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Crise no SUS – trabalho médico no serviço público é difícil e mal remunerado.

FAX SINDICAL
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

13 de Julho de 2016.

CRISE NO SUS EM JUIZ DE FORA.

MÉDICOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA REJEITAM ATRIBUIÇÃO DE NOVAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Foi realizada ontem (12/09), à tarde, na sede do Sindicato, reunião entre subsecretário de Atenção Primária e representantes dos médicos da atenção primária (UAPs) e da diretoria do Sindicato para tratar da questão da atribuição de novas funções burocráticas aos médicos das UAPs.

A questão tem preocupado os médicos e a diretoria do Sindicato por atribuir novas funções aos médicos que não são aquelas próprias do trabalho médico e estão além daquelas para os quais os profissionais foram contratados.

Trata-se de marcação de consultas na atenção secundária, trabalho que está, até aqui, ao encargo de uma central de marcação de consultas que foi criada com essa finalidade.

Todos sabemos que um dos setores mais críticos da atenção é a secundária, já que o número de especialistas diminui a cada ano. Querem os gestores “compartilharem” essa crise para o qual não dão resposta adequada. Má remuneração e fala de plano de carreira são espantalhos de médicos no serviço público e um dos setores mais afetados tem sido exatamente a atenção secundária. A maioria dos médicos que atuam no setor é composta por servidores públicos estaduais e federais (ex-INAMPS), cedidos ao município (municipalizados) e grande parte deles já as portas da aposentadoria. Há um franco desmonte do setor e marcar consultas com especialistas se tornará uma tarefa a cada dia mais difícil. Isso os gestores não dizem para a população, que apenas percebe a dificuldade quando necessita ver um especialista. Não é justo envolver nessa crise, prevista e anunciada, os médicos da atenção primária, que já tem seis próprios afazeres. O Sindicato sempre advertiu sobre a incapacidade do serviço público para atrair e ficar médicos, nas atuais condições.

A informação que temos é que nenhum dos médicos da atenção primária se comprometeu com EaD tarefas burocráticas, chamadas, pejorativamente, de “filipetas”. O argumento gestor é sempre o modelo de alguma outra cidade, que ninguém conhece bem como funciona e, que, certamente, atende a peculiaridades que não temos aqui.

Torna-se compreensível a rejeição dos médicos e de sua representação classista a esse tipo de medida que visa aumentar atribuições, em um horizonte de crises sucessivas do SUS e sem perspectiva de melhorias das condições que envolvem o complexo trabalho do médico no serviço público.

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O CONTO DA TERCEIRIZAÇÃO DAS UPAS

O que está por trás da ameaça de desassistência? Há muita coisa além da falta de planejamento.

Terceirização de atividade fim em serviço público de saúde é bom negócio para quem?

Apesar dos problemas e das despesas públicas exageradas envolvidas nesses casos, conforme podemos constatar em matérias citadas abaixo, prosseguem os projetos baseados em terceirização de atividade fim em serviços públicos de saúde. Rumores que circulam em Juiz de Fora dão conta de que há disputa entre grupos de interesses diversos para assumir o controle de UPAs terceirizadas. Com isso fica clara uma pergunta que não quer calar: por que entidades “sem fins lucrativos” disputam tanto à terceirização de serviços públicos de saúde? Onde está o “lucro”?

A terceirização de serviços públicos da saúde costuma ser vista como uma porta aberta ao crime e à corrupção. Já houve casos de pessoas jurídicas que fazem contratos de terceirização de serviços do SUS usarem falsos médicos.

Em setembro de 2015, investigações policiais flagraram falsos médicos atendendo na região de Mairinque e Franca, no interior de São Paulo. Os falsos médicos atendiam usuários do SUS. Recebiam dinheiro público como se médicos de verdade fossem. A negociata foi feita por meio de terceirização de trabalho médico no SUS. Uma OSS, organização social em saúde, espécie de ONG especializada em fazer “gato” (intermediar mão de obra) com trabalhadores da saúde para serviços públicos do SUS, ICV, Instituto de Ciências da Vida, estava envolvida com o negócio.

Ano passado foi instalada, pela Câmara Municipal, uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar a terceirização de trabalho médico no município de Franca, SP.

O assunto está no site oficial da Câmara daquela cidade: http://site.camarafranca.sp.gov.br/tags/cei

Em abril de 2016 a comissão recomendou a cassação do prefeito. Veja no link http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2016/04/cei-dos-falsos-medicos-recomenda-cassacao-do-prefeito-de-franca-sp.html

Diz a matéria:
“O relatório final da comissão especial de inquérito (CEI) sobre irregularidades na saúde pública em Franca (SP) recomenda que a Câmara instaure um comitê processante pela cassação do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB).

“Essa é uma das conclusões apontadas após oito meses de apuração, em um documento de 157 páginas protocolado nesta segunda-feira (11) na Câmara que será lido nesta terça-feira (12) no Legislativo.

“Ele lista irregularidades como improbidade administrativa, quarteirização, falta de fiscalização no contrato e suspeita de manutenção de trabalho análogo à escravidão na contratação de médicos por intermédio do Instituto Ciências da Vida (ICV) para o Pronto-Socorro “Doutor Álvaro Azzuz”, em 2014.

“Também são responsabilizados por irregularidades a secretária municipal de Saúde, Rosane Moscardini e diretores do ICV.

“Não houve fiscalização da Prefeitura em cima do serviço realizado. Não existia uma fiscalização em cima das horas contratadas”, afirma o vereador Daniel Paulo Radaelli (PMDB), relator da CEI.”

Fato que houve graves prejuízos às finanças da municipalidade
http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2015/09/caso-dos-falsos-medicos-pode-ter-gerado-prejuizo-de-quase-r-700-mil.html

No Rio de Janeiro o governo do Estado conclui que os contratos de terceirização não são benéficos aos cofres públicos. Leia mais em http://telegramasindical.blogspot.com.br/2016/06/terceirizacao-de-upas-se-esse-modelo.html?m=1

Em Brasília há um movimento pedindo uma CPI das organizações sociais.

BANCADA DO DF NO SENADO É CONTRA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO DF, AFIRMA HÉLIO JOSÉ (PMDB)

http://www.politicadistrital.com.br/2016/07/02/bancada-do-df-no-senado-e-contra-as-organizacoes-sociais-no-df-afirma-helio-jose-pmdb/

#ORGANIZAÇÕESSOCIAIS #OSS #CPIDASOSS #HELIOJOSÉ #PMDB

A terceirização não é um assunto pacífico. Seu questionamento está sendo feito constantemente. O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora sempre defendeu o concurso público. Terceirizações vão na contramão do concurso público.

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Planos de carreira e salário digno são fundamentais para outra médicos brasileiros

Não é nova a elaboração de uma proposta de plano de cargos, carreira e salário para os médicos do setor público e do setor privado. Essa proposta deve orientar a luta dos médicos, ao lado da causa do piso salarial nacional. A sua consideração é importante para evitar a dispersão de forças da categoria, a pulverização de reivindicações necessárias, mas desordenadas, e o enfraquecimento da capacidade de mobilização, reivindicação e luta da classe médica.
Veja o vídeo em http://www.youtube.com/watch?v=I7rz7gdYDVE&feature=youtube_gdata_player
Caso não funcione, selecione, copie e cole no seu navegador de InternetFenam já apresentou proposta de plano de carreira para médicos

RESTRIÇÕES A EXAMES – Normas administrativas não podem cercear o trabalho médico.

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Data: 20 de setembro de 2012.

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata – MGReferência: Sindicato médico deve estar sempre atento contra cerceamento e assédio moral praticados contra o trabalho médico.

Alguns gestores do SUS fizeram circular informações de que o protocolo do Plano Diretor de Atenção Básica à Saúde exames de alta complexidade não poderão ser solicitados pelos médicos de atenção primária e da estratégia saúde da família.

Informou-se aos médicos da Estratégia Saúde da Família (PSF) e da atenção básica que os exames de alta e médica complexidade solicitados por eles não teriam mais validade, devendo os pacientes ser encaminhados para médicos especialistas e que somente estes poderiam pedi-los.

Tal situação causaria cerceamento do trabalho médico e congestionamento na atenção secundária, além de diminuir a resolutividade, já prejudicada, das unidades de atenção primária à saúde.

No caso específico do município de Juiz de Fora, foi publicada a Portaria PJF/SS No. 1761, datada de 17 de julho de 2012, que fala em “gerenciamento de exames” e no seu artigo 5º. Dispõe que os exames serão solicitados por médicos com agendamento pela Central de Marcação de Consultas, ou seja, médicos especialistas lotados na atenção secundária. A portaria citada vem assinada pelo prefeito Custódio Mattos, pela Profa. Maria Helena Leal Castro, que ocupa a Secretaria de Saúde de Juiz de Fora e pela Sra. Débora Lommez, subsecretária para regulação. Um memorando posterior, assinado pela mesma Sra. Débora Lommez, datado de 27 de julho do corrente, baseia-se na mesma portaria para informar que, no SUS, somente especialista poderão encaminhar pacientes para a fisioterapia.

Médicos da Estratégia Saúde da Família questionaram a validade e a provável falta de ética em todas essas determinações administrativas que, de fato, cerceiam o trabalho médico e, no caso específico de municípios geridos como o de Juiz de Fora, podem ocasionar práticas de assédio moral contra médicos do sistema público de saúde.

O assunto já foi objeto de deliberação pelo Conselho Regional de Medicina. Em matéria intitulada “Normas administrativas não podem interferir na autonomia do médico”, publicada na página 15 do jornal do CRMMG, de julho/agosto de 2012, está publicada a resposta do Parecer Consulta 4650/12, do Conselheiro Dr. João Batista Gomes Soares.

A Ementa do citado parecer consulta informa que “Normas administrativas não podem interferir na autonomia do médico na indicação de procedimentos, desde que cientificamente reconhecidos e respeitada a legislação vigente.”

Outro parecer consulta, o 4341/2011, diz que é “facultada a todo profissional médico, regularmente inscrito no CRM, a realização de qualquer ato médico, independente de possuir título d especialista para a área específica, estando sujeito à responsabilidades pelas ações praticadas e não podendo anunciar título de especialidade não registrado no Conselho.”

Diz a parte conclusiva do parecer consulta4650/12 que “O médico do PSF, como qualquer outro médico, pode solicitar quaisquer exames complementares que visem o benefício do seu paciente. A Lei Federal 3268/57 e Decreto Lei 20.931/1932 garantem este direito. O Código de Ética Médica também contempla esse direito ao médico.”

Essas portarias e memorandos que restringem aos médicos que trabalham na atenção primária e na estratégia de saúde da família de cercearem seu direito, reconhecido na Lei e no Código de Ética, de pedirem os exames que julgarem necessários em benefício de seus pacientes, constituem grave distorção e atentado contra a autonomia do médico.

O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais recomenda que caso “a secretaria, após conhecer esse parecer (referindo-se ao parecer consulta 4650/12), insista em manter a norma, deverá haver denúncia nominal do responsável pela negativa para desencadear ação legal do CRMMG.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora apoia inteiramente a posição do CRM e é contra todo cerceamento administrativo ao exercício ético da Medicina. O Sindicato apoiará sempre todos os médicos atingidos por essas medidas discricionárias e outras similares. Os médicos que se julgarem atingidos têm o direito e o dever de encaminhar denúncia ao CRMMG, cuja delegacia em Juiz de Fora está situada na Rua Braz Bernardino, 59 – 3º. Andar. O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata também disponibilizará sua Diretoria e sua Assessoria Jurídica para denunciar cada uma dessas situações e a defender o direito do médicos, a denunciar o cerceamento e o assédio moral e a defender o direito dos paciente de terem acesso a um atendimento de melhor qualidade e mais resolutividade.

 

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O Fax Sindical está em https://faxsindical.wordpress.com

 

Médicos da Saúde da Família para em todo interior de Alagoas exigindo Plano de Carreira

Médicos do PSF de Alagoas param por reivindicação de plano de cargos, carreira e vencimentos e em defesa do Piso nacional da FENAM

http://www.primeiraedicao.com.br/noticia/2011/10/03/medicos-do-psf-paralisam-atividades-em-101-municipios-do-estado

3/10 15:18

Médicos do PSF paralisam atividades em 101 municípios do Estado

De acordo com Sinmed, mais de 600 profissionais aderiram a paralisação; Maceió é o único município que cumpre o acordo

Desde as primeiras horas da manhã desta segunda-feira (03), os mais de 600 médicos do Programa de Saúde da Família (PSF) estão com os braços cruzados. Os atendimentos estão parados na maioria dos municípios do interior, e apenas 30% dos profissionais permanecem com os trabalhos. A única cidade a não aderir ao movimento grevista foi Maceió.

Em assembleia da categoria realizada na sede do Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed) na última quarta-feira (28), os médicos definiram parar os atendimentos a partir desta segunda. O movimento exige que para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, os médicos recebam um salário de acordo com o piso nacional, que hoje é de R$ 18.376,44, estabelecido pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam).

Além da questão salarial, os médicos exigem a implantação de um Plano de Cargos e Carreiras (PCC) e melhores condições de trabalho. Hoje, o salário dos profissionais do PSF é de R$ 5 mil, segundo os dados do Sindicato. A categoria também exige que as 40 horas de trabalho semanais, determinadas pelo Ministério Público Federal (MPF) sejam cumpridas. De acordo com o Sinmed, boa parte dos municípios alagoanos não cumpre essa determinação, informou o presidente do sindicato, Wellington Galvão.

Com uma adesão maciça a greve, em 101 municípios alagoanos, os médicos deverão discutir o andamento das paralisações e quais serão os próximos passos do movimento, em nova assembleia que acontece nesta terça-feira (4), às 19h na sede do Sinmed.  Até que todos os municípios negociem com os médicos, a grave segue por tempo indeterminado.

Maceió não participa da greve, pois o município vem cumprindo o acordo feito com a categoria. Na capital os médicos contam com o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV).
 

Por Fran Ribeiro

Terceirização: declaração de incompetência e descompromisso com o futuro da saúde pública

Fax Sindical 878

Juiz de Fora, 18 de abril de 2011.

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Caos na saúde – Prefeitura do Rio empurra a crise com política de terceirizações

Apesar da resistência e das denúncias e aço judiciais promovidas por sindicatos, associações e entidades da sociedade civil e da posição manifesta dos conselhos de saúde, a corrente privatista sanitária continua com suas manobras e iniciativas visando descaracterizar os serviços públicos de saúde, independente dos previsíveis danos a médio e longo prazo.

A Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro continua rasgando impunemente a Constituição e anunciando nos jornais a contratação de profissionais médicos para exercer atividades fim em seus estabelecimentos de saúde sem a realização do competente concurso público.

Não existe nenhuma emenda constitucional que tenha abolido o concurso público para os serviços públicos de saúde e a legislação trabalhista veda a terceirização de atividades fim. Apesar disso, prefeituras como a do Rio de Janeiro resolvem abolir o concurso público e terceirizar atividade fim.

Volta-se, com esse mecanismo, aos tempos do coronelismo, das nomeações, de favorecimentos, da forma que era antes da legislação brasileira obrigar ao certame público para a seleção de servidores públicos. Os profissionais assim admitidos ficam desprotegidos de garantias, promoções e planos de carreira e vencimentos, vivendo ao sabor dos humores dos eventuais hóspedes do poder.

Esse tipo de vinculação não atende à realidade de serviços públicos de saúde que, além de serem considerados essenciais, devem ter continuidade, regularidade e normalidade. Não são função transitória como a de empreiteira contratada para fazer ponte.

Prefeitura de Juiz de Fora recebe sanções por iregilaridades e má gestão da Saúde.

O Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2011, anunciou a suspensão do repasse dos recursos para a saúde da família no município de Juiz de Fora. A decisão do Ministério da Saúde acatou parecer da CGU – Controladoria Geral da União – que foi capaz de detectar irregularidades administrativas e gerenciais na execução dos programas. Sessenta e seis municípios brasileiros, cerca de um por cento, não fizeram o dever de casa. Entre eles listava-se a boa Juiz de Fora.

A verba foi-se por indícios de irregularidades. Talvez não por dolo, mas por deficiência ou incompetência administrativa. Caberá o esclarecimento às investigações em andamento. E ainda tem muito o que se contar. Desde que a Prefeitura de Custódio cortou discriminatóriamente e autoritáriamente os dias parados dos médicos que participaram do movimento legítimo de 2009 o Sindicato começou a conferir e a perceber que os registros do CNESS locais mais pareciam peça de ficção.

O nosso ministro da Saúde, Alexandre Padilha, considerou a medida é sinônimo de transparência no financiamento da atenção básica. Transparência que é artigo raro na gestão municipal de Juiz de Fora nesses anos de Custódio.

Entre as verdadeiras irregularidades administrativas e gerenciais encontradas na execução de ações dos programas pelos gestores municipais de saúde foram apontadas como justificativa para suspensão do incentivo financeiro federal a composição incompleta das equipes de Saúde da Família, duplicidade de cadastro de profissionais e descumprimento da carga horária semanal prevista para atendimento no programa

O Ministério da Saúde disse que as sanções não comprometem as estratégias nem o desenvolvimento das ações em nível nacional. Da mesma forma, sempre que o Ministério identificar irregularidades por parte das secretarias municipais de saúde, responsáveis diretas pela execução dos programas, a interrupção dos repasses será feita.

Terceirização de serviço público de saúde: distorções e inconstitucionalidades.

TELEGRAMA SINDICAL 15-10-2010 19:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata MG

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AUDITORIA DE TERCEIRIZAÇÕES DA SAÚDE PÚBLICA POR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE

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Começam auditorias e perícias das terceirizações da saúde.

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Indícios de irregularidades fazem processo começar em setembro em 4 cidades do Paraná

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Contratos assinados, serviços prestados e tamanho e situação do quadro de funcionários de quatro hospitais públicos terceirizados do Paraná vão passar por avaliação de auditores, técnicos e fiscais.

A informação foi dada pela versão online do jornal paranaense Gazeta do Povo. A matéria informa que a terceirização, cada vez mais praticada, também é objeto de ações judiciais, denúncias, investigações e escândalos. No caso desses hospitais paranaenses, chamou atenção do Tribunal de Contas e do Ministério da Saúde o fato do número de procedimentos registrados ser muito superior à capacidade do quadro registrado de funcionários, caracterizando distorção de natureza grave. A auditoria será feita conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Paraná e pelo Ministério da Saúde. A legalidade e o teor dos contratos também serão avaliados. Se constatado prejuízo público o assunto poderá ser encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público.

Em Juiz de Fora, a Prefeitura (Prefeito Custódio de Matos PSDB) está seguindo uma linha de terceirização de serviços públicos de saúde. Iniciou-se essa política com a terceirização das duas UPAS, de Santa Luzia e São Pedro. O passo seguinte foi a terceirização da atividade fim na Policlínica de Benfica/Regional Norte, usando os préstimos da intermediação da Fundação de Apoio do Hospital Universitário da UFJF. A seguir veio a inesperada terceirização do serviço público da atenção básica/ESF. No caso a Prefeitura acumpliciou-se com o Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus, entidade filantrópica. Os dirigentes dessa instituição são os mesmos responsáveis pela Faculdade de Medicina Suprema e pelo hospital privado Monte Sinai. Uma mensalidade na faculdade Suprema é maior do que o salário de um médico especialista da Prefeitura de Juiz de Fora em final de carreira. Logo, uma instituição de ensino para a elite econômica. Como resultado disso, a Maternidade Terezinha de Jesus poderá contratar recém formados da faculdade Suprema para atender unidades de saúde da atenção básica/ESF. Não será exigida desses profissionais residência ou especialização em Saúde de Família e Comunidade ou formação específica em saúde pública. A administração do prefeito Custódio de Matos (PSDB MG) permitirá que a Maternidade Terezinha de Jesus contrate profissionais inexperientes e sem formação especializada, sem CONCURSO PÚBLICO para atender ao SUS de Juiz de Fora. Logo, um desprezo pela qualidade dos serviços prestados.

Além de burlar a própria Constituição, permitindo que se contratem trabalhadores para atividade fim do serviço público sem o exigido concurso público, no caso das UPAS ainda permite que se burle a Lei das Licitações, já que permite que se compre ou se contrate serviços, com dinheiros públicos, sem a competente licitação. Ou seja, a terceirização é reacionária porque permite que, ao mesmo tempo, voltemos ao tempo das contratações por indicação e dos cabides de emprego e, por outro lado, que se empregue dinheiro público sem licitação, como se fazia nos tempos dos favorecimentos.

Em São Paulo a aplicação dessa política tem servido para o desmonte do SUS e abolição do concurso público.

Esses fatos conferem ao Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora a acionar na Justiça essa terceirização e a denunciá-la perante a opinião pública e as autoridades constituídas.

FAX SINDICAL 304

Juiz de Fora: Sindicato dos Médicos luta contra terceirização e chega a acordo na AMAC

DATA 12 de AGOSTO de 2010 -.-.- HORA 21:00
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<<<<<<<.’.FAX SINDICAL 293.’.>>>>>>>
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SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata
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AVISO SINDICAL.

ATENÇÃO! MUITO IMPORTANTE!

ASSEMBLÉIA DOS MÉDICOS DA ATENÇÃO SECUNDÁRIA DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA.

18 de agosto de 2010 – 19:30 h Sociedade de Medicina

Será realizada na próxima quarta-feira, 18 de agosto, a partir de 19 horas e 30 minutos, na Sociedade de Medicina e Cirurgia de Juiz de Fora, a Assembléia Geral Extraordinária dos médicos da atenção secundária (PAM Marechal e Andradas, Clínicas Especializadas, Saúde Mental, Saúde da Mulher).

Importantíssimo o comparecimento de todos.

A Assembléia vai discutir o posicionamento do Sindicato sobre a seguinte pauta:

1- Implantação do ponto biométrico.

2- Carreira e remuneração.

3- Condições de atendimento e trabalho nas unidades de atenção secundária.

 

FAVOR DIVULGAR!

 

APÓS MESES DE IMPASSE E LUTA SINDICAL:

GARANTIDOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS MÉDICOS DE FAMÍLIA DE JUIZ DE FORA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS INTERESSADOS EM PERMANECER.

 

Finalmente, em reunião entre o Dr. Gilson Salomão e o jurídico do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora, saiu um cronograma paras rescisões trabalhistas dos médicos da AMAC. Os médicos de família e comunidade em serviço atualmente, segundo a AMAC, são 78, ainda segundo a AMAC, admitidos sem processo seletivo.

 

A relação de todos esses profissionais será encaminhada, com os dados sobre cada um, para as secretarias de Administração e Recursos Humanos e de Saúde da Prefeitura de Juiz de Fora. Até o dia 20 de agosto a AMAC deverá enviar para a Secretaria da Fazenda e para a da Administração os valores referentes à rescisão dos profissionais. Até o dia 24 de agosto, espera-se que a Secretaria de Saúde valide a lista dos profissionais. Até 15 de setembro a Secretaria de Saúde deverá validar os valores rescisórios de todos os médicos. Entre os dias 01 e 16 de setembro os médicos da AMAC deverão fazer os exames demissionais pela AMAC. Os que se interessarem em permanecer, por meio de contrato temporário com a PJF, deverão também fazer os exames admissionais. Os contratos da AMAC serão finalmente rescindidos no dia 30 de setembro de 2010. A contratação temporária de quem se interessar será feita a partir de 1 de outubro de 2010.

 

Pela Cláusula Oitava do Termo de Compromisso assinado entre o Prefeito Custódio de Matos (PSDB MG) e o Ministério Público estadual, a Prefeitura “se obriga a, no prazo máximo de 7 meses, proceder a abertura de concursos públicos destinados à regularização do quadro de servidores da Secretaria de Saúde, preenchendo em definitivo os cargos vagos existentes, de forma a manter no quadro somente agentes públicos concursados.” Com isso, a atual administração municipal, tendo diante de si o prazo para realização de concurso público estabelecido na Lei que criou a classe de Médico de Saúde da Família e Comunidade, no cargo de Médico da Prefeitura Municipal (de dezembro de 2009), ainda terá que considerar esse prazo estabelecido no termo assinado com o Ministério Público. A Cláusula Décima Terceira estabelece que o não cumprimento do que foi acordado implicará na execução da cláusula penal e das obrigações de fazer. Acreditamos que o Prefeito seja obrigado a cumprir e que, em breve, haverá concurso para médico de família.

 

Ainda existem problemas sérios. O salário do médico de família e comunidade em Juiz de Fora ainda é o mais baixo entre as principais cidades do Estado. Relação com a remuneração dos outros municípios foi lida na Câmara Municipal, durante audiência pública sobre atenção básica (convocada pelo vereador Flávio Checker), pelo Secretário Geral do Sindicato dos Médicos. Com isso se desmentia a tese de que o médico de família é bem remunerado pela Prefeitura. Agrava essa situação o fato dos médicos municipais ganharem 25% a menos do que as demais carreiras de nível superior da Prefeitura, sob alegação de ignorância da carga horária especial concedida por Lei Federal aos profissionais da Medicina, que é reconhecida em toda parte.

 

As condições de atendimento continuam desprezíveis. Muitas instalações prediais estão em situação deplorável. Existem mofos em sala de nebulização e outras situações gravíssimas que expõem médicos e usuários. Além disso, é difícil e muito demorado conseguir acesso a consultas e exames especializados. O mobiliário ergonômico e adequado não é a regra. Antes é a exceção. Em muitos locais falta segurança no trabalho.

 

A Prefeitura ainda não regulamentou o exercício da Medicina, agindo ao arrepio da Lei e das normas do CFM. Os médicos da atenção básica continuam sem Diretor Clínico e sem comissões de ética, como outros setores da Prefeitura.

 

Se foram vitórias a conquista da rescisão integral dos médicos da AMAC, a criação do médico de família no serviço público municipal e a imposição do concurso público, ainda há muito que ser feito e muita luta a pedir atuação e mobilização. Esse período de lutas, trouxe lições muito importantes a todos os envolvidos.

 

TERCEIRIZAÇÃO NÃO É SOLUÇÃO.

Mais uma prova: Terceirizados não resolveram problema dos Correios.

Mais uma lição para o Prefeito Custódio. Se errar, saberá que está errando.

 

Em meio às manobras da administração do Prefeito Custódio de Matos para terceirizar o atendimento de urgência e emergência na cidade de Juiz de Fora, acumulam-se provas de que terceirizações são ineficientes, oneram os cofres públicos e têm sua eficiência, legalidade e idoneidade questionadas. Na área da Saúde o Fax Sindical publicou múltiplos exemplos de processos, inquéritos, sentenças, acórdãos e súmulas sobre irregularidades de todos os tipos em terceirizações da área da saúde.

 

Aqui o Prefeito já transferiu prédios e equipamentos públicos e o governo da Saúde Pública para interesses privados nas UPAs de Santa Luzia e São Pedro e autorizou a Fundação de Apoio HU a intermediar mão de obra (o chamado gato) para atividades fim em estabelecimentos de saúde da Prefeitura. Agora parece querer inviabilizar o serviço público pela falta de uma proposta decente para gratificar os trabalhadores de saúde do setor de urgência e emergência. Ao criar o quanto pior melhor, a administração tucana parece estar pavimento a estrada que leva às lamentáveis e discutíveis terceirizações do setor público de saúde. O argumento será o mesmo: não conseguem resolver a situação do setor público e a população não pode ficar sem assistência. Na verdade esse tipo de solução precária é como servir comida estragada, cheia de bactérias e toxinas, para um faminto, a pretexto de lhe mitigar a fome.

 

Transcrevemos abaixo uma matéria do jornal Zero Hora, de Porto Alegre, sobre mais um fracasso da política de terceirização de mão de obra em atividades fim.

 

08 de agosto de 2010 | N° 16421

 

ESTATAL DOS GARGALOS

 

TEMPORÁRIOS NÃO RESOLVEM PROBLEMA

 

A contratação de mão de obra temporária não tem se mostrado eficiente. Em Goiás, onde a direção regional admitiu 53 carteiros temporários desde o final de 2009, o caso parou no Ministério Público.

 

– Temos uma liminar do Tribunal Regional do Trabalho impedindo a terceirização do serviço de entrega postal, com multa de R$ 5 mil para cada contrato ilegal. Não há sentido em contratar temporários quando há centenas de aprovados em concursos esperando ser chamados – sustenta o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios (Sintect) de Goiás, Eziraldo Santos Vieira.

 

A situação dos Correios em Goiás é uma das mais dramáticas. Segundo o Sintect, o déficit de carteiros chega a 374 trabalhadores. No Estado, 97 cidades – de um total de 246 – não tem um carteiro para fazer as entregas.

 

A direção dos Correios nega a falta de carteiros e diz que desconhece a ação judicial contra as terceirizações. Segundo o superintendente regional em Goiás, Eugênio Cerqueira, as contratações não afetam a qualidade dos serviços:

 

– São tarefas apenas complementares e devidamente supervisionadas.

 

No Paraná, o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios local (Sintcom), Nílson Rodrigues dos Santos, diz que em algumas cidades o atraso na correspondência chega a 20 dias. Segundo o dirigente, faltam 600 carteiros no Estado, e a pressão por horas-extras aumenta o número de faltas.

 

Na semana passada, o sindicato dos carteiros no Rio de Janeiro ingressou com ação no Ministério Público do Trabalho denunciando as más condições de trabalho na categoria. A ação pede investimentos em sete centros de distribuição de carga dos Correios no Estado, considerados “insalubres”. Em maio, dois carteiros foram agredidos no Estado do Rio.

 

– Mas o número de ameaças é muito maior e nem chega à polícia – diz o diretor de Imprensa do Sintect do Rio, Nilo da Silva.

 

O carteiro Silvio César da Silva Souza, que faz entregas em vilas na zona norte de Porto Alegre, diz que quem dirige a empresa não conhece a tensão por trás das entregas.

 

– O carteiro tem de ter muito bom senso para resolver determinados problemas – desabafa, referindo-se à dificuldade em localizar os destinatários de correspondências por por conta de problemas como divergências entre CEPs e endereços.

 

Câmara Municipal de Juiz de Fora – denúncias revelam pior crise da história do SUS na cidade

FAX SINDICAL 280

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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Ano VI – No. 280 – 23 de junho de 2010.

 

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JUIZ DE FORA – MÉDICOS MUNICIPAIS MAL REMUNERADOS ASSISTEM À PIOR CRISE DA HISTÓRIA DO SUS NA CIDADE. SITUAÇÃO BEIRA AO ESCÂNDALO.

 

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – Sindicato aguarda proposta decente da Prefeitura e a crise se aprofunda.

 

 

Mais uma reunião realizou-se nessa manhã de quarta-feira (23/06). Desta vez houve um compromisso, que talvez deva ser cumprido, do Secretário Vitor Valverde, de enviar à diretoria do Sindicato um documento escrito sobre a proposta dele para gratificar a urgência e emergência. O projeto não contempla o compromisso de reestruturar a carreira dos médicos da Prefeitura e, para ter o acordo da Diretoria do Sindicato, deverá ser apreciado e aprovado em Assembléia de Médicos Municipais. A questão do sobreaviso e médicos diaristas seria contemplada no acordo, mas de forma insuficiente, o que poderá gerar problemas futuros para o funcionamento de unidades hospitalares da Prefeitura.

 

Profissionais já falam em pedir demissão se não for verdadeira a promessa de salário inicial de 4.000 reais levantada por gestores.

 

O Fax Sindical manterá os médicos municipais informados sobre o andamento das negociações.

 

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Audiência pública discute situação da atenção básica em Juiz de Fora.

 

 

Ocorrência em unidade de saúde expôs médicos e prova que crise se alastra – querem obrigar médicos a preencher e repetir receitas de pacientes psiquiátricos que não receberam acompanhamento especializado. Assunto será notícia amanhã.

 

 

A tônica das queixas de representantes de bairros e de conselheiros de saúde foi sobre a profunda crise nas unidades básicas de saúde. Entre os conselheiros de saúde, muitos se preocuparam em inocentar a Secretária Maria Rute dos Santos e atacar o Secretário Vitor Valverde. Postura analisada como ingênua, considerando que os dois secretários foram nomeados pela mesma caneta, a do Prefeito Custódio.  As queixas dos conselheiros focaram mais as dificuldades relativas à falta de médicos. A deterioração dos equipamentos públicos de saúde, embora grave, foi pouco citada. Algumas falas sugeriram que o Prefeito deveria ser convocado à Câmara, para dar satisfação ao povo de Juiz de Fora sobre a mais grave crise que já se abateu sobre o SUS da cidade. Representando a classe médica, o Dr. Geraldo Sette, secretário-geral do Sindicato dos Médicos, fez um pronunciamento da tribuna da Câmara, que transcrevemos abaixo para o conhecimento de nossos leitores.

 

 

Pronunciamento do Secretário Geral do Sindicato dos Médicos, na Câmara Municipal de Juiz de Fora, em audiência pública realizada no dia 23 de junho de 2010, sobre o PSF e atenção básica na cidade.

 

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O Sindicato dos Médicos de Juiz de For a tem procurado negociar com a Prefeitura em nome do interesse geral, porque se considera a saúde um assunto sensível, que, pesquisas o demonstram, está sempre entre as principais preocupações dos brasileiros. No dia 11 de julho do ano passado, após difíceis e demoradas negociações e 10 dias de greve, chegamos a um acordo com o Secretário de Administração e Recursos Humanos, Sr Vítor Valverde. Previa o acordo a abordagem de dois dos principais problemas da rede pública de saúde. Seriam criadas comissões para reestruturar a carreira dos médicos municipais e para analisar e propor melhorias nas condições de atendimento. Onze meses e doze dias se passaram e essas comissões ainda não funcionaram.

 

Considerando a grande quantidade de denúncias veiculadas pela imprensa, as volumosas queixas dos usuários e os procedimentos que tramitam na Justiça e nos conselhos profissionais, todos relacionados com a deterioração do sistema público de saúde, como explicar a negligência da atual administração municipal em relação a esse acordo? Como explicar a incapacidade da atual administração em honrar um acordo feito no interesse de toda a sociedade.

 

Os documentos relativos a esse acordo acham-se disponíveis aos Srs. Vereadores e aos interessados no Sindicato dos Médicos.

 

Repercutiu na imprensa a iniciativa do vereador Dr. Luiz Carlos, que flagrou o mau estado dos equipamentos públicos de atenção à saúde, do seu desabastecimento, o mofo em salas de nebulização, a falta de recolhimento de lixo hospitalar. Sabemos que nos postos o mobiliário não é ergonômico, que as salas não têm condições de aeração e de iluminação adequadas e que isso expõe profissionais que atuam nessas unidades a doenças profissionais e a contaminação de médicos e pacientes.

 

Do conhecimento de todos é a falta de médicos no sistema público de saúde. Recentemente isso tem determinado protestos populares. O do bairro Santa Cruz foi amplamente noticiado.

 

Uma auditoria do Ministério da Saúde foi feita recentemente em Juiz de Fora. Seus resultados deveriam ser do conhecimento dos Srs. Vereadores e do público.

 

Quanto à questão da reestruturação da carreira de médicos municipais, é um assunto no qual o Sindicato tem insistido. Trata-se de convencer a atual administração a criar uma política de recursos humanos decente e consistente, capaz de atrair e fixar mão de obra altamente qualificada para o serviço público de saúde. Uma reversão do que existe hoje.

 

No PSF a Prefeitura de Juiz de Fora vai oferecer 5.270 a um profissional em início de carreira. Se fosse em Belo Horizonte, esse profissional receberia 6.035 reais e mais uma gratificação de 1.650 reais, totalizando 7.658 reais. Em Betim 7.846. Em Contagem, 7.774, em São Sebastião do Paraíso, 7.500, em Ouro Preto, 6.500, em Patos de Minas, 6.212, em Nova Serrana 7.384, em Espinosa, 8.500, em Itabira, 10.000, em Pompeu, 7.100. A fonte é a Sociedade Mineira de Medicina da Família e Comunidade.

 

O vencimento básico inicial de um médico municipal de Juiz de Fora, é inferior ao mínimo profissional de 3 salários mínimos que estabelece a Lei Federal 3.999 de 1961 e 25% inferior ao nível superior da própria Prefeitura. Como podemos falar de uma política séria de recursos humanos para mão de obra qualificada, capaz de atrair e fixar profissionais, dentro da Prefeitura de Juiz de Fora?

 

O resultado é o sucateamento progressivo e irreversível dessa mão de obra, os claros nas escalas de plantão, os pedidos de demissão, as unidades básicas sem médicos, o descontentamento e o estresse.

 

A Medicina de Juiz de Fora deveria ser valorizada, porque a cidade é um pólo de prestação de serviços e produção de conhecimento. Se a Prefeitura não contribui para valorizar a Medicina ela estará dando uma contribuição muito negativa e esvaziando a importância de Juiz de Fora. A cidade perde importância, empregos, renda.

 

Esperamos que a Câmara Municipal de Juiz de Fora, que representa o povo dessa cidade, tenha força para convencer o Prefeito e seu secretariado da importância e enorme responsabilidade que têm sobre a assistência médica à nossa população.

 

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