Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Médicos de Família e Comunidade vão se reunir com Prefeitura para tratar da atenção básica

FAX SINDICAL

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

31 de maio de 2022

SINDICATO E MÉDICOS DE FAMÍLIA E COMUNIDADE SE REUNIRÃO COM PREFEITURA PARA DISCUTIR SITUAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Sindicato solicitou, por ofício, reunião com Secretários de Recursos Humanos e de Saúde para tratativas sobre situação crítica da atenção primária

No próximo dia 09 de junho, às 16 horas, foi agendada, após agendamentos anteriores, reunião entre a SRH e representantes do Sindicato dos Médicos e dos Médicos de Família e comunidade para tratar de problemas muitos sérios que estão comprometendo a atenção básica e podem se gravar a médio e longo prazo.

Em primeiro lugar temos que o número de profissionais é insuficiente para atender às demandas da nossa população. Apesar da informação da existência de um concurso em aberto, as vagas não são preenchidas, havendo apenas contratações temporárias, o que afeta até mesmo a proposta do trabalho dos MFC que devem ter um vínculo genuíno e bom com a população. Em razão dessa deficiência  há frequentes deslocamentos de profissionais da unidade básica em que são lotados para outras unidades, prejudicando a comunidade assistida por uma equipe para cobrir outra. A questão salarial também afeta a não fixação e pouca atração de profissionais habilitados para atuar na atenção básica, já que municípios menores oferecem vagas com melhor remuneração e melhores condições de trabalho. 

Uma questão gravíssima, que pesa sobre o futuro de todos os profissionais dos postos de saúde de Juiz de Fora é a injusta condição de aposentadoria. Qualquer pessoa de bom senso consideraria  injusta a situação profissionais que cumprem uma carga horária de 8 horas, se aposentem com se fizessem a carga horária de 4 horas por dia, porque a carga horária excedente é paga como gratificação e não se incorpora aos valores pagos na aposentadoria, conforme entendimento da PJF, ancorado na recente reforma da previdência, que tanto prejudicou os direitos dos trabalhadores, mesmo aqueles que pareciam líquidos e certos. Essa situação é um desestímulo aos profissionais, que perdem suas expectativas de ter uma aposentadoria condizente com o trabalho, indiscutivelmente importante, que antes exerceram em prol do SUS. Por isso perdem a motivação e muitos desistem.

Também a  segurança desses profissionais em seu local de trabalho é uma questão que afeta a todos os profissionais de todas as categorias que atuam em unidades básicas de saúde. O ambiente de trabalho se torna tenso e o estresse laboral aumenta em decorrência de frequentes agressões verbais ou até mesmo físicas, tendo sido algumas dessas ocorrências divulgadas pela mídia ou em redes sociais. Essa situação reflete o aumento da violência e corrosão da civilidade e do trato correto entre pessoas que está acontecendo no Brasil atual.

Diante disso, são impositivas tratativas urgentes entre a Prefeitura de Juiz de Fora e o Sindicato dos Médicos, para que seja feita justiça e que o trabalho na área de saúde seja desenvolvido em condições que permitam a melhor qualidade da prestação de serviços de saúde a todos, situação que atualmente não está ocorrendo.

Governo Bolsonaro dá primeiro passo para privatização do SUS

Não é mais possível ter ilusões. O SUS está sob ataque. Esse ataque vem do governo. Primeiro pela redução do financiamento do sistema (Confira em

http://sindicatoexpresso.blogspot.com/2020/10/em-2021-servicos-prestados-pelo-sus.html ). O Conselho Nacional de Saúde também já se manifestou contra a retenção de verbas destinadas ao SUS (Confira em https://sindicatoexpresso.blogspot.com/2020/10/governo-federal-retem-recursos-que.html ) Agora chega o decreto 10.530/2020, de 26 de outubro de 2020, assinado por Bolsonaro e Paulo Guedes. O decreto determina estudos para concessão das unidades básicas de saúde à iniciativa privada.

(Confira na matéria – https://www.hypeness.com.br/2020/10/desmonte-do-sus-decreto-anuncia-privatizacao-da-atencao-basica-em-retrocesso-historico/ , e também em https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/10/governo-federal-diz-buscar-modelos-de-negocios-para-unidades-basicas-do-sus-em-plano-de-concessoes.shtml , para o inteiro teor do decreto veja em Decreto Nº 10530 DE 26/10/2020 – Federal – LegisWeb – https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=403237 )

Diz a matéria publicada pelo portal Hypeness:

“O Presidente Jair Bolsonaro emitiu um decreto na última segunda-feira (26) autorizando a criação de grupos de estudos para a concessão de Unidades Básicas de Saúde (UBS) à iniciativa privada através do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Assinam o decreto Bolsonaro e Paulo Guedes, Ministro da Economia.”

“O decreto Nº 10.530 representa uma grande ameaça ao SUS da maneira que conhecemos: uma possível administração privada do Sistema Único de Saúde seria um passo grande para maior privatização do sistema. O motivo da formação do SUS foi a criação de uma saúde que pensa no sujeito independentemente do lucro; em caso de privatização ou concessão, a chance de uma remodulação que impeça serviços de alto custo e baixo retorno para o sistema é alta.”

Na terça- feira (27/10/20), quando o decreto foi publicado no DOU, o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Pigatto, se manifestou contra o decreto 10.5330/2020, que classificou como arbitrariedade.

O decreto presidencial é claro. Coloca a saúde das pessoas como negócio. O objetivo do decreto é criar projetos-piloto sob a forma de um novo “modelo de negócios”, que seriam pactuações com a iniciativa privada. Não é necessário dizer que a iniciativa privada contempla quem tem capital e visa retorno financeiro dos investimentos que faz.

https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/10/governo-federal-diz-buscar-modelos-de-negocios-para-unidades-basicas-do-sus-em-plano-de-concessoes.shtml

A história não é nova. Temos aí o exemplo da privatização e terceirização (embora parciais) para organizações sociais da saúde “sem fins lucrativos”, modelo que após anos de ineficiência e escândalos é tido como fracassado.

(Leia mais em http://sindicatoexpresso.blogspot.com/2020/10/comeca-o-fim-das-organizacoes-sociais.html )

O SUS nasceu de ideias generosas e não pode ser transformado em um “negócio”. Tratar saúde como mercadoria é um retrocesso. A saúde não pode ser expropriada pelo capital.

http://sindicatoexpresso.blogspot.com/2020/10/os-primordios-da-historia-do-sus-vale.html

A sinalização pela privatização do SUS é clara. O ministro Paulo Guedes serviu ao regime de Pinochet e sua ideias são um café requentado do neoliberalismo em voga nas últimas décadas do século passado. É de se entender que foi uma visão como essa que o ministro da Economia adora que levou o Chile à convulsão social dos últimos anos.

Foi articulada uma frente parlamentar em defesa do SUS. Outros setores, como o Conselho Nacional de Saúde também estão se manifestando. Acreditamos que mais do que nunca, será uma mobilização nacional em defesa do SUS. Citando o doutor Drauzio Varela: “Esquecem que o SUS oferece gratuitamente o maior programa de vacinações e de transplantes de órgãos do mundo. Nosso programa de distribuição de medicamentos contra a aids revolucionou o tratamento da doença nos cinco continentes. Não percebem que o resgate chamado para socorrer o acidentado é do SUS, nem que a qualidade das transfusões de sangue nos hospitais de luxo é assegurada por ele.” É o SUS ou a barbárie.

https://sindicatoexpresso.blogspot.com/2020/10/governo-federal-da-primeiro-passo.html

SEM O SUS, A BARBÁRIE

SEM O SUS, A BARBÁRIE

Muito interessante o artigo do experiente e culto médico Dráuzio Varela, que foi reproduzido no site da NCST, sobre o SUS. Há um risco importante a ser avaliado de que as políticas de matriz neoliberal do ministro Paulo Guedes venham a diminuir os recursos destinados ao financiamento do SUS, causando falta de médicos e desabastecimento de equipamentos públicos de saúde. 

“30 anos atrás, um grupo de visionários ligados à esquerda do espectro político defendeu a ideia de que seria possível criar um sistema que oferecesse saúde gratuita a todos os brasileiros. Parecia divagação de sonhadores”.
por Drauzio Varella

A frase não é minha, mas traduz o que penso. Foi dita por Gonçalo Vecina, professor da Faculdade de Saúde Pública da USP, um dos sanitaristas mais respeitados entre nós, numa mesa-redonda sobre os rumos do SUS, na Fundação Fernando Henrique Cardoso. Estou totalmente de acordo com ela, pela simples razão de que pratiquei medicina por 20 anos, antes da existência do SUS.
https://www.ncst.org.br/subpage.php?id=22652_20-11-2019_sem-o-sus-a-barb-rie-2&utm_source=feedburner&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+PortalDaNcst+%28PORTAL+DA+NCST%29#debates-e-opini-es

Crise no SUS – trabalho médico no serviço público é difícil e mal remunerado.

FAX SINDICAL
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

13 de Julho de 2016.

CRISE NO SUS EM JUIZ DE FORA.

MÉDICOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA REJEITAM ATRIBUIÇÃO DE NOVAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Foi realizada ontem (12/09), à tarde, na sede do Sindicato, reunião entre subsecretário de Atenção Primária e representantes dos médicos da atenção primária (UAPs) e da diretoria do Sindicato para tratar da questão da atribuição de novas funções burocráticas aos médicos das UAPs.

A questão tem preocupado os médicos e a diretoria do Sindicato por atribuir novas funções aos médicos que não são aquelas próprias do trabalho médico e estão além daquelas para os quais os profissionais foram contratados.

Trata-se de marcação de consultas na atenção secundária, trabalho que está, até aqui, ao encargo de uma central de marcação de consultas que foi criada com essa finalidade.

Todos sabemos que um dos setores mais críticos da atenção é a secundária, já que o número de especialistas diminui a cada ano. Querem os gestores “compartilharem” essa crise para o qual não dão resposta adequada. Má remuneração e fala de plano de carreira são espantalhos de médicos no serviço público e um dos setores mais afetados tem sido exatamente a atenção secundária. A maioria dos médicos que atuam no setor é composta por servidores públicos estaduais e federais (ex-INAMPS), cedidos ao município (municipalizados) e grande parte deles já as portas da aposentadoria. Há um franco desmonte do setor e marcar consultas com especialistas se tornará uma tarefa a cada dia mais difícil. Isso os gestores não dizem para a população, que apenas percebe a dificuldade quando necessita ver um especialista. Não é justo envolver nessa crise, prevista e anunciada, os médicos da atenção primária, que já tem seis próprios afazeres. O Sindicato sempre advertiu sobre a incapacidade do serviço público para atrair e ficar médicos, nas atuais condições.

A informação que temos é que nenhum dos médicos da atenção primária se comprometeu com EaD tarefas burocráticas, chamadas, pejorativamente, de “filipetas”. O argumento gestor é sempre o modelo de alguma outra cidade, que ninguém conhece bem como funciona e, que, certamente, atende a peculiaridades que não temos aqui.

Torna-se compreensível a rejeição dos médicos e de sua representação classista a esse tipo de medida que visa aumentar atribuições, em um horizonte de crises sucessivas do SUS e sem perspectiva de melhorias das condições que envolvem o complexo trabalho do médico no serviço público.

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O CONTO DA TERCEIRIZAÇÃO DAS UPAS

O que está por trás da ameaça de desassistência? Há muita coisa além da falta de planejamento.

Terceirização de atividade fim em serviço público de saúde é bom negócio para quem?

Apesar dos problemas e das despesas públicas exageradas envolvidas nesses casos, conforme podemos constatar em matérias citadas abaixo, prosseguem os projetos baseados em terceirização de atividade fim em serviços públicos de saúde. Rumores que circulam em Juiz de Fora dão conta de que há disputa entre grupos de interesses diversos para assumir o controle de UPAs terceirizadas. Com isso fica clara uma pergunta que não quer calar: por que entidades “sem fins lucrativos” disputam tanto à terceirização de serviços públicos de saúde? Onde está o “lucro”?

A terceirização de serviços públicos da saúde costuma ser vista como uma porta aberta ao crime e à corrupção. Já houve casos de pessoas jurídicas que fazem contratos de terceirização de serviços do SUS usarem falsos médicos.

Em setembro de 2015, investigações policiais flagraram falsos médicos atendendo na região de Mairinque e Franca, no interior de São Paulo. Os falsos médicos atendiam usuários do SUS. Recebiam dinheiro público como se médicos de verdade fossem. A negociata foi feita por meio de terceirização de trabalho médico no SUS. Uma OSS, organização social em saúde, espécie de ONG especializada em fazer “gato” (intermediar mão de obra) com trabalhadores da saúde para serviços públicos do SUS, ICV, Instituto de Ciências da Vida, estava envolvida com o negócio.

Ano passado foi instalada, pela Câmara Municipal, uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar a terceirização de trabalho médico no município de Franca, SP.

O assunto está no site oficial da Câmara daquela cidade: http://site.camarafranca.sp.gov.br/tags/cei

Em abril de 2016 a comissão recomendou a cassação do prefeito. Veja no link http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2016/04/cei-dos-falsos-medicos-recomenda-cassacao-do-prefeito-de-franca-sp.html

Diz a matéria:
“O relatório final da comissão especial de inquérito (CEI) sobre irregularidades na saúde pública em Franca (SP) recomenda que a Câmara instaure um comitê processante pela cassação do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB).

“Essa é uma das conclusões apontadas após oito meses de apuração, em um documento de 157 páginas protocolado nesta segunda-feira (11) na Câmara que será lido nesta terça-feira (12) no Legislativo.

“Ele lista irregularidades como improbidade administrativa, quarteirização, falta de fiscalização no contrato e suspeita de manutenção de trabalho análogo à escravidão na contratação de médicos por intermédio do Instituto Ciências da Vida (ICV) para o Pronto-Socorro “Doutor Álvaro Azzuz”, em 2014.

“Também são responsabilizados por irregularidades a secretária municipal de Saúde, Rosane Moscardini e diretores do ICV.

“Não houve fiscalização da Prefeitura em cima do serviço realizado. Não existia uma fiscalização em cima das horas contratadas”, afirma o vereador Daniel Paulo Radaelli (PMDB), relator da CEI.”

Fato que houve graves prejuízos às finanças da municipalidade
http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2015/09/caso-dos-falsos-medicos-pode-ter-gerado-prejuizo-de-quase-r-700-mil.html

No Rio de Janeiro o governo do Estado conclui que os contratos de terceirização não são benéficos aos cofres públicos. Leia mais em http://telegramasindical.blogspot.com.br/2016/06/terceirizacao-de-upas-se-esse-modelo.html?m=1

Em Brasília há um movimento pedindo uma CPI das organizações sociais.

BANCADA DO DF NO SENADO É CONTRA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO DF, AFIRMA HÉLIO JOSÉ (PMDB)

Bancada do DF no Senado é contra as Organizações Sociais no DF, afirma Hélio José (PMDB)

#ORGANIZAÇÕESSOCIAIS #OSS #CPIDASOSS #HELIOJOSÉ #PMDB

A terceirização não é um assunto pacífico. Seu questionamento está sendo feito constantemente. O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora sempre defendeu o concurso público. Terceirizações vão na contramão do concurso público.

Planos de carreira e salário digno são fundamentais para outra médicos brasileiros

Não é nova a elaboração de uma proposta de plano de cargos, carreira e salário para os médicos do setor público e do setor privado. Essa proposta deve orientar a luta dos médicos, ao lado da causa do piso salarial nacional. A sua consideração é importante para evitar a dispersão de forças da categoria, a pulverização de reivindicações necessárias, mas desordenadas, e o enfraquecimento da capacidade de mobilização, reivindicação e luta da classe médica.
Veja o vídeo em http://www.youtube.com/watch?v=I7rz7gdYDVE&feature=youtube_gdata_player
Caso não funcione, selecione, copie e cole no seu navegador de InternetFenam já apresentou proposta de plano de carreira para médicos

RESTRIÇÕES A EXAMES – Normas administrativas não podem cercear o trabalho médico.

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Data: 20 de setembro de 2012.

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata – MGReferência: Sindicato médico deve estar sempre atento contra cerceamento e assédio moral praticados contra o trabalho médico.

Alguns gestores do SUS fizeram circular informações de que o protocolo do Plano Diretor de Atenção Básica à Saúde exames de alta complexidade não poderão ser solicitados pelos médicos de atenção primária e da estratégia saúde da família.

Informou-se aos médicos da Estratégia Saúde da Família (PSF) e da atenção básica que os exames de alta e médica complexidade solicitados por eles não teriam mais validade, devendo os pacientes ser encaminhados para médicos especialistas e que somente estes poderiam pedi-los.

Tal situação causaria cerceamento do trabalho médico e congestionamento na atenção secundária, além de diminuir a resolutividade, já prejudicada, das unidades de atenção primária à saúde.

No caso específico do município de Juiz de Fora, foi publicada a Portaria PJF/SS No. 1761, datada de 17 de julho de 2012, que fala em “gerenciamento de exames” e no seu artigo 5º. Dispõe que os exames serão solicitados por médicos com agendamento pela Central de Marcação de Consultas, ou seja, médicos especialistas lotados na atenção secundária. A portaria citada vem assinada pelo prefeito Custódio Mattos, pela Profa. Maria Helena Leal Castro, que ocupa a Secretaria de Saúde de Juiz de Fora e pela Sra. Débora Lommez, subsecretária para regulação. Um memorando posterior, assinado pela mesma Sra. Débora Lommez, datado de 27 de julho do corrente, baseia-se na mesma portaria para informar que, no SUS, somente especialista poderão encaminhar pacientes para a fisioterapia.

Médicos da Estratégia Saúde da Família questionaram a validade e a provável falta de ética em todas essas determinações administrativas que, de fato, cerceiam o trabalho médico e, no caso específico de municípios geridos como o de Juiz de Fora, podem ocasionar práticas de assédio moral contra médicos do sistema público de saúde.

O assunto já foi objeto de deliberação pelo Conselho Regional de Medicina. Em matéria intitulada “Normas administrativas não podem interferir na autonomia do médico”, publicada na página 15 do jornal do CRMMG, de julho/agosto de 2012, está publicada a resposta do Parecer Consulta 4650/12, do Conselheiro Dr. João Batista Gomes Soares.

A Ementa do citado parecer consulta informa que “Normas administrativas não podem interferir na autonomia do médico na indicação de procedimentos, desde que cientificamente reconhecidos e respeitada a legislação vigente.”

Outro parecer consulta, o 4341/2011, diz que é “facultada a todo profissional médico, regularmente inscrito no CRM, a realização de qualquer ato médico, independente de possuir título d especialista para a área específica, estando sujeito à responsabilidades pelas ações praticadas e não podendo anunciar título de especialidade não registrado no Conselho.”

Diz a parte conclusiva do parecer consulta4650/12 que “O médico do PSF, como qualquer outro médico, pode solicitar quaisquer exames complementares que visem o benefício do seu paciente. A Lei Federal 3268/57 e Decreto Lei 20.931/1932 garantem este direito. O Código de Ética Médica também contempla esse direito ao médico.”

Essas portarias e memorandos que restringem aos médicos que trabalham na atenção primária e na estratégia de saúde da família de cercearem seu direito, reconhecido na Lei e no Código de Ética, de pedirem os exames que julgarem necessários em benefício de seus pacientes, constituem grave distorção e atentado contra a autonomia do médico.

O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais recomenda que caso “a secretaria, após conhecer esse parecer (referindo-se ao parecer consulta 4650/12), insista em manter a norma, deverá haver denúncia nominal do responsável pela negativa para desencadear ação legal do CRMMG.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora apoia inteiramente a posição do CRM e é contra todo cerceamento administrativo ao exercício ético da Medicina. O Sindicato apoiará sempre todos os médicos atingidos por essas medidas discricionárias e outras similares. Os médicos que se julgarem atingidos têm o direito e o dever de encaminhar denúncia ao CRMMG, cuja delegacia em Juiz de Fora está situada na Rua Braz Bernardino, 59 – 3º. Andar. O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata também disponibilizará sua Diretoria e sua Assessoria Jurídica para denunciar cada uma dessas situações e a defender o direito do médicos, a denunciar o cerceamento e o assédio moral e a defender o direito dos paciente de terem acesso a um atendimento de melhor qualidade e mais resolutividade.

 

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O Fax Sindical está em https://faxsindical.wordpress.com

 

Médicos da Saúde da Família para em todo interior de Alagoas exigindo Plano de Carreira

Médicos do PSF de Alagoas param por reivindicação de plano de cargos, carreira e vencimentos e em defesa do Piso nacional da FENAM

http://www.primeiraedicao.com.br/noticia/2011/10/03/medicos-do-psf-paralisam-atividades-em-101-municipios-do-estado

3/10 15:18

Médicos do PSF paralisam atividades em 101 municípios do Estado

De acordo com Sinmed, mais de 600 profissionais aderiram a paralisação; Maceió é o único município que cumpre o acordo

Desde as primeiras horas da manhã desta segunda-feira (03), os mais de 600 médicos do Programa de Saúde da Família (PSF) estão com os braços cruzados. Os atendimentos estão parados na maioria dos municípios do interior, e apenas 30% dos profissionais permanecem com os trabalhos. A única cidade a não aderir ao movimento grevista foi Maceió.

Em assembleia da categoria realizada na sede do Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed) na última quarta-feira (28), os médicos definiram parar os atendimentos a partir desta segunda. O movimento exige que para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, os médicos recebam um salário de acordo com o piso nacional, que hoje é de R$ 18.376,44, estabelecido pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam).

Além da questão salarial, os médicos exigem a implantação de um Plano de Cargos e Carreiras (PCC) e melhores condições de trabalho. Hoje, o salário dos profissionais do PSF é de R$ 5 mil, segundo os dados do Sindicato. A categoria também exige que as 40 horas de trabalho semanais, determinadas pelo Ministério Público Federal (MPF) sejam cumpridas. De acordo com o Sinmed, boa parte dos municípios alagoanos não cumpre essa determinação, informou o presidente do sindicato, Wellington Galvão.

Com uma adesão maciça a greve, em 101 municípios alagoanos, os médicos deverão discutir o andamento das paralisações e quais serão os próximos passos do movimento, em nova assembleia que acontece nesta terça-feira (4), às 19h na sede do Sinmed.  Até que todos os municípios negociem com os médicos, a grave segue por tempo indeterminado.

Maceió não participa da greve, pois o município vem cumprindo o acordo feito com a categoria. Na capital os médicos contam com o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV).
 

Por Fran Ribeiro

Terceirização: declaração de incompetência e descompromisso com o futuro da saúde pública

Fax Sindical 878

Juiz de Fora, 18 de abril de 2011.

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Caos na saúde – Prefeitura do Rio empurra a crise com política de terceirizações

Apesar da resistência e das denúncias e aço judiciais promovidas por sindicatos, associações e entidades da sociedade civil e da posição manifesta dos conselhos de saúde, a corrente privatista sanitária continua com suas manobras e iniciativas visando descaracterizar os serviços públicos de saúde, independente dos previsíveis danos a médio e longo prazo.

A Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro continua rasgando impunemente a Constituição e anunciando nos jornais a contratação de profissionais médicos para exercer atividades fim em seus estabelecimentos de saúde sem a realização do competente concurso público.

Não existe nenhuma emenda constitucional que tenha abolido o concurso público para os serviços públicos de saúde e a legislação trabalhista veda a terceirização de atividades fim. Apesar disso, prefeituras como a do Rio de Janeiro resolvem abolir o concurso público e terceirizar atividade fim.

Volta-se, com esse mecanismo, aos tempos do coronelismo, das nomeações, de favorecimentos, da forma que era antes da legislação brasileira obrigar ao certame público para a seleção de servidores públicos. Os profissionais assim admitidos ficam desprotegidos de garantias, promoções e planos de carreira e vencimentos, vivendo ao sabor dos humores dos eventuais hóspedes do poder.

Esse tipo de vinculação não atende à realidade de serviços públicos de saúde que, além de serem considerados essenciais, devem ter continuidade, regularidade e normalidade. Não são função transitória como a de empreiteira contratada para fazer ponte.

Prefeitura de Juiz de Fora recebe sanções por iregilaridades e má gestão da Saúde.

O Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2011, anunciou a suspensão do repasse dos recursos para a saúde da família no município de Juiz de Fora. A decisão do Ministério da Saúde acatou parecer da CGU – Controladoria Geral da União – que foi capaz de detectar irregularidades administrativas e gerenciais na execução dos programas. Sessenta e seis municípios brasileiros, cerca de um por cento, não fizeram o dever de casa. Entre eles listava-se a boa Juiz de Fora.

A verba foi-se por indícios de irregularidades. Talvez não por dolo, mas por deficiência ou incompetência administrativa. Caberá o esclarecimento às investigações em andamento. E ainda tem muito o que se contar. Desde que a Prefeitura de Custódio cortou discriminatóriamente e autoritáriamente os dias parados dos médicos que participaram do movimento legítimo de 2009 o Sindicato começou a conferir e a perceber que os registros do CNESS locais mais pareciam peça de ficção.

O nosso ministro da Saúde, Alexandre Padilha, considerou a medida é sinônimo de transparência no financiamento da atenção básica. Transparência que é artigo raro na gestão municipal de Juiz de Fora nesses anos de Custódio.

Entre as verdadeiras irregularidades administrativas e gerenciais encontradas na execução de ações dos programas pelos gestores municipais de saúde foram apontadas como justificativa para suspensão do incentivo financeiro federal a composição incompleta das equipes de Saúde da Família, duplicidade de cadastro de profissionais e descumprimento da carga horária semanal prevista para atendimento no programa

O Ministério da Saúde disse que as sanções não comprometem as estratégias nem o desenvolvimento das ações em nível nacional. Da mesma forma, sempre que o Ministério identificar irregularidades por parte das secretarias municipais de saúde, responsáveis diretas pela execução dos programas, a interrupção dos repasses será feita.

Terceirização de serviço público de saúde: distorções e inconstitucionalidades.

TELEGRAMA SINDICAL 15-10-2010 19:00

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata MG

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AUDITORIA DE TERCEIRIZAÇÕES DA SAÚDE PÚBLICA POR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE

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Começam auditorias e perícias das terceirizações da saúde.

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Indícios de irregularidades fazem processo começar em setembro em 4 cidades do Paraná

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Contratos assinados, serviços prestados e tamanho e situação do quadro de funcionários de quatro hospitais públicos terceirizados do Paraná vão passar por avaliação de auditores, técnicos e fiscais.

A informação foi dada pela versão online do jornal paranaense Gazeta do Povo. A matéria informa que a terceirização, cada vez mais praticada, também é objeto de ações judiciais, denúncias, investigações e escândalos. No caso desses hospitais paranaenses, chamou atenção do Tribunal de Contas e do Ministério da Saúde o fato do número de procedimentos registrados ser muito superior à capacidade do quadro registrado de funcionários, caracterizando distorção de natureza grave. A auditoria será feita conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Paraná e pelo Ministério da Saúde. A legalidade e o teor dos contratos também serão avaliados. Se constatado prejuízo público o assunto poderá ser encaminhado à Polícia Federal e ao Ministério Público.

Em Juiz de Fora, a Prefeitura (Prefeito Custódio de Matos PSDB) está seguindo uma linha de terceirização de serviços públicos de saúde. Iniciou-se essa política com a terceirização das duas UPAS, de Santa Luzia e São Pedro. O passo seguinte foi a terceirização da atividade fim na Policlínica de Benfica/Regional Norte, usando os préstimos da intermediação da Fundação de Apoio do Hospital Universitário da UFJF. A seguir veio a inesperada terceirização do serviço público da atenção básica/ESF. No caso a Prefeitura acumpliciou-se com o Hospital e Maternidade Terezinha de Jesus, entidade filantrópica. Os dirigentes dessa instituição são os mesmos responsáveis pela Faculdade de Medicina Suprema e pelo hospital privado Monte Sinai. Uma mensalidade na faculdade Suprema é maior do que o salário de um médico especialista da Prefeitura de Juiz de Fora em final de carreira. Logo, uma instituição de ensino para a elite econômica. Como resultado disso, a Maternidade Terezinha de Jesus poderá contratar recém formados da faculdade Suprema para atender unidades de saúde da atenção básica/ESF. Não será exigida desses profissionais residência ou especialização em Saúde de Família e Comunidade ou formação específica em saúde pública. A administração do prefeito Custódio de Matos (PSDB MG) permitirá que a Maternidade Terezinha de Jesus contrate profissionais inexperientes e sem formação especializada, sem CONCURSO PÚBLICO para atender ao SUS de Juiz de Fora. Logo, um desprezo pela qualidade dos serviços prestados.

Além de burlar a própria Constituição, permitindo que se contratem trabalhadores para atividade fim do serviço público sem o exigido concurso público, no caso das UPAS ainda permite que se burle a Lei das Licitações, já que permite que se compre ou se contrate serviços, com dinheiros públicos, sem a competente licitação. Ou seja, a terceirização é reacionária porque permite que, ao mesmo tempo, voltemos ao tempo das contratações por indicação e dos cabides de emprego e, por outro lado, que se empregue dinheiro público sem licitação, como se fazia nos tempos dos favorecimentos.

Em São Paulo a aplicação dessa política tem servido para o desmonte do SUS e abolição do concurso público.

Esses fatos conferem ao Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora a acionar na Justiça essa terceirização e a denunciá-la perante a opinião pública e as autoridades constituídas.