FAX SINDICALSP Precarização e terceirização na saúde pública. abrem as portas para corrupção e desvio de dinheiro público
Leia como prefeituras paulistas e terceirizadores vivem a rotina da precarização. Milhões do SUS evaporam em tenebrosas transações…
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REESTRUTURACAO DA CARREIRA DE MEDICOS ESTADUAIS MINEIROS VAI AO PLENARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Assembleia de Minas – Projeto sobre carreiras de médicos pronto para o Plenário
O Projeto de Lei (PL) 2.745/11, do governador, que trata de carreiras ligadas à área da saúde no âmbito do Poder Executivo, teve parecer de 1º turno aprovado pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira feira (23/5/12). O relator e presidente da comissão, deputado Carlos Mosconi (PSDB), opinou pela aprovação com as emendas nºs 1, 2 e de 4 a 16, apresentadas pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ); com a emenda nº 3, da mesma comissão, na forma da subemenda nº 1, apresentada pela Comissão de Administração Pública; com as emendas nºs 18 a 20, também da Comissão de Administração Pública; e pela rejeição da emenda nº 17, da CCJ, que cria a carreira de cirurgião-dentista. O projeto segue, agora, para a análise do Plenário.
Em sua forma original, a proposição cria as carreiras de médico da área de gestão e atenção à saúde, dentro da Secretaria de Estado de Saúde, e de médico perito, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Também altera as Leis 15.462, 15.470 e 15.474, todas de 2005, e a Lei Delegada 174, de 2007, que dispõe sobre as autoridades sanitárias de regulação da assistência à saúde e de auditoria assistencial do SUS e institui prêmio por desempenho de metas.
O projeto prevê a transformação de 788 cargos da carreira de analista de atenção à saúde e de 206 cargos da carreira de especialista em políticas e gestão da saúde em 994 cargos da carreira de médico da área de gestão e atenção à saúde. A proposição prevê também a criação de 496 cargos de provimento efetivo da carreira de médico da área de gestão e atenção à saúde.
O PL 2.745/11 propõe ainda a transformação dos cargos correspondentes às funções públicas da carreira de especialista em políticas e gestão de saúde e de analista de atenção à saúde, no exercício da função de médico, cujos detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto nos artigos 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em cargos da carreira de médico da área de gestão e atenção à saúde. Também os servidores efetivados em decorrência da Lei Complementar 100, de 2007, na função de médico, que estejam lotados na Secretaria de Saúde, passam a integrar a carreira de médico da área de gestão e atenção à saúde.
Segundo o projeto, os servidores que irão integrar a nova carreira terão carga horária mensal de 120 horas. O projeto contém, ainda, normas sobre o posicionamento nas novas tabelas da carreira instituída. Além disso, prevê a criação da carreira de médico perito no Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais do Poder Executivo, bem como a carga horária, as normas de desenvolvimento na nova carreira e a respectiva tabela de vencimentos.
Emendas fazem várias alterações no texto
Por meio de alteração da Lei Delegada 174, o PL 2.745/11 aumenta o número de funções destinadas aos cargos de médico plantonista de 115 para 120, ao mesmo tempo em que reduz de dez para cinco a quantidade de funções destinadas ao especialista em políticas e gestão da saúde. A CCJ apresentou a emenda nº 5 ao projeto, determinando que essa mudança no número de funções seja prevista em um artigo, e não na tabela anexa à matéria.
Dentre as outras emendas da Comissão de Constituição e Justiça, destaca-se a de número 6, apresentada a pedido do próprio Poder Executivo, que suprime o artigo 40 da proposição. Esse artigo altera o artigo 13 da Lei 15.474, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das funções de autoridade sanitária nas áreas de regulação da assistência à saúde, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e ambiental e auditoria assistencial do SUS, mas foi incluído por engano no projeto.
Outra emenda de destaque, a de nº 14, corrige de 422 para 571 a quantidade de cargos resultantes da efetivação de funções públicas pela Emenda à Constituição 49, de 2001. A tabela consta do item III.2 do Anexo III da Lei 15.470, de 2005, mencionado pelo artigo 26 do projeto.
O PL 2.745/11 extingue o Prêmio de Produtividade de Auditoria do SUS. Por outro lado, os Prêmios de Produtividade de Vigilância Sanitária e de Produtividade de Vigilância Epidemiológica e Ambiental são mantidos. A emenda nº 8 aperfeiçoa a técnica legislativa, sem alterar o conteúdo da proposição, assim como as demais emendas apresentadas.
Apresentada pela Comissão de Administração Pública, a emenda nº 18 assegura uniformização de tratamento entre os médicos peritos e os médicos da área de gestão e atenção à saúde. Ela garante que o posicionamento dos servidores na carreira de médico perito não acarretará redução no seu vencimento básico, assim como prevê o artigo 18 do projeto, que trata dos profissionais da área de gestão. O texto original citava o termo “remuneração do servidor”, que poderia comprometer a uniformidade.
A emenda nº 19 acolhe alteração encaminhada pelo governador, que tem o objetivo de reajustar os valores da remuneração dos coordenadores estaduais, macrorregionais e médicos plantonistas, que sofreram mudanças durante a tramitação do projeto. A emenda nº 20 altera apenas termos técnicos para dar mais clareza ao projeto.
Já a subemenda nº 1 à emenda nº 3, da CCJ, que prevê a supressão do artigo 30 do projeto e dá nova redação ao artigo 31, tem o objetivo de tornar o texto mais claro. O objetivo é esclarecer que a regra contida no artigo 31 aplica-se somente aos servidores que exercerem as atividades de regulação da assistência à saúde e de auditoria assistencial do SUS. Tais servidores serão designados por ato do secretário de Estado de Saúde. Já as demais autoridades sanitárias permanecerão exercendo as funções especificadas na lei.
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A Associação Médica do Paraná, o Conselho Regional de Medicina do Paraná e o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná vêm, pela presente nota oficial, manifestar, de público, repúdio à Medida Provisória n.º 568/2012, de iniciativa do Governo Federal e que pretende, dentre outras disposições, diminuir os salários dos médicos servidores públicos federais, que formam contingente aproximado de 48 mil profissionais no País.
A malfadada Medida, além não atender a sua aplicabilidade na forma prevista pelo artigo 62 Constituição Federal, eis que o assunto de que trata, embora seja relevante, não é de urgência, visa alterar conquistas auferidas pelos médicos já consolidadas pelo tempo, o que lhes garante o direito adquirido e, o que é mais grave, intenta diminuir salários e carga horária afeitas a legislação especifica, no caso as Leis 3.999/1961 e 9.436/1997, ainda vigentes.
De outro lado, a instituição da VNPI (Vantagem Pessoa Nominalmente Identificada), nada mais é do que um engodo, que objetiva apenas evitar medidas judiciais que venham questionar a constitucionalidade da Medida, que por si só, já é inconstitucional, eis que busca o congelamento de proventos e a redução gradativa da remuneração dos médicos servidores públicos federais, aposentados e inativos.
A Medida Provisória n.º 568/2012 configura um afronta ao princípio do não retrocesso social, expressamente acolhido no Brasil quando da assinatura do Pacto de São José da Costa Rica, que veda a redução de direitos sociais constitucionais. A pretensão do Governo Federal, com a instituição da citada VNPI, vai impedir médicos servidores federais inativos e aposentados de ter seus vencimentos atrelados à correção monetária, o que levará seus vencimentos a uma diminuição gradativa, perdendo assim seu poder aquisitivo ao longo do tempo.
Não é admissível também que a Medida Provisória engesse os valores concernentes à insalubridade, direito também previsto em lei e que tem que estar atrelado ao valor da remuneração do trabalhador. O congelamento dessa gratificação desqualifica o objetivo pelo qual foi instituído.
No que concerne às gratificações por desempenho previstas na Medida Provisória, o texto é confuso e genérico, sendo inaplicável para a complexidade da atividade médica, mesmo porque é indispensável que seja muito bem definido, levando em conta critérios objetivos e que não exponham os pacientes a risco.
Ao expressar apoio às mobilizações empreendidas em âmbito nacional, como a deflagrada no Rio de Janeiro, as instituições exaltam a importância do médico na defesa do sistema de saúde no País. A decisão do Governo Federal distancia a real solução do problema, que reside na criação do plano de carreira, cargos e salários, instrumento capaz de propiciar a fixação dos profissionais onde há efetiva necessidade de assistência à população.
As entidades médicas que subscrevem esta não aceitarão passivamente a vigência da Medida Provisória em comento e não pouparão esforços em defesa dos direitos já conquistados pelos médicos servidores públicos federais, que não podem ser usados como artifício para minorar o desperdício do dinheiro público, que se esvai pelos porões dos desmandos e da corrupção.
ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO PARANÁ
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ
SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ
Brasília – Responsável por consumir R$ 179,3 bilhões no ano passado, ou 4,34% do Produto Interno Bruto (PIB), apenas no nível federal, o funcionalismo público enfrenta o desafio de prestar à população serviços com qualidade. Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a melhoria da eficiência no serviço público não depende apenas da informatização ou de aumentos salariais. A criação de bons ambientes de trabalho e de mecanismos para medir os resultados sociais do serviço público é essencial para elevar a produtividade dos servidores.
O próprio conceito de produtividade, no entanto, é difícil de ser definido no serviço público. Sem estar sujeitos às mesmas regras do setor privado, os servidores precisam de critérios distintos de avaliação. “Em alguns casos, é fácil estipular metas, como horas-aula dadas, no caso dos professores, e número de consultas por dia, no caso de médicos. Mas, na maioria das situações, não dá para usar esses critérios”, explica o economista Roberto Nogueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Coautor de um estudo sobre a situação do serviço público no Brasil, Nogueira entende que o acompanhamento da produtividade deve levar em consideração a realidade de cada ramo de trabalho. “O número de processos julgados por um juiz, por exemplo, pode ser enquadrado como um caso em que a demanda é definida, mas a arrecadação da Receita Federal, não. O recolhimento de impostos não depende só do trabalho de fiscalização, mas do comportamento da economia”.
Diretor da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Valmir Dantas reconhece a dificuldade de definir graus de produtividade no serviço público, mas defende a criação de critérios de avaliação e monitoramento apropriados para cada ramo de atuação. “Quem não mede, não gerencia. Hoje, o governo avalia a execução dos programas por meio da execução do orçamento, sem medir o ganho social das ações”, critica.
Mesmo com as dificuldades para medir a produtividade do setor público, os especialistas concordam que a melhoria da qualidade é necessária. Nogueira destaca que alguns esforços têm sido feitos, principalmente nos investimentos em tecnologia da informação, que aumentaram a velocidade da prestação de alguns serviços. No entanto, considera que o governo poderia investir mais em ações complementares para tornar esse processo sustentável.
Para o economista do Ipea, o governo, de modo geral, até investe na capacitação dos servidores, mas o principal fator que poderia elevar a qualidade do serviço público está na forma de gestão. “O que a máquina pública precisa é de líderes que saibam construir uma discussão democrática e motivar a equipe a trabalhar em torno de um objetivo comum”, disse Nogueira.
O diretor da Anesp, entidade que representa os gestores públicos, concorda com a necessidade de melhoria na administração do serviço federal, mas diz que o processo deve ser acompanhado de mecanismos de implementação das decisões. “A melhoria na gestão não se deve resumir ao carisma do chefe, mas à criação de instrumentos estruturados de tomada de decisão e de monitoramento das ações”, acrescenta.
Entre os avanços no serviço público nos últimos anos, Dantas cita o pregão eletrônico, que barateou em até 30% as licitações federais, e a maior coordenação entre a União, os estados e os municípios. “A qualidade do serviço público vem melhorando em geral, mas os resultados das ações não conseguem ser medidos com antecedência. Essa é a grande dificuldade”, lamenta.
*** FAX SINDICAL 1.000 ***
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Juiz de Fora, 16 de maio de 2012
Remetente: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata MG
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AVISO SINDICAL IMPORTANTE
ASSEMBLÉIA GERAL DOS MÉDICOS MUNICIPAIS – PREPARAÇÃO DA GREVE DE ADVERTÊNCIA –
QUINTA FEIRA – 29 DE MAIO – 19:30 – NA SOCIEDADE DE MEDICINA
Mobilize. Divulgue. Telefone. Repasse esse email. A presença de todos é decisiva. QUER SABER POR QUE? LEIA O INFORME ABAIXO
INFORME
SOBRE AS NEGOCIAÇÕES ENTRE REPRESENTANTES DOS MÉDICOS MUNICIPAIS E O SECRETÁRIO VITOR VALVERDE
Está faltando uma proposta decente
Hoje, 16 de maio, reunião entre dirigentes sindicais dos médicos e o secretário de administração de Custódio Mattos, Vitor Valverde, demonstrou que as negociações não caminham para um breve final feliz e que o atual governo municipal não está a encarar, com a merecida seriedade as reivindicações dos médicos municipais. Tampouco preocupa os hóspedes do poder a desassistência à saúde de nossa população. Ao não se preocupar em atrair e fixar médicos no serviço público municipal demonstra o prefeito sua disposição de seguir firme com a maldita política de precarização, que lhe permite transferir milhões de reais da saúde para entidades privadas. A mão de obra terceirizada é barata, mas volátil e incerta. Além disso parece que o Sr. Valverde, falando em nome de Custódio, desafia os médicos municipais. Chama-os à greve ao colocar em questão a suposta incapacidade de que os médicos se mobilizem e façam algum movimento em defesa de sua classe.
Nessa reunião de hoje o secretário número um de Custódio cantou, gargalhou mas não trouxe nenhuma proposta. Sinais de desrespeito. Aumentou o abismo entre a classe médica e a administração municipal e deixou claro seu propósito de jogar as negociações em um atoleiro obscuro.
Que saibam as autoridades constituídas, os vereadores, os sindicalistas e, especialmente, os dignos representantes de nossas entidades médicas, que consta da pauta de reivindicações da classe ser a representação sindical recebida pelo prefeito. Mas CUSTÓDIO MATTOS NÃO RECEBE OS MÉDICOS E VALVERDE DÁ A IMPRESSÃO DE QUERER OBSTRUIR AS NEGOCIAÇÕES E EMPULHAR OS MÉDICOS. Que o diga o vice-prefeito e médico Eduardo de Freitas…
Um detalhe importante é que, na noite anterior, foi aprovada, em assembléia do Sinserpu, proposta da prefeitura que contempla com aumentos diferenciados seis classes de servidores públicos municipais. Custódio e Valverde jamais conseguirão dar uma resposta coerente a essa discriminação contra os médicos.
O Sr. Valverde chegou ao absurdo de propor uma comissão para estudar o reenquadramento dos médicos municipais. Absurdo que goza da desconfiança da classe médica, porque pactuado com a Prefeitura no fim da greve de julho de 2009, nunca foi cumprido, deixando clara a incapacidade da atual administração em cumprir a palavra empenhada, escrita e assinada.
Como a administração do Prefeito Custódio Mattos não conseguiu, em 40 dias construir uma proposta decente para médicos municipais da Prefeitura de Juiz de Fora? Resposta – Desrespeito e falta de consideração com a classe médica!
Vamos preparar a resposta! Uma grande Assembléia geral dia 29 de maio. Será às 19 horas e 30 minutos na Sociedade de Medicina.
Pauta : PREPARAÇÃO DA GREVE DE ADVERTÊNCIA – CARTÃO AMARELO PARA A PREFEITURA – O SINDICATO DOS MÉDICOS ESTÁ DEFENDENDO O SUS – CHEGA DE FALTA DE RESPEITO – MÉDICOS EXIGEM TRABALHO DECENTE – A PREFEITURA TEM QUE LEVAR A SÉRIO NOSSAS REIVINDICAÇÕES.
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Como a administração municipal de Juiz de Fora aumentou brutalmente o IPTU e isso não traduziu em melhoria dos serviços públicos oferecidos à população
A POLÍTICA IRRESPONSÁVEL DE PRECARIZAÇÃO DO SUS – OS TEMPOS DE CUSTÓDIO MATTOS NA SAÚDE, SUA INFLUÊNCIA NOCIVA E DURADOURA
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ADMINISTRAÇÃO CUSTÓDIO MATTOS AUMENTA BRUTALMENTE O IPTU E ISSO NÃO RESULTOU NA MELHORA DO SERVIÇO PÚBLICO
Rememorando 2009 e 2010 – Aumento astronômico do IPTU do Prefeito Custódio Mattos não teve influência positiva na saúde.
No dia 04 de janeiro de 2011, terça-feira, às 14 horas e 45 minutos, a funcionária Deise, da Divisão de Expediente da Câmara Municipal de Juiz de Fora protocolou um importantíssimo documento: uma carta aos vereadores, assinada pelas Centrais sindicais CUT e CGTB, por sindicatos a elas filiados e pelo Partido dos Trabalhadores denunciando o presente de Natal de Custódio ao povo de Juiz de Fora, o aumento de quase 6% no inflacionado e opressivo IPTU local. No ano passado, os juizforanos foram brindados pelo prefeito Custódio com aumentos de 100% em seus tributos, com a taxa de lixo e sem recadastramento. Ação tramita na Justiça, que é lenta em acudir ao povo agravado pela derrama da tributação excessiva.
No primeiro plantão do ano no HPS, apenas um médico se desdobrava em atender toda a demanda da principal unidade de emergência da cidade. A incidência dessa cobrança draconiana de impostos não está revertendo em benefício para a população. Com médicos ganhando mal e muito aquém do mercado, tenta a administração fugir pelo engano privatista das terceirizações e da precarização. Não assimilou o prefeito Custódio as lições do caso AMAC. O problema continua enquanto o prefeito vai arrancando o couro do povo em impostos elevadíssimos que ele quer aumentar mais ainda.
Se os vereadores não permitiram a afronta de um aumento de 10%, esperamos que sejam coerentes na condenação da atitude arbitrária de Custódio, de corrigir o agravo tributário pelo valor mais elevado que as leis o concedem.
O Sindicato dos Médicos apóia o movimento sindical, sindicatos e centrais, nesse movimento justo da cidadania contra a opressão tributária. Custódio não pode querer igualar-se ao príncipe João Sem Terra e à rainha Dona Maria, a Louca.
POLÍTICA DE PRECARIZAÇÃO DO SUS
SINDICATOS REPUDIAM TERCEIRIZAÇÃO NO SAMU
10 de Setembro de 2011 –
Atendimento do Samu é terceirizado
_O serviço de atendimento ao público pelo telefone do Samu, o 192, está a cargo de uma empresa terceirizada, vencedora de licitação pública, desde o início deste mês. Conforme a Prefeitura, os 16 servidores que atuavam no setor, foram remanejados para outras unidades. A mudança teria surpreendido não só os trabalhadores como aqueles que lidam diretamente com os telefonistas, como os profissionais de saúde. Isso porque, conforme a vice-presidente da Associação de Médicos, Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e demais servidores de urgência e emergência do município (Ameta-JF), Valéria Antonelli, os novos contratados não foram capacitados para exercer o cargo.
A Prefeitura nega a informação.
_De acordo com o secretário de Recursos Humanos, Vitor Valverde,a mudança foi concretizada porque os antigos trabalhadores estavam atuando de forma irregular. “Alguns chegavam a exercer a função durante 12 horas, enquanto que o correto para o cargo de telefonista, segundo as leis trabalhistas, são seis horas.” Questionado sobre a capacitação dos contratados, Valverde disse que todos foram instruídos por meio da Escola de Governo.
_Já o Sindicato dos Servidores Públicos (Sinserpu), por meio do presidente Cosme Nogueira, disse que esta foi uma decisão da administração, mas a categoria não compactua com qualquer privatização do funcionalismo público. Ele também afirma que o sindicato está atento às mudanças, pois os antigos trabalhadores não podem ter redução nos salários com a mudança de função.
POLÍTICA DE PRECARIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE: DIGA-ME COM QUEM ANDAS
Deu no site Século Diário.com, do jornal homônimo publicado em Vitória (ES):
Demorou
A empresa Remocenter Remoções e Serviços Médicos Ltda., pela primeira vez, foi questionada pelos poderes públicos no Estado. Ativa na gestão do secretário de Estado de Saúde, Anselmo Tozi – inclusive recebeu de presente de Natal do ex-governador Paulo Hartung um aditivo assinado em final de mandato (24 de dezembro) -, teve suspenso seu contrato temporariamente, após a morte de um paciente dentro de uma ambulância. Se esse não é o primeiro caso do tipo, não seria a hora de tirar a empresa de cena de vez? Quantos terão que morrer?
http://www.seculodiario.com.br/exibir_socioeconomicas_a.asp?id=917
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Em tramitação no Congresso projeto que proíbe taxativamente a precarização dos serviços públicos
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Câmara vai discutir terceirizações
Depois do projeto do Senador WALTER PINHEIRO (PT/BA) que coibe as terceirizações no setor público, agora a Câmara vai instalar comissão para discutir o assunto. Terceirizações tem sido usadas para acabar com o concurso público, dão oportunidade ao assédio moral e a favorecimentos e escândalos
faxsindical.wordpress.com/2011/04/27/camara-dos-deputados-tambem-questiona-terceirizacoes/
Fax Sindical 999
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08 (oito) de maio de 2012.
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata MG
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ASSEMBLÉIA REJEITA DISCUSSÃO DE CONQUISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E APROVA INDICATIVO DE GREVE
Em assembléia realizada na noite de hoje (08/05), os médicos municipais da Prefeitura de Juiz de Fora rechaçaram, por unanimidade, a proposta de discutir a construção de uma nova carreira com base na destruição da conquista histórica dos servidores públicos municipais, que é o triênio de dez por cento.
Nas intervenções, os médicos presentes lamentaram os baixos salários, a precarização crescente do trabalho no SUS local e o descaso da atual gestão municipal para com o trabalho médico.
A indignação refletiu-se na aprovação unanime de um indicativo de greve, sendo sugerida uma greve de advertência, o Cartão Amarelo na Prefeitura de Juiz de Fora.
Foi marcada a data de uma nova Assembléia, a ser realizada na próxima quarta-feira, 15/3, para ampliar a mobilização e preparar o movimento.
Nova rodada de negociações com a Prefeitura será realizada amanhã, mas há um certo pessimismo, no meio dos médicos municipais, quanto à postura dos governantes municipais quanto às propostas dos gestores.
Representantes de entidades médicas do estado reuniram-se nesta quarta-feira (02), com o presidente da OAB/SE, requerendo o apoio da Seccional no caso da falta de segurança nos hospitais do estado
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, recebeu nesta quarta-feira (02), em seu gabinete, representantes de entidades médicas do estado. A visita teve por objetivo garantir o apoio da Seccional nas reivindicações dos servidores do Hospital de Urgência de Sergipe, onde na última sexta-feira, 27, após a invasão de um tenente da polícia militar, morreram três pessoas.
“Convidamos a OAB, porque acreditamos que a Ordem, inserida como está nos problemas da sociedade, exercerá o papel institucional para resolução desses problemas que tanto nos aflige nesse momento no hospital”, explica Marcos Krögger Galo, diretor clínico da Huse.
De acordo com ele, apesar de ter sido um problema pontual, a situação de insegurança nos hospitais é constante. “A equipe de saúde e os médicos sofrem assédio das forças de polícia diariamente, com pressão e comportamento não civilizado. As ocorrências são várias, até mesmo de agressões com os profissionais de saúde dos hospitais”, comentou Marcos.
Carlos Augusto ressaltou o apoio da OAB/SE à causa dos servidores do HUSE. “Recepcionamos as entidades médicas, e nos chegam algumas informações que agravam ainda mais a ideia que temos sobre o que ocorre no quesito segurança do HUSE”, destacou.
Para o presidente da Seccional, houve falha de segurança no hospital. “Infelizmente, assistimos a uma entrevista do Secretário de Saúde, em que sob a sua ótica não houve qualquer falha no sistema de segurança daquela unidade hospitalar; divergimos completamente. Interpretamos que houve sim falha de segurança e agora, agregado a essas novas informações, avaliamos que situação como esta tendem a ocorrer novamente, se nada for efetivamente alterado”, afirmou.
Entidades médicas unidas em prol da segurança nos hospitais
Com a chacina, as entidades médicas se uniram em torno do tema para mobilizar as autoridades a tomarem soluções imediatas. Segundo Hugo Canavessi, presidente da Associação dos Médicos do Hospital de Urgência, as entidades estão juntas para defender não só a categoria como também os pacientes, e as soluções precisam ser encontradas imediatamente para que os hospitais voltem a ser locais seguros.
Já Hyder Aragão, conselheiro regional do Conselho Regional de Medicina (CRM), relembra que a questão de insegurança nos hospitais não é de hoje. “Esta questão da segurança se insere na problemática efetiva da saúde há muito tempo. E agora, a insegurança plena coloca em risco os profissionais de saúde, especialmente os médicos; então enxergamos essa situação como uma evolução negativa de um problema já existente”, conta.
Clima de apreensão nos hospitais
A chacina assustou os servidores do hospital, que trabalham agora sob clima de medo e desconforto. “Os funcionários estão arrasados, não receberam nenhuma assistência do governo do estado, mas continuam trabalhando. O governo não demonstrou nenhuma atitude até o momento”, lamenta Petrônio Gomes, presidente da Sociedade Médica de Sergipe (SOMESE). “Espero muito da OAB, pois ela tem o poder também de nos ajudar a orientar o caminho a seguir”, complementa.
Atendendo ao apelo das entidades, a OAB/SE renovará a solicitação de reunião com o governador do estado, para entre outros assuntos, discutir o problema da falta de segurança no HUSE e nos outros hospitais de Sergipe. Além disso, a Ordem já garantiu espaço às entidades médicas para ampliação da discussão com o pleno do Conselho Seccional, na próxima reunião do dia 28 de maio.
Assessoria de Comunicação – OAB/SE
O SUS em crise : Greve dos servidores da saúde de Rondônia amplia-se e se fortalece com adesão dos médicos. Decisão monocrática e draconiana da Justiça está tentando minar a força do movimento, obrigando 80 % dos servidores a reassumir seus postos. Mas o governo sente a força do movimento e começa a negociar.
http://www.onortao.com.br/ler3.asp?id=55386
Em reunião realizada no gabinete do Chefe da Casa Civil, Juscelino Amaral na manhã de quarta-feira (2), que contou com a participação do secretário de Estado da Saúde Gilvan Ramos e representantes dos sindicatos de servidores ligados a saúde pública, o governo apresentou os números da situação econômica do Estado.
Gilvan disseque a receita do governo subiu, porém subiram também as despesas. “Essa é a realidade orçamentária e a proposta que apresentamos é sobre as possibilidades financeiras do governo”, disse.
“O estado tem um grande volume de precatórios pendentes, necessita reformar unidades de saúde, a máquina do executivo está sucateada e os servidores com baixa remuneração. O que se busca é o consenso, pois quando um grupo leva, outro perde e a nossa intenção é reduzir a desigualdade entre categorias”, afirmou Gilvan.
Os representantes dos servidores da saúde apresentaram uma contraproposta de 11,4% à 22,09% em cima dos 6,5% já concedidos de acordo com a tabela já documentada pelos Sindicatos, que será submetida a Seplan e Sefim para cálculo de impacto financeiro orçamentário. Para a categoria médica o termo proposto foi a incorporação de gratificação após a transposição.
Movimento Sindical
Em seu sexto dia de paralisação, a greve da saúde tomou força com a adesão dos médicos, porém uma medida cautelar determinou a volta de 80% do efetivo da saúde, garantindo o atendimento à população, sem prejuízos. Com todas as reivindicações apresentadas, assim como as propostas do governo, a reunião seguiu com o objetivo de conscientizar os sindicalistas sobre a realidade vivenciada pela saúde no estado.
De acordo com Ângelo Florindo, representante do Sinderon, em oito anos ninguém se interessou em sentar à mesa para negociar. O problema da saúde não é apenas salarial, mas inclui também a questão das estruturas das unidades. “Nós gostaríamos de saber o que o Estado tem a oferecer”, pediu.
Para o presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES), Raimundo Nonato, a saúde é uma questão especifica e essa reivindicação não é de agora. “É bem verdade que o governo não tem como implementar o PCCS, mas o que existe já está defasado”. Em relação aos médicos, a falta de estrutura e a ausência de um plano de carreira atrativo desestimulam o profissional a trabalhar e permanecer no quadro do governo.
Negociação
“O estado está mostrando a situação. Não temos como repor em um ano e meio o que foi perdido em oito. A mesma coisa é em casa com meu filho, não posso lhe dar algo incompatível com meu salário”, afirmou o chefe da Casa Civil. A Sesau apresentou as propostas condizentes com a realidade econômica do estado. Vamos melhorar as gratificações, implementar algumas como por exemplo a produção, anuênios e várias outras recompensas.
Foi deliberado entre os presentes que haverá uma nova reunião com o secretário da Administração, visando a implantação em folha de pagamento da progressão horizontal, conforme plano de cargos, carreiras e remunerações vigente.
As propostas serão levadas pelo secretário da Casa Civil ao governador do Estado, Confúcio Moura após cálculos de impacto financeiros. A revisão será encaminhada para a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia-ALE/RO, até o dia 18 deste mês.
Autor: DECOM
Fonte: O NORTÃO
Fax Sindical 998
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02 de maio de 2012. Quarta-feira.
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG
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Aviso sindical muito importante.
ATENÇÃO TODOS OS MÉDICOS MUNICIPAIS E MUNICIPALIZADOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA.
Assembléia
DIA 08 DE MAIO DE 2012 – PRÓXIMA TERÇA-FEIRA – NA SOCIEDADE DE MEDICINA – 19 (DEZENOVE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Solicitamos a todos os médicos da Prefeitura que convidem os colegas para comparecer, telefonem, mandem e-mails. A presença de todos é muito importante.
Relembramos a todos que estamos em campanha salarial na Prefeitura de Juiz de Fora. No final de março nossa pauta de reivindicações foi aprovada em Assembléia e, devidamente protocolizada no gabinete do Prefeito Custódio Mattos e secretários municipais, além de publicada na imprensa local.
Um mês depois ainda não tivemos nada, além de duas reuniões improdutivas com o Secretário Vitor Valverde, de Administração e Recursos Humanos. Nenhuma proposta ou contraproposta exequível, concreta e consistente foi apresentada.
Lembramos a todos que a Prefeitura de Juiz de Fora paga a um médico, no início de carreira um vencimento liquido inferior a 1.400 reais. Esse vencimento é menor que os parcos 3 salários mínimos preconizados pela Lei Federal 3.999/1.961. É menos 25% do que os vencimentos do nível superior da própria Prefeitura. Também é menor que o soldo de um soldado de segunda classe da Polícia Militar. Alia-se a esse salário péssimo a condição ruim de trabalho, que se traduz na precariedade em se atender ao público.
Diante dessa realidade adversa, temos procurado negociar com a atual administração municipal, buscando uma pactuação que beneficie a grande população local dependente do SUS. Contudo, temos encontrado uma atitude negativista, que procura mais engrupir a classe médica e desviá-la de seus legítimos propósitos do que resolver a grave questão colocada na mesa de negociações.
A atual administração municipal investe contra uma conquista histórica de todos os trabalhadores do serviço público municipal, que é o triênio de 10 % e se recusa a propor um piso mais digno para nossa categoria. Querem usar os médicos municipais como cobaias da redução e flexibilização dos direitos dos servidores públicos municipais.
Diante disso e da lembrança dos fatos que envolveram as negociações coletivas dos anos mais recentes torna-se decisiva a presença de todos na Assembléia para discutirmos os rumos das atuais negociações e do nosso justo e legítimo movimento.
Para que todos acompanhemos o movimento e tenhamos clareza quanto ao norte de nosso objetivo, transcrevemos abaixo a pauta de reivindicações devidamente aprovadas em Assembléia Geral da categoria.
Juiz de Fora, 27 de março de 2012
Ao Exmo. Sr. Dr. Custódio Mattos
DD. PrefeitoJuiz de Fora
Exmo. Senhor Prefeito
Cientes das dificuldades existentes no sistema público de saúde de Juiz de Fora, muitas delas decorrentes da limitação do sistema em atrair e fixar profissionais especializados da Medicina, e conhecendo a importância do SUS para a população de Juiz de Fora, apresentamo-nos respeitosamente, na condição legítima de representação classista dos médicos da Prefeitura de Juiz de Fora, para apresentar a V. Excelência, por meio dessa carta aberta, a nossa pauta de reivindicações.
Acreditamos que a existência de boa vontade entre as partes e a seriedade nas negociações será decisiva para a construção de uma pactuação a favor do SUS de Juiz de Fora, em benefício de todos os concidadãos, em especial daqueles mais necessitados.
Estamos convictos de que o atendimento ao que é solicitado será uma contribuição histórica de importância decisiva para a solução de alguns dos mais graves problemas da saúde pública, assunto de interesse geral e que, se bem encaminhado, poderá ser um mérito indiscutível e permanente de Vossa Excelência.Rogamos também, em nome do bom andamento dessas negociações, que Vossa Excelência se digne a receber, para negociações democráticas, a representação classista dos médicos de Juiz de Fora.
Isso posto, encaminhamos nossa pauta:
1 – Cumprimento imediato do acordo firmado em julho de 2009 e até hoje não cumprido, com a imediata formação das comissões que irão elaborar a minuta de um plano de cargos, carreira e vencimentos para todos os médicos municipais e verificar as condições de trabalho nos equipamentos públicos de saúde.
2 – Implantação do piso nacional da FENAM – Federação Nacional dos Médicos – órgão maior do sindicalismo da classe médica no Brasil., para carga horária de 20 horas semanais, superando o piso atual de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), inferior aos três salários mínimos preconizados na Lei Federal 3.999/1961 e inferior em 25% (vinte e cinco por cento) às demais categorias profissionais de nível superior da Prefeitura de Juiz de Fora.
3 – Realização de concursos públicos para repor a falta de médicos na rede municipal de saúde, oferecendo já salários dignos, capazes de atrair os profissionais e fixa-los no serviço público. Reivindicamos também o fim de toda terceirização e precarização no SUS, garantindo o concurso público como única forma de acesso ao trabalho no serviço público.
4 – Realização de eleições para as Comissões de Ética Médica e Diretorias Clínicas para as unidades públicas que não as têm, sob supervisão do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, fazendo, dessa forma, cumprir a lei e contribuindo para a qualificação da assistência médica prestada na cidade, que deve se enquadrar nos ditames legais. Em razão disso torna-se necessária também o cargo de Diretor Clínico, para permitir aos titulares eleitos para essas funções o correto e adequado exercício de suas atribuições normativas e legais.
5 – Adequação da gratificação de médicos plantonistas que reconheça o tempo de serviço prestado pelos profissionais e os valorize com remuneração digna e compatível com difícil e essencial tarefa que eles exercem. Isso poderá ser realizado por meio do estabelecimento de um valor fixo que possa ser incorporado para fins de aposentadoria. Não deve haver prejuízo para gratificação para plantonistas que trabalham feriados e fins de semana e a forma de gratificação por produtividade deverá ser revista.
6 – Qualificação do trabalho médico no SUS de Juiz de Fora. . Imediata instituição do prontuário médico em todos os estabelecimentos públicos de saúde, evitando o descumprimento continuado das normas do Conselho Federal de Medicina e riscos e prejuízos para médicos e pacientes.
7 – Oferta pela Prefeitura de Juiz de Fora de cursos de atualização, especialização, treinamento, formação, aperfeiçoamento, às expensas do empregador público, para o aperfeiçoamento e melhoramento continuado e consistente dos profissionais médicos que atendem à população de Juiz de Fora pelo SUS.
8 – Revogação do Decreto do Prefeito 11.108, deste ano, até que haja melhor esclarecimento quanto à possibilidade de cumpri-lo.
9 – Redução da carga horária dos médicos de estratégia da saúde da família para 30 (trinta) horas, considerando a Portaria GM 2027, do Ministério da Saúde, publicada em agosto de 2011.
10 – Garantia de segurança no trabalho nas unidades públicas de saúde, garantindo a proteção dos trabalhadores dos riscos de agressões físicas, verbais, ataques e assédio moral e outras ações nocivas á saúde física e mental e à integridade das pessoas que trabalham nos serviços públicos de saúde.
11 – Revisão do sistema de ponto biométrico, para torna-lo eficiente e transparente, inclusive emitindo comprovantes impressos para os trabalhadores, conforme já é norma nas empresas privadas e em muitos órgãos públicos. Esse sistema precisa ser moderno e ter transparência e credibilidade.
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