Monthly Archives: fevereiro 2012

Juiz de Fora: Prefeitura recusa a tratar com seriedade recursos humanos do SUS

FAX SINDICAL 982

Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012.

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.

 

CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO DE FAMÍLIA EM JUIZ DE FORA

Onde está o Edital?

 

CUSTÓDIO MATTOS, CADÊ O EDITAL PARA O CONCURSO PÚBLICO DE MÉDICOS DE FAMÍLIA? Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora aguarda que prefeito cumpra lei e termo de ajuste de conduta assinado com o Ministério Público Estadual.

 

JUIZ DE FORA

DIREITO DE GRATIFICAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM CASO DE FÉRIAS E LICENÇAS

Sindicato derrotou Prefeitura na Justiça

O jornal do Sinserpu, na sua página 4 da edição de fevereiro de 2012 nos informa que o jurídico daquele sindicato infringiu importante derrota à administração de Custódio Mattos. Os profissionais que recebem adicional de penosidade não serão mais descontados durante licenças médicas. A vitória foi conquista por meio de um mandato de segurança, já em segunda instância, que passou a vigorar em janeiro desse ano. A administração Custódio Mattos deverá ser obrigada a cumpri-la, ou romperá as margens da lei.

O Sinserpu nos informa que esse adicional só era pago em casos de acidente de trabalho ou de doenças graves conforme as declarava o  Artigo 115 do Estatuto do Servidor. Agora, todos os casos de licença médica serão beneficiados e os trabalhadores continuarão recebendo suas penosidades se forem vítimas do infortúnio de uma enfermidade.

Essa vitória do Sinserpu e de todos os trabalhadores do serviço público municipal, merece consideração especial do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata. Não só por sua aplicação também aos médicos que recebem penosidades, como no caso das outras gratificações. O Sindicato dos Médicos estudará juridicamente a questão para propor medidas cabíveis, que beneficiem a categoria profissional dos médicos, aos quais deverão ser estendidos os mesmos direitos já concedidos aos demais trabalhadores da saúde.

CAMPANHA SALARIAL 2012 – PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

Os professores já iniciarão em março sua mobilização. O tema central de suas reivindicações é a luta pelo piso salarial nacional definido em lei, que Prefeitos e Governadores, por sofismas e expedientes curiosos tentam não aplicar. Estão previstas paralisações e uma grande mobilização da categoria. Da mesma forma que policiais e bombeiros militares lutam, por todos os meios, pela aprovação da PEC 300, que garante um piso nacional para a categoria. A  FENAM levanta como uma bandeira de luta um piso salarial nacional para os médicos, que tem sido usado como bandeira de reivindicações em todas as lutas. Em breve o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora convocará uma assembleia geral dos médicos do SUS, municipais, municipalizados e terceirizados, para dar início à campanha salarial de 2012 dos médicos da Prefeitura. Estejam todos atentos. Não devemos ser apenas a vidraça do sistema, onde todos podem jogar pedras impunemente.

 

Médicos de Florianópolis decidiram que suspenderão atividades no dia 23 de fevereiro

Carla Cavalheiro/SIMESC

 

Após a reunião e mobilização do dia 23 de fevereiro, os médicos realizam assembleia a partir das 17h no hotel Floph.

 

Médicos da prefeitura de Florianópolis decidiram em assembleia nesta terça-feira (14/02) que suspenderão as atividades no dia 23 de fevereiro, quinta-feira, no período da tarde, nos mais de 50 postos de saúde da rede municipal.

 

O atendimento será mantido nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) norte e sul. Neste dia, a partir das 14h30, os médicos estarão concentrados em frente à prefeitura onde será realizada uma reunião entre dirigentes do Sindicato dos Médicos (SIMESC), diretores clínicos, o secretário de Governo Gean Loureiro e o secretário de Saúde, João José Cândido da Silva e o secretário de Administração Sandro Ricardo Fernandes.

 

Na pauta da reunião a suspensão do desconto ilegal que está sendo realizado na gratificação do Programa de Saúde da Família (PSF). “Desde maio do ano passado tentamos negociar com a secretaria municipal de Saúde a suspensão desse desconto que pode ser um dos responsáveis pela evasão de médicos do serviço municipal”, afirma César Ferraresi, secretário Geral do SIMESC.

 

O que motivou o início do desconto ilegal ainda não foi identificado, mas a avaliação realizada pela assessoria Jurídica do SIMESC foi acatada pela assessoria Jurídica da Saúde municipal. “Suspender esse desconto depende de uma decisão administrativa da prefeitura. Os médicos estão ansiosos e antes de paralisação total das atividades, decidimos apoiar os representantes que irão participar dessa reunião interrompendo somente uma tarde de consultas ”, acrescenta Ferraresi.

 

Outra reivindicação que será discutida na reunião com os secretários municipais será o aumento de 15% na gratificação do PSF, pedido que já foi acatado pelo secretário de Saúde retroativo ao mês de janeiro.

 

De acordo com Ferraresi, nos últimos 18 meses a prefeitura realizou pelo menos cinco processos seletivos e um concurso público para a contratação de médicos. “Levantamento realizado tendo como base os documentos de exoneração dos médicos comprovam que entre 1º de julho de 2010 a 16 de setembro de 2011, quase 100 médicos deixaram a prefeitura. A maioria motivada por esta questão da remuneração”, diz.

 

Conforme o assessor jurídico do SIMESC, Ângelo Strzalkowski Kniss, a prefeitura reconheceu a ilegalidade da situação. “O médico da prefeitura hoje recebe a gratificação do PSF menos o salário, menos a insalubridade e menos os valores por tempo de serviço. O que era para ser somado é descontado! Sendo assim, o médico que tem hoje 20 anos de casa acaba recebendo menos do que um que acabou de ser efetivado. Só que com o passar do tempo, ao invés desse médico que recém entrou ganhar mais, ele vai ver seu salário sendo reduzido sem justificativa”, detalha o advogado.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa http://www.portaldailha.com.br/noticias/lernoticia.php?id=11494

 

Médicos de São Paulo vão as ruas para protestar contra mau estado do SUS em SP

Na terra da precarização do SUS , nem tudo são flores e propaganda enganosa.

 

Médicos de SP participam de ato público na próxima semana

 

 

Os médicos do Estado de São Paulo se reúnem novamente no próximo dia 26 para reivindicarem melhorias para a classe.

O ato público, coordenado pelo Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), tem como objetivo esclarecer à população sobre a situação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo informações da Assessoria de Imprensa do Simesp, a ação contará com explicações sobre a baixa remuneração dos profissionais, as más condições de trabalho e a insuficiência de recursos que interferem na assistência prestada aos pacientes da rede pública.

No mês de outubro de 2011, muitos médicos protestaram contra a mesma situação, apresentando dados sobre os baixos salários pagos aos médicos do Estado e a falta de isonomia salarial entre médicos da mesma rede.

O Estado de São Paulo conta com 10.694 médicos vinculados diretamente à Secretaria da Saúde, além dos contratados em hospitais universitários e outros empregadores do SUS.

Atualmente, um concurso anunciado para 700 vagas de médicos prevê o piso salarial de R$ 1.757, 25 para 20 horas.

Os médicos reivindicam Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos e o piso da Federação Nacional dos Médicos, de R$ 9.188,22 para a mesma jornada.

Segundo o médico pneumologista, Dr. Renato Macchione, a manifestação também tem relação com o financiamento do SUS, que apesar da aprovação da PEC 29 no final do ano passado, o valor real no investimento para a saúde seria o mesmo aplicado atualmente. “Desta maneira, os municípios estão pagando a conta. Ao invés de investir 15% na saúde, serão obrigados a investir mais de 20% e terão que tirar de outras secretarias”.

Durante a paralisação dos médicos do SUS no ano passado, os atendimentos em Catanduva não foram prejudicados.

ONDE?

O ato público acontece no Parque Ibirapuera, em São Paulo. Também oferecerá aferição de pressão arterial àqueles que estiverem passeando pelo local.

Essa notícia pode ser conferida em http://www.oregional.com.br/portal/detalhe-noticia.asp?Not=273645

Não dá na mídia, mas o Fax Sindical divulga!

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA ALERTA CONTRA COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

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Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

 

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EM BREVE SINDICATO DOS MÉDICOS CONVOCARÁ NOVA ASSEMBLÉIA DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA – MUNICIPAIS, MUNICIPALIZADOS, TERCEIRIZADOS

 

SOS MÉDICOS da Prefeitura de JUIZ DE FORA …—… SOS MÉDICOS da Prefeitura de JUIZ DE FORA …—… SOS MÉDICOS da Prefeitura de JUIZ DE FORA …—… SOS MÉDICOS da Prefeitura de JUIZ DE FORA …—… SOS MÉDICOS da Prefeitura de JUIZ DE FORA …—… SOS MÉDICOS da Prefeitura de JUIZ DE FORA …—… SOS MÉDICOS da Prefeitura de JUIZ DE FORA …—… SOS MÉDICOS da Prefeitura de JUIZ DE FORA …—…

 

O ano de 2011 foi marcado pela mais longa greve de médicos da Prefeitura de Juiz de Fora, atingindo todos os segmentos e mantendo funcionamento normal na urgência e emergência e funcionamento mínimo em algumas unidades. A mobilização e a adesão foram exemplares e uma grande vitória da categoria. Mas os médicos não foram respeitados enquanto profissionais e trabalhadores da saúde. Não foi feito um acordo entre o Sindicato dos Médicos e a administração Custódio Mattos. Apesar de todos os esforços do Sindicato, a Prefeitura não negociou as questões mais importantes e não chegou a um acordo.

 

Está chegando o momento. Os médicos continuam defendendo trabalho decente, condições dignas para atender à população e salários adequados. A crise no SUS em Juiz de Fora se aprofunda. Há evidente risco de seu agravamento no futuro, porque não há concursos públicos e nem a definição de um plano de cargos, carreiras e remuneração que seja capaz de atrair e fixar os médicos no SUS de Juiz de Fora. Há falta de profissionais ocasionando desassistência e prejuízos aos usuários e aos trabalhadores do setor público de saúde. Em breve o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata irá convocar nova ASSEMBLÉIA, para dar início ao movimento médico de 2012. SOS MÉDICOS JUIZ DE FORA! Todos devem estar preparados!

 

ATENÇÃO! ATENÇÃO! ATENÇÃO! AVISO SINDICAL URGENTE! CONTRA A COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL! COBRANÇA INDEVIDA PELO SINDICATO DOS MÉDICOS DE MINAS GERAIS (BELO HORIZONTE). NÃO JOGUE SEU DINHEIRO FORA!

 

AVISO SINDICAL

 

O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Belo Horizonte), de forma equivocada, está enviando boletos para cobrança de contribuição sindical na base do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata. Essa cobrança é indevida e não tem nenhum valor legal. Pedimos aos médicos de Juiz de Fora e das cidades da Zona da Mata que fazem parte da base sindical do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata que rasguem esses boletos e os joguem no lixo. Eles não têm valor algum. Se algum usou esse boleto para pagar a contribuição, compareça à sede do Sindicato para obter o devido ressarcimento. Quaisquer esclarecimentos, favor dirigir-se à Sede Administrativa do Sindicato, na Rua Braz Bernardino, 59 ou pelo telefone 32172101. Reiteramos que esses boletos não têm qualquer valor em nossa base sindical e quem pagá-los está correndo o risco de perder seu dinheiro e ter que pagar duas vezes a mesma contribuição. Por favor, divulgue entre os colegas médicos e informem a todos. Essa informação é muito importante e evitará que muitos sejam prejudicados.

 

 

AVISO SINDICAL

 

ATO CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO DO SUS EM JUIZ DE FORA.

 

Iniciada pela entrega do governo e pela intermediação de mão de obra para atividade fim do serviço público nas UPAs de Santa Luzia e São Pedro, a terceirização e precarização se tornou um negócio crescente na administração do prefeito Custódio Mattos. A ofensiva prossegue, criando empregos precários e provisórios, sem concurso público, sem cargo e sem carreira. Nem o Ministério Público parece eficiente em fazer com que Custódio cumpra compromisso assinado e convoque concurso público para médicos. Profissionais de enfermagem aprovados em concurso público aguardam indefinidamente nomeação e são contratados em caráter precário, por meio de contratos temporários emergenciais, para as mesmas funções para as quais prestaram concurso público.

 

O problema das terceirizações é muito mais extenso do que se possa imaginar. Envolve interesses forte. Agora vem também a ACISPES (consórcio do qual o Município de Juiz de Fora não faz parte), querer a sua fatia nesse bolo, aparentemente apetitoso. E sua porta de entrada se dará com a ocupação das repartições públicas que atualmente são serviços públicos municipais de laboratórios de análises clínicas. Equipamentos públicos e instrumentais adquiridos com dinheiros públicos poderão ser dados de mão beijada para a ACISPES. O Protocolo de Intenções, aprovado pelos municípios consorciados à ACISPES (para que ela se torne associação pública) prevê concurso público para a nomeação de seus profissionais. O Sindicato dos Médicos está atento a esses movimentos. Ressaltamos: o município de Juiz de Fora não faz parte da ACISPES, embora ela seja sediada aqui.

 

AMANHÃ, 14 DE FEVEREIRO, A PARTIR DE 17 HORAS E TRINTA MINUTOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA HAVERÁ UMA TRIBUNA LIVRE CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO DO SUS. O HORÁRIO SERÁ 17 HORAS E 30 MINUTOS. CONCLAMAMOS A TODOS OS TRABALHADORES DO SUS DE JUIZ DE FORA, SINDICATOS, CENTRAIS SINDICAIS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E ASSOCIAÇÕES QUE SE MOBILIZEM E PARTICIPEM, CONTRA A PRIVATARIA DO SUS E A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO.

 

 

REGULAMENTAÇÃO DA MEDICINA APROVADA NA CCJ DO SENADO

08/02/2012 14h16 – Atualizado em 08/02/2012 14h37

CCJ do Senado aprova lista de atividades privativas de médicos

Comissão aprovou Ato Médico, que tramita no Congresso desde 2002.
Ato prevê que só médicos emitam laudos de exames e façam diagnósticos.

 

Do G1, em Brasília

 
 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei do Ato Médico, que define como atividades privativas de médicos a exclusividade de formulação de diagnósticos e prescrições terapêuticas, a indicação e execução de procedimentos invasivos – como biópsias e endoscopia – e a emissão de laudos de exames.

O projeto tramita no Congresso desde 2002 e  já foi aprovado no Senado e na Câmara, mas voltou para análise dos senadores após os deputados alterarem o texto. O texto ainda precisa ser votado nas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Sociais, antes de ir a plenário. Se aprovada, a proposta vai à sanção presidencial.

O texto define como não privativos de médicos os diagnósticos realizados por outros profissionais, tais como os diagnósticos psicológicos, nutricionais e de avaliações comportamentais.

Profissionais de saúde acompanharam votação do ato médico na CCJ da Câmara (Foto: Natalia Godoy / G1)Profissionais de saúde acompanharam votação
do ato médico na CCJ da Câmara (Foto: Natalia
Godoy / G1)

Conforme o projeto, ficam resguardadas as competências próprias da profissão de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

O texto deixa claro alguns tipos de atividades que podem ser feitas por outros profissionais: aplicação de injeções subcutâneas, intramusculares ou intravenosas; coleta de material biológico para análise laboratorial; e realização de cateterismo sem cirurgias (no esôfago ou no nariz, por exemplo). Será necessária, entretanto, a indicação médica para o procedimento. Outros profissionais também estão autorizados a fazer atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.

De acordo com o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira, “a matéria é polêmica” porque envolve atividades de outros profissionais da área da saúde.

O relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), enfatizou que a regulamentação de atividades específicas da profissão médica não invadirá competências de outras profissões.

“É uma preocupação que nós procuramos manter, as suas atividades serão mantidas, o médico não irá invadir. Aqui não se trata de tirar competências de qualquer profissão”, afirmou o relator.

Contra
Apenas dois senadores foram contrários ao projeto: Demóstenes Torres (DEM-GO) e Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Demóstenes Torres afirmou ser contrário a projetos de lei que regulamentem quaisquer profissões. Aloysio Nunes se colocou na “contracorrente”, segundo ele. Para ele, o problema da medicina não é a falta de regulamentação, mas a “degradação da profissão do médico”, como dificuldades com infraestrutura e remuneração da profissão.

Pró-projeto
O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá, afirmou que o texto do projeto de lei “harmoniza os diversos segmentos”.

Já a senadora Lúcia Vânia e o senador Vital do Rêgo elogiaram a proposta. “Este relatório, se não é o ideal, é o possível. Existe uma zona cinzenta entre uma profissão e outra, mas teve cuidado de não impedir as outras profissões de exercer em plenitude (o trabalho)”, afirmou a senadora, sendo aplaudida em seguida.

Segundo Vital do Rêgo, o projeto proporciona a harmonização das profissões da saúde sem prejuízo. Para o senador, prevaleceu “o bom senso” e o relatório “merece ser aprovado com unanimidade na comissão”.

Estatuto da Juventude
A sessão da CCJ foi encerrada sem a votação do projeto de lei do Estatuto da Juventude, que federaliza o direito à meia-entrada para estudantes – hoje, o direto é garantido por leis estaduais. A matéria deve ser votada na próxima quarta (15).

Segundo o presidente da CCJ, o Estatuto da Juventude será o primeiro item da pauta na semana que vem.

FAX SINDICAL 780 – A SECRETÁRIA MENTIU. A ACISPES É PRIVADA.

 

FAX SINDICAL 780

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02 de fevereiro de 2012

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

SECRETÁRIA DE SAÚDE DE JUIZ DE FORA REAGE COM ARROGÂNCIA E MENTIRA A DENÚNCIA DO SINDICATO DOS MÉDICOS

 

Não causaram espanto ou estranheza as declarações da Senhora secretária de saúde de Juiz de Fora, publicadas na imprensa local, sobre a entrega dos laboratórios públicos de análises clínicas da Prefeitura a uma entidade beneficente privada, denominada ACISPES.

A secretária Maria Helena Leal Castro foi colocada por Custódio Mattos para gerir o sistema público de saúde da cidade. Ela já é bem conhecida por ter sido a arquiteta do mais brutal aumento do IPTU imposto aos contribuintes de Juiz de Fora, em toda a história da cidade, de 2009 para 2010. Nessa ocasião era secretária da fazenda e por isso não a consideramos muito popular por aqui.

Supondo não ser a secretária de saúde pessoa ignorante, haja vista ser professora aposentada, podemos dizer claramente que ela mentiu. Ressaltamos: A SECRETÁRIA MENTIU em suas declarações publicadas na imprensa, a menos que o jornal tenha deturpado suas palavras e colocado em relevo uma arrogância que ela não tem. Em que ela mentiu? Sobre a personalidade jurídica da ACISPES. Senhora Secretária, a ACISPES é privada. Entidade beneficente privada. Não é o Sindicato dos Médicos quem o disse. Afirmam-no os registros públicos, oficiais, do Ministério da Saúde, através do CNESS, e do Ministério da Fazenda, através do CNPJ.

E não apenas a secretária mentiu, conforme consta de suas declarações à imprensa, como também a administração do prefeito Custódio Mattos dá margem a questionar a probidade de seus atos. Por que esse favorecimento à ACISPES? Por que a ACISPES vai ganhar o governo de equipamentos públicos de saúde, montados com dinheiro público? Houve chamada pública? Houve licitação? Se houve, em que jornal de grande circulação foi isso publicado?

Além dos limites da arrogância e da truculência, a secretária Maria Helena Leal Castro mostrou desconhecer o sistema público de saúde.

Existe a saúde complementar. Ela está definida na Constituição. Diz o Art. 197. “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Complementa-o o Art. 199. “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§2º – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§3º – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§4º – A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos,tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo o tipo de comercialização.”

É quando o SUS compra serviços a entidades beneficentes ou a hospitais privados, com ou sem fins lucrativos. Nesses casos essas instituições ou empresas investiram recursos em equipamentos, instrumental e recursos humanos, edificaram ou alugaram suas instalações, por sua própria conta e risco. Recebem pela tabela do SUS e têm que dar conta de suas despesas. Não faltam exemplos. Em Juiz de Fora citamos a Santa Casa de Misericórdia e o Hospital 9 de julho.

Diferente disso é a administração pública dispor de equipamentos e instrumental adquiridos com o dinheiro público, dependências e repartições públicas e entregá-los ao governo de uma entidade privada. E, para piorar a situação, sem chamada pública e sem licitação. Essa situação não caracteriza contratar ou comprar serviços de saúde complementar, caracteriza a precarização do serviço público, da forma mais questionável possível.

A arrogância e a prepotência das declarações da senhora secretária não impedirão o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de questionar seus atos, de denunciá-los. Não calarão nossos protestos. Não cercearão nosso direito à liberdade de expressão.

Senhora Maria Helena Leal Castro, o Sindicato dos Médicos não tem medo de cara feia. Queremos que o Prefeito Custódio Mattos responda: cadê o edital para o CONCURSO PÚBLICO de médico de família e comunidade? O dia 31 de janeiro já passou e ninguém viu o tal edital. Por favor, Senhor Prefeito, honre os compromissos que assina. Respeite as autoridades constituídas.