Monthly Archives: outubro 2012

Projetos de grande interesse da classe médica tramitam no Congresso.

1 – Regulamentação da Medicina
Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o projeto que regulamenta a profissão médica foi aprovado em 21 de outubro de 2009 na Câmara dos Deputados. O projeto tramitou no Senado em 2006 e foi aprovado, por unanimidade, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais. Na Câmara, tramitou como PL 7703/2006. Em setembro de 2009, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou requerimento pedindo urgência para a apreciação. Desta forma, a matéria passou a tramitar conjuntamente nas Comissões de Educação (aprovado com oito emendas); na de Seguridade Social e Família (relator deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), com parecer favorável); e na de Constituição e Justiça (relator deputado José Carlos Aleluia, com parecer favorável ao texto da Comissão de Trabalho, de Administração). O PL também já tinha obtido parecer favorável do deputado Edinho Bez, relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora, o projeto retorna ao Senado, pois o texto sofreu modificações. Os senadores deverão votá-lo novamente, mas não podem mais fazer emendas. Em seguida, o projeto segue para sanção presidencial.

2 – Referencia a CBHPM
Iniciado na Câmara dos Deputados pelas mãos do deputado Inocêncio Oliveira, o PL 3466/2004, que estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos – RPSM e dá outras providências, foi aprovado em 2007, depois de passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Atualmente tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal como PLC 39/2007. Nesta Casa, o projeto está a cargo do senador Sérgio Guerra. Em setembro, o senador apresentou requerimento solicitando a realização de audiência pública para discutir o projeto, realizada em 4 de novembro de 2009.

3 – Escolas Médicas
De autoria do deputado Arlindo Chinaglia, o projeto de lei 65/2003 proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências. Pronto para votação em plenário.

4 – Acordo Brasil-Cuba
Em setembro de 2007, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 346/2007, que aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o reconhecimento de títulos de medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana em 15 de setembro de 2006. Na Câmara, os deputados Rafael Guerra (relator na Comissão de Seguridade Social e Família) e Lelo Coimbra (relator na Comissão de Educação) apresentaram pareceres contrários. O documento corroborava o posicionamento das entidades médicas. No dia 16 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministérios da Educação e da Saúde lançando o projeto piloto que prevê a todos os médicos formados no exterior, e não só aos formados na ELAM, a aplicação de prova de reconhecimento do diploma. A portaria prevê a realização de uma prova aplicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), do MEC, dividida em uma fase escrita e outra prática. Para se candidatar ao processo é preciso preencher alguns requisitos, como reconhecimento do curso no país de conclusão e carga horária mínima de aulas. A prova também poderá ser feita por estrangeiros, desde que estejam em situação regular no País.

5 – Piso salarial mínimo
O PL 3734/2008, de autoria do deputado Ribamar Alves, altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas. Atualmente a proposta está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e já foi apreciada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), com parecer favorável do deputado Mauro Nazif (PSB/RO). Depois, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde teve parecer favorável da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), não apreciado em virtude da aprovação de requerimento que solicitou a apreciação da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, onde é relator o deputado Vital do Rêgo Filho.

6 – Cooperativismo médico
Elaborado pelo deputado Pompeo de Mattos, o PLC 131/2008, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Atualmente está na Comissão de Assuntos Econômicos, sendo relatado pelo senador Sérgio Guerra (PSDB-PE). Em outubro, o senador Efraim Moraes apresentou emenda ao projeto, que contempla as reivindicações das entidades médicas.

7 – Regime de sobreaviso
O PL 4060/2008, do deputado Carlos Bezerra, inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de “sobreaviso”. Desde outubro de 2008 está na Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde o relator é o deputado Vicentinho (PT/SP), com parecer favorável em forma de substitutivo

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CFM divulga nota de esclarecimento sobre protesto nacional dos médicos contra planos de saúde.

Entre os motivos que levaram ao protesto nacional está a preocupação dos médicos com o estrangulamento da assistência oferecida pelos planos. Há a percepção de descompasso entre o número de clientes dessas empresas (cerca de 50 milhões de pessoas) e o tamanho da rede de cobertura oferecida. Essa situação tem prejudicado de forma severa a qualidade do atendimento e pode colocar a população beneficiária em situação de risco de vida. Reivindicações – Outro ponto crítico é o desequilíbrio da relação financeira das operadoras dentro do setor, com comprovada defasagem dos honorários pagos aos médicos. De acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 2000 a 2011 houve inflação acumulada de 119,8%. No entanto, no mesmo período as mensalidades dos planos (cobradas dos seus clientes) sofreram aumento de 150,89% e os valores de consultas e procedimentos teve reajuste inferior a 60%. Para combater essa distorção, os médicos, além da negociação direta com as empresas, cobram da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) uma nova contratualização, que inclua índices de reajuste dos honorários e periodicidade de sua aplicação através de data base e negociação coletiva com as entidades médicas. Essa proposta foi entregue à ANS em abril passado, mas até o momento não houve resposta. O mapa do protesto – Desde a última segunda-feira (8), mais quatro estados anunciaram a suspensão de atendimentos como forma de protesto. No Ceará, a suspensão atingirá todos os planos de saúde. Em Sergipe e Tocantins, o foco será direcionado para planos selecionados em assembleias locais. No Pará, haverá suspensão do atendimento apenas por parte dos médicos pediatras. No Paraná, os médicos aguardam o resultado da mediação da Assembleia Legislativa do Estado para definirem a forma do protesto. Com esses últimos relatos encaminhados pelas entidades médicas locais, o mapa do protesto ficou assim: 1) Em todas as 27 unidades da federação, estão previstos atos públicos contra as empresas da área da saúde suplementar. 2) Em 19 delas, os médicos – reunidos em assembleias – já confirmaram a suspensão – por tempo determinado – dos atendimentos de consultas, exames e outros procedimentos eletivos. 3) Em nove estados, essa suspensão todos os planos de saúde. 4) Em outros dez, a mobilização afetará planos selecionados pelas entidades locais. 5) Dois estados (Paraíba e Rio de Janeiro) têm assembleias marcadas para esta quarta- feira (10) para debater o tema. 6) Apenas o Espírito Santo deliberará sobre a questão na próxima segunda-feira (15). 7) Outras cinco confirmaram o apoio ao protesto, mas sem paralisação por entenderem que houve avanços importantes em suas negociações locais. Saiba mais: Conheça os cinco pontos da pauta de reivindicação da categoria médica: 1. Reajuste dos honorários de consultas e outros procedimentos, tendo como referência a CBHPM. 2. Inserção nos contratos de critério de reajuste, com índices definidos e periodicidade, por meio de negociação coletiva 3. Inserção nos contratos de critérios de descredenciamento 4. Resposta da ANS, por meio de normativa, à proposta de contratualização, encaminhada pelas entidades médicas 5. Fim da intervenção antiética na autonomia da relação médico-paciente. O que acontece? Ø No dia 10 de outubro, médicos de todo o país organizam atos públicos (caminhada, manifestação, assembleia) para marcar o início do movimento. Ø Durante 15 dias, entre 10 e 25 de outubro, os profissionais podem suspender o atendimento através das guias dos planos de saúde. Ø Os pacientes serão previamente informados da suspensão do atendimento, podendo ter suas consultas e procedimentos eletivos reagendados. Ø Os atendimentos de urgência e emergência serão mantidos. De Norte a Sul, entidades médicas se organizam para protestar contra planos de saúde Associações e sociedades de especialidades, conselhos de medicina e sindicatos médicos organizam uma série de atividades em outubro pelo protesto contra os abusos praticados pelos planos de saúde. Confira abaixo, a decisão de cada um dos estados: Acre – Os médicos do estado decidiram pela suspensão do atendimento a consultas e procedimentos eletivos para todos os planos de saúde entre os dias 10 e 17 de outubro. Amapá – No Amapá, a Comissão de Honorários Médicos mantém uma mesa de negociação permanente com as operadoras de planos de saúde, desde abril de 2011. As negociações têm resultado em avanços na saúde suplementar do estado, que não irá aderir ao protesto nacional. Alagoas – Naquele estado, as negociações têm resultado em avanços na saúde suplementar e, por isso, não haverá suspensão de atendimento. Amazonas – Os médicos do estado decidiram pela suspensão do atendimento a consultas e procedimentos eletivos para todos os planos de saúde no dia 15 de outubro. Bahia – No estado, o protesto contra os planos de saúde terá início no dia 10, com término em 19 de outubro. Serão atingidas as operadoras que não negociaram, não cumpriram acordos ou que apresentaram propostas irrisórias. Ceará – Em 9 de outubro, representantes das entidades médicas cearense decidiram aderir ao movimento nacional. No Ceará, os médicos conveniados aos planos irão paralisar suas atividades eletivas no dia 18 de outubro, Dia do Médico, em protesto contra os honorários pagos pelos planos de saúde e também contra ao tratamento dado aos usuários. Distrito Federal – Não haverá suspensão do atendimento no Distrito Federal, mas, em apoio ao movimento nacional, as entidades médicas locais realizarão atos públicos nos dias 10 e 20 de outubro, para esclarecer os motivos do movimento nacional contra os planos de saúde. Espírito Santo – Nova assembleia prevista para 15/10 Goiás – Haverá paralisação dos atendimentos eletivos entre os dias 17 e 19 de outubro. A suspensão atingira sete planos de saúde considerados os piores em atuação em no estado. Está prevista a realização de uma assembleia no dia 10 de outubro para oficializar o protesto. Maranhão – Haverá paralisação dos atendimentos a partir do dia 10 de outubro, por um período de 15 dias. Serão atingidos os planos que atrasam de forma sistemática o pagamento dos honorários dos profissionais, os que interferem na autonomia do médico, negando exames e postergando internações sem justificativa técnica, além daqueles que não adotam a CBHPM como referencia para cobrança de honorários. Mato Grosso – Em 11 de outubro, médicos do estado suspenderão o atendimento em protesto aos planos de saúde. Uma assembleia será realizada no dia 15 de outubro para definir rumos do movimento. Mato Grosso do Sul – Em assembleia realizada no último dia 26 de setembro, as sociedades de especialidades e a Comissão de Honorários Médicos do estado decidiram pela suspensão do atendimento a consultas e procedimentos eletivos para todos os planos de saúde entre os dias 10 e 17 de outubro. Minas Gerais – Entre os dias 10 e 18, os profissionais suspenderão atendimentos eletivos através dos planos de saúde e cooperativas médicas que operam planos de saúde. Durante o período, o atendimento será realizado através de cobrança direta ao paciente, praticando os valores de procedimentos tendo como referência a CBHPM 2011 e consulta sugerida de R$80,00. Com os recibos, os pacientes poderão pedir reembolso. Pará – Médicos pediatras do estado do Pará vão aderir à paralisação nacional da categoria médica contra os honorários irrisórios pagos pelos planos de saúde. A paralisação está marcada para o período entre 10 e 25 de outubro. Paraíba – Assembleia prevista para 10/10 Paraná – As entidades médicas do estado firmaram acordo com a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e cancelam suspensão de atendimento até o dia 24 de outubro. O pedido de suspensão da paralisação foi feito pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, que assumiu compromisso oficial com os médicos de interferir na negociação com os planos de saúde. Na hipótese de não homologação do acordo, a suspensão será realizada entre os dias 24 de outubro e 7 de novembro. Pernambuco – Entre os dias 8 e 14 de outubro, o movimento médico de Pernambuco dará início à divulgação das causas do movimento, com ato público no dia 10. Na semana seguinte, de 15 a 19 de outubro, serão paralisados os atendimentos a alguns planos do estado (planos-alvo). Piauí – Do dia 10 a 14 de outubro, todos os médicos credenciados juntos às operadoras no Piauí se mobilizarão em apoio ao movimento nacional contra os abusos cometidos pelos planos e seguros de saúde. Em respeito aos usuários de planos de saúde, as entidades médicas locais estão fazendo divulgação tanto na imprensa como através de material informativo distribuídos nos hospitais e clínicas ligadas à rede credenciada. Rio de Janeiro – No Rio de Janeiro, é uma prática a negociação anual de honorários e procedimentos com as operadoras, com consequentes reajustes. As negociações com os 19 principais planos serão avaliadas pelas entidades locais no dia 8 de outubro e, em assembleia geral no dia 10, as entidades locais irão definir os rumos do movimento em âmbito estadual. Rio Grande do Norte – Em 10 de outubro, médicos do estado realizarão manifestação contra os abusos cometidos pelos planos de saúde na praça 7 de setembro, em frente à Assembleia Legislativa. Como forma de protesto, o atendimento será suspenso durante a quarta. Uma assembleia será realizada à noite, para decidir se a paralisação continua. Rio Grande do Sul – Os médicos gaúchos decidiram, em assembleia em Porto Alegre, suspender de 15 a 17 deste mês as consultas e os procedimentos não urgentes de usuários de seis planos que mantêm mau relacionamento com a categoria no Estado. Desde 2011, a Comissão Estadual de Honorários Médicos convida as empresas para tratar da elevação dos valores. Mais de 16 mil dos 24 mil médicos do Estado estão credenciados a operadoras. Rondônia – A Comissão de Honorários Médicos de Rondônia foi recentemente criada, se mobiliza pela primeira vez por melhorias na saúde suplementar. No estado, o atendimento será suspenso no período de 15 a 17 de outubro. Roraima – Não haverá suspensão do atendimento no estado, mas, em apoio ao movimento nacional, os médicos expressarão sua insatisfação por meio da imprensa e no contato com os pacientes, ao esclarecerem aspectos da pauta de reivindicações da categoria. Santa Catarina – Entre os dias 15 e 19 de outubro, os médicos catarinenses suspenderão o atendimento aos planos de saúde que ainda não firmaram acordo com o Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa Catarina. O protesto ocorre na Semana do Médico para chamar a atenção pelo desrespeito das operadoras com o trabalho médico. Sergipe – Entre os dias 10 e 25 de outubro, os médicos de Sergipe suspenderam os atendimentos aos planos de saúde através das guias. Não serão suspensos os atendimentos dos pediatras, tendo em vista os acordos já firmados entre a Sociedade Sergipana de Pediatria (SOSEPE) e as operadoras. A expectativa das entidades regionais é de que a paralisação atinja 100% de adesão no dia 18 de outubro, Dia do Médico. São Paulo – Os médicos do estado decidiram paralisar o atendimento eletivo aos planos de saúde de 10 a 18 de outubro como protesto contra práticas abusivas das empresas e a defasagem inaceitável dos procedimentos médicos. As lideranças aprovaram a suspensão do atendimento ao grupo de operadoras que não aceitaram negociar com a classe médica ou não enviaram propostas concretas até o momento. Na noite do dia 8, novos planos serão acrescentados à lista, que será divulgada em coletiva no dia 9 de outubro, na sede da Associação Paulista de Medicina (APM). Tocantins – A suspensão no Tocantins ocorrerá entre os dias 15 a 25 de outubro. A medida faz parte da mobilização nacional contra os honorários pagos pelos planos de saúde e também contra ao tratamento dado aos usuários.

Justiça do Trabalho condena organizações sociais que terceirizam serviço público de Saúde

. ***Fax Sindical*** .

Data: 03 de outubro de 2012
De : Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

Ref.: Terceirização.
OSs condenadas na Justiça do Trabalho. Não podem terceirizar serviço público.

Justiça do Trabalho conclui que OSs não podem terceirizar serviços públicos de saúde.

Saiu na Folha:
“A Justiça do Trabalho
decretou a nulidade
de todos os contratos
entre a Secretaria de
Estado da Saúde e
OSSs (Organizações Sociais da Saúde) por
supostas
irregularidades
trabalhistas. A decisão exige a
troca imediata de
funcionários
terceirizados por
servidores
concursados nos 37 hospitais e em outras
44 unidades de saúde
administradas por
essas entidades em
todo o Estado de São
Paulo. A decisão é da juíza
Carla Malimpenso de
Oliveira El Kutby,
que atua na 3ª Vara
do Trabalho. O pedido
foi feito pelo Ministério Público do
Trabalho, em ação
impetrada em 2010. Pelos contratos, o
Estado repassa
dinheiro às
entidades, que por
sua vez contratam
profissionais da saúde para atuarem em
unidades que atendem
pelo SUS (Sistema
Único de Saúde). As OSSs gerenciam as
unidades, mas é o
Estado quem continua
responsável por
serviços essenciais,
como compra de remédios e manutenção
dos prédios.

CLT

O Ministério Público
do Trabalho defende
que, ao contratar
OSSs, o Estado
descumpre a CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho). A juíza acata esse
entendimento:
considera que esses
trabalhadores
terceirizados são, na
prática, empregados do Estado. Por isso, deveriam
ser concursados ou
contratados
diretamente pela
Secretaria de Estado
da Saúde. “O trabalho
desenvolvido com
pessoalidade e
onerosidade por longo
tempo caracteriza
subordinação, elemento que
qualifica a relação
de emprego”, afirma a
magistrada. O presidente do
SindSaúde (sindicato
de trabalhadores
públicos da saúde no
Estado), Benedito de
Oliveira, concorda com a decisão da
Justiça. Na opinião
dele, a situação dos
contratados por OSSs
é irregular. “O
Estado tem de contratá-los”,
afirma. (SIMEI MORAIS)”

A notícia pode ser conferida em http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1163023-justica-de-sao-paulo-anula-contratos-do-estado-na-saude.shtml

O Fax Sindical já havia publicado anteriormente:

A terceirização de serviço público municipal, promovida por várias prefeituras brasileiras, sofreu uma importantíssima e grave derrota. Decisão da mais alta corte do país afirma que “os cargos inerentes aos serviços de saúde, prestados dentro de órgãos públicos, por ter a característica de permanência e de caráter previsível, devem ser atribuídos a servidores admitidos por concurso público”.

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida no dia 19 de setembro, determinou a proibição de contratação temporária de profissionais de saúde na rede municipal do Rio de Janeiro (RJ). Conforme a 2ª Turma da corte, a Prefeitura fluminense terá que demitir imediatamente os temporários e abrir concurso público para preenchimento das vagas.

Diz notícia veiculada no jornal “O Globo” do Rio de Janeiro:

“Na última quarta-feira, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um recurso do município contra ação movida pelo Sindicato dos Médicos que exige o fim da terceirização na saúde. A prefeitura já havia sido derrotada outras duas vezes.”

“A Segunda Turma acompanhou o voto de Cezar Peluso, dado em agosto, antes de o ministro se aposentar. Ele concordou com decisão anterior, que dizia que “os cargos inerentes aos serviços de saúde, prestados dentro de órgãos públicos, por ter a característica de permanência e de caráter previsível, devem ser atribuídos a servidores admitidos por concurso público”.