocar uma reflexão sobre um assunto que tem excedido em importância e seriedade a muitos outros. Devemos falar da judicialização da saúde, que a par de seu pretexto de garantir um direito universal à saúde, “dever do Estado”, tem causado enormes dificuldades ao financiamento e à gestão da saúde pública e tem colocado a classe médica no olho do furacão.
Quando falamos de judicialização da Saúde, falamos de judicialização da vida, porque saúde é vida e não um fundamento burocrático ou algo que se decide por sentenças e decretos.
Sobre isso, vale reproduzir, para a reflexão de todos, o Editorial publicado no Estadão de ontem.
Ei-lo:
EDITORIAL ESTADÃO
Judicialização e política

Não se governa um país com o Judiciário, mas com a política, e o grande problema é que no Brasil de hoje as mudanças necessárias para que a política desempenhe seu papel não virão espontaneamente do Congresso Nacional

O Estado de S. Paulo

16 Outubro 2016 | 04h00

Não se governa um país com o Judiciário, mas com a política, e o grande problema é que no Brasil de hoje as mudanças necessárias para que a política desempenhe seu papel não virão espontaneamente do Congresso Nacional, porque, “compreensivelmente, as pessoas não mudam o sistema que as elegeu”. Assim, e isso é política, “a sociedade brasileira, mobilizada, é que deve cobrar as mudanças, começando pelo sistema de justiça, que é o fim do mundo”. Essa é a opinião do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, manifestada em entrevista exclusiva ao Estado, concedida ao repórter Luiz Maklouf Carvalho e publicada na quarta-feira passada.
Quando um ministro da Suprema Corte admite que o sistema de Justiça no Brasil é “o fim do mundo”, é preciso refletir sobre o sentido de suas palavras. Barroso foi nomeado em junho de 2013 por Dilma Rousseff. Dias atrás, ao indeferir mandado de segurança impetrado pelo PT e pelo PCdoB para obter a suspensão de tramitação na Câmara da PEC do teto dos gastos públicos, Barroso afirmou que “o Congresso Nacional é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado”. E enfatizou o princípio de que a disputa em torno de medidas propostas para debelar a crise que o País enfrenta “não é um a questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização”.
O ministro Barroso não fecha os olhos aos graves problemas da Justiça no Brasil. É enfático ao reconhecê-los, quando perguntado sobre o que o impressiona na Operação Lava Jato: (O que me impressiona é) “nós termos construído um país em que um Direito Penal absolutamente ineficiente não funcionou, durante anos, como mínima prevenção geral para evitar um amplo espectro de criminalidade”. E acrescenta: “Porque não é um episódio, nem dois, nem três. Onde você destampa tem alguma coisa. Nós criamos uma delinquência generalizada no País. E com um contágio que ultrapassa tudo o que seria imaginável”.
Ele é incisivo quando trata da judicialização da política: “Por mais que o Judiciário consiga fazer bem o seu papel, não se governa um país com o Judiciário. É a política que precisa ser reformada”. É essencialmente à política que cabe, portanto, promover a reforma também do Judiciário, o que não impede que ao longo do tempo correções de curso sejam promovidas pelos próprios magistrados, como ocorreu recentemente com a decisão do STF de estabelecer que condenados em segunda instância podem começar a cumprir pena, independentemente do trânsito em julgado de seus processos na instância superior.
Ao colocar o dedo na ferida da “delinquência generalizada (…) que ultrapassa tudo o que seria imaginável”, o ministro Barroso implicitamente sugere um olhar retrospectivo sobre a política brasileira, o que leva à reiteração de uma conclusão óbvia a respeito da maneira como o PT governou o País nos últimos 13 anos. Não foram Lula e o PT que inventaram a “delinquência” na gestão da coisa pública. Essa é uma das características perversas da mentalidade patrimonialista de origem colonial que contamina desde sempre a política no Brasil.
Mas é igualmente indesmentível o fato de que o mesmo partido que chegou ao poder prometendo “passar o País a limpo” chegou também, muito rapidamente, à conclusão de que a adesão aos métodos políticos que passara a vida condenando era o caminho mais rápido e prático para a perpetuação de seu projeto de poder. Quem conta essa história tenebrosa de mensalões e petrolões que enriqueceram os principais figurões do lulopetismo é a crônica policial dos últimos dois anos e meio.
Tem razão o ministro Barroso: a Justiça precisa ser muito aperfeiçoada, mas não é ela que vai tirar o País do buraco. É a política. A boa política. O profilático episódio do impeachment de Dilma Rousseff o comprova. “Acho que logo ali na frente”, preconiza o ministro, “o País vai ter que passar por uma campanha incisiva de desjudicialização da vida.”

A classe médica deve ser chamada à maturidade política, já que aprendeu aprendeu a se mobilizar movida por acontecimentos adversos. Quando o governo de um partido que se dizia dos trabalhadores resolveu importar mão de obra para atuar na área médica sem a devida certificação, contratar essa mão de obra por uma operação de terceirização e negar aos médicos a reivindicação de um piso salarial nacional e de uma carreira de estado, notamos que havíamos sido traídos, que os governantes não tinham, na verdade, compromisso trabalhista. Para eles, como na “Revolução dos Bichos” de Orwell, uns são mais iguais do que os outros.
A maturidade política dos médicos deve levá-los a erguer a voz “por uma campanha incisiva de desjudicialização da vida.”

Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora reivindicam PCCS

Fax Sindical.

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

Data: 14 de Setembro de 2016

Assunto – MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA CONTINUAM AGUARDANDO NEGOCIAÇÕES DO PCCS

A classe médica de Juiz de Fora aguarda, com grande interesse, negociações com a administração municipal sobre um plano de cargos, carreira e salários para os médicos que trabalham no município de Juiz de Fora, por entender a importância do mesmo.

Esse assunto frequenta há muitos anos as pautas de reivindicações reiteradamente apresentadas pelo sindicato dos Médicos a sucessivas administrações municipais.

O poder público tem desconhecido o que o movimento sindical médico já percebeu há décadas: o serviço público é cada vez mais ineficiente para atrair e fixar médicos nos serviços assistenciais que a população usuária do SUS necessita. O PCCS dos Médicos poderia resultar em uma iniciativa positiva para reduzir essa ineficiência.

Houve surpresa não agradável entre os médicos municipais com a publicação da PORTARIA N.º 9373 que “cria Grupo de Trabalho para realização de estudos referentes à Carreira de Técnico de Nível Superior, nomeia seus membros e dá outras providências.”

Eis aí exatamente o problema, porque na prefeitura médicos formam um rodapé dos “técnicos de nível superior”, inclusive com remuneração inferior aos demais.

Há muitas distorções, e, entre elas, situações gritantes como a de médicos do PSF (estratégia saúde da família) que atuam em postos de saúde que trabalham 8 horas diárias e receberão aposentadoria como se tivessem carga horária de apenas 4 horas, ou médicos dos serviços de urgência e emergência, que trabalham em condições difíceis e sob estresse elevado e que não perceberão suas gratificações nem de forma proporcional em caso de aposentadoria ou de remoção para outros serviços, configurando uma situação evidentemente injusta (considere que gratificações como as de chefia ou zona rural se incorporam aos vencimentos).

Diz o Art. 5º da portaria do prefeito que: ” O relatório final dos estudos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pelo art. 1º desta Portaria deverá ser submetido à apreciação do titular da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SARH).”

Até o presente momento não há qualquer razão para supor que os médicos da prefeitura estejam incluídos nos estudos desse grupo de trabalho, haja vista a inexistência de negociações entre as partes sobre essa pauta.

Quem quiser conferir o inteiro teor da portaria pode acessar no link:

https://www.pjf.mg.gov.br/e_atos/e_atos_vis.php?id=48545