Monthly Archives: dezembro 2012

Médico de hospital no Rio diz que faltou a plantão por discordar de escala e prefeito precariza trabalho médico e não cumpre normas do CFM

A polícia do governador Sérgio Cabral ainda não indiciou o prefeito Eduardo Paes pela situação precária e lamentável do serviço público municipal de saúde. Mais fácil pressionar um médico exposto a trabalhar sob condições precárias e arriscadas e que havia abandonado os plantões. Ninguém explicou porquê a prefeitura do Rio não cumpre normas do Conselho Federal de Medicina. Aguarda-se que o Cremerj processe o prefeito. Sobre a ação da polícia estadual e as declarações do médico leia a notícia: Médico de hospital no Rio diz que faltou a plantão por discordar de escala – Rio de Janeiro – iG http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/rj/2012-12-28/medico-de-hospital-no-rio-diz-que-faltou-a-plantao-por-discordar-de-escala.html

Em O Dia a secretaria de saúde do Rio admite sua irresponsabilidade:
Rio – A Secretaria Municipal de Saúde informou que as faltas não justificadas do neurocirurgião Adão Crespo Gonçalves foram registradas e serão descontadas e que ele não comunicou oficialmente seu afastamento.

A secretaria justificou a presença de apenas um neurocirurgião alegando que cumpre lei federal. Adão aparece na lista do plantão do Salgado Filho no dia 31.

Mas a Secretaria de Saúde informou que o nome já foi retirado e que a relação já estava pronta antes do médico ser afastado quinta-feira.

A notícia está em http://odia.ig.com.br/portal/rio/secretaria-diz-que-m%C3%A9dico-que-faltou-plant%C3%A3o-n%C3%A3o-comunicou-afastamento-1.530166

Ainda importante é a consideração feita sobre esse caso e as graves deficiências na gestão dos hospitais públicos da prefeitura do Rio, em especial no que diz respeito à gestão de pessoas. Sobre isso transcrevemos nota oficial do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, autarquia pública federal encarregada de fiscalizar e regulamentar o exercício regular da Medicina no Estado do Rio de Janeiro. Segue a nota:

CREMERJ questiona cumprimento das medidas anunciadas por Eduardo Paes para a Saúde Pública em sua posse

Quanto às medidas anunciadas pelo Prefeito Eduardo Paes em relação à Saúde do município do Rio de Janeiro, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) considera as mesmas como “trololó” de gestor, diante da inconsistência das afirmações.

É questionável um prefeito reeleito afirmar que prevê a contratação de dois mil médicos no município até 2016. Foram necessários quatro anos de mandato para que o gestor percebesse a falta desses profissionais,o que denota grande descaso com a saúde pública. Durante sua campanha, em 2008, Paes destacou como promessas a contratação de médicos e o aumento do atendimento no Hospital Salgado Filho – onde houve o caso recente da menina Adrielly Vieira, de oito anos.

Para preencher paliativamente a deficiência no número de médicos, o gestor pretende, mais uma vez, contratá-los de forma emergencial por seis meses, prorrogáveis por mais três. Fica claro que tal medida não será capaz de prestar à população um atendimento de qualidade nem resolver o problema. Quando será, enfim, sanada tal carência? Diante dos fatos, fica clara a incompetência da prefeitura na gestão da saúde.

Insistentemente e há muito tempo o Conselho cobra que o Secretário Municipal de Saúde, Hans Dohmann, faça a reposição do número de médicos por plantão nos hospitais do Rio de Janeiro e aumente o efetivo de profissionais, para melhoria do atendimento à população.

Para o Cremerj, as principais razões para o déficit de médicos são os baixos salários oferecidos, a discrepância salarial entre estatutários e temporários, além da falta de condições de assistência e de investimentos na estrutura da saúde pública, fazendo com que o trabalho na rede privada torne-se mais atrativo.

Quanto à adoção obrigatória do ponto biométrico em hospitais, postos e clínicas da família, o Cremerj questiona se suprirá a carência de médicos. Assim, o prefeito marca sua impressão digital na incapacidade de gestão da saúde pública do município.
Notável cirurgião do Souza Aguiar e Conselheiro do Cremerj durante o ano de 1993, quando viu a saúde pública do município entrar em colapso, Dr. Antonio Ribeiro Netto questionou na época se deveria ter se posicionado junto às autoridades na cobrança por soluções efetivas.

É justamente esta a essência defendida pelo Cremerj ainda nos dias de hoje, cobrando que os governos municipal, estadual e federal zelem e trabalhem com competência pela saúde do Rio de Janeiro.

Márcia Rosa de Araujo
Presidente

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Neurocirurgião responde ao trololó de gestor e coloca em questão a atuação da prefeitura do Rio na área de saúde

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O neurocirurgião que teve seu nome envolvido no caso de uma menina atingida por bala perdida nas comemorações do Natal no Rio de Janeiro decidiu conceder entrevista a O Globo. Nela ele revela como o sucateamento e a precariedade têm destruído a motivação para o exercício da Medicina em unidades públicas de saúde. O profissional também apresenta razões que desqualificam a manobra midiatica desencadeada pelos hóspedes do poder na prefeitura do Rio para isentar suas irresponsabilidades e achar um bode expiatório para a precarização que têm causado do SUS do Rio de Janeiro. É óbvio que Eduardo Paes, prefeito reeleito, tem domínio do fato de que a saúde pública no Rio não está nada bem. E também, em 4 anos de governo, nada fez de consistente e importante para reverter esse quadro. Ao contrário permitiu que a precariedade avançasse. A entrevista foi publicada na página:
http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/rio/nao-me-sinto-culpado-pelo-que-aconteceu-ela-diz-plantonista-sobre-morte-de-adrielly-7225865

O neurocirurgião Adão Orlando Crespo Gonçalves, que faltou ao plantão de Natal do Hospital Salgado Filho, no Méier fazendo com que a menina Adrielly dos Santos Vieira, de 10 anos, vítima de bala perdida, precisasse esperar por oito horas por uma cirurgia , decidiu romper o silêncio e responder a perguntas do GLOBO sobre o caso. Segundo ele, em dezembro, a unidade de saúde ficou sem médico da sua especialidade toda segunda-feira, das 8h às 20h, por causa de férias de um dos médicos de sua equipe, para o qual não foi escalado qualquer substituto. Ele próprio faltou a seis plantões e alega que, apesar de ter avisado, nenhum profissional foi posto em seu lugar. Adrielly foi transferida para o Hospital Souza Aguiar e acabou morrendo na sexta-feira passada.
Quando o senhor sinalizou que estava insatisfeito com a escala de plantão do Hospital Municipal Salgado Filho? Com quem falou sobre o assunto? Por que não formalizou por escrito sua ideia de pedir demissão desde o primeiro momento?
Em primeiro lugar, gostaria de esclarecer que a minha insatisfação não era com a escala de plantões do Hospital Municipal Salgado Filho. Na verdade, eu fui surpreendido com a inclusão do meu nome na escala de plantão da noite do dia 24 de dezembro, pois havia avisado a meu chefe imediato (o neurocirurgião José Renato Paixão) que não compareceria ao plantão, três dias antes. Eu só soube que estava escalado no dia seguinte ao ocorrido. A minha insatisfação na verdade era com o sucateamento do hospital e, principalmente, com a falta do número mínimo de neurocirurgiões, levando a que eu fosse escalado para praticar cirurgias sem auxiliar capacitado. Se eu nunca pratiquei cirurgias na clínica privada sem uma equipe completa, por que haveria de praticá-las de forma precária na rede pública? O paciente da rede pública merece tratamento pior que o da rede privada? Se essa precariedade prejudicar o paciente, o responsável principal sempre será o cirurgião, e decidi não assumir esse risco. O tipo de cirurgia que pratico é, por definição, demorada e complexa. E se o médico tiver um mal súbito, quem completa a cirurgia? Não tinha mais condições psicológicas para trabalhar dessa forma, sem nenhum tipo de assistente ou estrutura. Desde a aposentadoria do meu colega de plantão no final de setembro, vinha arguindo quanto à possibilidade de substituição dele com o meu chefe de serviço, tanto pessoalmente como por telefone celular, e a resposta era que não teríamos solução a curto prazo. Por último, exerci o cargo de médico-neurocirurgião no Hospital Miguel Couto até 1994 e conheci a burocracia e a demora para se conseguir a exoneração pelos trâmites normais, sem falar do fato de que eu teria que continuar trabalhando no Hospital Salgado Filho até que fosse confirmada a exoneração. Ou seja, continuar a fazer justamente o que eu não sentia condições psicológicas e físicas de fazer e que me levou a deixar o hospital.
Havia a possibilidade de trocar de unidade hospitalar ou o senhor estava disposto a deixar a rede municipal? O senhor alegou que, além de não concordar com a escala de plantão, estava insatisfeito com a falta de condições para atender os pacientes. Poderia explicar melhor quais eram os problemas enfrentados nos plantões?
Na atualidade, a única possibilidade de troca de unidade hospitalar é por permuta. O Serviço de Neurocirurgia do Hospital Salgado Filho apresenta o maior déficit de pessoal em relação às outras duas unidades municipais de grande urgência (Souza Aguiar e Miguel Couto. Duvido que algum colega em sã consciência aceitasse sair desses hospitais e se transferir para o Salgado Filho. Mesmo nessas unidades, o déficit de pessoal é enorme. E a troca de hospital dessa forma não resolveria o problema. Quanto às condições de trabalho… As condições de higiene no pronto-socorro, num dia normal, com os pacientes lado a lado, com os médicos muitas vezes mal tendo espaço físico para se locomover entre os leitos, são inumanas. Isso aumenta drasticamente a possibilidade de infecções.
O senhor queria realmente ser demitido, por isso faltou seis vezes seguidas aos plantões? Por que foi tão radical, assumindo de certa forma um risco, se algo de grave acontecesse no plantão?
Na verdade, eu faltei a todos os plantões de dezembro. É necessária a falta em 30 dias consecutivos para que se inicie o processo de demissão. Não se trata de radicalismo, e sim de lei trabalhista. Eu avisei ao meu chefe imediato, que tinha como obrigação administrar o serviço, a tarefa de tentar evitar que algo de grave acontecesse. A escravidão e o trabalho forçado foram abolidos um longo tempo atrás e, na medida em que eu não sou o único médico-neurocirurgião da cidade do Rio de Janeiro e que transmiti com antecedência a minha determinação de não comparecer mais ao hospital, não posso considerar-me responsável por todo e qualquer acontecimento grave ocorrido no plantão.
Por que o chefe da neurocirurgia, José Renato Paixão, não o substituiu de pronto? Poderia dar os detalhes de suas conversas com ele antes e no dia 21 de dezembro, quando o senhor avisou que não faria o plantão de Natal? Segundo José Renato disse em seu depoimento, ele teria avisado que não teria como substituí-lo. Isso é verdade? Em caso positivo, por que o senhor decidiu não comparecer?
A primeira pergunta só pode ser respondida pelo próprio. O resumo da conversa foi basicamente este: informei-lhe que não iria, e ele disse que não conseguiria substituto e que não estava preocupado com isso. Não fui ao plantão, como explicado anteriormente, porque estava em processo demissionário. Entenda bem: a posição de chefia de serviço é voluntária, não compulsória. Existem os bônus (o profissional organiza o seu próprio horário, tem status, realiza os procedimentos cirúrgicos que mais lhe interessem etc.). Por outro lado, também existem os ônus, entre os quais (e que não são exclusivos à classe médica) está o de suprir eventuais ausências dos seus subordinados em situações de grave necessidade, independentemente da carga horária que ele possui.
Qual é o procedimento normal de passagem de plantão no Hospital Salgado Filho? Como o senhor faltou,não seria o caso de o médico que estava na unidade comunicar à chefia da neurocirurgia a sua ausência e, então, substituí-lo? Por que isso não aconteceu?
O procedimento habitual de passagem de plantão no Hospital Municipal Salgado Filho é o seguinte: se houver casos graves e que necessitem de cirurgia urgente, o plantonista aguarda o próximo colega para passar-lhe diretamente as informações. Se não houver próximo plantonista, o anterior geralmente permanece e realiza a cirurgia. Na ausência desses casos graves, é comum o plantonista repassar informações que forem necessárias para o chefe da próxima equipe, caso o seu colega não tenha chegado até a hora de troca de plantão. No tempo em que havia dois ou três plantonistas por plantão, um deles ficava até que o próximo colega chegasse. Não houve plantonista durante todo o mês de dezembro (toda segunda-feira, na verdade) entre 8h e 20h, já que o único plantonista estava de férias. Se algo grave tivesse acontecido nesse horário, também não haveria neurocirurgião. Durante todo o mês de dezembro, aliás, o hospital ficou sem plantonista diurno e noturno às segundas-feiras (a Secretaria municipal de Saúde informou não ter conhecimento do caso).
O senhor acha que o chefe da neurocirurgia tem responsabilidade sobre a falta de atendimento adequado no Hospital Salgado Filho no caso da menina Adrielly? É comum os médicos faltarem os plantões? É normal eles não serem substituídos?
Reitero o que disse antes: na impossibilidade de encontrar outro médico para o plantão, pelo pequeno número de médicos do serviço, acho que ele deveria pelo menos ter se colocado à disposição do chefe de equipe para qualquer fato grave e manter-se facilmente alcançável por telefone. Médicos são seres humanos comuns, com problemas comuns e ocasionalmente faltam. Se as equipes fossem adequadamente organizadas, com um número suficiente de profissionais, essas faltas não teriam a menor consequência. Porém, se isso não ocorrer, o atendimento médico sofrerá e, se for caso de se ter somente um profissional, a falta deste simplesmente significará a diferença entre ser ou não atendido.
O senhor sente algum pesar pela morte de Adrielly? Li no seu currículo e num site que avalia a qualidade do seu atendimento, tomando por base depoimentos de seus pacientes, que o senhor é muito bem conceituado. Se estivesse lá, teria salvado a menina?
Não há como não ficar triste quando uma criança perde a vida dessa forma violenta. Não me sinto culpado pelo que aconteceu a ela, sou solidário com a dor dos pais, apesar de tudo que falam de mim. São pessoas humildes, estão sofrendo, vivem numa área de risco, e o fato de não fazerem nenhuma referência ao disparo que a matou provavelmente reflete o temor que têm por sua própria segurança. Um das formas mais comuns que as pessoas utilizam para diminuir a dor e o sofrimento é direcionar indignação e raiva a alguém. Na impossibilidade de atingir o autor do disparo, eu fui transformado no alvo. Tenho maturidade e experiência suficientes para entender isso. Espero francamente que, com o tempo e um melhor esclarecimento dos fatos, eles mudem esse sentimento. Acho indigno quando eles são acusados deterem deixado a criança ir à rua e serem irresponsáveis quanto à segurança dela. Que estado é esse em que uma criança feliz com o seu presente de Natal não pode sair à rua onde mora e brincar sem levar um tiro na cabeça? A neurocirurgia é uma especialidade pequena e, embora nunca tenha visto a menina e seus exames, recebi informações de outros colegas. A lesão que ela sofreu tinha os piores fatores prognósticos possíveis para traumatismo de arma de fogo (a bala atravessou os dois hemisférios, houve coma grave).

Corrupção, distorções e irregularidades na gestão de municípios chamam atenção do Conselho Nacional do Ministério Público

A matéria foi publicada em O Globo (edição online) e alerta para o crescimento exponencial e incontrolável das ações de improbidade administrativa

RIO – O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., diz que as ações por improbidade estão crescendo de uma forma assustadora. Isso se deve, segundo ele, a uma combinação que envolve três fatores: maior especialização do MP para atuar na área, diversificação dos delitos cometidos pelos gestores e a sensação de impunidade. Ele afirma que tanto o MP quanto o Judiciário precisam dar uma resposta à sociedade. O GLOBO – Os ministérios públicos nos estados têm recebido muitas denúncias de prefeitos que suspenderam serviços após amargarem derrota nas eleições? César – Você sabe que há casos, inclusive, de ter ocorrido exatamente o contrário. Há capitais onde os prefeitos, ao invés de largarem de mão a administração, começaram a assinar contratos sem o menor critério, deixando contratos assinados para 15, 20, 25 anos, comprometendo várias administrações subsequentes. O GLOBO – Mas e a Lei de Responsabilidade Fiscal? César – Eles vão (ser enquadrados na lei). Inclusive, alguns desses contratos estão sendo questionados judicialmente. Pelo próprio MP e pelas administrações que vão ter suas receitas comprometidas. O GLOBO – Os dois casos, de abandono da administração e da assinatura indiscriminada de contratos, acontecem com frequência? César – Sim. Minha residência e da minha família é em Belém e lá está acontecendo isso. Se o MP não intervém agora, o prefeito que entra ia ficar completamente amordaçado. Tem contratos que estão sendo firmados de coleta de lixo para 25 anos e serviços sendo terceirizados para 20, 25 anos. Há aí o comprometimento de cinco, seis administrações futuras. O GLOBO – Como é o processo de fiscalização para ver se os prefeitos estão suspendendo determinados serviços por conta da derrota política? César – Se a verba for federal, o caso vai para o Ministério Público Federal. Se for uma verba originária do estado, do próprio município ou verba repassada a título de convênio, por exemplo, é da alçada do Ministério Público estadual. Primeiro, se instaura um procedimento preliminar. Se, por ventura, ele apontar indícios muito fortes da ocorrência de desvio, é instaurado um inquérito civil para apurar civilmente a responsabilidade daqueles envolvidos. Isso pode descambar de um inquérito civil para uma ação civil pública. Aí, você apura a responsabilidade da administração. Mas isso pode descambar numa ação de improbidade que vai apurar a responsabilidade individual do gestor, seja do prefeito, do secretário, de quem tinha poder para gerir o recurso. O GLOBO – Qual é a punição para o prefeito que é condenado por esses casos? César – Na esfera penal, há possibilidade de prisão, inclusive depois de ele deixar o cargo. Na esfera cível, ele pode ser condenado a ressarcir o erário das verbas eventualmente desviadas que tenham sido apuradas e estava sobre sua responsabilidade e até ficar inelegível. O GLOBO – Com a Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade pode ser de até oito anos, em caso de ato doloso de improbidade administrativa… César – A Ficha Limpa veio exatamente para isso. A gente sabe o quanto demora no âmbito do judiciário, acusado de lento e moroso, mas, na verdade, a nossa estrutura é um pouco arcaica, o que acaba facilitando a impunidade. O GLOBO – É uma prática que vem crescendo e se modificando ao longo do tempo? César – As ações por improbidade estão crescendo de uma forma assustadora, seja porque os delitos perpetrados pelos gestores estão aumentando ou porque os ministérios públicos estão se especializando. Há 10 ou 15 anos, você não via dentro dos MPs promotorias voltadas para área de improbidade e a área de patrimônio público. Foram criadas promotorias e estruturas que se dedicam exclusivamente à fiscalização da gestão. Aliado a isso tem a sensação de impunidade. Os delitos estão se multiplicando em função da sensação de impunidade. O GLOBO – Por que essa lentidão em julgar estes casos? São processo mais trabalhosos que o comum? César – Eu prefiro acreditar que seja uma estrutura deficiente do Judiciário. Agora, que o trabalho do MP não está encontrando eco dentro do Judiciário, isso não está encontrando. O Judiciário, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vem tentando superar essas dificuldades, mas, até agora, concretamente no que tange os processos de improbidade, estamos vendo muito pouca resposta social. Na prática, os processos não estão sendo julgados. O MP tem feito a sua parte de encaminhar a demanda para o Judiciário. Eu quero crer que o Judiciário, até por conta de estar assoberbado, está tendo dificuldade de levar isso adiante. Mas, nós, tanto o MP quanto Judiciário, temos que dar a nossa resposta (…). As ações não têm sido eficazes, no combate à má gestão e à improbidade administrativa. O trabalho intenso do MP e do Judiciário não tem sido satisfatório. O GLOBO – É um crime de difícil comprovação da prática ilícita? César – Até nisso nós estamos enfrentado uma nova dificuldade no âmbito do Congresso. O MP, dentro do seu poder investigatório, vem incomodando, inclusive na área de improbidade e na criminal. Esse incômodo é que está causando também essa reação no meio político através dessa emenda constitucional que tenta retirar do MP o poder investigatório. Ou seja, se estamos tendo dificuldade hoje para dar uma satisfação e levar uma resposta, teremos ainda mais dificuldade se essa medida for aprovada. http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/pais/mp-judiciario-precisam-dar-uma-resposta-sociedade-diz-presidente-da-conamp-7159208

Médicos exigem respeito e essa luta vai continuar

Essa parece ser uma guerra sem fim. Cada vez mais a categoria profissional dos médicos vai assimilando os valores da solidariedade, da mobilização e da união como armas indispensáveis contra os interesses que querem desmobilizá-la e desmoralizá-la, negando aos profissionais um trabalho decente, com condições dignas de atendimento ao público e salários dignos. Essa é a luta pela dignidade médica. Veja o vídeo em http://m.youtube.com/watch?v=-5g7rQtKv9s

Médicos exigem respeito e essa luta vai continuar

Essa parece ser uma guerra sem fim. Cada vez mais a categoria profissional dos médicos vai assimilando os valores da solidariedade, da mobilização e da união como armas indispensáveis contra os interesses que querem desmobilizá-la e desmoralizá-la, negando aos profissionais um trabalho decente, com condições dignas de atendimento ao público e salários dignos. Essa é a luta pela dignidade médica. Veja o vídeo em http://m.youtube.com/watch?v=-5g7rQtKv9s

FENAM lidera manifestação em defesa das bandeiras dos médicos brasileiros

FENAM – FENAM lidera manifestação em defesa das bandeiras dos médicos brasileiros http://portal.fenam2.org.br/portal/showData/402124 Entenda a luta da FENAM que fala em nome dos médicos brasileiros: Diante da suposta falta de médicos no Brasil, dita pelo Governo, a FENAM afirma que o que existe na verdade, é a má distribuição dos profissionais que se encontram nas regiões de maior renda. Para se resolver o problema, não basta colocar médicos mal formados para tratar populações no interior do país. O inadequado financiamento do SUS, a ausência de uma carreira médica de estado, a prática de baixos salários e péssimas condições de trabalho são questões fundamentais que devem ser superadas. – Desprecarização do trabalho médico e Assistência digna na saúde pública brasileira: 2013 será um ano de campanha contra a precarização do trabalho médico. Onde se tem uma estrutura digna de trabalho também se encontra um atendimento adequado à população. A Medicina vem convivendo com fraudes em relação aos direitos trabalhistas e desrespeito aos valores mínimos de remuneração. – Regulamentação da Medicina : A Medicina é uma profissão milenar e que ainda não é regulamentada. Há dez anos, os médicos tentam aprovar o Projeto de Lei do Senado 268/2002 para definir as atividades privativas dos profissionais e preservar a segurança da população. – Os médicos federais e a recuperação do valor da gratificação de desempenho (GDM): Os médicos federais tem sido vítimas de tentativas de redução de sua remuneração e de aumento de sua carga horária prevista em lei. Inicialmente foi barrada a redução do salário em 50%, mas a GDM ficou congelada. A FENAM luta para igualar a gratificação de desempenho médica como aconteceu às demais dos servidores públicos. – Planos de Cargos, Carreiras e Vencimento (PCCV) : A FENAM se baseia, por meio de estudos já realizados, que a quantidade de médicos no Brasil, aproximadamente 371 mil médicos, sendo 1,9 por mil habitantes, é suficiente. A lacuna encontrada no acesso de atendimento da população se dá pela má distribuição dos profissionais, que depende da fixação dos mesmos nas diversas regiões. Nesse contexto, a entidade defende a criação do PCCV. – Ensino de qualidade na Medicina e Não à abertura de escolas de medicina: O Brasil é o segundo país com maior número de escolas médicas, possuindo 197 com 208 cursos de medicina e formando a cada ano quase 13 mil alunos. De acordo com os dados, nos próximos anos, o país alcançara a relação desejada pelo Governo de 2,5 médico por mil habitantes. A abertura indiscriminada de escolas médicas não garante um ensino de qualidade e formandos aptos a exercer a medicina, principalmente levando-se em conta as inúmeras falhas no ensino médico nos dias de hoje. – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida): A FENAM acredita que o Revalida é a melhor forma de avaliar a capacidade do formando de medicina que chega do exterior para atuar no Brasil. O exame assegura que o profissional está apto a trabalhar nos moldes do nosso país, de acordo com o que é exigido dos estudantes daqui, assegurando a saúde da população. – Não às terceirizações do serviço público de saúde: A FENAM é contrária às terceirizações e às outras formas de entrega de serviços públicos às organizações sociais, empresas como a EBSERH ou privadas porque defende um SUS público e estatal, com concursos e contratações formais que garantam os direitos do médico trabalhador -Piso FENAM: Desde 1961, por meio da revisão da Lei 3.999, o piso FENAM estipula o valor que deve corresponder o salário dos médicos. É resultante da atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado em 2011, em 6,08%. R$ 9.813,00 é a referência atual para 20 horas. -10% da receita corrente bruta da União para a saúde: O Brasil aplica hoje cerca de 4,5% do PIB na saúde. Para a FENAM, o correto financiamento é essencial para se ter as condições necessárias de atender a população com dignidade. A precariedade em que vem funcionado as urgências e emergências nos hospitais comprova a assistência inadequada que fere os direitos humanos. – Não aos abusos dos planos de saúde : A luta contra os abusos dos planos de saúde continua. Reajuste dos honorários de consultas e outros procedimentos, a contratualização e o fim da intervenção na autonomia antiética da relação médico-paciente são as principais reivindicações. Fonte : Fernanda Lisboa

Crise no SUS: Paraíba – CRM interdita hospital no interior que não tinha nem plantonista

Paraíba. Conselho Regional de Medicina cumpre seu papel e interdita hospital sem condições de funcionar. O povo não merece saúde de terceira categoria. Que recorram à Justiça para se manterem trabalhando sem condições. 18 de Dezembro de 2012 O Conselho Regional de Medicina (CRM) da Paraíba, interditou eticamente nesta terça-feira (18), o Hospital Municipal Josefa Bandeira de Sousa, localizado no município de Cachoeira dos Índios, região de Cajazeiras. De acordo com o CRM, o único hospital da cidade, que tem 9 mil habitantes, só tem médicos de plantão nas quintas e sextas-feiras no período diurno. Durante a vistoria realizada pelo diretor do Departamento de Fiscalização, Eurípedes Mendonça, e a médica fiscal Cândida Fernandes, não havia médicos na unidade. “Diante de falta de condições mínimas de segurança e qualidade de atendimento médico, por falta de escala médica completa, fomos obrigados a interditar eticamente a unidade a partir da zero hora desta quarta-feira (19)”, disse Eurípedes Mendonça. Outro problema identificado no município é a falta de equipes do SAMU. Esta é a 31ª interdição do CRM em 2012. Com a interdição, os pacientes devem ser orientados para atendimento na cidade de Cajazeiras. Mais um O Conselho também interditou eticamente nessa segunda-feira (17) a Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) Antônio Urquiza, na cidade de Patos, no Sertão paraibano. A partir desta terça-feira (18), os pacientes devem procurar atendimento em outras unidades de saúde. Esta foi a 29ª interdição do CRM-PB neste ano de 2012. De acordo com o diretor de Fiscalização do CRM-PB, Eurípedes Mendonça, a unidade apresentava desgaste das paredes, com reboco danificado, condições de higiene e sala de esterilização inadequadas, carência de banheiros, falta de acessibilidade, ausência de extintores de incêndio, dentre outros problemas. “Estivemos nesta UBSF em setembro do ano passado. Voltamos um ano depois e os mesmos problemas continuavam. Nada foi feito para sanar as falhas apontadas e, para piorar, um equipamento odontológico deixou de funcionar e estão suspensos os atendimentos pelo cirurgião-dentista”, explicou Eurípedes. A UBSF Antônio Urquiza está localizada no Distrito de Santa Gertrudes, em Patos. “Como os problemas detectados em 2011 não foram sanados, tivemos que fazer a interdição para preservar a população e o médico. Infelizmente, os pacientes terão que procurar a unidade de saúde mais próxima para terem atendimento médico”, completou. Diário do Sertão http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20121218134356&cat=saude&keys=-dificuldades-sem-medicos-plantao-crm-interdita-hospital-municipal-regiao-cajazeiras (Navegador Maxthon)

As artes do prefeito do Rio para fugir de suas responsabilidades na precariedade da saúde

Crise na saúde do Rio e suas responsabilidades políticas omitidas

O julgamento da ação penal 470, o popular mensalão, os elevados ministros da mais alta corte de Justiça do país deram a conhecer, a quem interessar possa, a teoria do domínio do fato. Ela foi relevante para a condenação de figuras ilustres do mundo da política brasileira. 

É evidente que o prefeito do Rio, Eduardo Paes tem o domínio do fato, ou pelo menos de um fato: a saúde pública no Rio não vai bem.

O prefeito do Rio de Janeiro recorre a velhos e requentados chavões para eximir o seu governo de responsabilidades e culpar um médico pelo descalabro administrativo que avassala a saúde. Mas, ele tem o inegável domínio do fato, assiste negligente a uma gestão imperita da saúde e mantém essa precariedade com toda imprudência. Enfim, age como omisso. Tenta fugir das responsabilidades dele agredindo verbalmente a toda a uma categoria profissional. Falta-lhe, nessa questão, aquilo que os antigos chamavam de “vergonha na cara”. Isso precisa cobrar-lhe o Sindicato dos Médicos do Rio.

Uma mistura de arbitrariedade, injúria, ilegalidades e distorções está presente nas declarações do Sr. Eduardo Paes, ex-tucano imposto à prefeitura do Rio pelo esquema de Sérgio Cabral. Com um SUS terrívelmente precarizado e sabidamente sucateado e irregularmente terceirizado, ele culpa um médico pela falta de assistência em todo um hospital e tenta, de maneira indigna, desqualificar previamente o Sindicato dos Médicos do Rio, que ainda não entrou nos debates,  rotulando seu posicionamento de corporativista. Fácil assim: um procedimento automático de abortar qualquer declaração de uma representação classista com um simples rótulo desgastado e velho. Engana-se prefeito Paes: sua rotulagem automática não irá e nem poderá calar nenhum sindicato médico. Toda categoria de trabalhadores tem direitos sociais. Médicos não podem ser excluídos desses direitos sociais. O Sr. Paes terceiriza e precariza e, agora, desrespeita a organização do trabalho, pisoteia a organização do trabalho e até desconsidera normas técnicas emanadas do Conselho Federal de Medicina, que é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício legal da Medicina em todo o Brasil.

Vamos ao que foi publicado:

“O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), disse nesta quarta-feira que demitirá o neurocirurgião Adão Orlando Crespo Gonçalves por ter faltado ao plantão em que estaria trabalhando na noite do dia 24 e na madrugada do dia 25, natal. além disso, afirmou que a partir de janeiro determinará que todos os hospitais da cidade tenham controle biométrico de ponto dos trabalhadores para evitar que “maluquices” como esta voltem a acontecer. As unidades terão seis meses para fazer a adaptação.
Na madrugada do dia 25, a garota Adrielly dos Santos Vieira, de 10 anos, aguardou para ser atendida por 8 horas no Hospital Municipal Salgado Filho, no Meier. Atingida na cabeça por uma bala perdida durante as comemorações de Natal, numa favela na zona norte do Rio, a menina foi levada ao hospital, mas demorou para ser operada porque havia apenas um profissional de plantão, justamente o que faltou.”

Fugindo de suas responsabilidades, tentando escapar do domínio do fato de que a saúde está precária no Rio, diz o prefeito: “Vou demitir esse médico, que é um irresponsável. Não dá para você estar escalado para um plantão e simplesmente não aparecer”, afirmou o prefeito ao chegar ao Ministério da Fazenda, em Brasília. A demissão, de acordo com Paes, já foi determinada. Falta apenas ocorrer o trâmite legal para abertura de inquérito. “Acho até que ele tem de responder criminalmente por sua ausência”, afirmou. Ainda há incertezas sobre se o neurocirurgião realmente faltou ao plantão porque, na terça-feira, ele afirmou à TV Globo que havia pedido demissão.” Todos os profissionais que não têm um trabalho decente sabem que pedir demissão é uma opção válida. Assim sendo, se efetivamente o profissional execrado pelo prefeito pediu demissão, o Sr. Paes não tem mais nenhum poder para demiti-lo. Perdeu Eduardo Paes! Terá que ser colocado diante da hipótese de ter que assumir suas próprias responsabilidades e deverá pedir desculpas à população e aos médicos do Rio.

As notícias são da Agência Estado e foram publicadas dia 26 de dezembro no “Diário do Grande ABC”.  O link é http://www.dgabc.com.br/Mobile/Noticia.aspx?idNews=6001028

E, segundo a mesma fonte, declara o prefeito: “as críticas à existência de apenas um plantonista é uma forma que o sindicato da categoria encontrou para desviar a atenção do caso. “O sindicato dos médicos já começa com suas teses corporativistas para proteger esse delinquente”, afirmou. “Esse médico é um irresponsável que merece pagar e tem de ser punido pelo que fez”, continuou.
Conforme Paes, os hospitais do município estão em uma situação boa de atendimento.”

O Sr. Eduardo Paes não esconde sua incompetência para fugir de suas responsabilidades, alegando que cobrar condições dignas de atendimento ao público seja tese corporativista e que cumprir normas técnicas seja muito natural. Será que as coisas funcionam assim na prefeitura do Rio? Pense no que está fazendo Eduardo Paes. Pense no domínio do fato que o Sr. tem sobre a situação lamentável na saúde. Pense que Vossa Excelência está atacando a organização do trabalho. Pense que Vossa Excelência pode ser, na sua condição de político, acusado de prática anti-sindical. Pense em pedir desculpas e reparar os seus estragos, prefeito Eduardo Paes.

Desejamos que em 2013 Eduardo Paes tenha pudor e assuma suas responsabilidades políticas para com a saúde do povo carioca e com todos os que nela trabalham.

Niterói: Sindicato dos Médicos prega boicote a emprego vergonhoso

Sindicatos médicos devem mobilizar os profissionais para boicotar concursos para empregos com salários vergonhosos, empregos precários e outros em que não se ofereçam condições dignas de trabalho ou estas sejam contrárias às leis. O Sindicato dos Médicos de Niteroi dá o exemplo.

Médicos do Amazonas fazem protesto em defesa da categoria

De acordo com o presidente do Simeam, Mario Vianna, alguns compromissos que foram assumidos durante a greve no início do ano não foram realizados. Manaus – O Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam) convocou uma entrevista coletiva na tarde desta segunda-feira (17), na sede da entidade, para apresentar as pautas de reivindicações para 2013 e informar sobre a manifestação que está sendo organizada pela categoria em resposta ao cenário da saúde pública e privada no Amazonas e no Brasil. De acordo com o presidente do Simeam, Mario Vianna, alguns compromissos que foram assumidos durante a greve no início do ano não foram realizados e os profissionais da saúde precisam sensibilizar a sociedade a pressionar o governo para um futuro mais justo na área que trata da vida humana. Vianna acredita que a categoria médica precisa avançar em defesa de uma saúde de qualidade no Amazonas, onde o profissional médico enfrenta dificuldades nas condições de trabalho que reflete diretamente no atendimento à população. Manifestação nacional O Simeam vai participar da mobilização nacional da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), que vai reunir representantes de entidades médicas do país no protesto intitulado “GRITO DOS MÉDICOS: RESPEITO!”, no próximo dia 20 de dezembro. O evento consiste em uma caminhada no Rio de Janeiro, que partirá às 11h da Câmara Municipal (Cinelândia) e seguirá até a unidade do Ministério da Saúde (Rua México, 128). Conheça as principais reivindicações da categoria médica: • Desprecarização do trabalho médico; • Médicos federais e recuperação da gratificação de desempenho (GDM); • Regulamentação da Medicina; • Piso FENAM; • Planos de Cargos, Carreiras e Vencimento – PCCV; • Ensino de qualidade na Medicina; • Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – REVALIDA; • Não à abertura indiscriminada de escolas de Medicina; • Assistência digna na saúde pública brasileira; • 10% da receita corrente bruta da União para a saúde; • Combate, punição e devolução de recursos desviados da saúde; • Não às terceirizações do serviço público de saúde; • Não à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares- EBSERH; • Não aos abusos dos planos de saúde. http://www.d24am.com/noticias/amazonas/sindicato-prope-protesto-em-defesa-dos-medicos-no-amazonas/76097 (Navegador Maxthon)

Os que fazem lobby contra PEC37 esquecem-se das escutas ilegais

O lobby contra a PEC 37 e o silêncio em torno da central de escutas ilegais Publicado em 18-Dez-2012 Diante de todo o lobby contra a Proposta de Emenda Constitucional 37, que faz valer o que a Constituição manda e deixa claro que o Ministério Público não tem poder para investigar, vale ouvir o que acadêmicos e delegados têm a dizer. O Ministério Público vem alegando que, com a PEC 37, haverá mais impunidade. É pura retórica. A investigação é função constitucional da Polícia Judiciária, Federal e Estaduais. O jornal O Estado de S. Paulo ouviu os delegados e mestres em Direito Penal pela PUC-SP Milton Fornazari Junior e Bruno Titz de Rezende. Eles deixam claro: “A PEC 37 reafirma o que a Constituição já hoje estabelece e propiciará uma maior rapidez em uma das funções mais importantes do Ministério Público: processar criminalmente o autor do crime”. Esse é um ponto importante pouco abordado porque tem a ver com a imparcialidade. “O Ministério Público é parte no processo penal. Imagine-se o Ministério Público colhendo provas na investigação e, posteriormente, as utilizando para processar criminalmente o investigado: não há como ser imparcial. Assim, provas favoráveis à inocência do investigado podem ser desprezadas, fazendo que um inocente venha a ser preso injustamente”. “Também, a investigação realizada pelo Ministério Público não possui qualquer controle de outro órgão externo ou procedimento legal pré estabelecido, sendo verdadeiro retrocesso às conquistas da sociedade brasileira”, acrescentam. Escutas ilegais Enquanto fazem campanha para derrubar a PEC 37, um estranho silêncio é mantido. Eu me refiro à central de escutas telefônicas instalada na sede do comando da Polícia Militar de Presidente Prudente, no interior paulista. O órgão funcionava em uma parceria com o Ministério Público e, tudo indica, trabalhava com grampos ilegais. O grupo foi criado em 2006 pelo então secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto. Delegados e jornalistas estariam entre os alvos das escutas. A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo já protocolou pedido de instauração de inquérito na Delegacia Geral de Polícia para apurar o caso. A preocupação é que haja mais centrais de espionagem e que inocentes com telefones grampeados tenham morrido durante a guerra entre a polícia e o PCC. De fato, é uma pergunta muito importante: quantas mais dessas centrais existem? Quem as comanda? A quem servem e a quem estão subordinadas? Por que o governo tucano de Geraldo Alckmin e o Ministério Público se calam sobre o assunto? Por que não dão satisfações sobre essa gravíssima denúncia? Faltam muitas respostas. É preciso saber quem trabalha nelas; se são PMs, oficiais da reserva… Também é preciso saber quem as financia, quem as controla, quem as fiscaliza. E o mais importante: quais providências estão sendo tomadas em relação ao caso? C http://www.zedirceu.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=17086&Itemid=2 (Navegador Maxthon)