Monthly Archives: novembro 2010

JUIZ DE FORA: MAIS UMA DERROTA DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE.

Ontem (25/11/2010), a plenária do Conselho Municipal de Saúde de Juiz de Fora rechaçou, por ampla maioria a terceirização de mão de obra em atividade fim na Regional Norte (Policlínica de Benfica), que é um estabelecimento de saúde público.

Embora a Justiça do Trabalho tenha entendimento rigorosamente contrário à terceirização de atividade fim em estabelecimentos de saúde e a Constituição (art. 137, II) deixe claro que o acesso ao serviço público se dê por concurso público várias gestões municipais têm insistido em restaurar a anacrônica instituição do empreguismo e do cabide de emprego, praticando terceirizações, acumpliciadas a instituições “sem fins lucrativos”. Esses convênios, contratos e arranjos tem sofrido derrotas judiciais e dado ocasião a escândalos.

Infeliz foi a intervenção do Sr. Ignácio Castanon, diretor da Regional Norte. Aquela instituição, a despeito das normas legais, tem funcionado sem diretor clínico e sem diretor técnico, sem que qualquer fiscalização dê conta disso. Para o Sr. Castanon é difícil gerir servidores públicos. O que sinaliza despreparo para dirigir uma instituição pública. Há gestores que acham que a vulnerabilidade de terceirizados ao assédio moral é uma vantagem para a gestão.

A votação do Conselho representou mais uma importante derrota política da Fundação de Apoio HU, que é fiscalizada pelo TCU. Essa fundação de apoio universitário é que cedia contratados (intermediação de mão de obra, também conhecida como “gato”) para a Regional Norte.

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Serviço Público de Saúde: Não há opressão que sempre dure

FAX SINDICAL 308
– 19/11/2010
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Sexta-feira, 19 de novembro de 2010 – 19:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG

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Alerta aos médicos municipais da Prefeitura de Juiz de Fora.

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Juiz de Fora: Retrato da opressão.
Aos médicos da Prefeitura de Juiz de Fora, sindicalistas, autoridades, trabalhadores e usuários dos serviços de saúde.

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Nunca vamos nos esquecer que em julho de 2009 os médicos municipais de Juiz de Fora fizeram uma paralisação e atos públicos reivindicando melhores condições para atender à população e salários decentes. Reivindicações justas e compreensíveis. Acordo firmado ao final do movimento, com documento assinado pelo então Secretário de Administração, Vítor Valverde, previa a mehoria das condições de atendimento à população e a reestruturação da carreira de médico minicipal. Até hoje tal acordo não foi cumprido. As comissões previstas para tratar desses temas, criadas por ato do prefeito, nunca funcionaram efetivamente, estourando todos os prazos.

A maldade não parou aí. Os dias de paralisação dos médicos municipais foram cortados de seus parcos salários. Medida discriminatória e humilhante, já que não atingiu nenhuma outra das categorias profissionais que também fizeram paralisação.

Ao ver, recentemente o Prefeito usar da mais perversa crueldade para desajolar famílias de uma invasão, na calada de uma madrugada fria e chuvosa, com poderoso aparato militar de choque, compreendemos que estamos diante de alguém que não respeita certos limites que o respeito ao próximo impõe.

Ao terceirizar estabelecimentos públicos de saúde e atividades fim de médicos que neles atuam, parece o prefeito despistar a Constituição, que prevê concurso público para acesso a cargos públicos.

Ao promover reuniões paralelas com grupos de médicos, parece o prefeito ignorar que os profissionais possuem uma representação classista. Essa ignorância não fica bem em um prefeito.

Custódio de Matos ignora o sindicato mas o sindicato não ignora Custódio de Matos. E vai continuar lutando.

Aos médicos da Prefeitura pedimos que denunciem, que mobilizem e participem das atividades sindicais. Não há opressão que sempre dure.

Em breve, o Sindicato elegerá uma nova diretoria, para cumprir as suas obrigações perante a classe médica, a população e a lei. A razão aponta que da união da classe, das entidades médicas, dos sindicatos e centrais é que nasce a nossa força.

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CLT PERMITIRÁ ATÉ 4 HORAS EXTRAS DIÁRIAS PARA SERVIÇOS DE PLANTÃO E SAÚDE.

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Comissão inclui na CLT previsão de até 4 horas extras diárias

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A Comissão de Legislação Participativa criada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos.

Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são tencaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente. aprovou, na quarta-feira (17), a regulamentação da prestação de serviço de até quatro horas extras diárias, previstas em acordo coletivo e que não excedam a jornada semanal de 44 horas.

A medida consta da Sugestão 135/09, apresentada pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, previa originalmente a medida apenas para os profissionais de saúde. O Projeto de Lei 7929/10, criado a partir da sugestão, altera o limite de duas horas diárias extras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43), e estende a medida a todas as categorias.

Plantões

Segundo o relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), acordos trabalhistas de diferentes categorias criaram jornadas extrapolando o limite de duas horas extras previsto na CLT. Ele lembra que a mais conhecida dessas modalidades, de “jornada de doze por trinta e seis” é praticada por vigilantes e profissionais de saúde em plantões.

“A mudança visa a regulamentar essas jornadas, nos termos da jurisprudência trabalhista, para dar maior segurança jurídica ao mercado de trabalho”, argumenta o deputado. Segundo ele, a medida também colaborará para diminuir o número de ações trabalhistas sobre o tema.

Tramitação

O Projeto de Lei 7929/10, resultante da sugestão, ainda será distribuído para análise das comissões temáticas da Câmara.

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Fax Sindical no Twitter. http://www.twitter.com/faxsindical .
Clique no link entre parênteses ou copie e cole no seu navegador para conferir a notícia.

Mais um aspecto perverso das terceirizações em atividades-fim de estabelecimentos públicos de saúde. Além de burlar a Constituição, que obriga concurso público para trabalhadores do serviço público, e a legislação trabalhista, prefeituras e governos estaduais que terceirizam ainda se envolvem em escândalos piores. Em Pernambuco, fiscalização flagrou dois falsos médicos contratados por prefeitos do interior do Estado. O jornal Estado de São Paulo publicou o escândalo. O Fax Sindical repercutiu.

Improbidade e crime: Prefeituras terceirizam médicos falsos em PE -( http://bit.ly/dD3QFf )

Movimento sindical: a CGTB, central sindical à qual é filiado o SINSERPU de Juiz de Fora, fundiu-se com a CSP, central sindical de profissionais liberais que tem muitos sindicatos de engenheiros, serviços jurídicos e odontólogos.
CGTB se funde à CSP e passa a responder por 449 sindicatos ( http://bit.ly/bZibIN )

Software busca padrões para ajudar no diagnóstico de doenças – 17/11/2010″ ( http://bit.ly/cEgNTC )

Estados pobres elegem governadores milionários.( http://bit.ly/chGY7u )

Comissão aprova horário gratuito para sindicatos na TV( http://bit.ly/9KZjhR )

Cai a credibilidade da mídia.
45% dos brasileiros substituem portais de notícias por redes sociais como fonte de informação.( http://bit.ly/bygSXj )

Planos de saúde continuam prejudicando médicos e Ministério da Saúde avança na carreira do SUS

FAX SINDICAL 307
– 18/11/2010
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Quinta-feira, 18 de novembro de 2010 – 09:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG

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DRÁUSIO VARELA CALCULA COMO PLANO DE SAÚDE PREJUDICA MÉDICO E MINISTÉRIO DA SAÚDE AVANÇA NA CONSTRUÇÃO DA CARREIRA DE ESTADO PARA MÉDICOS

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Plano de saúde compensa? “Eu teria medo de ser atendido por um médico que vai receber bem menos do que um encanador cobra para desentupir o banheiro da minha casa.”

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Dr. Dráusio Varela, oncologista e celebridade médica, denuncia no Portal do CFM as relações perversas que as operadoras de planos de saúde conseguem impor aos médicos.

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Médicos versus planos de saúde

Sex, 12 de Novembro de 2010

Antonio Dráuzio Varella
médico cancerologista

Médicos que vivem da clínica particular são aves raríssimas. Mais de 97% prestam serviços aos planos de saúde e recebem de R$ 8 a R$ 32 por consulta. Em média, R$ 20 (veja observação ao final do artigo).

Os responsáveis pelos planos de saúde alegam que os avanços tecnológicos encarecem a assistência médica de tal forma que fica impossível aumentar a remuneração sem repassar os custos para os usuários já sobrecarregados. Os sindicatos e os conselhos de medicina desconfiam seriamente de tal justificativa, uma vez que as empresas não lhes permitem acesso às planilhas de custos.

Tempos atrás, a Fipe realizou um levantamento do custo de um consultório-padrão, alugado por R$ 750 num prédio cujo condomínio custasse apenas R$ 150 e que pagasse os seguintes salários: R$ 650 à atendente, R$ 600 a uma auxiliar de enfermagem, R$ 275 à faxineira e R$ 224 ao contador.

Somados os encargos sociais (correspondentes a 65% dos salários), os benefícios, as contas de luz, água, gás e telefone, impostos e taxas da prefeitura, gastos com a conservação do imóvel, material de consumo, custos operacionais e aqueles necessários para a realização da atividade profissional, esse consultório-padrão exigiria R$ 5.179,62 por mês para sua manutenção.

Voltemos às consultas, razão de existirem os consultórios médicos. Em princípio, cada consulta pode gerar de zero a um ou mais retornos para trazer os resultados dos exames pedidos. Os técnicos calculam que 50% a 60% das consultas médicas geram retornos pelos quais os convênios e planos de saúde não desembolsam um centavo sequer.

Façamos a conta: a R$ 20 em média por consulta, para cobrir os R$ 5.179,62 é preciso atender 258 pessoas por mês. Como cerca de metade delas retorna com os resultados, serão necessários: 258 + 129 = 387 atendimentos mensais unicamente para cobrir as despesas obrigatórias. Como o número médio de dias úteis é de 21,5 por mês, entre consultas e retornos deverão ser atendidas 18 pessoas por dia!

Se ele pretender ganhar R$ 5.000 por mês (dos quais serão descontados R$ 1.402 de impostos) para compensar os seis anos de curso universitário em tempo integral pago pela maioria que não tem acesso às universidades públicas, os quatro anos de residência e a necessidade de atualização permanente, precisará atender 36 clientes todos os dias, de segunda a sexta-feira. Ou seja, a média de 4,5 por hora, num dia de oito horas ininterruptas.

Por isso, os usuários dos planos de saúde se queixam: “Os médicos não examinam mais a gente”; “O médico nem olhou a minha cara, ficou de cabeça baixa preenchendo o pedido de exames enquanto eu falava”; “Minha consulta durou cinco minutos”.

É possível exercer a profissão com competência nessa velocidade? Com a experiência de quem atende doentes há quase 40 anos, posso garantir-lhes que não é. O bom exercício da medicina exige, além do exame físico cuidadoso, observação acurada, atenção à história da moléstia, à descrição dos sintomas, aos fatores de melhora e piora, uma análise, ainda que sumária, das condições de vida e da personalidade do paciente. Levando em conta, ainda, que os seres humanos costumam ser pouco objetivos ao relatar seus males, cabe ao profissional orientá-los a fazê-lo com mais precisão para não omitir detalhes fundamentais. A probabilidade de cometer erros graves aumenta perigosamente quando avaliamos quadros clínicos complexos entre dez e 15 minutos.

O que os empresários dos planos de saúde parecem não enxergar é que, embora consigam mão-de-obra barata – graças à proliferação de faculdades de medicina que privilegiou números em detrimento da qualidade -, acabam perdendo dinheiro ao pagar honorários tão insignificantes: médicos que não dispõem de tempo a “perder” com as queixas e o exame físico dos pacientes, pedem exames desnecessários. Tossiu? Raios X de tórax. O resultado veio normal? Tomografia computadorizada. É mais rápido do que considerar as características do quadro, dar explicações detalhadas e observar a evolução. E tem boa chance de deixar o doente com a impressão de que está sendo cuidado.

A economia no preço da consulta resulta em contas astronômicas pagas aos hospitais, onde vão parar os pacientes por falta de diagnóstico precoce, aos laboratórios e serviços de radiologia, cujas redes se expandem a olhos vistos pelas cidades brasileiras. Por essa razão, os concursos para residência de especialidades que realizam procedimentos e exames subsidiários estão cada vez mais concorridos, enquanto os de clínica e cirurgia são desprestigiados.

Aos médicos, que atendem a troco de tão pouco, só resta a alternativa de explicar à população que é tarefa impossível trabalhar nessas condições e pedir descredenciamento em massa dos planos que oferecem remuneração vil. É mais respeitoso com a medicina procurar outros meios de ganhar a vida do que universalizar o cinismo injustificável do “eles fingem que pagam, a gente finge que atende”.

O usuário, ao contratar um plano de saúde, deve sempre perguntar quanto receberão por consulta os profissionais cujos nomes constam da lista de conveniados. Longe de mim desmerecer qualquer tipo de trabalho, mas eu teria medo de ser atendido por um médico que vai receber bem menos do que um encanador cobra para desentupir o banheiro da minha casa. Sinceramente.

Obs.: os valores citados no início do artigo podem estar defasados, uma vez que o texto foi produzido pelo médico em 2008.
Fonte:
portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=21051:medicos-versus-planos-de-saude&catid=46&Itemid=18

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FENAM:
Comissão define a progressão na Carreira do SUS para profissionais que quiserem atuar em regiões distantes

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Reunidos nesta sexta-feira (12), em Brasília, os membros da Comissão Especial do Ministério da Saúde, que tem como objetivo melhorar a distribuição de profissionais do Sistema Único de Saúde em locais distantes e de difícil acesso, estipularam os critérios da progressão e evolução que os profissionais médicos, dentistas e enfermeiros terão, caso decidam atuar nessas áreas. A proposta da Carreira que está sendo elaborada pela Comissão é exclusiva para os profissionais que decidam trabalhar em regiões longínquas e com déficit de profissionais, como o caso das regiões Norte e Nordeste do país. O representante da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) na Comissão, José Erivalder Guimarães de Oliveira, apontou que o projeto tem avançado bastante para possibilitar que os profissionais que optem por trabalhar nestas áreas evoluam gradativamente dentro da Carreira. “A evolução se dará de tal forma que o médico, o enfermeiro ou o dentista sinta estímulo para trabalhar em regiões inóspitas, porque ele não ficará muito tempo por lá, sendo aos poucos se aproximando da capital como acontece nas carreiras de magistratura, e no final dessa carreira ele possa estar em uma grande capital usufruindo de uma aposentadoria gratificante.” Ainda de acordo com o dirigente, a FENAM participa da Comissão por acreditar que ela represente um avanço, apesar da entidade defender que a Carreira deve se estender para todos os profissionais médicos que atuam no SUS. O Secretário de Comunicação da FENAM, Waldir Cardoso também integra a Comissão, bem como representantes do Ministério da Saúde, dos Conselhos Federais de Medicina (CFM), de Enfermagem (Cofen) e de Odontologia (CFO), além dos Conselhos Nacionais dos Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e de Secretários Municipais de Saúde (Conasems).

portal.fenam2.org.br/helper/printData/391436

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Fax Sindical no Twitter. Clique no link e confira a notícia.

SOS #Minas – GOVERNADOR VAI LEGISLAR PARA DEPUTADOS – Assembléia Legislativa mineira se prepara para dar poderes excepcionais a Anastasia( http://bit.ly/dnq8s3 )

MS -Violência faz médicos abandonarem serviço público. Terceirizados saem na frente.( http://bit.ly/dBYtkX )
Mortandade de bebês faz Governo do DF contratar médicos ( http://bit.ly/bjl1iN )
Em Sinop servidores da Educação vão fazer greve por PCCS ( http://bit.ly/c115Ta )
Saúde em crise -Sindimed lamenta crise na pediatria em /hospitais públicos de Sergipe.Em http://bit.ly/b2o4Sz

Juiz de Fora: maldades da Prefeitura afetam médico e sem-teto

FAX SINDICAL 306

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Sexta-feira, 12 de novembro de 2010 – 19:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG

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O grande ausente da crise da saúde em Juiz de Fora: onde está o Vice-Prefeito?

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O médico Eduardo de Freitas é o vice-prefeito de Cust ódio de Matos e correligionário, no PDT, do secretário de Administração Vitor Valverde, que tem tido atitudes anti-trabalhistas. Chama atenção o seu silêncio e ausência diante da crise na saúde pública e do tratamento inadequado que a atual administração tem dado à classe médica.

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Político experiente, vereador por várias legislaturas, vice-prefeito, médico atuante, por todas essas qualidades é de se considerar lamentável o seu misterioso sumiço. Todos acreditam que o Eduardo de Freitas teria muito a contribuir.

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As soluções fáceis do preconceito

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Médicos municipais de Juiz de Fora: Muita exigência, salários sofríveis e condições precárias de atendimento ao público.

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O Secretário Vítor Valverde finge que não sabe que os médicos municipais de Juiz de Fora ganham muito mal e que isso desmotiva e desanima.

Anunciou, com grande soberba, ao Presidente do Sindicato dos mèdicos a implantação do ponto biométrico a partir de primeiro de janeiro do próximo ano. Sua arma secreta e solução mágica para a crise no SUS. Aumentam-se exigências e o padrão delas e não se cuida de resgatar a condição do médico municipal, justificada pelo interesse geral de uma saúde pública de qualidade. O tratamento é assimétrico, uma via de mão única rumo ao previsível fracasso. Ele quer exigir muito e pagar mal. É saúde de qualidade o que a Prefeitura sonega à cidade.

Não se resolvem problemas na área de Saúde, que pedem ciência e estudo, com base em assédio e opiniões ligeiras e preconceituosas.

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VIGIAR E PUNIR

Vigiar e punir: a ação continuada da Prefeitura de Juiz de Fora para amedrontar e desmobilizar os médicos municipais e fazê-los curvar-se a salários deploráveis e trabalho ruim.

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O desconto de dias de férias de médicos municipais da atenção secundaria desrespeita o tratamento isonômico. Esses descontos não foram aplicados aos médicos da atenção primária. Como dentre todos os servidores municipais apenas os médicos foram penalizados com cortes salariais, é de se supor que a discriminação virou regra administrativa no atual governo da cidade.

Isso acontece com que objetivo? Manter comportamento persecutório contra médicos municipais para intimidar a categoria, amedrontá-la e desmobilizar.

O desrespeito ao direito social da classe médica e sua representação classista amplifica-se nas reuniões paralelas, quando o Prefeito, passando por cima de tudo, sem respeitar qualquer intermediação, dirige-se diretamente a frações da categoria médica, em reuniões com fingidas surpresas, algumas promessas e nenhuma resolutividade.

Para que o Prefeito de Juiz de Fora não ignore o que se passa na saúde devia ler os jornais da cidade, assistir telejornais, ver a Internet. Deveria saber o que vai pela saúde de Juiz de Fora e parar de tecer elogios desinformados às UPAs. Sobre elas há queixas de usuários e de médicos que incluem: espera demorada de atendimento, falta de resolutividade, rotatividade elevada de mão de obra, falta de retaguarda hospitalar gerando demanda para o HPS. UPA não é substituto para atenção primária e sua terceirização, agora contestada na Justiça, tem originado problemas em várias cidades.

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A crise do SUS em Juiz de Fora:
Urgência e emergência sem perspectivas.

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Em reunião com o Presidente do Sindicato dos Médicos, disse o Secretário Vitor Valverde que até 31 de janeiro de 2011 os médicos da urgência terão o piso de 4 mil, completado por gratificações que não se incorporam. Aos que ganham mais do que isso, nem um mísero centavo.

Por outro lado, desrespeita de forma peremptória a Lei que diz que trabalhador temporário tem direito a salário eqüitativo, previsto na alínea “a” do art. 12 da Lei 6.019/74, embora sofra restrição de direitos trabalhistas por esta lei. Diz a referida alínea:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária. Se o vencimento básico inicial de um terceirizado é 2.900 reais, o mesmo deveria ser reconhecido aos efetivos. Mais que isso, pisoteia o princípio da isonomia e a instituição do concurso público. Aqui o concursado é inferiorizado. Não há justificativa moral nessa preparação de um futuro nebuloso e ruim para os serviços públicos de saúde.

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O ATAQUE NOTURNO.

Prefeito de Juiz de Fora ataca acampamento de sem teto durante a madrugada.

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Custódio: Sois rei?

Ação odiosa e sorrateira foi desencadeada pelo Prefeito de Juiz de Fora, na calada da noite, em madrugada fria e chuvosa, com o apoio de forças de repressão do governador Antonio Anastasia, contra um pequeno grupo de sem-teto que ocupava um terreno municipal.

Cumpriu-se um mandado judicial como uma se executassem ordens de algum malfeitor, agindo como as facções criminosas e milícias que, no Rio de Janeiro, invadem comunidades nas horas mais imprevistas. No mínimo, de forma inusitada e cruel. A quem as pessoas decentes podem recorrer para pedir proteção em terra onde a lei fenece?

Um Prefeito que não negocia, não aprecia, manda bater e demolir. Esse é o jeito do prefeito tucano e seus áulicos de resolverem problemas sociais. Reduzi-los a um simples caso de polícia. Como pensava o ex-presidente deposto Washington Luís.

Nós, do Sindicato dos Médicos, bem como outros sindicatos (SINSERPU, Professores), já tivemos oportunidade de ouvir truculências de prepostos do Prefeito. Cada tentativa de negociação entre o Sindicato dos Médicos e o Secretário de Administração de CustÓDIO tem sido um desfile de truculentas e soberbas ameaças do Secretário, no mais puro estilo de poder autocrático. A Prefeitura acha-se possuída por um espírito autoritário, propenso à intransigência.

A seguir transcrevemos comunicação oficial da CUT, que em nome do movimento sindical ergueu seu protesto contra a desumanidade autocrática dos seguidores de Custódio:

ADMINISTRAÇÃO CUSTÓDIO (PSDB) REPRIME MOVIMENTO-SEM-TETO COM CAVALARIA CASSETETES

Na madrugada dessa 5ª feira (11/10), por volta de 2:30, os membros da ocupação de um terreno da prefeitura, foram surpreendidos pela tropa de choque e cavalaria da PM.

De forma autoritária foram obrigados a abandonarem suas barracas e verem seus bens serem confiscados pela PJF e suas moradias destruídas.
Os ocupantes do terreno se encontram revoltados e desolados, pois viram seus bens e sonhos sendo destruídos e ao mesmo tempo impossiblitados de qualquer reação.
Para piorar a situação, tudo isso foi feito de forma ilegal, pois em momento algum foi mostrado o mandado de reintegração de posse que a PJF alegou ter.
É assim que o PSDB trata os movimentos sociais, com cavalaria e cassetetes. Não é a primeira vez que Custódio mostra sua ira contra os movimentos sociais. Vimos isso na luta contra o aumento das passagens e no tratamento com os sindicatos.
A CUT vem através deste solicitar o envio de moções de repúdio contra a truculência com que a Administração Custódio Mattos agiu com os moradores da área de ocupação.

Não deixem a crueldade virar regra nas políticas públicas em Juiz de Fora. Envie seu protesto para:
gabinete@pjf.mg.gov.br; suelireis@pjf.mg.gov.br; manoel.barbosa@pjf.mg.gov.br; cesarbonifacio@uol.com.br;

RISCO E PERICULOSIDADE – Desrespeito ao médico no serviço público culmina com agressões.

TELEGRAMA SINDICAL Quarta-feira, 10 de novembro de 2010 (19:00)
– 10/11/2010 – 19:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG

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SEM PERSPECTIVAS DE TRABALHO DECENTE SITUAÇÃO DO MÉDICO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA DETERIORA-SE.

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Unidades de atenção primária de saúde sem médicos, demora excessiva para consultas e exames especializados, escalas de plantão incompletas. E o governo do prefeito Custódio de Matos (PSDB MG) finge desconhecer o remédio enquanto situação piora.

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Em abril de 2011 o vencimento básico inicial de um médico municipal em Teresina será superior a 3.798 reais. Nessa mesma data, em Juiz de Fora, a Prefeitura estará pagando 1.380 reais a um profissional infeliz que se aventure a se tornar médico municipal. E ainda há o risco de ser terceirizado, passando a exercer atividade fim do serviço público sem carreira, sem progressão funcional, sem cargo, sem concurso público.

A situação dos médicos municipais está em questão em no Brasil inteiro. Se a Constituição atribui ao Estado o dever de garantir o direito à saúde para todos os brasileiros e existe o SUS para cumprir essa finalidade, não podem governantes e legisladores continuar de costas para a situação dramática dos médicos dentro do serviço público. Maus salários, falta de planos decentes de carreira e terceirizações indevidas não podem arruinar o futuro do sistema público de saúde. Em vários estados e municípios os médicos conseguiram vitórias que permitiram correções salariais justas. Em outros, com é o caso de Juiz de Fora, a situação continua humilhante e médicos persistem sem perspectivas de trabalho decente no serviço público.

Transcrevemos abaixo detalhes sobre o concurso para médicos municipais em Teresina.

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Conforme o Plano de Carreira Médica de Teresina, a atual remuneração inicial para os cargos de médico pediatra, cardiologista pediátrico, nutrologista, gineco-obstetra, neuropediatra, neurologista, urologista e radiologista, todos com carga horária de 20 horas, é de R$ 2.923,81. Esse valor sofrerá um reajuste a partir de abril de 2011 para R$ 3.793,14. Para os cargos de médico neurocirurgião, cirurgião torácico, anestesiologista, cirurgião pediátrico, endoscopista peroral, cirurgião de mão, pediatra urgentista, ortopedista e radiologista, carga horária de 24 horas, o salário atual é de R$ 4.205,78, mas será reajustado para R$ 4.832,41 também em abril de 2011. Para os cargos da área médica é exigido o curso superior na respectiva área em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). O candidato deve ser registrado no conselho competente e ter especialização na área do cargo.

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TRABALHO EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE ESTÁ EXPONDO PROFISSIONAIS À AGRESSÃO FÍSICA E MORAL.

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A desvalorização dos médicos do serviço público passa por salários vis, falta de planos de carreira decentes e terceirizações e chega às agressões físicas e verbais. Profissionais, além dos pífios salários, não percebem periculosidade ou indenizações. Empregador não lhes garante a segurabça. Maior parte dos casos de agressão são em UPAS terceirizadas.

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10/11/2010 10:27
Médicos reclamam: agressões fazem parte da rotina nos postos de saúde

Hélder Rafael

Agressões e violência já fazem parte do cotidiano de enfermeiros, médicos e atendentes dos postos de saúde em Campo Grande. A constatação é do Sindicato dos Médicos (SinMed), que abre nesta quarta-feira (10) uma campanha de conscientização da população sobre a situação vivida pelos profissionais.

A mobilização elegeu como ponto de partida a Unidade de Pronto-Atendimento da Vila Almeida, local apontado como o mais violento da rede municipal de saúde. De acordo com pesquisa realizada pelo sindicato, a UPA responde por 17% dos 345 relatos de agressão registrados entre 1º de janeiro e 23 de setembro deste ano.

Mas, em vez de paralisar o atendimento nas unidades de saúde, os profissionais preferiram fazer uma manifestação silenciosa. Todos passaram a usar uma braçadeira preta com a inscrição “basta”. Também foi exposta uma faixa em frente ao posto da Vila Almeida com o mote da campanha. “Parar o atendimento já seria um ato de violência”, explica o médico plantonista Renato Figueiredo, autor da pesquisa.

Figueiredo coletou as informações em registros de enfermeiros, farmacêuticos, médicos, odontólogos, atendentes e guardas municipais em todas as nove UPAs de Campo Grande. Também foram feitas entrevistas com profissionais para tentar entender as razões da violência. O médico explica que, apesar de alarmante, o quadro poderia ser pior se não fosse a subnotificação.

“Existem muitos casos que não chegam a ser registrados, como as ameaças. Nossos colegas estão sendo agredidos há tanto tempo que acabam achando isso normal”, afirma. Figueiredo diz ainda que a violência se estende, ainda que em menor proporção, aos hospitais públicos e particulares.

O estudo classifica a violência praticada contra os profissionais em saúde sob vários critérios: agressão verbal (68%), física (10%), tumultos (16%) e outros (6%), como furtos, depredação e invasões.

Para o presidente em exercício do SinMed, Marco Antônio Leite, a falta de informação sobre a classificação de risco é um agravante do quadro de violência. “Costuma-se culpar o profissional pela ineficiência da rede de saúde. Mas o paciente chega abalado pela própria doença no posto de saúde, e ele não sabe que existem prioridades de urgência e emergência”, afirma.

Sugestões

Os médicos argumentam que têm várias sugestões a fazer ao poder público para minimizar os problemas no atendimento ao público nos postos de saúde. Entre elas, está a contratação de mais profissionais e a reestruturação das Unidades Básicas de Saúde, para que estas possam absorver a demanda que pressiona as UPAs.

“Temos até sugestões simples, como criar um sistema de acolhimento ao paciente em espera nos postos. Hoje não tem diálogo, e a pessoa se revolta com a demora”, diz Leite.

As propostas e um abaixo-assinado com 1,5 mil nomes de profissionais serão anexadas à pesquisa e encaminhadas ao poder público, como forma de denúncia da situação de agressão vivida pelos profissionais de saúde. A documentação será remetida à prefeitura de Campo Grande, ao Ministério Público e ao governo do Estado.

Próxima etapaAlessandra de Souza

Uma audiência pública vai discutir a questão da segurança nas UPAs e Centros Regionais de Saúde de Campo Grande no dia 16 de novembro, às 14 horas, na Câmara Municipal. O assunto será tratado por autoridades em saúde.

Várias entidades apóiam a iniciativa do sindicato dos médicos, como o Sintss (Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social), Sinem (Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais) e Cress (Conselho Regional de Serviço Social).
Fonte: http://www.midiamax.com/noticias/729393

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Prefeitura de São Paulo vai ter que indenizar servidores públicos que tiveram seus salários divulgados por ordem de Kassab.

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TJ paulista manda prefeitura indenizar servidores

Por Fernando Porfírio

A fatura pela chamada “política da transparência” colocada em prática pelo prefeito Gilberto Kassab ao divulgar nomes, cargos e salários dos servidores municipais está pesando nos cofres públicos. Nesta segunda-feira (8/11), o Tribunal de Justiça condenou a prefeitura paulistana a pagar mais um conjunto de indenização, por danos morais, no valor de R$ 100 mil a 20 servidores que, segundo eles, tiveram sua intimidade violada. A decisão, por maioria de votos, é da 6ª Câmara de Direito Público. Cabe recurso.

O município tem 147 mil funcionários vinculados à administração direta e outros 15 mil ligados à administração indireta. O prefeito paulistano, Gilberto Kassab (DEM), quando da apresentação da medida a saudou como uma “ferramenta capaz de transformar cada cidadão paulistano em um verdadeiro corregedor da administração municipal”.

A turma julgadora do Tribunal de Justiça de São Paulo fez uma interpretação diferente. Para os três desembargadores, a lista divulgada no portal da Prefeitura na Internet não foi a melhor forma de demonstrar transparência e afronta diretamente a Constituição Federal. De acordo com o relator, Leme de Campos, a Prefeitura violou e expôs a intimidade de seus servidores — o que não é permitido pela legislação. O relator arbitrou em R$ 5 mil o valor da indenização para cada servidor que ingressou na ação.

“Mostra-se descabido o argumento da municipalidade no sentido de que sua conduta estava fundamentada nos princípios da publicidade, moralidade e supremacia do interesse público”, sustentou o relator. Para Leme de Campos, esses princípios não são absolutos, devendo a Administração observar os direitos fundamentais, a intimidade e a vida privada.

O revisor, Sidney Romano, foi ainda mais enfático. Disse que o ato do prefeito foi além expondo os servidores ao escárnio e ao perigo. “No caso, se pretendia tornar a Administração Pública transparente deveria divulgar os cargos e funções e os respectivos salários, sem apontar quanto cada servidor estava recebendo como vencimentos. Isso é jogar para a platéia”.

Sidney Romano explicou que a Constituição Federal garante o direito à intimidade a todo o cidadão. Na opinião do revisor, não há motivo para divulgar o nome do servidor e seu salário. Porém, a publicidade dos gastos do governo é de interesse público, disse ele.

O terceiro juiz, Carlos Eduardo Pachi concordou com o raciocínio dos colegas, mas entendeu que o caso não configurava dano moral capaz de exigir indenização. Para ele, a Prefeitura se equivocou ao divulgar o nome e os salários de cada um de seus servidores. No entanto, no entendimento de Pachi, o ato não maculou a honra nem violou a intimidade a ponto de ensejar indenização por dano moral.

Mais condenações
Em agosto, o município de São Paulo foi condenado a indenizar uma funcionária que teve o valor de seu salário publicado no “Portal da Transparência”. A indenização, ainda de primeira instância, foi fixada em 10 salários mínimos pelo juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª Vara da Fazenda Pública.

Na sentença, o juiz afirma que em nenhum momento a Constituição exigiu a publicação do nome do servidor com a divulgação do valor de sua remuneração. “O artigo 39 diz apenas que todos os poderes da República, nos diversos níveis da Federação, darão a público, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, o que já ocorria antes mesmo do chamado ‘Portal da Transparência’.”

O juiz afirmou que a situação que desencadeou o processo foi a publicação do nome dos servidores acompanhado dos respectivos salários. Segundo notícias veiculas na imprensa, isso causou medo de assaltos uma vez que alguns salários haviam sido publicados incorretamente, com valores bem acima.

“É certo que a informação relativa à retribuição do cargo há de ser feita anualmente, mas sem necessária correlação com o nome do titular do cargo ou do empregado da administração pública, sob pena de invasão da esfera da privacidade do servidor”, diz Fernandes de Souza.

Causa do litígio
Em junho de 2009, a prefeitura de São Paulo causou grande polêmica ao publicar no Portal da Transparência diversas listas com os nomes, cargos e salários dos servidores. A prefeitura alegava que a publicação dos vencimentos dos servidores tinha como objetivo obedecer à Constituição Federal e respeitar os princípios da publicidade e da transparência.

Houve idas e vindas de liminares entre varas da Fazenda Pública e a presidência do Tribunal de Justiça, na época nas mãos do desembargador Vallim Bellocchi.

Também este ano, a Justiça paulista mandou outra fatura da conta que será paga pelo erário. A sentença determina que os cofres do município paguem o valor correspondente a 20 salários mínimos para cada uma das cinco servidoras que ingressaram com ação de indenização contra a prefeitura paulistana.

A decisão foi tomada pela juíza Paula Micheletto, da 8ª Vara da Fazenda Pública. A magistrada entendeu que a prefeitura, ao divulgar a lista na internet com dados pessoais dos servidores, entre eles o valor dos vencimentos, extrapolou os limites das normas (Lei Municipal 14.720/08 e Decreto 50.070/08) que regulamenta a matéria. A juíza não aceitou o argumento da prefeitura de que agiu em respeito aos princípios constitucionais da publicidade, transparência e moralidade.

“Não se discute, no caso em tela, valores como transparência, publicidade e informação à sociedade quanto aos vencimentos referentes aos cargos públicos, bem como as próprias vantagens referentes às promoções e evoluções na carreira, que deverão ser, sim, observados e garantidos”, afirmou a juíza.

De acordo com ela, o que está em debate perante o Judiciário é o fato de o Executivo invadir a esfera pessoal de cada servidor público, colocando dados pessoais de sua vida, em lista com acesso mundial, principalmente em meio a onda de violência que toma conta do país.

A juíza sustentou, ainda, que a ordem constitucional, ao mesmo tempo que garante valores como publicidade e informação, também garante a privacidade e a intimidade das pessoas. “Portanto, a conduta da municipalidade extrapolou os limites legais e constitucionais, causando para as autoras patente dano moral”, completou.

Derrota especial
Em março, o prefeito Gilberto Kassab já havia sofrido outra derrota. Desta vez, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A corte paulista obrigou o chefe do Executivo municipal a retirar da página eletrônica da prefeitura os nomes, cargos e vencimentos dos servidores públicos que trabalham na Prodam (Empresa de Processamento de Dados do Município).

Por votação unânime, o colegiado entendeu que a publicação viola a legalidade e a privacidade dos funcionários. A decisão atendeu Mandado de Segurança apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e de Informática. A entidade entrou com recurso a favor de servidores públicos municipais que trabalham na Prodam (Companhia de Processamento de Dados do Município).

A defesa sustentou que o prefeito era o responsável pela violação de princípio constitucional e que os trabalhadores tinham direito líquido e certo de não terem seus salários expostos a consulta pública.

“O ato administrativo do prefeito paulistano viola a intimidade e a privacidade dos servidores públicos municipais”, anotou em seu voto do relator do recurso, desembargador Ademir Benedito. “Em nome da publicidade e da transparência, o prefeito não poderia divulgar dados sigilosos e expor, desnecessariamente, a intimidade dos funcionários”, completou.

A entidade sindical pediu providência contra ato administrativo atribuído ao prefeito. O sindicato argumentou que a Lei 14.720/08, regulamentada pelo Decreto 50.070/08, autoriza a publicação dos nomes, cargos e lotação dos funcionários, mas não a divulgação de vencimentos.

Apontou ainda que o ato do prefeito viola a legalidade e a privacidade das pessoas, em nítida afronta a dispositivos constitucionais. Sustentou que Kassab é autoridade coatora (responsável) ao contrário de posição reconhecida anteriormente pela Justiça de que a ordem partiu do secretário municipal de modernização, gestão e desburocratização.

Fernando Porfírio é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2010

Crise na Saúde Pública em Minas sobrevive ao período eleitoral

TELEGRAMA SINDICAL Sexta-feira, 08 de novembro de 2010 (19:00)
– 08/11/2010 – 19:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG

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Minas Gerais: Saúde em crise.
Apesar de seu êxito parcial, a pirotecnia de Aécio Neves não resolveu os problemas da saúde no Estado e nem superou a discriminação contra a Zona da Mata mineira.

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Deputado Marcos Pestana, ex-secretário de saúde de Minas, e Ivan Chebli, representante da secretaria de saúde de Juiz de Fora, propõem rede de urgência e emergência na Zona da Mata.

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Zona da Mata reivindica rede de urgência médica no PPAG

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A implantação de uma rede integral de atenção à urgência e à emergência na Zona da Mata foi uma das principais propostas de revisão do Plano Plurianual da Ação Governamental (PPAG) 2008-2011, apresentadas em audiência pública realizada nesta sexta-feira (5/11/10), em São João Nepomuceno (Mata). A reunião é uma das quatro realizadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir com a população as diretrizes orçamentárias. Na Capital, as propostas serão discutidas de 8 a 10 de novembro.

A reunião de São João Nepomuceno contou com cerca de 90 participantes, entre inscritos e convidados. O debate resultou em 31 propostas apresentadas. A instalação da rede de urgência e emergência foi defendida pelo representante da Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora, Ivan Chebli. “Não há previsão de implantação dessa rede na macrorregião do Sudeste”, queixou-se. Sua proposta prevê a destinação de R$ 38 milhões anuais para o serviço.

A rede de urgência foi uma das ideias defendidas pelo deputado Marcus Pestana (PSDB), logo no início da reunião. Ele também pediu o apoio dos representantes da Zona da Mata para a construção de uma ligação do Aeroporto de Goianá-Rio Novo à BR-040; reforma da BR-267, que liga Juiz de Fora à Rio-Bahia (BR-116); obras de despoluição da bacia do Vale do Paraíba do Sul; além de iniciativas de fomento à produtividade, diversificação e qualificação tecnológica na produção regional. “Estamos revivendo uma safra de investimentos que pode nos levar de novo ao caminho do desenvolvimento”, afirmou Pestana.

Relator do projeto de lei que trata do PPAG, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) representou o presidente da Assembleia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), no encontro de São João Nepomuceno. Ele saudou a participação na reunião de vereadores, diretores de escola, outras autoridades e moradores. “A Assembleia dá a maior importância a esta interiorização do debate”, afirmou. Representando a Comissão de Participação Popular, o deputado Carlin Moura (PCdoB) disse que a revisão do PPAG é um instrumento de que a população pode se valer para enfrentar a concorrência desleal do Rio de Janeiro, que prejudica a industrialização da Zona da Mata. Ele também reclamou de falta de investimentos em saúde. “A dificuldade da saúde vem da falta de investimento em pessoal, em custeio”, declarou.
Fonte: http://www.almg.gov.br/Not/BancoDeNoticias/Not_814179.asp

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Anastasia já planeja novo choque de gestão em MG

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07 de novembro de 2010 | 9h 3

O governador reeleito de Minas, Antonio Anastasia (PSDB), pretende recorrer às chamadas leis delegadas para uma nova reestruturação administrativa, apontada como a terceira etapa do choque de gestão. Um pedido de autorização foi encaminhado à Assembleia, onde o governo tem ampla maioria. Na mensagem, o governador solicita que sejam delegadas competências para “criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração direta”.

Deputados da oposição condenaram a proposta. Se conseguir aprovação, Anastasia terá entre 1.º e 31 de janeiro para editar leis delegadas relativas à reforma administrativa sem a necessidade de as medidas serem aprovadas pelo parlamento estadual. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo – http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,anastasia-ja-planeja-novo-choque-de-gestao-em-mg,636230,0.htm
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TERCEIRIZAÇÃO, PERDA DE DIREITOS E DESVALORIZAÇÃO DA CATEGORIA EMPURRAM ELETRICITÁRIOS MINEIROS PARA A GREVE. ……………………………………………………………..

Eletricitários de MG não aguentam mais as condições precárias de salário e trabalho

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por: Sindieletro-MG

Os eletricitários estão em greve por tempo indeterminado desde a zero hora desta sexta-feira, sexta-feira, 5 de novembro. Eles estão em campanha pela renovação do Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011 e tomaram a decisão em assembleias realizadas em todo o Estado, após rejeitarem a contraproposta da Cemig. A contraproposta apresenta retrocesso com retirada de direito e sem considerar as reivindicações da categoria. Desde a manhã desta sexta-feira os trabalhadores estão concentrados em vários locais de trabalho da Cemig nas diversas regiões de Minas Gerais. A adesão é significativa.

Em Belo Horizonte, a concentração maior acontece na sede da Cemig, no bairro Santo Agostinho, onde já chegaram trabalhadores do Anel Rodoviário, da Cidade Industrial, do São Gabriel, Itambé e Betim. Estão a caminho para o local, em caravana, trabalhadores de Sete Lagoas e Outro Preto.

O coordenador geral do Sindieletro-MG, Jairo Nogueira Filho, lembra que a greve sai em um momento que os trabalhadores não aguentam mais as condições precárias de salário e trabalho. Segundo ele, a população também é penalizada com a queda na qualidade dos serviços, devido à falta de manutenção e investimentos. Isso pode ser constado com os constantes apagões. “Basta uma chuva um pouco mais forte para que milhares de consumidores fiquem sem energia”, observa. Jairo Nogueira avalia que essa situação, que vem se arrastando ao longo dos últimos oito anos, tornou-se insustentável.

“O grande objetivo da greve é que a Cemig reveja sua posição de enrolar nas negociações e que negocie de fato a pauta de reivindicações dos trabalhadores. Queremos melhor rendimento, uma política de saúde e segurança que garanta o fim dos acidentes e os altos índices de afastamento por doença do trabalho, plano de carreira que valorize os empregados, o fim da terceirização das atividades-fim por meio de concurso público, entre outras reivindicações”, afirma.
Fonte: CUT.
Autor: Assessoria de Comunicação

Data: 7/11/2010

Juiz de Fora: Prefeito adota prática anti-sindical

TELEGRAMA SINDICAL Sexta-feira, 05 de novembro de 2010 (09:00)
– 05/11/2010 – 09:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG

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Reunião Paralela com Ortopedistas.

Juiz de Fora – Dificuldade do Prefeito em reconhecer representação classista dos médicos municipais compromete relações trabalhistas.

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Mais um passo afasta a administração do Prefeito de Juiz de Fora, Custódio de Matos (PSDB MG) da representação classista da classe médica. Ele está convocando os médicos municipais especialistas em ortopedia para uma reunião paralela. Vários serviços públicos de urgência, em várias especialidades acham-se desfalcados. Ortopedia é um deles, mas não o único.

Embora o Prefeito já tenha reconhecido que o médico municipal é um mal remunerado, nenhuma providência tomou para corrigir a situação. Com o vencimento básico inicial inferior a três salários mínimos e sem um plano de carreira, é compreensível que esse trabalho desmotive os profissionais e não os atraia e nem os fixe no SUS. Essa realidade não será, nem a médio prazo, mudada com gorjetas, terceirizações e pontos eletrônicos. Tudo isso são factóides que mal conseguem esconder a realidade dos salários péssimos e da decadência das condições de trabalho e atendimento ao público.

Lembramos aos médicos municipais e municipalizados que essas reuniões têm um histórico. Na campanha salarial de 2009, durante negociações entre os sindicatos e Prefeitura, o Prefeito chamou médicos de família para uma reunião. Não apenas os médicos de PSF/ESF de Juiz de Fora continuam no ranking dos piores salários do Brasil, como também os médicos terceirizados pela Amac foram todos demitidos. Posteriormente houve reuniões paralelas com os neurocirurgiões. Resultado: desmonte do serviço de neurocirurgia do HPS e intervenção do Ministério Público na Neurocirurgia da Santa Casa. Depois foi a vez da investida do Custódio sobre os cirurgiões do HPS. Além de tapinhas nas costas e promessas, nenhum resultado houve. Agora é a vez dos traumatologistas. Em comum, além da falta de respeito do Prefeito com a organização do trabalho dos médicos e dos resultados adversos dessas reuniões, as dúvidas quanto à credibilidade. O acordo assinado pela Prefeitura com os médicos municipais, em 2009, prevendo reestruturação da carreira e melhoria das condições de atendimento, não foi cumprido até o fechamento dessa edição.

Acredita-se que a evolução política da cidade deveria influenciar o Prefeito a não desrespeitar a organização do trabalho, a reconhecer que os médicos municipais têm uma representação classista e a incluir nessa agenda reuniões de trabalho com o Sindicato dos Médicos. Nenhum acordo trabalhista ou administrativo com empregados de uma categoria tem validade sem a participação do respectivo Sindicato.

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SINDICATO CONSEGUE MAIS UMA IMPORTANTE VITÓRIA CONTRA TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA

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Após anos de luta contra a terceirização, Sindágua-MG tem uma importante vitória
03/11/2010

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Justiça do Trabalho condena Copasa por prática de terceirização ilícita
Escrito por: Sindágua-MG
Após anos de luta contra a terceirização , o Sindágua-MG tem uma importante vitória. O juiz do Trabalho, Adriano Antônio Borges, declarou a Copasa culpada pela prática de terceirização ilícita, fixou multa de R$ 1.000,00 por trabalhador terceirizado exercendo atividades-fins da empresa e determinou a realização de concurso público para suprimento das vagas nessas atividades. A decisão de primeira instância proíbe a Copasa de realizar os serviços de saneamento por contratos terceirizados.

A decisão expedida no dia 18 de outubro de 2010, na 138ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, é um avanço histórico na luta de todo o movimento sindical contra as terceirizações. Infelizmente, foi necessária a intervenção do Judiciário para mostrar à direção da empresa o que o sindicato vem denunciando há anos: a precarização do trabalho acarretada pelas terceirizações.

Em 2006, o Ministério Público do Trabalho já havia determinado que a Copasa cumprisse as regras constitucionais, através do Termo de Ajustamento de Conduta. O que foi ressaltado pelo juiz do Trabalho “notar-se que a própria Copasa reconhece a irregularidade de sua conduta quando firma acordo com o Ministério Público do Trabalho obrigando-se a não terceirizar atividades medulares.”

Para o presidente do Sindágua-MG, José Maria dos Santos, a Copasa precisa mudar radicalmente a sua política de Recursos Humanos e promover a primarização dos seus serviços. “Uma empresa pública deve ser a primeira a dar o exemplo e evitar práticas ineficientes, que oneram os cofres públicos, têm a sua eficiência e legalidade questionadas e, principalmente, favorecem a proliferação de empregos precários. A terceirização é um perverso retrocesso aos direitos do trabalhador e tem trazido inúmeros prejuízos, não só à população mineira, mas também à imagem da Copasa” destacou José Maria.

Aula sobre terceirização

A decisão judicial esclareceu para a empresa o que é a terceirização e suas mazelas, ao instituir “uma cultura do medo, despersonificou o operário subtraindo-lhe a honra, os sentidos, a dignidade e a alma”. Diferenciou ainda atividade-meio, “aquela que se cumpre no poio, instrumento, periferia da dinâmica empresarial”, da atividade-fim “aquela que compõe a essência dessa dinâmica, contribuindo para seu posicionamento no contexto empresarial e econômico”.

Após a explicação, o juiz do Trabalho foi taxativo: “diante da prova dos autos, nota-se que a Copasa não observa os conceitos doutrinários de terceirização lícita nem as normas legais que regulam a matéria no âmbito dos serviços públicos, praticando o que a doutrina e jurisprudência denominam de terceirização ilícita, dumping Social.”

Para não deixar dúvidas, o juiz Adriano Antônio Borges listou as atividades periféricas, ou seja, aquelas que podem ser realizadas por trabalhadores terceirizados: “apenas aquelas destinadas à conservação, limpeza, vigilância e todas as outras que não sejam ligadas ao sistema de esgotamento lato sensu (coleta-transporte, tratamento, disposição final, desde as ligações prediais até o lançamento no meio ambiente) e abastecimento de água, da implantação/instalação/captação até a manutenção, de forma originária ou derivada (remanejamento, melhoria, ampliação)”. E fixou uma multa de R$1.000,00 por trabalhador terceirizado encontrado exercendo atividades-fim na empresa. A decisão passa a valer partir do trânsito em julgado.

A “água de Minas” é dos mineiros

Mais do que destacar os prejuízos da terceirização para os trabalhadores, o Judiciário cobrou da Copasa coerência com a sua função social de promover “a saúde e o bem estar da população mineira”.

“No presente caso, a água que mata a sede do ser, está matando também a dignidade do trabalhador, porquanto a Copasa, conforme o todo do processo, em plena desconformidade com a justiça, aliena sua própria essência, delegando a sujeitos indeterminados e descomprometidos com qualquer pudor social, atividades que em si são intransferíveis, ligação de água e esgoto corte de água, abastecimento pelo caminhão pipa, troca de hidrômetro, desentupimento de esgoto, etc.”, destaca a sentença.

Para o juiz, não cabe à empresa dizer “que determinada atividade é final, mas o Estado e a Coletividade que se beneficiam de tal atividade”. Com isso, reforça a importância das atividades desempenhadas pela Copasa e a necessidade de oferecer serviços públicos e de qualidade, visando o bem-estar social e não apenas os lucros. “Data vênia, a ‘Água de Minas’ é dos mineiros que não podem tornar-se vítimas da cultura de rebanho imposta pelo capitalismo”.

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Quando a terceirização é devida ou indevida? O que dizem as leis e os tribunais.

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Súmula TST Nº 331
Contrato de prestação de serviços. Legalidade.

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

O trabalhador temporário tem direito a salário eqüitativo, previsto na alínea “a” do art. 12 da Lei 6.019/74, embora sofra restrição de direitos trabalhistas por esta lei. Diz a referida alínea:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

O trabalho temporário (terceirização de duração determinada) distingue-se da terceirização de duração indeterminada pela existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com o tomador de serviços (ETS) e pela possibilidade de o trabalhador temporário atuar tanto na atividade-fim como na atividade-meio da empresa tomadora. Na terceirização de duração indeterminada há contratação de serviços, sendo vedada a intermediação de mão-de-obra; na terceirização de duração determinada o que se contrata é a mão-de-obra e o que existe é a sua intermediação. Por tais diferenças, dentre outras que enumera, Carmen Camino entende que trabalho temporário e terceirização não se confundem, possuindo em comum apenas o fato de serem formas de flexibilização do direito do trabalho ortodoxo (9). Ponderando que a terceirização implique em delegação de certas atividades empresariais a terceiros, o que não ocorre no trabalho temporário, é procedente a divergência da referida autora. Contudo, a delegação não é colocada como conditio sine qua non para a caracterização da terceirização pelo restante dos doutrinadores. Basta, para os demais, que se coloque um trabalhador prestando serviços a alguém que não é seu empregador para que se configure a relação triangular. Triângulos contratualmente distintos, é verdade, mas que podem receber o nomen juris de terceirização.

A expressão “atividade-meio”, conforme leciona Carmen Camino, refere-se aos serviços de apoio, acessórios, embora permanentes e necessários à atividade da empresa. É possível sistematizar os serviços não-eventuais de uma empresa (permanentes e necessários) como um gênero que compreende como espécies os serviços essenciais ligados à atividade-fim empresarial e os serviços de apoio ligados à atividade-meio. Em oposição a esse gênero encontra-se outro gênero, os serviços eventuais, ligados a necessidades circunstanciais, emergenciais, prestados de forma pontual. Camino elucida a questão: “Em síntese, a essencialidade não é sinônimo de não-eventualidade, mas uma espécie de não-eventualidade” (10).

Fonte: jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6855

Médicos municipais de Juiz de Fora cobram na Justiça cortes salariais feitos pela Prefeitura

TELEGRAMA SINDICAL – 03/11/2010 – 19:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata-MG

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MÉDICOS DA AMAC COBRAM NA JUSTIÇA O QUE LHES É DEVIDO.

Ferida aberta nas relações entre médicos municipais e Prefeitura de Juiz de Fora continua aberta e exposta.

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Após a rescisão trabalhista da AMAC, a Prefeitura, chefiada por Custódio de Matos (PSDB MG), ainda ficou a lhes dever muita coisa. A mais grave foi o corte salarial correspondente a dias parados durante movimento legítimo da categoria ocorrido em julho de 2009. A paralisação dos médicos foi interrompida por um acordo com a Prefeitura, assinado pelo Secretário Vitor Valverde e até hoje não cumprido. O acordo previa a reestruturação de cargos, carreiras e remuneração dos médicos municipais e a melhoria das condições de trabalho e atendimento ao público. Lamentavelmente, para a credibilidade de Vitor Valverde e de Custódio, os médicos ainda aguardam o cumprimento da palavra empenhada e assinada.

Mas a coisa não ficou só aí. Durante o movimento, de forma discriminatória e autoritária, visando amedrontar e intimidar a categoria médica e atacar a organização do trabalho dos profissionais da Medicina, a administração municipal realizou o corte de dias parados. Só os médicos, que, na Prefeitura de Juiz de Fora recebem salários vergonhosamente baixos, foram atingidos por essa repressão extrema. O movimento era legítimo, porque faleceria completamente a credibilidade do Prefeito Custódio, ou de qualquer membro de sua equipe, se ousassem afirmar que médico na Prefeitura de Juiz de Fora é bem remunerado ou que trabalha em condições seguras e adequadas.

A Prefeitura está sendo acionada judicialmente para devolver o que reteve do salário dos médicos. Quanto ao não cumprimento da palavra empenhada por eles, fica o assunto exposto ao julgamento moral da classe médica, da opinião pública e dos usuários do SUS e dos demais sindicatos e centrais que representam servidores públicos municipais.

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VITÓRIA DO MOVIMENTO SINDICAL E DA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO:

STF reconhece direito de greve em estágio probatório no Recurso Extraordinário 226.966/RS

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Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cargo de servidor público que, durante o estágio probatório, aderiu a movimento de greve e faltou ao trabalho por mais de 30 dias. A greve ocorreu no estado do Rio Grande do Sul, antes de o STF determinar a aplicação da Lei de Greve do setor privado ao serviço público.

A tese vencedora foi a de que a falta por motivo de greve não pode gerar demissão. “A inassiduidade decorrente de greve não legitima o ato demissório”, disse o ministro Carlos Ayres Britto. Para ele, a inassiduidade que justifica a demissão “obedece a uma outra inspiração: é o servidor que não gosta de trabalhar”.

A matéria chegou ao STF por meio de um Recurso Extraordinário (RE 226966) de autoria do governo do Rio Grande do Sul, que exonerou o servidor grevista. Este, por sua vez, voltou ao cargo por força de um mandado de segurança concedido pela Justiça estadual gaúcha.

Trata-se de uma decisão proferida após análise de um caso concreto, ou seja, que se aplica somente “àquele” servidor que impetrou o mandado de segurança. É uma decisão que pode ser invocada em processos semelhantes, mas não quer dizer que o judiciário terá o mesmo entendimento sempre, garantindo a todos os servidores públicos em estágio probatório o direito de greve.

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Cuidado Custódio: Contratações irregulares na saúde derrubam prefeito de Teresina

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Políticas mesquinhas de recursos humanos e contratações feitas de qualquer jeito, mesmo por meio de terceirizações que afrontam o concurso público, enfraquecem o SUS, mas também pode causar processos e a decorracada de prefeitos. Ao questionar judicialmente as terceirizações de mão de obra em atividade fim nos serviços públicos de saúde o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora quer dar conhecimento às autoridades e à opinião pública da gravidade dessa situação, que já repercute negativamento em todo o país, com inquéritos, processos e denúncias.

Leia a notícia:

Prefeito é cassado e Teresina pode ter nova eleição

31 de outubro de 2010 • 14h46 •

O prefeito de Teresina, Elmano Ferrer, foi cassado em decisão a ser publicada nesta segunda-feira no Diário da Justiça Eleitoral. A decisão de primeira instância foi tomada pelo juiz eleitoral da primeira zona eleitoral, Antônio Lopes. O advogado de Elmano Ferrer diz que não tem conhecimento da decisão.

A ação trata de abuso do poder político e econômico com a nomeação de funcionários de forma irregular para a Fundação Municipal de Saúde (FMS). Além da cassação do mandato, a ação suspende os direitos políticos do prefeito por três anos, a contar de 2008.

A decisão também envolveu o ex-prefeito de Teresina e candidato ao governo do Piauí, Sílvio Mendes; o ex-secretario municipal de administração e deputado estadual Luciano Nunes; e o ex-gestor da Fundação Municipal de Saúde (FMS), João Orlando. Porém, o o processo deles foi extinto já que não ocupam mais os cargos.

A decisão da Justiça Eleitoral prevê que seja realizada nova eleição, já que Elmano Ferrer era vice-prefeito de Sílvio Mendes, que foi eleito no primeiro turno com mais de 50% dos votos. O juiz Antônio Lopes, responsável pela decisão, não comentou o assunto. O advogado de Elmano Férrer, Carlos Moraes, alegou não ter conhecimento da decisão. “Não temos conhecimento. Nem sequer fomos notificados. Fomos pegos de surpresa pela informação”, disse Carlos Moraes, enquanto estava na 1ª Zona Eleitoral em busca informações a respeito da decisão.

Fonte: noticias.terra.com.br/eleicoes/2010/noticias/0,,OI4765377-EI15333,00.html

A mesma notícia repercutiu no site UOL.

31/10/2010 – 15h09
Justiça Eleitoral cassa prefeito de Teresina (PI) por contratações irregulares em 2008

JOSÉ MASCHIO
ENVIADO ESPECIAL A TERESINA

O juiz Antônio Lopes de Oliveira, da 1ª Zona Eleitoral de Teresina (PI), cassou o prefeito Elmano Férrer (PTB) por contratações irregulares na Fundação Municipal de Saúde em 2008.

A decisão ocorreu na última quinta-feira (28), mas só foi anunciada hoje no TRE (Tribunal Regional Eleitoral).

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Na decisão, além de cassar o mandato, o juiz penalizou o político com uma inelegibilidade por três anos e determinou nova eleição para prefeito em um prazo de 40 dias.

Férrer foi reeleito vice-prefeito de Teresina em 2008, na chapa com o então prefeito Silvio Mendes (PSDB), que hoje disputa o governo do Piauí.

Os dois, Férrer e Mendes, eram réus em ação que propunha a cassação de ambos por contratações irregulares de gestores na Fundação Municipal de Saúde, em 2008, quando eram candidatos. As contratações ocorreram no período em que são proibidas contratações de funcionários públicos.

Além dos dois, eram réus o presidente da fundação, João Orlando Ribeiro, e o secretário municipal da Administração, Luciano Nunes.

No despacho, o juiz Oliveira extinguiu as ações contra Ribeiro, Nunes e Sílvio Mendes, alegando perda de objeto, já que nenhum dos três está nos cargos que ocupavam na época da denúncia. Cabe recurso da decisão ao TRE.

O promotor Antônio Moura Júnior, que pediu a inelegibilidade dos quatro réus, disse ontem que irá analisar a fundamentação do juiz para saber se vai recorrer da decisão.

“Um promotor tem a obrigação e o dever de buscar a inelegibilidade de quem comete atos irregulares. Vou ler o teor de decisão do juiz antes de me pronunciar”, disse.

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Será que a Prefeitura de Juiz de Fora tem cumprido a Lei, dentro dos preceitos da probidade ao administrativa, ao pagar mais aos médicos terceirizados do que aos efetivos da administração direta? Leia abaixo, pense e conclua.
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O trabalhador temporário tem direito a salário eqüitativo, previsto na alínea “a” do art. 12 da Lei 6.019/74, embora sofra restrição de direitos trabalhistas por esta lei. Diz a referida alínea:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária.
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