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Servidores públicos de Juiz de Fora fazem paralisação e assembleia por reposição e data de pagamento

FAX SINDICAL

03 de outubro de 2017

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.

Assunto: Mobilização para o movimento de 6 de outubro.

Como está sendo amplamente divulgado, os servidores públicos municipais de Juiz de Fora realizarão Assembleia com paralisação no dia 06 de outubro, sexta-feira próxima. O movimento, ao que tudo indica, terá forte adesão em todos os setores.

Os motivos para o movimento são conhecidos:

1- A não reposição dos salários pelo IPCA, provocando queda de renda e poder de compra dos servidores municipais e achatamento salarial.

2- O decreto do prefeito que autoriza a alteração do calendário de pagamento, que poderá ocasionar atrasos nos pagamentos dos servidores.

3- Alterações no FPM, o Fundo de Previdência Municipal, que poderão dificultar e tornar piores as condições de aposentadoria, prejudicando os que irão se aposentar nos próximos anos e nas próximas décadas.

Como se vê, a pauta é muito séria e desperta preocupações entre todos os servidores da ativa, inativos, aposentados, pensionistas e nas famílias dos servidores municipais.

Portanto, há uma justificativa muito clara para o movimento e não podemos relegar essas questões a um plano secundário.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora apoia o movimento e conclama todos os médicos municipais a apoiarem a paralisação do dia 06, juntamente com todos os servidores municipais.

Além disso, as condições de trabalho estão difíceis e deterioradas, havendo exigências cada vez maiores em meio a condições de trabalho cada vez mais difíceis.

Os médicos devem ficar atentos porque poderá ser convocada uma assembleia para discutir a continuidade desse movimento, oportunamente.

Convocamos todos os médicos da Prefeitura a apoiarem e aderirem ao movimento.

Mais informações no site do sindicato – http://sindimedicos.org.br e em http://faxsindical.wordpress.com

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CNPL e entidades sindicais propõe projeto de iniciativa popular para anular a reforma trabalhista.

Em conjunto e união com outras entidades sindicais, a CNPL, Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, decidiu aderir ao movimento nacional que tem como objetivo coletar assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que revoga a recente reforma trabalhistas, que contém pontos nocivos às pessoas que dependem de seus empregos e salários.

Vamos apoiar a convocação da CNPL?

CONVOCAÇÃO

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, em conjunto com o Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, convoca os dirigentes sindicais da base filiada para fortalecer o “Movimento Nacional de Resistência às Reformas: por um Brasil melhor”, nos estados. O objetivo é que as entidades da base filiada intensifiquem a coleta de assinaturas para encampar o Projeto de Iniciativa Popular em favor da revogação da lei da reforma trabalhista.

Na obrigação moral de contribuir com a democracia do país, a CNPL assumiu, muito além do trabalho já realizado no Comitê 2, do Movimento Nacional, que abrange Mato Grosso, Bahia, Tocantins, Rio de Janeiro e Piauí, a reivindicação nacional junto às 29 Federações e mais de 500 sindicatos da base filiada para que a luta contra o retirada de direitos tenha força, voz e voto em todo o Brasil.

Para facilitar o trabalho nos estados, a CNPL disponibiliza a versão online e em anexo com opção de download do material de divulgação do Movimento Nacional, bem como da listagem de apoio para coleta de assinaturas junto às categorias de profissionais liberais localmente. É importante ressaltar que a listagem será recolhida para apresentação no Congresso no dia 30 de outubro. Ou seja, os dirigentes sindicais precisam encaminhar para o endereço da sede da CNPL, em Brasília/DF, as assinaturas até o dia 28 de outubro.

Vale ressaltar que os trabalhadores precisam estar com o número do título de eleitor em mãos para assinatura do abaixo assinado, conforme modelo legalmente aceito pelo Congresso. 

http://www.cnpl.org.br/new/index.php/81-destaque/1407-comite-de-trabalho-do-movimento-nacional-de-resistencia-as-reformas-implementa-acoes-imediatas

Reforma trabalhista traz oportunidades para sindicatos, diz matéria da Exame

A taxa de sindicalização brasileira é superior a de países como França, Estados Unidos, México e Chile. Por outro lado, como o resultado das negociações são extensivos a todos, não há tanto interesse dos trabalhadores em se sindicalizar. Dados do IBGE e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que quase dois terços das entidades possuem menos de 500 membros. A pesquisa “Aspectos das Relações de Trabalho e Sindicalização”, produzida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com o MTE em 2015 revelou que os principais motivos para a “não sindicalização” dos trabalhadores eram: desconhecimento de qual sindicato representava sua categoria (26,4%); falta de serviços que os interessassem (23,6%); não representava seus interesses ou não acreditava no sindicato (16,6%).

http://exame.abril.com.br/economia/as-oportunidades-de-reestruturacao-dos-sindicatos-no-brasil/

Pimentel não paga piso nacional a professores mineiros

SINDUTE  inova e faz oposição light a governador caloteiro.

Uma das principais promessas de campanha que elegeram Fernando Pimentel (PT) ao Palácio Tiradentes está sendo descumprida. O reajuste anual definido pelo Ministério da Educação sobre o piso nacional dos professores, retroativo a janeiro de 2017, ainda não foi pago, e não há previsão de pagamento.”

http://www.otempo.com.br/mobile/capa/pol%C3%ADtica/estado-n%C3%A3o-paga-piso-nacional-e-sindicato-faz-oposi%C3%A7%C3%A3o-light-1.1514499

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA PROTESTA CONTRA DECLARAÇÕES DE MINISTRO DA SAÚDE 

Recentes declarações, repercutidas na mídia brasileira, do principal gestor público da saúde do Brasil, o ministro da Saúde, Ricardo de Barros, do PP do Paraná, causaram indignação e desalento entre o médicos do país, em especial aqueles que ainda se esforçam para se manter no SUS. Essas declarações ministeriais refletiram desconhecimento da realidade, da natureza e da especificidade do trabalho médico e manifestaram um conteúdo de preconceitos velhos e desgastados.

No meio de todo o palavrório o ministro chegou a ser pejorativo, ressuscitou o surrado “finge que paga e finge que trabalha”, e apontou o relógio de ponto como a salvação da lavoura para a crise do SUS. Falou isso como se representasse progresso ou solução decente a equiparação do trabalho médico ao trabalho industrial, fazendo terraplenagem sobre todas as especificidades e necessidades próprias de cada caso. Não apenas revelou desconhecer o trabalho médico, mas também o desinteresse em saber sobre organização do trabalho.
Esqueceu o gestor máximo da saúde que o serviço público tem sido inóspito para a classe médica, colocando-a entre as mais mal remuneradas entre as que exigem formação universitária. Além da questão salarial e, ainda mais grave, temos a precarização do trabalho médico, na forma de terceirizações, bolsas e até formas de contratação que ferem aos mínimos direitos trabalhistas.
Por isso levantaram-se vozes indignadas diante da infamante injustiça. Levantaram-se por toda parte onde havia médicos, com toda a capilaridade que tem essa classe, culminando na cúpula das principais entidades médicas brasileiras.
Em razão de tudo isso, no dia 03 de agosto próximo, na Sociedade de Medicina e Cirurgia, o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e o CRMMG, erguerão, com ordem e indignidade, sua voz de protesto. Todos os médicos devem sentir-se convocados a comparecer. O ato será 10 horas e 30 minutos

MPF entra em confronto com sindicatos dos trabalhadores na previdência social

MPF entra em confronto com sindicatos dos trabalhadores na previdência social

O MPF pediu intervenção e repressão contra a greve dos previdenciários no Rio de Janeiro. A causa seria o INTO. Mas, pode-se ver na matéria que a ação, embora possa parece muito correta para parte da opinião pública, é, na verdade uma “pegadinha”.

Para a sindicalista e servidora da área de saúde, causou estranheza o
MPF ter ingressado com uma ação contra a entidade para garantir o
atendimento mínimo no Into. Segundo Christiane, a ação deveria ser
contra o governo federal, porque os procedimentos não são feitos na
quantidade necessária, por causa da falta de condições de trabalho que
gera um desgaste excessivo dos profissionais. “Se os servidores
decidiram ir à greve é porque houve, por parte do governo, uma
intransigência no processo negocial, em que apresentou para os
servidores a metade da reposição da perda inflacionária ao longo dos
últimos quatro anos”.

a diretora do sindicato garantiu que não
houve suspensão dos serviços ambulatoriais no Into e de  outros
serviços, conforme a necessidade dos pacientes. “Tudo que significa
emergência, risco de vida ou dano permanente ao usuário está sendo
mantido em todas as unidades de saúde. Não é só no Into”, afirmou.

Veja a matéria completa em:

Greve: MPF no Rio move ação contra sindicatos de servidores da área de saúde | Agência Brasil

Fonte: Telegrama Sindical: MPF entra em confronto com sindicatos dos trabalhadores na previdência social

Telegrama Sindical: Agentes penitenciários estão em alerta, diz sindicato após atentados

Agentes penitenciários estão em alerta, diz sindicato após atentados

Os servidores das penitenciárias brasileiras encontram-se sob grande risco. Além da periculosidade da profissão, agora correm o risco de serem emboscados fora de seu ambiente de serviço. É uma situação de estresse grave, nem sempre compensada pela remuneração, pelas condições e contratos de trabalho.

“Os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte estão em alerta e temerosos”. A mensagem é do sindicato da categoria após os atentados registrados nos últimos dias. Na manhã desta segunda-feira (17), o carro em que estavam dois agentes foi alvo de tirosperto do Centro de Detenção Provisória Feminino de Parnamirim, na Grande Natal. Um deles ficou ferido na mão. O Sindasp/RN cita ainda outro caso ocorrido na noite do sábado (15), quando um agente penitenciário em Cajupiranga, também em Parnamirim.

A matéria completa está na página -> G1 – Agentes penitenciários estão em alerta, diz sindicato após atentados – notícias em Rio Grande do Norte

Telegrama Sindical: Agentes penitenciários estão em alerta, diz sindicato após atentados.

Presidente de sindicato registra queixa contra deputado do PT por agressão

Deputado petista teria se tornado agressivo em resposta a opinião negativa do sindicalista em relação ao governo Dilma Roussef.

Todo cuidado é pouco, quando você enfrenta pessoas que não estão acostumadas a lidar com a liberdade de expressão dos outros.

Presidente de sindicato registra queixa contra deputado Mauro Rubem por suposta agressão – Jornal Opção.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Goiânia (SindMetal), Roberto Ferreira, registrou queixa no 1º Distrito Policial de Goiânia contra o deputado estadual Mauro Rubem (PT) por suposta agressão. O episódio ocorreu na manhã da última terça-feira (18/11) durante reunião dos sindicatos filiados ao DIEESE/Goiás.

Conforme assessoria de imprensa do sindicato, o parlamentar teria se irritado com as críticas feitas ao governo da presidente Dilma Rousseff (PT) e partido para a agressão com  direito a “palavras de baixo calão, ofensas morais e empurrões”.  Na versão do presidente do sindicato, Mauro Rubem só não o agrediu fisicamente por conta da intervenção de pessoas que participavam do evento.

Jornal Opção Online entrou em contato com a assessoria do deputado Mauro Rubem, que desmentiu os fatos narrados por Roberto Ferreira. “O que aconteceu é que o presidente desferiu várias criticas à presidente Dilma, e o deputado, exercendo seu direito de resposta, pegou o microfone e rebateu ponto por ponto sem mencionar o nome de ninguém”, narra o assessor de comunicação do parlamentar.

Logo depois, o presidente do sindicato teria tentado impedir a fala de Mauro Rubem, pegando a contragosto do petista o microfone de suas mãos; o que teria causado o desentendimento.

Em entrevista, Roberto Ferreira classificou o deputado como “desiquilibrado”  e disse que ele deveria procurar tratamento.

MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA – ASSEMBLEIA 09 DE JUNHO #CRISEnoSUS

***** FAX SINDICAL  09 / 06 / 2 0 1 4  *****

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AVISO SINDICAL IMPORTANTE

 

ASSEMBLEIA GERAL DOS MÉDICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

No próximo dia 16 de junho de 2014, segunda-feira, haverá Assembleia Geral dos Médicos Municipais de Juiz de Fora.

 

Hora: 19:30 hs (Dezenove horas e trinta minutos)

Local:Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora

     Rua Braz Bernardino, 59 – Centro – Juiz de Fora

 

Pauta:

Negociações salariais com a PJF e PCCV (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos).

 

Hoje, 09 de junho, houve reunião de negociações entre representantes do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e a secretária de Administração e Recursos Humanos da PJF, Sra. Andréia Goreske. Na reunião foi comunicado ao sindicato que o aumento proposto pela prefeitura será agora a reposição imediata do IPCA (6,5% em maio) e não mais a divisão desse índice em duas prestações. Os médicos ainda terão um adicional de 2,5%, correspondente à correção entre os vencimentos do Nível Superior e o dos médicos da PJF, que será pago em janeiro.

 

O Sindicato propõe que a PJF envie um cronograma de negociações do PCCS, haja vista que a única oportunidade de se criar uma situação em que o serviço público tenha capacidade de atrair e fixar profissionais é um novo PCCS. Atualmente a remuneração e as condições de trabalho afugentam os médicos do serviço público municipal.

 

Também foi proposto, pelo Sindicato, que a PJF adote uma gratificação para atenção secundária, que corresponde ao valor proposto pela própria prefeitura para um acréscimo de consultas especializadas. Atualmente a área de atenção secundária (médicos especialistas) está perdendo profissionais e não é capaz de atrair novos especialistas. É a crônica de um colapso anunciado que a prefeitura nada faz para impedir.

 

A diretoria do Sindicato também espera que a secretaria de saúde, na pessoa de seu secretário, o médico José Laerte Barbosa, seja sensível às demandas da classe médica. Parece que até esse momento temos tido uma dificuldade nessa área.

 

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COMUNICADO SINDICAL IMPORTANTE

 

Foi aprovada pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, a mensagem do Poder Executivo que aumenta as gratificações percebidas pelos plantonistas, médicos de sobreaviso e diaristas da Prefeitura de Juiz de Fora. As gratificações dos plantonistas serão aumentadas em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) e a dos diaristas e sobreaviso será ampliada em R$ 500,00 (quinhentos reais).  Melhorias mais significativas são esperadas apenas no curso do debate sobre o PCCS.

 

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SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA

 

CALENDÁRIO ELEITORAL.

 

No dia 30 de junho de 2014 será o prazo final para a inscrição das Chapas, com a composição das mesmas. As eleições ocorrerão no dia 28 de agosto do corrente ano.

#CRISEnoSUS ASSEMBLEIA GERAL DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA DIA 07 DE MAIO

***** FAX SINDICAL  28 / 04 / 2 0 1 4  *****

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***** .’.  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata .’. *****

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*** Unido na luta em defesa do trabalho decente e do reconhecimento do mérito, para uma saúde de qualidade para todos os brasileiros ***

Juiz de Fora, 28 DE ABRIL DE 2014  

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ASSEMBLEIA GERAL DOS MÉDICOS MUNICIPAIS

Atenção médicos da Prefeitura de Juiz de Fora – Aviso Sindical Urgente!

FAVOR DIVULGAR, CONVIDAR COLEGAS E REPERCUTIR.

 

ASSEMBLEIA GERAL DOS MÉDICOS MUNICIPAIS – PREFEITURA DE JUIZ DE FORA

DIA – 07 DE MAIO DE 2014 – QUARTA-FEIRA

HORÁRIO – 19:30 HS (Dezenove horas e trinta minutos)

LOCAL – Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora – Rua Braz Bernardino, 59 – Centro – Juiz de Fora – MG.

 

PAUTA: CAMPANHA SALARIAL 2014

SALÁRIO, CARGO, CARREIRA, PCCS, CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE ATENDIMENTO

 

Os médicos da PJF estão em campanha salarial. Estamos negociando um PCCS (Plano de Cargos, Carreira e Salários) com a administração municipal e, também em luta por salários decentes e trabalho decente. A mobilização é importante. A hora é agora. Participe. Mobilize. Divulgue, convide colegas de trabalho. Assembleia cheia significa força da nossa mobilização. Vamos todos à Assembleia Geral dos Médicos Municipais.

 

 

 

 

STF assegura aposentadoria especial de servidor até edição de lei

 

Nesse momento que muitos médicos já entendem que o serviço público está se tornando, cada vez mais, inóspito para a categoria, a Proposta de Súmula Vinculante 45, garantindo a aposentadoria de funcionários que trabalham é condições insalubres parece ser uma luz no fim do túnel.

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores.

Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae (amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos Servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.” Esta é a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte. Os mandados ajuizados denunciam a omissão do Executivo e a mora do Legislativo na regulamentação do parágrafo 4, inciso 3, do artigo 40, da Constituição Federal.

Pela Lei 1991, que trata da aposentadoria especial aos trabalhadores em geral prevê que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Ainda conforme a Lei, a aposentadoria especial “consistirá numa renda mensal de 85% do salário de benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário de benefício”.

A Constituição dispõe que “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.

O parágrafo 4veda “a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

Fonte: STF

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