Monthly Archives: novembro 2008

Psiquiatria: ABP prova maturidade política.

O trabalho de valorização e resgate da importância do trabalho médico envolve várias entidades profissionais e muitas frentes de luta. Nesses campos de atuação vale mostrar o exemplar trabalho que foi desenvolvido pela ABP – Associação Brasileira de Psiquiatria – na gestão de João Alberto Carvalho. Seu trabalho provou o grau de maturidade política alcançado por aquela associação profissional.


Entre todos os trabalhos desenvolvidos pela ABP, cumpre-nos destacar três frentes de luta e de ação que provam essa maturidade política.

Primeiro, o programa ABP-Comunidade, destinado ao esclarecimento das pessoas, de usuários de serviços públicos de saúde e da saúde suplementar e formadores de opinião, sobre a questão da doença mental, seu impacto e suas conseqüências. A promoção da saúde mental por meio de eventos e palestras gratuitas já está atingindo dezenas de milhares de interessados. O programa, criado em 2004, está se expandindo com o apoio das federadas da ABP.

Uma segunda frente que não pode ser depreciada é a Comissão de Acompanhamento de Políticas Públicas, que tem por objetivo conhecer e apreciar a atividade parlamentar no que diz respeito ao campo de conhecimento da Psiquiatria. Essa frente desenvolve inclusive ações de defesa profissional contra grupos corporativos que trabalham com a perspectiva de desmoralizar ou desacreditar a Psiquiatria enquanto conhecimento e especialidade médica. Esses grupos são inspirados por noções de natureza religiosa ou por interesses econômicos e de hegemonia dentro do serviço público, sempre escorados em fraseologia radical com paupérrimo lastro científico, ético ou filosófico. Consideramos o que é mais importante: o trabalho parlamentar não é apenas defensivo. Mais importante: tem um grande potencial propositivo, de aperfeiçoamento dos serviços públicos que respondem pela atenção a pessoas com doenças mentais.

Um terceiro ponto, não menos importante, é o atestado do Ministério da Saúde sobre a importância da colaboração da ABP na formulação de políticas públicas. A Associação Brasileira de Psiquiatria terá representatividade em grupos de trabalho que irão discutir Saúde Mental em Hospitais Gerais. O Ministério da Saúde pretende implantar leitor e sugerir medidas e estratégias para sua expansão e qualificação. A comissão deve dar um parecer ainda em 2008. A ABP e o Ministério ainda serão parceiros em duas comissões: uma de residência médica e outra sobre atenção básica e saúde mental.

Está de parabéns a gestão da ABP pela suas ações pelo aperfeiçoamento da Psiquiatria brasileira e pelo aperfeiçoamento dos cuidados aos portadores de doenças mentais no sistema público de saúde. Esperamos que as próximas gestões da ABP dêem maior atenção à integração de seu trabalho com outras entidades médicas, como a FENAM - Federação Nacional dos Médicos - órgão de representação classista da categoria profissional - e o Conselho Federal de Medicina.

Brasil: Cada vez mais faltam médicos no serviço público.

Centenas de cidades brasileiras não têm qualquer tipo de atendimento médico público ofertado a seus habitantes. Esse é apenas um aspecto da falta de médicos na rede pública brasileira. O país tem médicos em número suficiente, segundo os critérios da OMS. O serviço público é que tem falta de médicos porque não tem atrativos e suas políticas de gestão, na área de recursos humanos, não são construídas com o objetivo de fixar os profissionais. Salários de médicos, bem menores que os de mercado, acabam virando apenas o que se chama de ''bico'', um salariozinho adicional, que só serve se somado a várias outras atividades melhor remuneradas. Com isso, todo mundo que trabalha nos serviços de saúde sabe das conseqüências. Um levantamento do Ministério da Saúde constata essa falta de cobertura médica. As despesas com aquisição e manutenção de veículos, os custos com deslocamento de pessoas, o consumo de combustível decorrentes dessa situação nunca foram exatamente quantificados.


O gestor de Saúde se vê na situação de avaliar cuidadosamente a defasagem brutal que vai se impondo entre a remuneração do médico nos serviços públicos de saúde e os serviços privados, remunerados pelo mercado. Cada vez mais vai ficando insustentável a indiferença com a insatisfação crescente dos médicos da rede pública em relação a seus planos de cargos, carreira e salários. A matéria a seguir é mais uma ilustração dessa situação, como tantas outras que temos postado aqui no FAX SINDICAL. A matéria que mostramos, mais um retrato do apagão da saúde no serviço público, refere-se à situação crítica notada no Paraná e, em geral, na Região Sul. Refere-se à crise nos serviços públicos de saúde nos estados do Sul, que, em média, apresentam melhor IDH e melhor distribuição de renda que outras regiões do país. Por aí dá para pensar nos efeitos nocivos dessa distorção em outras regiões, mais carentes e mais dependentes de serviços públicos. A matéria pode ser conferida na página http://tinyurl.com/5zpz5w


Norte e sudoeste paranaense são as regiões mais afetadas, segundo levantamento do Ministério da Saúde.

Levantamento do Ministério da Saúde apresentado na última quarta-feira (26), mostra que as regiões Norte e Centro-Oeste são as que possuem melhor cobertura de médicos residentes em todo o país. De 455 municípios brasileiros onde há falta total desse tipo de profissional, 88 ficam no Norte (19,3%) e 23 no Centro-Oeste (5,1%). No Nordeste, o problema aparece em 117 municípios (25,7%), no Sul em 106 localidades (25,5%) e no Sudeste em 111 (24,4%) da amostra.

O dado demonstra a fragilidade da região sul do país. A composição apresenta um dos piores índices no levantamento.

Segundo o Ministério da Saúde, 55 dos 496 municípios do Rio Grande do Sul não possuem médicos residentes. O Paraná vem logo na seqüência. Das 399 cidades, 33 não têm cobertura. Já em Santa Catarina são 28 municípios do total de 293.

Em percentuais, o Rio Grande do Sul possui o pior índice dos três estados. 11% dos municípios gaúchos não têm cobertura médica de residentes. Santa Catarina está com 9,5% e o Paraná 8,2%.

Acima da média

No cenário global, o Brasil atende, em média, ao parâmetro recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O considerado ideal é um profissional (médico/enfermeiro/parteiro) para cada grupo de mil habitantes. No caso brasileiro, esta proporção está em 1,15 para cada mil moradores.

Marcos Valério envolvido em atentado contra funcionário público.

Turma do mensalão mantinha policiais ao seu serviço para realizar atentados.

O mensalão e todos os escândalos que com ele se relacionam e todo o desfile de personagens macabros, não para de nos surpreender. Há muito ainda o que ser contato. O tamanho da maldade desse grupo ainda não pode ser completamente apreciado. Agora parece que essas pessoas tinham até um braço armado. Agiram contra um fiscal em São Paulo. Um funcionário público que, no exercício regular de suas funções, pareceu ameaçar o grupo. Por isso decidiram os cúmplices de Valério provocar a sua desgraça. O caso está sendo investigado pela polícia.


Lembramos que a extensa teia de aranha da corrupção, sediada em Belo Horizonte e relacionada, com uma freqüência elevadíssima, ao nome de Marcos Valério, foi objeto de uma CPI no Congresso, cujas transmissões bateram recorde de audiência e chamaram atenção de todos os brasileiros e ocuparam grande espaço na mídia. Inicialmente parecia que todo esse esquema atingia apenas o Governo Lula. Mas, à medida que as coisas foram sendo esclarecidas, as peças do quebra-cabeças se encaixaram de modo que as pessoas viram uma grande rede de corrupção suprapartidária, que não conhecia limites impostos por ideologias ou pelo histórico das legendas partidárias.

Abaixo transcrevemos a matéria que nos mostra que Marcos Valério mantinha, mediante suborno, até policiais a seu serviço. Ela pode ser conferida na página http://wap.folha.com.br/noticias/96-473165.wml


Procuradoria investiga policiais ligados a Marcos Valério por atentado

29/11/2008 – 09h47

O Ministério Público Federal em Santos (SP) investiga se dois policiais e um advogado ligados aos publicitário Marcos Valério de Souza agiram para provocar um acidente automobilístico que ferisse um fiscal da Fazenda de São Paulo, informa reportagem de Lilian Christofoletti na edição deste sábado (29) da Folha de S.Paulo (íntegra disponível para assinantes do jornal ou do UOL).

As evidências sobre a tentativa de provocar o acidente nasceram nas interceptações telefônicas, que revelaram conversas entre policiais e um advogado no sentido de machucar um fiscal. Pelo teor dos diálogos, o acidente efetivamente aconteceu e o alvo se machucou, porém sem gravidade.

Não há provas que envolvam o publicitário, que é réu no caso do mensalão, neste episódio.

Governo já admite o fim do fator previdenciário

Conforme já foi comentado - veja a página https://faxsindical.wordpress.com/2008/11/25/governo-sinaliza-fim-do-fator-previdenciario/ do Fax Sindical - o Governo Federal estaria disposto a ceder às reivindicações de aposentados e sindicalistas e sacrificar o fator previdenciário, herança da era neoliberal de FHC. O fato já está sendo noticiado pela imprensa, conforme podemos ver na matéria de O GLOBO on-line que está na página http://tinyurl.com/67xa3d

A resistência aos projetos do Senador Paulo Paim (PT-RS) partem principalmente da equipe econômica do Governo e encontra eco no Ministério da Previdência. Os economistas que usam a imprensa para convencer setores do governo e da opinião pública de que as propostas do Senado inviabilizariam a Previdência, omitem a realidade da arrecadação da Previdência. Embora a Previdência funcione de forma similar a um seguro, com as pessoas contribuindo durante toda sua vida laborativa para assegurar uma aposentadoria decente, o dinheiro arrecada não é usado exclusivamente para o pagamento dos benefícios e despesas administrativas e operacionais do INSS.

Já se tornou público que o governo, após resistir, já vai negociar o fim do fator previdenciário. Transcrevemos abaixo a versão on-line da notícia de O GLOBO, que pode ser conferida na página citada acima.

Após resistências, governo agora admite negociar fim do fator previdenciário

Plantão | 28/11 às 20h20 Cristiane Jungblut

BRASÍLIA – O governo escalou nesta sexta-feira o deputado Pepe Vargas (PT-RS) como relator do projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que extingue o fator previdenciário como fórmula de cálculo das aposentadorias e cujo objetivo é desestimular as aposentadorias precoces. Depois de uma conversa com Paim, também nesta sexta, Pepe disse que tentará construir uma proposta alternativa. Após pressões das centrais sindicais, o governo passou a dar sinais de que pode reabrir as negociações em torno dos projetos de Paim que mudam as regras de aposentadoria do INSS. A nova postura difere da semana passada, quando ministros foram categóricos em descartar mudanças.

Nos próximos dias, Pepe Vargas conversará com o ministro da Previdência, José Pimentel, e com as centrais sindicais. No dia quatro, o próprio Pimentel se reunirá com as centrais para discutir esse assunto.

– Espero contribuir para construir uma saída que preserve as contas da Previdência. Devemos ter uma alternativa ao fator previdenciário, que tem embutido uma grande injustiça, quando chuta para baixo o valor das aposentadorias. O próprio senador Paim tem uma proposta de emenda constitucional (PEC) que trata de idade mínima – disse Pepe Vargas.

– Entendo que precisa ser feita uma discussão em conjunto. Existem alternativas e é preciso discutir. Nada melhor do que juntar essas propostas para se discutir ajustes. Defendo que o fim do fator previdenciário pode ser discutido, substituído por um limite de idade. E que se discutida a recomposição das aposentadorias, mas que o índice não seja o salário-mínimo – confirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que repassou a responsabilidade para a Câmara ao não conseguir evitar a aprovação de dois projetos de Paim pelo Senado.

O projeto que acaba com o fator previdenciário já foi aprovado no Senado e está praticamente parado desde abril na Câmara, onde só passou pela Comissão de Seguridade Social. Agora, Pepe será relator na Comissão de Finanças e Tributação. A pressão aumentou depois que o outro projeto de Paim – o que cria um índice de recuperação do valor das aposentadorias – foi aprovado no Senado e encaminhado à Câmara. O rombo desse projeto nas contas do INSS seria de R$ 76,6 bilhões em 2009.

[Fax119]Peritos do INSS obtém importante vitória no Senado.

[Fax119]*PERITOS DO INSS OBTÉM VITÓRIA NO CASO DA MP 441.

Importante vitória classista foi obtida pelos médicos servidores públicos da Perícia do INSS. Senado restaurou a denominação da carreira. Agora os médicos peritos voltam a ter o distintivo da profissão na denominação de sua carreira. A carreira será de Perito Médico Previdenciário. A modificação foi conseguida graças ao empenho da ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos – junto à relatora da Medida Provisória 441/08, Rosalba Ciarlini (DEM-RO) e à liderança do Governo no Senado.

Essa distorção existe em outras situações dentro do serviço público.Os médicos da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais ainda lutam para que a denominação de sua carreira seja alterada. São considerados analistas de atenção à saúde, mesmo exercendo tarefas próprias de médico e tendo que contribuir com anuidade para o Conselho Regional de Medicina para exercer as suas tarefas dentro do serviço público. O Governo do Estado de Minas Gerais já teve que ceder a carreira de médico para a FHEMIG e para o HEMOMINAS. Os médicos do quadro da Secretaria de Estado da Saúde continuam excluídos. Sem cargo, sem plano específico de carreira e com um salário irrisório. Têm diante de si o exemplo de persistência dos seus colegas da Previdência Social, que dão um exemplo superior de luta.

Confira abaixo a matéria sobre mais essa vitória da categoria dos médicos peritos representada pela Associação Nacional dos Médicos Peritos.


SENADO APROVA NOVO NOME: PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO

(26/11/2008 – 22:10)

Perito Médico Previdenciário. Este é o novo nome da carreira e representa a principal alteração feita pelo Senado Federal, durante a votação na noite desta quarta-feira, na Medida Provisória 441/08, transformada em PLV 28/08. A modificação foi conseguida com um árduo trabalho por parte da ANMP junto à relatora Rosalba Ciarlini (DEM-RO) e à liderança do governo.

Este trabalho contou com o apoio do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) e do senador Inácio Arruda (PCdoB – CE), autores da emenda que alterou o nome da carreira. O presidente da ANMP , Luiz Carlos de Teive e Argolo, acompanhou a votação em plenário e conseguiu garantir a aprovação da mudança da nomenclatura.

Outra emenda importante aprovada permite a transposição, para os que quiserem, da carreira de supervisor médico pericial para a de perito médico previdenciário. Esta possibilidade foi aberta com o destaque de votação em separado apresentado pelo senador Inácio Arruda. A emenda 611, que tratava da gratificação de desempenho foi rejeitada por determinação da liderança do governo.

O PLV 28/08 volta agora para a Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações no Senado, onde deverá passar por uma votação final, antes de ser remetido à sanção presidencial.

http://tinyurl.com/5w2lya

[Fax118]Seminário denunciará negligência do Governo no atendimento a doentes mentais.

Seminário vai denunciar negligência do Governo com doentes mentais no Brasil.


Transcrevemos a pauta do Seminário ''Saúde Mental, política e mídia'', a realizar-se na sede do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, no Rio de Janeiro, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2008. Os assuntos a serem tratados são os principais problemas que evidenciam a falta de sucesso das políticas públicas destinadas a assistir doentes mentais. Vale a pena conferir a relação de tópicos a serem abordados, por serem verdadeiros.


SEMINÁRIO SAÚDE MENTAL, POLÍTICA E MÍDIA:

5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2008

COLÉGIO BRASILEIRO DE CIRURGIÕES

RUA VISCONDE E SILVA, 52 – 3º ANDAR – BOTAFOGO

RIO DE JANEIRO-RJ

A AFDM BRASIL tem a honra de convidar Vossa(s) Senhoria(s) para participar do SEMINÁRIO SAÚDE MENTAL, POLÍTICA E MÍDIA.

A população brasileira precisa saber que os familiares e os doentes mentais no País não são ouvidos pelo Governo que se omite. Temas de destaques:

1. Excesso de mortalidade de doentes mentais no Brasil (estatísticas DATASUS) relacionada à redução das internações psiquiátricas e leitos psiquiátricos.

2. Aumento extraordinário de benefícios por transtornos mentais e comportamentais (estatísticas INSS).

3. Crescimento dos casos de suicídios desproporcional ao aumento demográfico (estatísticas de trabalhos publicados).

4. Incremento de doentes mentais nas cadeias e nos presídios.

5. Explosão dos casos de violência envolvendo doentes mentais (registros jornalísticos de um modo geral).

6. Exposição do SENHOR MARIO COMUZZI, morador de Trieste/Itália, que responsabiliza a Reforma Psiquiátrica Italiana (Lei 180) pela morte do seu filho Mario Comuzzi – pianista premiado.

7. Homenagem especial à Jornalista Soraya Agegge em razão da reportagem sobre a desassistência ao doente mental. Reconhecida e premiada com a menção honrosa no 30º Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos.

Atenciosamente,

Sr. Marival Severino da Costa

PRESIDENTE AFDM BRASIL

Douglas Parra

Presidante da AFDM – SOROCABA.27/11/2008 — 20h59

Diplomas médicos de Cuba não deverão ter privilégio.

Médicos formados em Cuba não poderão exercer a Medicina no Brasil sem antes passarem por testes probatórios e adaptação curricular. A exigência já vale para médicos formados em todos os outros países do mundo. A concessão aos diplomas emitidos em Cuba, se aprovada, será um privilégio difícil de se explicar.


Câmara rejeita validar diplomas de medicina de Cuba

Qua, 26 Nov, 06h25

A Comissão de Educação da Câmara rejeitou hoje o acordo entre Brasil e Cuba que dá validade aos diplomas dos brasileiros que fizeram curso de medicina em escolas cubanas. A proposta procura resolver a situação de cerca de 220 já graduados em medicina que querem exercer a profissão em caráter permanente no Brasil e de cerca de 500 outros estudantes que estão cursando em instituições cubanas, principalmente na Escola Latino-americana de medicina (Elam). O relator do projeto, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que pediu a rejeição do acordo diplomático, argumentou que os brasileiros que estudam em instituições cubanas se formam médicos generalistas básicos e não podem exercer a medicina em Cuba, a não ser que estudem, pelo menos, mais três anos. “Eles vêm para cá e buscam fazer a validação sem que haja equivalência curricular e sem prova de proficiência”, disse.

O parecer do relator, rejeitando o projeto que dá validade ao acordo de cooperação, foi aprovado por 17 votos contra 12 e será votado ainda pela comissão de Seguridade Social, antes de seguir ao plenário. A proposta já foi aprovada na comissão de Relações Exteriores e de Constituição e Justiça. Com a aprovação do acordo internacional, o Ministério da Educação poderia certificar os diplomas.

Comissão da Assembléia Legislativa aprova abono produtividade para aposentados

FAX SINDICAL 116 ~ 27/11/2008.


www.sindmedicos.org.br https://faxsindical.wordpress.com

Servidores públicos estaduais – Minas Gerais – abono por produtividade do Governo Aécio Neves. Comissão de Constituição e Justiça aprovou abono de 30% para aposentados. Pensionistas foram excluídos pelo Governador. Proposta do deputado sargento Rodrigues de elevar o abono para 50% e estender abono para pensionistas foi recusado pela maioria dos deputados.


Para os servidores inativos do Estado de Minas Gerais (aposentados) o abono proposto pelo Governo de Aécio Neves será de 300 reais para os que recebem aposentadoria até 1000 reais. Acima desse valor o abono será de 30% do benefício mensal do aposentado. O abono será pago uma única vez. Os pensionistas foram excluídos. O deputado Sargento Rodrigues, do PDT, apresentou duas emendas que propunham estender o abono para pensionistas e que elevar o valor do abono a 500 reais, para quem ganha até mil reais e para 50% do benefício para quem ganha mais de mil reais. Essas propostas não prosperaram. Prevaleceu a deliberação da maioria governista. O abono foi mantido em apenas trinta por cento, beneficiando apenas os aposentados, excluindo pensionistas. Para os servidores estaduais da saúde cedidos às Prefeituras, nada foi falado. Nem pelo Executivo e nem no Legislativo.

Abaixo fazemos a transcrição da matéria e a página onde ela poderá ser conferida.



Abono para servidores inativos do Estado passa pela CCJ

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (26/11/08), parecer de 1º turno pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 2.877/08, do governador, que autoriza o Estado a pagar abono aos servidores inativos do Poder Executivo na folha de pagamento de dezembro de 2008. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), acrescentou a emenda nº 1, que corrige a redação do projeto. Na mesma reunião, foi ainda aprovado parecer de 1º turno pela constitucionalidade do PL 765/07, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), que regulamenta a realização de rodeios e vaquejadas no Estado. O relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 1, que ele propôs.

De acordo com o PL 2.877/08, o abono a ser pago aos inativos civis e militares, na folha de dezembro, será de R$ 300 para os servidores com proventos de até R$ 1 mil. Quem ganhar acima disso receberá um abono de 30% dos proventos. O benefício será pago de uma única vez. A emenda no 1, aprovada pela CCJ, substitui o termo “acima” por “a partir” no inciso II do artigo 1o da proposição, que trata do valor do abono para o inativo que recebe mais de R$ 1.000,01.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou outras duas propostas de emenda ao PL 2.877/08, que receberam parecer contrário do relator e foram rejeitadas. A primeira proposta de emenda estende aos pensionistas do Estado o abono autorizado pelo projeto. A segunda proposta de emenda eleva o valor do benefício para R$ 500 – no caso dos que recebem até R$ 1 mil – ou 50% dos proventos – no caso de quem ganha acima desse valor.O relator, deputado Dalmo Ribeiro, disse que não acatou as emendas por tratarem de questões de mérito, que afetam o objetivo do projeto, e não apenas questões relativas à sua juridicidade. A extensão do benefício aos inativos foi rejeitada por três votos a dois. O deputado Gilberto Abramo (PMDB) votou com o autor da proposta, Sargento Rodrigues. A ampliação do benefício foi rejeitada por quatro votos a um. Na defesa da ampliação do abono, Rodrigues argumentou que a iniciativa foi proposta pelo governo como uma compensação pelo fato de os inativos não receberem prêmio por produtividade. Esse percentual de 30% é bem inferior aos 60% pagos aos efetivos, referentes ao prêmio por produtividade”, afirmou o parlamentar.

Adiamentos – O deputado Hely Tarqüínio (PV) solicitou prazo regimental para relatar o PL 2.866/08, de autoria do deputado Juninho Araújo (PRTB), que dispõe sobre o plano de evacuação em caso de acidentes nas obras públicas do Estado. O PL 2.873/08, do deputado Leonardo Moreira (DEM), foi retirado da pauta por falta de pressupostos regimentais. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas, guias de encaminhamentos e prontuários médicos em letra impressa ou em letra de forma com caixa alta.

Presenças – Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão; Gilberto Abramo (PMDB), vice; Hely Tarqüínio (PV), Sargento Rodrigues (PDT) e Doutor Rinaldo (PSB); e a deputada Gláucia Brandão (PPS).

Fonte:

http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_717815.asp

[Fax115]Médicos que aceitaram trabalhar como ”pessoa jurídica” levaram calote.


Fax Sindical 115 ~ 27 de novembro de 2008.


Contratação irregular de mão-de-obra médica. Caso: universidade obriga médicos a abrir pessoa jurídica para exercer atividade-fim em hospital. Quem aceitou levou calote.


Obrigação indevida e irregular de médicos constituírem pessoa jurídica para exercer atividades-fim em hospitais gera prejuízos para o profissional e risco de calote.


O Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul encaminhará ao Conselho Regional de Medicina daquele estado a interdição dos hospitais da ULBRA, Universidade Luterana do Brasil e o cancelamento para o vestibular do curso de Medicina daquela Universidade. O motivo é o sucateamento dos hospitais. Médicos privados de seus direitos trabalhistas foram contratados como pessoa jurídica para exercer atividades-fim nos hospitais e estão há mais de três meses sem receber. Os hospitais estão esvaziados, foi constatada falta de materiais médicos básicos, como oxigênio e há várias unidades já paradas.

O caso é emblemático: mais um exemplo de que formas precárias de gestão de recursos humanos na área de saúde não funcionam. No caso, a instituição universitária que associa seu nome ao de uma prestigiosa igreja, dá-se ao trabalha de, com fins de enriquecimento, escamotear direitos trabalhistas de médicos, oferecendo-lhes, indevidamente, vínculo como pessoa jurídica. Essa é uma das formas usadas para ROUBAR direitos trabalhistas de médicos. Essas pessoas fingem não entender que médico, em clínicas, hospitais, consultórios e assemelhados exercem atividade-fim. Quando uma instituição pública, privada, filantrópica ou de qualquer outra natureza, toma serviços médicos está tomando serviços para uma atividade-fim. Esse vínculo só pode ser correto nos marcos da legislação trabalhista vigente ou, no caso do serviço público, por meio de regime jurídico próprio.

É incorreto enriquecer por meio da supressão dos direitos trabalhistas dos outros. Nesse caso, por meio do trabalho de médicos que, pela tentação de terem um naco do mercado de trabalho, submeteram-se à exigência de trabalhar como pessoa jurídica. E, além de abrir mão de seus direitos trabalhistas, ainda estão há mais de três meses sem receber.

Mais um caso que deve servir de lição.

Lembramos aos interessados que:

1-Atividades de sobreaviso constituem vínculo empregatício e estão normatizadas pelo CFM e na CLT.

2-Pessoa jurídica não é bom negócio.

3-Ao abrir mão de seus direitos trabalhistas o médico que o faz está contribuindo para uma irregularidade e está correndo o risco de, como os doutores dos hospitais da universidade luterana, ficar sem receber pelos serviços prestados.

A notícia sobre a intervenção do sindicato médico gaúcho nesse caso está na página http://www.jornalcorreiodenoticias.com.br/noticias.asp?noticia=12823


25/11/2008

Porto Alegre - O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers) anunciou nesta segunda-feira que pedirá ao Conselho Regional de Medicina (Cremers) a interdição dos hospitais da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) e o cancelamento do vestibular para o curso de Medicina. O motivo é que os mais de 800 médicos que prestam serviço como empresa estão sem receber desde agosto, há esvaziamento dos hospitais, unidades paradas e começa a faltar materiais básicos, como oxigênio, de acordo com o Simers.

"Muitos profissionais estão tendo de buscar outras alternativas de trabalho já que não há perspectiva de regularização dos pagamentos. Sem pessoal suficiente e materiais para atendimento, a operação oferece risco à população", disse o presidente da entidade médica, Paulo de Argollo Mendes.

Hospitais em Porto Alegre, Canoas e Tramandaí estão com parte dos serviços paralisados por falta de profissionais e materiais. A assessoria de imprensa da Ulbra afirmou que ainda não tinha uma resposta da universidade sobre a situação, e aguardava um retorno da diretoria. A universidade tem mais de 10 mil empregos diretos, milhares de prestadores de serviços e mais de 140 mil estudantes. O plano de saúde tem 80 mil segurados. A interdição depende de vistoria do Cremers.

Além da interdição, o sindicato e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) deverão pedir audiência com os ministros da Educação e da Saúde, além dos prefeitos de Porto Alegre, Canoas e Tramandaí. O objetivo é enfrentar o impacto da redução de atendimentos para a população. O Simers também anunciou que sugerirá aos ministros uma intervenção federal para assegurar a continuidade dos serviços.

Minas Gerais: crise no serviço público de Saúde do Estado.


FAX SINDICAL 114


27 de novembro de 2007.


SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS E MÉDICOS DO HOSPITAL JOÃO XXIII EM BELO HORIZONTE MOBILIZAM-SE E MOSTRAM A CARA DA CRISE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SAÚDE EM MINAS GERAIS.


Os servidores públicos estaduais cedidos à Prefeitura, que se interessarem em se desmunicipalizar, ou seja, que seja revertida sua cessão à Prefeitura, deverão procurar o Sindicato - Sindicato dos Médicos ou SINDSAÚDE MG, para dar os seus nomes.


Com anos de problemas acumulados e, até agora, nenhum passo concreto e decisivo para resolver o problema, a situação dos serviços públicos de saúde do Estado de Minas Gerais está destoando completamente da publicidade oficial. Existe, de fato, uma crise, que se manifesta de diferentes formas. A questão do descontentamento dos servidores públicos estaduais da saúde é uma das pontas de iceberg de uma crise muito séria. Só não ver quem não quer ou não pode.

Abordaremos aqui dois pontos dessa crise: o movimento dos servidores públicos estaduais municipalizados e a situação do Hospital João XXIII, da FHEMIG, em Belo Horizonte.

Os servidores públicos estaduais cedidos à Prefeitura, farão Assembléia dia 27 de novembro, em Juiz de Fora. Reivindicam o recebimento da gratificação por produtividade, da qual foram discriminados, o reposicionamento por tempo de serviço na tabela remuneratória, o pagamento do adicional de insalubridade, melhoria salarial, fim do assédio moral no serviço público municipal. Alguns querem ser desmunicipalizados, ou seja, querem voltar à administração direta do Estado e não mais continuar cedidos à Prefeitura. É uma luta paciente e continuada. Várias reuniões e algumas paralisações já foram feitas. A disposição dos servidores é continuar a luta até que consigam seus objetivos. No caso da insalubridade, o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora irá ajuizar ação judicial pelo seu pagamento. Essa ação vale para os servidores públicos estaduais que forem médicos e sindicalizados.

A crise no HPS João XXIII, de Belo Horizonte, foi aos debates da Assembléia Legislativa. A Comissão de Saúde da Assembléia, ciente da gravidade da crise e de seus possíveis desdobramentos, trata de uma reunião com o Governo do Estado para tratar da remuneração dos médicos do HPS. Os médicos estão mobilizados. Mas há necessidade de cuidades, porque começam a ser urdidas soluções precárias, inclusive a idéia macabra de desvincular os colegas do João XXIII da rede FHEMIG. Havendo um quadro geral de desvalorização do médico dentro do serviço público, uma má vontade política dos gestores de construir políticas decentes de recursos humanos que contemplem os médicos do serviço público e um risco iminente para o funcionamento de serviços essenciais, não podemos ver em soluções precárias uma resposta à altura da gravidade da questão. Há soluções que podem perpetuar o mal. A saída é um plano consistente de valorização do médico dentro do serviço público.

A administração pública estadual argumenta com as obras no Hospital, que seriam uma melhoria capaz de atrair e fixar médicos na unidade. Os médicos ponderam, no entanto, que as melhorias não foram suficientes para atrair profissionais para o hospital. Na opinião deles, o último concurso realizado pela Fhemig foi um fracasso, porque vários médicos aprovados não tomaram posse e outros pediram exoneração com pouco tempo de trabalho.

O deputado Doutor Rinaldo sugeriu que fosse estudada uma forma de desvinculação do HPS da rede Fhemig para que os médicos do hospital pudessem receber um salário maior. Os médicos discordaram de uma desvinculação de gestão e disseram que a categoria luta pela recomposição das perdas do piso salarial nacional. "Somos favoráveis a uma diferenciação na remuneração dos médicos do HPS, mas não no vencimento básico", explicou Jacó Lampert.

Enquanto o Governo do Estado de Minas Gerais não demonstrar efetiva boa vontade política para solucionar essa questão, apresentando um projeto que torne atrativos os cargos e carreiras de médicos do Serviço Público Estadual, estará colocando em risco o funcionamento de serviços essenciais e deteriorando as condições de atendimento à saúde do povo mineiros. Eis os fatos.

Quem quiser conferir a notícia da assessoria de imprensa da Assembléia Legislativa sobre a reunião da Comissão de Saúde para tratar do problema do João XXIII, poderá ir à página http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_717444.asp

Comissão quer reunião com o governo para tratar de salários no HPS

A Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas Gerais vai marcar uma reunião com o Governo do Estado na tentativa de negociar uma remuneração diferenciada para os médicos do Hospital de Pronto-Socorro João XXIII (HPS), em função da complexidade dos atendimentos feitos na unidade. A decisão foi tomada durante visita da comissão ao hospital nesta terça-feira (25/11/08), quando os deputados Carlos Mosconi (PSDB) e Doutor Rinaldo (PSB) ouviram as reivindicações dos médicos. Os profissionais reconhecem que houve melhorias na estrutura do hospital, com obras que estão em curso desde 2005 e com a aquisição de novos equipamentos, mas queixam-se de que as condições salariais não acompanharam essas melhorias.

tt. Na visita os deputados foram acompanhados pelo presidente da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), Luís Márcio Araújo Ramos; pelo diretor do HPS, Antônio Carlos de Barros Martins; e por vários médicos do hospital. Eles percorreram as áreas que foram reformadas, como as salas de recuperação pós-operatória, de neurologia, de emergências clínicas, politraumas, toxicologia e a UTI. Está previsto ainda o início de funcionamento de um segundo tomógrafo no dia 15 de dezembro.

Os médicos ponderam, no entanto, que as melhorias não foram suficientes para atrair profissionais para o hospital. Na opinião deles, o último concurso realizado pela Fhemig foi um fracasso, porque vários médicos aprovados não tomaram posse e outros pediram exoneração com pouco tempo de trabalho. Mesmo assim, a renovação, segundo o gerente de Terapia Intensiva do HPS, Athos Victor Gomes, foi de 70% com o concurso.

Defasagem salarial acarreta déficit nas equipes médicas

Para o diretor do Sindicato dos Médicos, Jacó Lampert, a defasagem salarial no HPS, que é um dos maiores hospitais de urgência e emergência da América Latina, acarreta outros problemas, como o déficit na composição das equipes. "É um problema muito sério: o colega chega aqui para dar um plantão de extrema complexidade, e onde deveriam estar três ou quatro colegas, tem no máximo um", explica Lampert. Ele acrescentou que o salário-base pago a um médico da Prefeitura de Belo Horizonte chega a ser 34,75% maior que o de um médico da Fhemig, que seria de R$ 2.400. O presidente da fundação discordou desse dado e disse que a diferença seria de 10%. Ele também argumentou que o médico da Fhemig recebe outras gratificações, como as pagas por plantões, por exemplo. Luís Márcio Ramos também citou a carreira dos médicos, criada em 2005, como um avanço para a categoria. Os argumentos do presidente da Fhemig não convenceram os médicos que acompanhavam a visita. Para eles, abono é diferente de salário. "Os abonos são descontados na aposentadoria e quando o médico falta porque está doente", explicou Solange Magalhães. Luís Márcio Araújo Ramos informou, no entanto, que o orçamento da Fhemig não comporta um reajuste para este ano, embora ele concorde com a necessidade de diferenciação salarial. Ele acrescentou que foram investidos mais de R$ 40 milhões na melhoria das condições físicas do HPS.

Piso nacional - O deputado Doutor Rinaldo sugeriu que fosse estudada uma forma de desvinculação do HPS da rede Fhemig para que os médicos do hospital pudessem receber um salário maior. Os médicos discordaram de uma desvinculação de gestão e disseram que a categoria luta pela recomposição das perdas do piso salarial nacional. "Somos favoráveis a uma diferenciação na remuneração dos médicos do HPS, mas não no vencimento básico", explicou Jacó Lampert. O deputado Carlos Mosconi concordou que o salário dos médicos brasileiros é uma "tragédia" e defendeu que a diferença salarial para os médicos do HPS seja feita por meio de abono. Paralelamente a isso, a categoria deve continuar se mobilizando por um salário-base melhor. Uma paralisação dos médicos do hospital está prevista para esta quinta-feira (27).

Presenças - Deputados Carlos Mosconi (PSDB), presidente; e Doutor Rinaldo (PSB).

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