Juiz de Fora: Justiça do Trabalho diz que AMAC é entidade pública e que tem que ter concurso público

AMAC – Associação Municipal de Ação Comunitária é entidade pública e acesso a seus cargos devem, conforme reza a Constituição, ser feito mediante concurso público e não por indicações políticas e “cartinha” de vereador. A notícia é da Tribuna de Minas e está em http://www.tribunademinas.com.br/politica/justica-reconhece-amac-como-entidade-publica-1.1066693

Justiça reconhece Amac como entidade públicaDecisão da 5ª Vara do Trabalho condiciona contratação de pessoal a concurso; Amac, PJF e Sinserpu vão recorrerPor Ricardo MirandaFollow @tribunademinasEm julgamento de ação proposta por Ministério Público do Trabalho, a juíza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, reconheceu a Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac) como entidade de direito público, condicionando a contratação de pessoal à realização de concursos públicos. Os atuais funcionários que não contemplarem essa exigência deverão ser demitidos no prazo de um ano após a decisão ser transitada em julgado. A medida deve atingir cerca de 90% dos atuais 1.556 trabalhadores da associação. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu), a Prefeitura de Juiz de Fora e a própria Amac anunciaram propósito de recorrer da sentença. “Não podemos virar para um servidor após 20 anos de serviços prestados a uma entidade e dizer que ele deve ir embora porque está tudo errado”, argumentou o presidente do Sinserpu, Cosme Nogueira. A Prefeitura, por meio de nota, revelou propósito de defender os postos de emprego em risco. “A Prefeitura de Juiz de Fora transmite aos funcionários da instituição, seus familiares e à comunidade de Juiz de Fora uma mensagem de tranquilidade e equilíbrio e reafirma sua posição de defesa da manutenção dos postos de trabalho, de garantir a continuidade dos relevantes serviços prestados pela Amac e de respeito à legalidade.” O texto também informa que o convênio do município com a entidade foi renovado. Também em nota, a direção da associação informou que seu setor jurídico “está analisando o caso, com as cautelas necessárias, no intuito de interpor todos os recursos previstos na legislação laboral visando, obviamente, à manutenção dos empregos, serviços, tudo em acatamento aos ditames da legalidade”. Cosme, por sua vez, garantiu que o Sinserpu vai ingressar com todos os recursos possíveis. “Vamos até o fim.”Criada como entidade civil de direito privado, como braço da Prefeitura na área social, a associação, até o início da atual Administração, tinha o prefeito como seu diretor-presidente. Vários órgãos públicos municipais, como Empav e Demlurb, integravam o quadro de sócios. A ambiguidade público-privado se estendia ao departamento financeiro. Com financiamento exclusivo dos cofres públicos municipais, a entidade foi tratada ora como de natureza pública filantrópica, isentando-se das contribuições patronais junto ao INSS, ora como privada, abdicando-se de concurso público como forma de ingresso em seus quadros. Caso fosse declarada entidade de direito privado, herdaria um vultuoso passivo trabalhista. Essa questão, aliás, impede a entidade de obter certidão negativa de débito junto ao INSS, vetando sua participação em certames.Na última tentativa de resolver o imbróglio sobre a natureza jurídica da entidade, em abril de 2011, sua direção encaminhou à Vara da Fazenda Pública uma petição recomendando o reconhecimento quanto ao seu caráter privado. A justificativa, na ocasião, era de que a medida seria uma forma de acabar com a instabilidade envolvendo a instituição e preservar os postos de trabalho. A proposta, no entanto, foi duramente criticada pelo Sinserpu e a Associação dos Funcionários da Amac (Afa). Uma semana depois, a direção da entidade recuou e retirou a petição.

Médicos com dupla jornada têm direito a adicional por tempo de serviço dobrado

Mais uma vitória contra as injustiças praticadas contra a categoria profissional dos médicos.

BRASÍLIA [ ABN NEWS ] — Médicos que optaram por jornada de trabalho de 40 horas semanais têm direito ao adicional por tempo de serviço calculado sobre os dois vencimentos básicos. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso julgado, os servidores médicos da Universidade Federal de Santa Maria (RS) que optaram por jornada de trabalho de 40 horas semanais observaram, em maio de 2005, uma redução na remuneração, decorrente de alteração na interpretação da Lei 8.112/90 por parte da administração pública.

De acordo com o processo, a verba percebida pelos médicos tinha como base de cálculo a soma dos vencimentos básicos de ambas as jornadas, cada uma de 20 horas. Porém, desde maio 2005, o cálculo passou a ser apenas sobre um vencimento básico, correspondente à jornada de 20 horas semanais.

Os autores ajuizaram ação ordinária para garantir o direito aos respectivos adicionais por tempo de serviço, levando em consideração os vencimentos relativos às duas jornadas. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes.

O magistrado restabeleceu o pagamento integral da verba, bem como determinou que fossem pagas as diferenças relativas aos valores recebidos desde maio de 2005, com juros de mora em 0,5% ao mês. Contudo, a decisão ressalvou à administração a possibilidade de renovar o ato, desde que atendidas as formalidades necessárias.

Tanto os médicos quanto a universidade apelaram. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso dos funcionários e deu parcial provimento ao da instituição, reformando a sentença apenas quanto aos juros de mora.

Lei clara

Ainda insatisfeitos, os médicos interpuseram recurso no STJ alegando, entre outros fatores, a negativa da vigência ao artigo 1º da Lei 9.436/97. Essa lei determina que os servidores médicos, em princípio, têm jornada de trabalho de 20 horas semanais, porém faculta ao servidor a opção pelo regime de 40 horas semanais, exigindo que sejam respeitados os valores dos vencimentos básicos fixados legalmente.

A universidade interpôs recurso adesivo, argumentando que, embora a lei permita a jornada dupla de trabalho, o percentual referente ao adicional por tempo de serviço, em qualquer situação, incide sobre o vencimento básico, considerando apenas uma jornada.

Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora dos recursos, a tese da administração “não reflete o bom direito”, pois a lei é clara ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço “será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta lei”, chegando à conclusão de que devem ser considerados os valores dos dois vencimentos básicos.

Assim, a Turma deu provimento ao recurso dos médicos e negou provimento ao recurso adesivo da universidade. A decisão detalhou a incidência dos juros, que deve ser feita da seguinte forma: percentual de 1% ao mês no período anterior a 24 de agosto de 2001, quando foi publicada a Medida Provisória 2.180-35; percentual de 0,5% ao mês a partir da referida MP até junho de 2009, quando a Lei 9.494/97 obteve nova redação; percentual estabelecido para caderneta de poupança a partir da Lei 11.960/09.

Já a correção monetária pelo INPC deverá contar do dia em que cada parcela deveria ter sido paga. Os honorários advocatícios foram fixados em 5% sobre o valor da condenação.

A notícia pode ser conferida em http://www.abn.com.br/editorias1.php?id=69955

FAX SINDICAL 901 – 28.03.2012

FAX SINDICAL 901

 

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Juiz de Fora, 28 de março de 2012

 

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata MG

 

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 Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora reúnem Assembléia Geral, elaboram pauta de reivindicações e abrem campanha salarial de 2012

 

Desconfiança: Acordos firmados em 2009 ainda não foram cumpridos 

 

Reunida na noite do dia 27 de maio de 2012, a Assembléia Geral dos Médicos da Prefeitura de Juiz de Fora, discutiu e aprovou uma pauta de reivindicações a ser apresentada para a atual administração municipal, autoridades e opinião pública. Os profissionais da Medicina que militam no SUS de Juiz de Fora manifestaram seu descontentamento em relação às condições de atendimento ao público, à segurança do trabalho e relativas à remuneração ruim. A precarização de mão de obra em atividades fins no serviço público também foi alvo de críticas dos presentes. A ASJUR (Assessoria Jurídica) do Sindicato, representado pelo Dr. Fernando Costa, manifestou sua preocupação com os frequentes pedidos de rescisão de contratos de trabalho dos médicos das UPAs precarizadas. Esse movimento atesta a elevada rotatividade de mão de obra nesses estabelecimentos públicos de saúde que admitem profissionais sem concurso público, recorrendo à intermediação de mão de obra e terceirização.

 

A pauta de reivindicações será amplamente divulgada e será dirigida ao chefe do executivo municipal sob a forma de carta aberta. Esse expediente será usado para que não haja alegações de desconhecimento, por parte do governo municipal, das reivindicações da classe médica e da denúncia de problemas graves na área pública de saúde, sob gestão e responsabilidade da Prefeitura de Juiz de Fora.

 

Leia abaixo, na íntegra, a carta aberta ao Prefeito Custódio Mattos contendo as reivindicações dos médicos que atuam na Prefeitura de Juiz de Fora.

 

 

Juiz de Fora, 27 de março de 2012

 

Ao Exmo. Sr. Dr. Custódio Mattos

DD. Prefeito

Juiz de Fora

 

Exmo. Senhor Prefeito

 

 

Cientes das dificuldades existentes no sistema público de saúde de Juiz de Fora, muitas delas decorrentes da limitação do sistema em atrair e fixar profissionais especializados da Medicina, e conhecendo a importância do SUS para a população de Juiz de Fora,   apresentamo-nos respeitosamente, na condição legítima de representação classista dos médicos da Prefeitura de Juiz de Fora, para apresentar a V. Excelência, por meio dessa carta aberta, a nossa pauta de reivindicações. Acreditamos que a existência de boa vontade entre as partes e a seriedade nas negociações será decisiva para a construção de uma pactuação a favor do SUS de Juiz de Fora, em benefício de todos os concidadãos, em especial daqueles mais necessitados.

 

 Estamos convictos de que o atendimento ao que é solicitado será uma contribuição histórica de importância decisiva para a solução de alguns dos mais graves problemas da saúde pública, assunto de interesse geral e que, se bem encaminhado, poderá ser um mérito indiscutível e permanente de Vossa Excelência.

 

Rogamos também, em nome do bom andamento dessas negociações, que Vossa Excelência se digne a receber, para negociações democráticas, a representação classista dos médicos de Juiz de Fora.

 

Isso posto, encaminhamos nossa pauta:

 

 

1  – Cumprimento imediato do acordo firmado em julho de 2009 e até hoje não cumprido, com a imediata formação das comissões que irão elaborar a minuta de um plano de cargos, carreira e vencimentos para todos os médicos municipais e verificar as condições de trabalho nos equipamentos públicos de saúde.

 

2 – Implantação do piso nacional da FENAM – Federação Nacional dos Médicos – órgão maior do sindicalismo da classe médica no Brasil., para carga horária de 20 horas semanais, superando o piso atual de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), inferior aos três salários mínimos preconizados na Lei Federal 3.999/1961 e inferior em 25% (vinte e cinco por cento) às demais categorias profissionais de nível superior da Prefeitura de Juiz de Fora.

 

3 – Realização de concursos públicos para repor a falta de médicos na rede municipal de saúde, oferecendo já salários dignos, capazes de atrair os profissionais e fixa-los no serviço público. Reivindicamos também o fim de toda terceirização e precarização no SUS, garantindo o concurso público como única forma de acesso ao trabalho no serviço público.

 

4 – Realização de eleições para as Comissões de Ética Médica e Diretorias Clínicas para as unidades públicas que não as têm, sob supervisão do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, fazendo, dessa forma, cumprir a lei e contribuindo para a qualificação da assistência médica prestada na cidade, que deve se enquadrar nos ditames legais. Em razão disso torna-se necessária também o cargo de Diretor Clínico, para permitir aos titulares eleitos para essas funções o correto e adequado exercício de suas atribuições normativas e legais.

 

5  – Adequação   da gratificação de médicos plantonistas que reconheça o tempo de serviço prestado pelos profissionais e os valorize com remuneração digna e compatível com difícil e essencial tarefa que eles exercem. Isso poderá ser realizado por meio do estabelecimento de um valor fixo que possa ser incorporado para fins de aposentadoria. Não deve haver prejuízo para gratificação para plantonistas que trabalham feriados e fins de semana e a forma de gratificação por produtividade deverá ser revista.  

 

6  – Qualificação do trabalho médico no SUS de Juiz de Fora. . Imediata instituição do prontuário médico em todos os estabelecimentos públicos de saúde, evitando o descumprimento continuado das normas do Conselho Federal de Medicina e riscos e prejuízos para médicos e pacientes.

 

7 – Oferta pela Prefeitura de Juiz de Fora de cursos de atualização, especialização, treinamento, formação, aperfeiçoamento, às expensas do empregador público, para o aperfeiçoamento e melhoramento continuado e consistente dos profissionais médicos que atendem à população de Juiz de Fora pelo SUS.

 

8 – Revogação do Decreto do Prefeito 11.108, deste ano, até que haja melhor esclarecimento quanto à possibilidade de cumpri-lo.

 

9 – Redução da carga horária dos médicos de estratégia da saúde da família para 30 (trinta) horas, considerando a Portaria GM 2027, do Ministério da Saúde, publicada em agosto de 2011.

 

10 – Garantia de segurança no trabalho nas unidades públicas de saúde, garantindo a proteção dos trabalhadores dos riscos de agressões físicas, verbais, ataques e assédio moral e outras ações nocivas á saúde física e mental e à integridade das pessoas que trabalham nos serviços públicos de saúde.

 

11 – Revisão do sistema de ponto biométrico, para torna-lo eficiente e transparente, inclusive emitindo comprovantes impressos para os trabalhadores, conforme já é norma nas empresas privadas e em muitos órgãos públicos. Esse sistema precisa ser moderno e ter transparência e credibilidade.

 

Aguardando uma apreciação positiva e justas providências de Vossa Excelência, apresentamos nossos protestos da mais alta consideração e lídima estima.

 

Atenciosamente,

 

 

Gilson Salomão Jr.

Presidente do Sindicato

pela Diretoria do

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas Gerais

 

 Crise na Saúde: os prejuízos ds corrupção no SUS

Além de oferecer propinas de até 20% sobre os valores de contratos com o setor público, as empresas denunciadas pelo “Fantástico” na semana passada planejavam superfaturar os serviços que prestariam em até 561%. Técnicos do Instituto dos Auditores Internos do Brasil e da Controladoria Geral da União analisaram as planilhas de preços encaminhadas pelos representantes das empresas Locanty, Toesa, Rufolo e Bella Vista ao repórter que se passava por gestor de compras do hospital público e constataram, como mostrou outra reportagem do programa exibida neste domingo, que, se os contratos tivessem sido, de fato, assinados, representariam um prejuízo aos cofres públicos de R$ 3 milhões em apenas seis meses.A fraude se daria na cotação de salários da mão de obra e na cobrança de serviços por valores bem acima dos praticados pelo mercado. O valor total dos contratos negociados chegava a R$ 7,3 milhões, sendo que R$ 1,3 milhão de propina seria paga ao gestor. Com isso, as empresas ficariam com R$ 6 milhões. Especialistas dizem, no entanto, que os serviços oferecidos não custariam mais do que R$ 4,3 milhões às acusadas. Ou seja, elas lucrariam, com o superfaturamento cerca de R$ 1,7 milhão.Para pagar a propina é preciso ter gordura no contrato. Além disso, toda vez que há esse tipo de facilidade, quando se sabe que o contrato vai ser ganho de qualquer jeito, se bota o preço mais alto explicou o secretário-executivo da Controladoria Geral da União, Luiz Navarro.A diferença mais exorbitante entre os valores propostos pelas empresas e os cobrados pelo mercado veio da Locanty para a coleta de lixo por seis meses. O valor total do contrato proposto previa uma despesa de R$ 450 mil, quando o mesmo serviço poderia ser prestado por R$ 68 mil (561% a menos). O superfaturamento se deu porque a companhia cotou em R$ 67 o valor da coleta do tonel de lixo comum, enquanto outras empresas do setor cobram, pelo mesmo serviço, R$ 10. Por sua vez, o valor proposto para o tonel de lixo infectante recolhido chegava a R$ 110. No mercado, o serviço pode ser obtido por R$ 14,30.No caso da Toesa, a empresa pediu R$ 680 mil pelo aluguel de cinco ambulâncias sendo que mais de R$ 250 mil apenas de propina. Segundo os especialistas, a proposta está 42% acima do valor de mercado.Salários muito acima da médiaOs especialistas também encontraram distorções no orçamento da Rufolo para prestação de serviços de mão de obra terceirizada. No contrato de R$ 5,1 milhões, constava o salário de R$ 3,5 mil por porteiro, enquanto na média do mercado o valor não passa de R$ 1.500. Um jardineiro sairia por R$ 4.178 enquanto o salário médio da categoria é de mil reais, segundo os consultores. Os profissionais, no entanto, não receberiam esse valor; a diferença ficaria para a empresa.Ninguém em sã consciência contrataria um jardineiro por esse valor diz o presidente do Instituto dos Auditores, Renato Trisciuzzi.O “Fantástico” também revelou suspeitas de irregularidades no socorro às vítimas da tragédia das chuvas de janeiro de 2011, que deixaram mais de 900 mortos na Região Serrana. Entre as 20 empresas chamadas para remover a lama e o entulho estava a Locanty, que recebeu, mesmo sem ter cobertura contratual, R$ 670 mil do Estado. O Ministério Público federal questiona se o serviço foi compatível com o valor pago pelo trabalho.Há uma irregularidade formal que considero séria. Um contrato estabelece as obrigações das partes envolvidas, pactua preços e prevê garantias. Nesse caso, não houve nada disso disse o procurador da República em Nova Friburgo, Marcelo Medina.Em nota, o governo do estado informou que já prestou contas ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. E que não foi feito $contrato formal porque a prioridade era agir com rapidez diante da tragédia. Por sua vez, a Locanty negou ter se beneficiado. Sobre a oferta de propina reiterou que demitiu por justa causa os dois gerentes que apareceram na reportagem.Empresas são alvo de 46 ações no MPO programa revelou também que as quatro empresas são alvos de 46 inquéritos e ações civis movidas pelo Ministério Público por contratos firmados em sete cidades do Rio. Desses, 15 por suspeita de fraudes em licitações e em contratos públicos.No programa deste domingo, o “Fantástico” apresentou mais uma denúncia, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já decidiu investigar. Em abril de 2011, a Locanty foi contratada pela Câmara dos Vereadores de Duque de Caxias para alugar até 30 veículos oficiais por um ano. Cada carro custaria R$ 6,9 mil por mês com uma cota de 650 litros de combustível. Sem combustível, cada um sairia por R$ 5.151, enquanto em São Paulo, o Legislativo da capital paga R$ 2.331 por similar.Alguns vereadores de Caxias ouvidos pelo “Fantástico” afirmam que jamais tiveram acesso aos carros. A informação é contestada pelo presidente da Casa, Dalmar Lírio Mazinho (sem partido). Segundo ele, o contrato foi cancelado em dezembro do ano passado, mas o TCE alega que não recebeu documento algum que confirme a informação. Mazinho garante que todos os vereadores usaram os carros.Os políticos querem o bônus do carro, mas não o ônus de aparecerem nessa condição disse.A reportagem lembrou ainda que a Toesa teve os bens bloqueados por ordem da Justiça. O motivo foi a suspeita levantada pelo TCE de fraudes num contrato de quase R$ 5 milhões com o governo do estado para a manutenção de veículos empregados no combate à dengue. O contrato havia sido assinado em 2009.A Toesa foi procurada pelo “Fantástico”, mas não se pronunciou

A notícia foi veiculada em http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/rio/empresas-que-oferecem-propina-cobram-561-mais-do-que-mercado-4411815

 

Lições para prefeitos que desrespeitam sindicatos e adotam atitudes anti-sindicais

Ex-prefeito que não repassou contribuição sindical tem direitos políticos suspensos por 3 anos

O ex-prefeito do Município de Malta, Antônio Fernandes Neto, teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de3 anos, além de pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público também pelo prazo de três anos.A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi promovida pelo Ministério Público Estadual, conforme Processo n° 053.2004.002.261-9, que foi consubstanciada na falta de repasse das contribuições sindicais descontadas da remuneração dos servidores públicos ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região (SINFEMP), apropriando-se, indevidamente, das quantias a elas relacionadas, importando violação do art. 11 da Lei n° 8.429/92,ff 02/04.No entendimento da Juíza de Direito Ascione Alencar Linhares da Comarca de Malta, “no caso em análise, em face (i) o extensivo lapso da retenção dolosa das contribuições sindicais, somente repassadas pelo promovido ao legitimo destinatário por força da intervenção do Poder Judiciário(ii)do dano patrimonial causado ao SINFEMP que, por anos a fio, se viu privado de gerir recursos, o que comprometeu seu desenvolvimento regular, da (iii) da biografia(sem máculas) do demandado(f. 482), e (iv) da afronta inescusável aos princípios constitucionais (mormente ao da legalidade), entendo por bem aplicar as seguintes sanções(art.12, inciso III, da Lei n° 8.429/92):”a) Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03(três) anos, destacando que esse apenamento, assim como o da perda da função pública, tem “por finalidade prevenir o uso da função de forma ímproba, o que somente se atingirá com a inibição do agente quer ao seu exercício quer ao seu acesso por período que o reeduque à prática dos princípios da administração” ( trecho extraído do voto condutor do Acórdão proferido nos autos da Apelação Civil n° 573.413-5/8-00, da 3ª Câmara de Direito Público do TJSP,j. 5.12.06);b) Pagamento de multa civil de 05(cinco) vezes o valor da remuneração (à época) percebida pelo agente político, a ser devidamente atualizada na fase de cumprimento de sentença e reversível ao Fundo Especial de Proteção dos bens, valores e interesses difusos, nos termos da Lei n° 7.347/85, c/c a Lei n° 8.102/06;c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03(três) anos.Para o presidente do SINFEMP- Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região, José Gonçalves, a justiça foi feita e deverá ser extensiva a todos os prefeitos que ainda insistem em descontar as mensalidades sindicais dos associados à entidade e se apropriarem indevidamente, como lhes pertencessem, prejudicando os convênios médicos, odontológicos e laboratoriais mantidos pelo sindicato para os seus associados e dependentes. O sindicalista acrescentou que todos os prefeitos que atrasaram os repasses foram denunciados na justiça por apropriação indébita, caracterizando improbidade administrativa e os que atualmente estão com repasse atrasados também estão sendo denunciados. “O repasse das mensalidades no percentual de 1% é para manter a entidade, pagar assessoria jurídica, contábil, sedes, funcionários, convênios e a partir do momento que esses recursos não são repassados travam o nosso trabalho em defesa dos sindicalizados”, frisou o mesmo.

Confira a notícia em http://www.vermelho.org.br/pb/noticia.php?id_noticia=179063&id_secao=88

 

Aposentadoria integral por invalidez aprovada por unanimidade no Senado

Nesta terça-feira (21) – após anos de muita luta – o Senado finalmente aprovou, por unanimidade, a PEC 05/12 que assegura aposentadoria integral a servidores afastados por doença grave e invalidez permanente. A PEC que também já passou pela Câmara dos Deputados aguarda agora agendamento de uma sessão solene no Congresso Nacional para que seja promulgada. A partir daí a União, Distrito Federal, estados e municípios terão até 180 dias para assegurar a aposentadoria integral a servidores que estão nessa situação desde 1º de janeiro de 2004. O projeto de autoria da deputada federal Andrea Zito contou com o apoio incondicional da Condsef e sindicatos filiados, como o Sintrafesc. No caminho da luta por sua aprovação a Confederação realizou várias atividades de pressão e panfletagem na Câmara e no Senado, participou de todas as audiências públicas sobre o tema, reuniões com a deputada e outros parlamentares em busca de apoio, inclusive com o relator da PEC na comissão especial, deputado Arnaldo Faria de Sá. Durante a votação no Senado, o relator do projeto na Casa, senador Álvaro Dias declarou que “a PEC corrige uma injustiça, oferecendo paridade e aposentadoria com valor integral a quem, por motivos alheios a sua vontade, teve que se aposentar”. Com o desfecho vitorioso a Condsef e o Sintrafesc sentem a satisfação de ter feito parte da luta para trazer justiça a milhares de trabalhadores que agora têm assegurado a retomada de um direito adquirido.Fonte: SintrafescAutor: CondsefData: 25/3/2012

A notícia pode ser conferida em http://www.gestaosindical.com.br/movimento/materia.asp?idmateria=3956

 

TERCEIRIZAÇÃO E PRIVATARIA E PRECARIZAÇÃO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

 

Precarização do SUS em São Paulo provocou rombo nos recursos da saúde

A terceirização de serviços públicos de saúde não sai barato e não tem a eficiência e a resolutividade propaladas por gestores e exploradores do serviço público.

Diante de denúncias sobre corrupção na saúde pública fica no ar uma pergunta que não quer calar: quem está levando vantagem com isso?
Será que além de violar o preceito constitucional sobre o concurso público e driblar a Lei das Licitações, há também o vazamento desse dinheiro para mãos indevidas ou campanhas eleitorais? Duvidar é natural da inteligência humana e a dúvida pode durar até o próximo escândalo. Leia a matéria:
http://www.radioagencianp.com.br/9908-terceirizacao-de-hospitais-custa-50-por-cento-mais-caro-aos-cofres-publicos

A terceirização dos serviços de saúde no estado de São Paulo provocou um rombo de aproximadamente R$ 147 milhões. Esse valor equivale ao somatório do déficit de 18 hospitais que são administrados por Organizações Sociais de Saúde (OSS) – em que se transfere para instituições filantrópicas o gerenciamento de hospitais públicos. Neste modelo, o poder público continua a arcar todos os gastos de funcionamento e paga mais uma taxa de administração.O governo estadual justifica a implementação deste modelo por ser “exemplo de economia e eficiência”. Porém, dos 34 hospitais públicos geridos por OSS, apenas quatro possuem balanço financeiro positivo. 18 hospitais possuem patrimônio negativo e os outros doze não apresentaram balanço referente a 2010.Em 2008 e 2009, o custo total com os hospitais terceirizados foi em média 50% mais caro do que os hospitais administrados diretamente pelo governo. Os gastos públicos correspondentes aos anos de 2006 a 2009 com as OSS aumentaram 114% – foram de R$ 190 milhões para R$ 1,96 bilhão.Um dos hospitais que apresenta déficit – no valor de R$ 4,2 milhões – é o Hospital Mário Covas, em Santo André (SP), gerenciado pela OSS Fundação ABC. O seu chefe de neurocirurgia é o médico e ex-secretário de Esporte, Jorge Pagura, que é acusado de ter ligação com o esquema de fraudes em licitações e pontos de plantões médicos no Sistema Público de Saúde de São Paulo.De São Paulo, da Radioagência NP, com informações do blog “Vi o Mundo”, Vivian Fernandes

Crise na Saúde: os prejuízos ds corrupção no SUS

Além de oferecer propinas de até 20% sobre os valores de contratos com o setor público, as empresas denunciadas pelo “Fantástico” na semana passada planejavam superfaturar os serviços que prestariam em até 561%. Técnicos do Instituto dos Auditores Internos do Brasil e da Controladoria Geral da União analisaram as planilhas de preços encaminhadas pelos representantes das empresas Locanty, Toesa, Rufolo e Bella Vista ao repórter que se passava por gestor de compras do hospital público e constataram, como mostrou outra reportagem do programa exibida neste domingo, que, se os contratos tivessem sido, de fato, assinados, representariam um prejuízo aos cofres públicos de R$ 3 milhões em apenas seis meses.A fraude se daria na cotação de salários da mão de obra e na cobrança de serviços por valores bem acima dos praticados pelo mercado. O valor total dos contratos negociados chegava a R$ 7,3 milhões, sendo que R$ 1,3 milhão de propina seria paga ao gestor. Com isso, as empresas ficariam com R$ 6 milhões. Especialistas dizem, no entanto, que os serviços oferecidos não custariam mais do que R$ 4,3 milhões às acusadas. Ou seja, elas lucrariam, com o superfaturamento cerca de R$ 1,7 milhão.Para pagar a propina é preciso ter gordura no contrato. Além disso, toda vez que há esse tipo de facilidade, quando se sabe que o contrato vai ser ganho de qualquer jeito, se bota o preço mais alto explicou o secretário-executivo da Controladoria Geral da União, Luiz Navarro.A diferença mais exorbitante entre os valores propostos pelas empresas e os cobrados pelo mercado veio da Locanty para a coleta de lixo por seis meses. O valor total do contrato proposto previa uma despesa de R$ 450 mil, quando o mesmo serviço poderia ser prestado por R$ 68 mil (561% a menos). O superfaturamento se deu porque a companhia cotou em R$ 67 o valor da coleta do tonel de lixo comum, enquanto outras empresas do setor cobram, pelo mesmo serviço, R$ 10. Por sua vez, o valor proposto para o tonel de lixo infectante recolhido chegava a R$ 110. No mercado, o serviço pode ser obtido por R$ 14,30.No caso da Toesa, a empresa pediu R$ 680 mil pelo aluguel de cinco ambulâncias sendo que mais de R$ 250 mil apenas de propina. Segundo os especialistas, a proposta está 42% acima do valor de mercado.Salários muito acima da médiaOs especialistas também encontraram distorções no orçamento da Rufolo para prestação de serviços de mão de obra terceirizada. No contrato de R$ 5,1 milhões, constava o salário de R$ 3,5 mil por porteiro, enquanto na média do mercado o valor não passa de R$ 1.500. Um jardineiro sairia por R$ 4.178 enquanto o salário médio da categoria é de mil reais, segundo os consultores. Os profissionais, no entanto, não receberiam esse valor; a diferença ficaria para a empresa.Ninguém em sã consciência contrataria um jardineiro por esse valor diz o presidente do Instituto dos Auditores, Renato Trisciuzzi.O “Fantástico” também revelou suspeitas de irregularidades no socorro às vítimas da tragédia das chuvas de janeiro de 2011, que deixaram mais de 900 mortos na Região Serrana. Entre as 20 empresas chamadas para remover a lama e o entulho estava a Locanty, que recebeu, mesmo sem ter cobertura contratual, R$ 670 mil do Estado. O Ministério Público federal questiona se o serviço foi compatível com o valor pago pelo trabalho.Há uma irregularidade formal que considero séria. Um contrato estabelece as obrigações das partes envolvidas, pactua preços e prevê garantias. Nesse caso, não houve nada disso disse o procurador da República em Nova Friburgo, Marcelo Medina.Em nota, o governo do estado informou que já prestou contas ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. E que não foi feito $contrato formal porque a prioridade era agir com rapidez diante da tragédia. Por sua vez, a Locanty negou ter se beneficiado. Sobre a oferta de propina reiterou que demitiu por justa causa os dois gerentes que apareceram na reportagem.Empresas são alvo de 46 ações no MPO programa revelou também que as quatro empresas são alvos de 46 inquéritos e ações civis movidas pelo Ministério Público por contratos firmados em sete cidades do Rio. Desses, 15 por suspeita de fraudes em licitações e em contratos públicos.No programa deste domingo, o “Fantástico” apresentou mais uma denúncia, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já decidiu investigar. Em abril de 2011, a Locanty foi contratada pela Câmara dos Vereadores de Duque de Caxias para alugar até 30 veículos oficiais por um ano. Cada carro custaria R$ 6,9 mil por mês com uma cota de 650 litros de combustível. Sem combustível, cada um sairia por R$ 5.151, enquanto em São Paulo, o Legislativo da capital paga R$ 2.331 por similar.Alguns vereadores de Caxias ouvidos pelo “Fantástico” afirmam que jamais tiveram acesso aos carros. A informação é contestada pelo presidente da Casa, Dalmar Lírio Mazinho (sem partido). Segundo ele, o contrato foi cancelado em dezembro do ano passado, mas o TCE alega que não recebeu documento algum que confirme a informação. Mazinho garante que todos os vereadores usaram os carros.Os políticos querem o bônus do carro, mas não o ônus de aparecerem nessa condição disse.A reportagem lembrou ainda que a Toesa teve os bens bloqueados por ordem da Justiça. O motivo foi a suspeita levantada pelo TCE de fraudes num contrato de quase R$ 5 milhões com o governo do estado para a manutenção de veículos empregados no combate à dengue. O contrato havia sido assinado em 2009.A Toesa foi procurada pelo “Fantástico”, mas não se pronunciou

A notícia foi veiculada em http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/rio/empresas-que-oferecem-propina-cobram-561-mais-do-que-mercado-4411815

Ex-prefeito que não repassou contribuição sindical tem direitos políticos suspensos por 3 anos

O ex-prefeito do Município de Malta, Antônio Fernandes Neto, teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de3 anos, além de pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público também pelo prazo de três anos.A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi promovida pelo Ministério Público Estadual, conforme Processo n° 053.2004.002.261-9, que foi consubstanciada na falta de repasse das contribuições sindicais descontadas da remuneração dos servidores públicos ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região (SINFEMP), apropriando-se, indevidamente, das quantias a elas relacionadas, importando violação do art. 11 da Lei n° 8.429/92,ff 02/04.No entendimento da Juíza de Direito Ascione Alencar Linhares da Comarca de Malta, “no caso em análise, em face (i) o extensivo lapso da retenção dolosa das contribuições sindicais, somente repassadas pelo promovido ao legitimo destinatário por força da intervenção do Poder Judiciário(ii)do dano patrimonial causado ao SINFEMP que, por anos a fio, se viu privado de gerir recursos, o que comprometeu seu desenvolvimento regular, da (iii) da biografia(sem máculas) do demandado(f. 482), e (iv) da afronta inescusável aos princípios constitucionais (mormente ao da legalidade), entendo por bem aplicar as seguintes sanções(art.12, inciso III, da Lei n° 8.429/92):”a) Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03(três) anos, destacando que esse apenamento, assim como o da perda da função pública, tem “por finalidade prevenir o uso da função de forma ímproba, o que somente se atingirá com a inibição do agente quer ao seu exercício quer ao seu acesso por período que o reeduque à prática dos princípios da administração” ( trecho extraído do voto condutor do Acórdão proferido nos autos da Apelação Civil n° 573.413-5/8-00, da 3ª Câmara de Direito Público do TJSP,j. 5.12.06);b) Pagamento de multa civil de 05(cinco) vezes o valor da remuneração (à época) percebida pelo agente político, a ser devidamente atualizada na fase de cumprimento de sentença e reversível ao Fundo Especial de Proteção dos bens, valores e interesses difusos, nos termos da Lei n° 7.347/85, c/c a Lei n° 8.102/06;c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03(três) anos.Para o presidente do SINFEMP- Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região, José Gonçalves, a justiça foi feita e deverá ser extensiva a todos os prefeitos que ainda insistem em descontar as mensalidades sindicais dos associados à entidade e se apropriarem indevidamente, como lhes pertencessem, prejudicando os convênios médicos, odontológicos e laboratoriais mantidos pelo sindicato para os seus associados e dependentes. O sindicalista acrescentou que todos os prefeitos que atrasaram os repasses foram denunciados na justiça por apropriação indébita, caracterizando improbidade administrativa e os que atualmente estão com repasse atrasados também estão sendo denunciados. “O repasse das mensalidades no percentual de 1% é para manter a entidade, pagar assessoria jurídica, contábil, sedes, funcionários, convênios e a partir do momento que esses recursos não são repassados travam o nosso trabalho em defesa dos sindicalizados”, frisou o mesmo.

Confira a notícia em http://www.vermelho.org.br/pb/noticia.php?id_noticia=179063&id_secao=88

Aposentadoria integral por invalidez aprovada por unanimidade no Senado

Nesta terça-feira (21) – após anos de muita luta – o Senado finalmente aprovou, por unanimidade, a PEC 05/12 que assegura aposentadoria integral a servidores afastados por doença grave e invalidez permanente. A PEC que também já passou pela Câmara dos Deputados aguarda agora agendamento de uma sessão solene no Congresso Nacional para que seja promulgada. A partir daí a União, Distrito Federal, estados e municípios terão até 180 dias para assegurar a aposentadoria integral a servidores que estão nessa situação desde 1º de janeiro de 2004. O projeto de autoria da deputada federal Andrea Zito contou com o apoio incondicional da Condsef e sindicatos filiados, como o Sintrafesc. No caminho da luta por sua aprovação a Confederação realizou várias atividades de pressão e panfletagem na Câmara e no Senado, participou de todas as audiências públicas sobre o tema, reuniões com a deputada e outros parlamentares em busca de apoio, inclusive com o relator da PEC na comissão especial, deputado Arnaldo Faria de Sá. Durante a votação no Senado, o relator do projeto na Casa, senador Álvaro Dias declarou que “a PEC corrige uma injustiça, oferecendo paridade e aposentadoria com valor integral a quem, por motivos alheios a sua vontade, teve que se aposentar”. Com o desfecho vitorioso a Condsef e o Sintrafesc sentem a satisfação de ter feito parte da luta para trazer justiça a milhares de trabalhadores que agora têm assegurado a retomada de um direito adquirido.Fonte: SintrafescAutor: CondsefData: 25/3/2012

A notícia pode ser conferida em http://www.gestaosindical.com.br/movimento/materia.asp?idmateria=3956

Precarização do SUS em São Paulo provocou rombo nos recursos da saúde

A terceirização de serviços públicos de saúde não sai barato e não tem a eficiência e a resolutividade propaladas por gestores e exploradores do serviço público.

Diante de denúncias sobre corrupção na saúde pública fica no ar uma pergunta que não quer calar: quem está levando vantagem com isso?
Será que além de violar o preceito constitucional sobre o concurso público e driblar a Lei das Licitações, há também o vazamento desse dinheiro para mãos indevidas ou campanhas eleitorais? Duvidar é natural da inteligência humana e a dúvida pode durar até o próximo escândalo. Leia a matéria:
http://www.radioagencianp.com.br/9908-terceirizacao-de-hospitais-custa-50-por-cento-mais-caro-aos-cofres-publicos

A terceirização dos serviços de saúde no estado de São Paulo provocou um rombo de aproximadamente R$ 147 milhões. Esse valor equivale ao somatório do déficit de 18 hospitais que são administrados por Organizações Sociais de Saúde (OSS) – em que se transfere para instituições filantrópicas o gerenciamento de hospitais públicos. Neste modelo, o poder público continua a arcar todos os gastos de funcionamento e paga mais uma taxa de administração.O governo estadual justifica a implementação deste modelo por ser “exemplo de economia e eficiência”. Porém, dos 34 hospitais públicos geridos por OSS, apenas quatro possuem balanço financeiro positivo. 18 hospitais possuem patrimônio negativo e os outros doze não apresentaram balanço referente a 2010.Em 2008 e 2009, o custo total com os hospitais terceirizados foi em média 50% mais caro do que os hospitais administrados diretamente pelo governo. Os gastos públicos correspondentes aos anos de 2006 a 2009 com as OSS aumentaram 114% – foram de R$ 190 milhões para R$ 1,96 bilhão.Um dos hospitais que apresenta déficit – no valor de R$ 4,2 milhões ­– é o Hospital Mário Covas, em Santo André (SP), gerenciado pela OSS Fundação ABC. O seu chefe de neurocirurgia é o médico e ex-secretário de Esporte, Jorge Pagura, que é acusado de ter ligação com o esquema de fraudes em licitações e pontos de plantões médicos no Sistema Público de Saúde de São Paulo.De São Paulo, da Radioagência NP, com informações do blog “Vi o Mundo”, Vivian Fernandes

FAX SINDICAL 900 23.03.2012

FAX SINDICAL 900

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Juiz de Fora, 23 de março de 2012

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

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AVISO SINDICAL IMPORTANTE: MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA – MUNICIPAIS, MUNICIPALIZADOS, TERCEIRIZADOS – AVISE A TODOS OS COLEGAS, MOBILIZE E PEÇA A PRESENÇA DE TODOS NA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA (Rua Braz Bernardino, 59), no dia 27 de março de 2012, terça-feira, às 19 horas e 30 minutos. INICIA-SE A CAMPANHA SALARIAL 2012 DOS MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. DIA 27 É DIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL ELABORAR, DISCUTIR E APROVAR A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. A ASSEMBLÉIA SERÁ MUITO IMPORTANTE. NÃO DEIXE DE COMPARECER.

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DIRETORIA DO SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA REUNE-SE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

O Presidente do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora, Dr. Gilson Salomão, e outros integrantes da diretoria sindical reuniram-se na manhã desta terça-feira com o promotor de saúde, Dr. Rodrigo de Barros. Na pauta a execução das TACs (Termos de Ajuste de Conduta) firmados entre o Prefeito e secretários e o Ministério Público. Dois desses termos estabelecem a convocação de concursados aprovados e sua nomeação e a realização de concurso público para médicos de estratégia da saúde da família.

O Sindicato aguarda que a Prefeitura cumpra a lei. A terceirização das UPAs não tem mostrado eficiência. Queixas de usuários frequentam o noticiário dos jornais locais e são comentadas pela população. O Jurídico do Sindicato constata que há grande rotatividade de mão de obra nessas UPAs, analisando o grande número de rescisões trabalhistas que tem que fazer. As UPAs contratam profissionais inexperientes, que apenas querem ter um salário, ainda que ruim, temporário, até que passem em algum concurso público que lhes garanta emprego melhor em lugares onde a Medicina está sendo mais valorizada.

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SINDICATO DOS MÉDICOS REATIVA DELEGACIA SINDICAL EM CATAGUASES.

 

AMANHÃ SERÁ REATIVADA A DELEGACIA SINDICAL DO SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA E DA ZONA DA MATA EM CATAGUASES. SEGUIRÁ PARA O LOCAL O PRESIDENTE DO SINDICATO DOS MÉDICOS DR. GILSON SALOMÃO. A REATIVAÇÃO DA DELEGACIA SINDICAL CONSTA DO PROGRAMA DA REUNIÃO DA UREZOMA QUE SERÁ REALIZADA NAQUELA CIDADE. REPRESENTANDO O CRM MG IRÁ O DR. JAIRO ANTÔNIO SILVÉRIO.

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Crise no SUS em SP Organização social dá calote em médicos e obriga Prefeitura a retomar hospital público e pagar dívidas

 

Prefeitura de Ribeirão paga hoje
salários atrasados de médicos

Cynthia Tavares
Do Diário do Grande ABC

23/03/2012 às 7:42

A Prefeitura de Ribeirão Pires começa efetuar hoje os pagamentos dos salários atrasados dos médicos alocados no Hospital e Maternidade São Lucas. A OSSPUB, organização que gerenciava até quarta-feira os serviços, não pagou os vencimentos de janeiro e fevereiro.

Os profissionais receberão diretamente do Executivo por meio de cheque. Os dados já estão com os técnicos da Prefeitura. “Há informação que existem outros atrasos, mas nós vamos apurar e cada caso será estudado, porque não temos condição de fazer isso agora”, declarou o secretário de Saúde, Allan Frazatti.

De acordo com o titular da Pasta, a medida foi tomada para que não haja interrupção dos serviços, principalmente no fim de semana. “Queremos resgatar a credibilidade do médico e mostrar que dinheiro não é o nosso problema”, afirmou o Allan.

Os repasses do Executivo estavam sendo feitos normalmente para a conta da OSSPUB. A Prefeitura pretende investigar o que ocasionou os atrasos ao corpo clínico contratado pela entidade.

Por meio de nota, a organização destacou o risco de os médicos não atenderem, tendo em vista que hoje é o vencimento dos plantonistas. “O secretário assumiu o risco de não ter médicos nos próximos dias no hospital por duas situações: a primeira é que na data de amanhã (hoje) vence os pagamentos aos médicos plantonistas; e alguns já estão com os pagamentos em atraso e se não receberem podem não comparecer ao plantão no fim de semana”, reiterou a publicação.

O valor a ser acertado será de acordo com o que foi previsto em contrato com a organização. O clínico geral plantonista recebe R$ 1.500 líquidos por um período de 24 horas.

POLÍCIA

Edison Dias Júnior, presidente da OSSPUB, realizou boletim de ocorrência contra Allan. Por nota, o comandante da organização declarou que tomou esta providência “para preservação de direitos e deveres da entidade perante a gestão do Hospital São Lucas, devido à instabilidade criada com a presença do secretário”.

A forma com que o titular da Saúde comunicou os médicos da retomada dos serviços é questionada. “Entrei e saí pelas portas do fundo. A receptividade do corpo clínico foi melhor do que a gente esperava”, defendeu Allan.

http://www.dgabc.com.br/canais/mobile/Noticia.aspx?idNoticia=5948480

 
Precarização do SUS – Hospital trabalha apenas com metade do corpo clínico

Mais um absurdo envolvendo a política abusiva de precarizar serviços públicos de saúde. Exposição de profissionais ao estresse e ao erro e prática de assédio moral contra médicos. Trabalhadores e usuários, todos perdem. Impressionante a coragem desses governantes, capazes de agir tão temerariamente até em ano eleitoral.

A notícia está em
http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=408663

Hospital só tem 50% dos médicosFRANCIELLE MEZADRIDa Reportagem/SinopA situação de impasse no Hospital Regional de Sorriso quanto ao pagamento de salários atrasados aos médicos chegou a Assembleia Legislativa (AL). A presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso, Elza Luiz de Queiroz, e a Comissão de Médicos de Sorriso pediram o intermédio do presidente da AL, deputado José Riva (PSD), junto ao Governo do Estado para solucionar o impasse dos médicos que foram afastados das funções por reivindicar o pagamento dos salários atrasados e melhorias nas condições de trabalho. No documento eles reivindicam a recontratação imediata dos médicos e o agendamento de uma reunião com o governador Silval Barbosa (PMDB). “Atualmente o hospital funciona com a metade do seu corpo clínico”, diz trecho do ofício. Elza relatou que, desde o dia 1º de março, 23 médicos deixaram de atender a população, causando graves prejuízos, inclusive aos pacientes das cidades vizinhas.
22 -março- 2012 – 7:33 pm Categorias: médicos | Enviar comentário

Médicos sindicalizados de Manaus dão procuração para que Sindicato os represente na Unimed

O Sindicato dos Médicos do Amazonas convoca os médicos cooperados sindicalizados da Unimed Manaus, que assinaram procuração delegando ao Sindicato representatividade junto a cooperativa, para reunião na próxima segunda-feira (19)

A notícia está em http://acritica.uol.com.br/manaus/Amazonia-Amazonas-Medicos-Manaus-convocados-reuniao_0_664733602.html

O presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), Dr. Mário Vianna, convoca os médicos cooperados sindicalizados da Unimed Manaus, que assinaram procuração delegando ao Sindicato representatividade junto a cooperativa, para reunião na próxima segunda-feira (19), às 19h, no auditório do Conselho Regional de Medicina (CRM).

O encontro tem como objetivo informar os cooperados sobre o andamento da ação no Tribunal de Justiça do Amazonas e apresentar o relatório da reunião do Simeam com as diretorias na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no Rio Janeiro, além de avaliar criteriosamente o relatório da ANS sobre a Unimed Manaus.

Para a reunião foram convidados os advogados do escritório jurídico Paulo Figueiredo & Associados, representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Secretaria de Estado da Saúde (Susam), Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e Ministério Público do Estado (MPE).

Participação do Simeam

Os médicos cooperados sindicalizados da Unimed Manaus procuraram o Sindicato em dezembro do ano passado, solicitando a intermediação da entidade junto à cooperativa, para buscar explicações sobre o pagamento de um débito de 30 milhões a título de “contribuição” pagos pelos cooperados à Unimed.

O Sindicato realizou assembléias e foram criadas comissões de médicos para acompanhar e pontuar estratégias de luta visando à recuperação da cooperativa e o esclarecimento das dívidas contraídas.

Em fevereiro deste ano, uma ação com objetivo de desonerar os cooperados da obrigação do pagamento de 30 milhões foi impetrada pela banca de advogados de Paulo Figueiredo & Associados, no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Nos dias 6 e 7 de março, o Simeam participou de reuniões na Diretoria de Fiscalização e Diretoria de Gestão na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no Rio de Janeiro, para protocolar uma representação pontuando a situação crítica da Unimed Manaus e solicitando apoio para recuperação da cooperativa.
21 -março- 2012 – 5:28 pm Categorias: cooperativa médica | Enviar comentário

JUDICIALIZAÇÃO DA VIDA PÚBLICA BRASILEIRA SERÁ TEMA DE PALESTRA NA ASSEMBLÉIA DE MINAS

Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido. Por isso nas nações de tradição democrática autoridades eleitas ocupam os postos mais decisivos e destacados da vida política e têm poder decisório importante. No Brasil, o único poder que não tem qualquer autoridade eleita pelo voto direto e secreto, que é a emanação direta do poder que emana do povo, o Judiciário, aparenta ter força e capacidade de decisão mais elevada que todos os outros. Seria isso uma distorção da nossa democracia? Seria possível democratizar o Poder Judiciário e estabelecer sobre ele um controle efetivo da sociedade? Seria possível que o Judiciário fosse governado também por pessoas eleitas pelo voto direto e secreto de cada cidadão brasileiro? A discussão é tímida e incipente, mas promete alongar-se.

Assim como tem acontecido com a saúde, especialmente no setor público, a judicialização tem incomodado diversos setores da vida nacional. Agora o Poder Legislativo preocupa-se com ela. A transferência de decisões extremamente técnicas ou que deveriam ser tomados por representantes eleitos pelo povo para a decisão monocrática dos juízes ou para discussões em tribunais tem se tornado um aspecto muito vivo e presente na vida pública brasileira. Para discutir essa judicialização da política a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais organizou um seminário.

A notícia está em http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2012/03/19_palestra_escola_legislativo_judicializacao_politica.html

A Escola do Legislativo oferece no dia 30 de março, das 9 às 12 horas, a palestra “A Judicialização da Política”, com o professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) Luiz Moreira Gomes Jr.

O tema tem ganhado maior evidência nas duas últimas décadas, em função do incremento da força normativa da Constituição, em especial, dos direitos fundamentais, permitindo que os aplicadores, especialmente os juízes, encontrassem no texto constitucional a solução para os casos difíceis, na ausência da lei ou apesar dela. Segundo o professor, essas transformações do papel da Constituição redefinem o equilíbrio entre os Poderes e também entre a política e o Direito.

As inscrições podem ser feitas até o dia 28 de março pelo e-mail escola.eventos@almg.gov.br, informando o título da atividade, nome do participante, telefone e endereço de contato. 

 
No Brasil discussão sobre drogas está atrasada

Entrevista de especialista fala sobre o atraso das discussões sobre o gravíssimo problema das drogas no Brasil. A matéria saiu no Jornal do Brasil.
http://m.jb.com.br/pais/noticias/2012/03/20/comissao-so-o-governo-nao-entende-a-descriminalizacao-das-drogas/

“A guerra contra as drogas fracassou. Todo mundo sabe disso, mas pouco se faz para mudar isso”, diz Ilona Szabó de Carvalho. Ela é membro do secretariado da Comissão Global de Políticas sobre Drogas, que conta com lobby de vários líderes mundiais, como o ex-presidente brasileiro Fernando Henrique Cardoso, para dialogar com a ONU. Tem informações sobre como cada país tem enfrentado a questão. Carioca, olha de forma pessimista a posição brasileira, que não tem discutido muitas saídas legislativas para a questão do tráfico que vão além da repressão. “Só que o governo não entendeu ainda que descriminalizar, ou seja, tirar da justiça criminal, não tem nada a ver com legalizar”, ressalta ela.

Em entrevista concedida ao Terra, a especialista prega que o país abra os olhos e trate de regular o consumo para tentar mexer com a lógica do crime organizado. Acompanhe a seguir os principais trechos da entrevista com Ilona, especialista, com formação em Estudos Internacionais pela Universidade de Upsalla, na Suécia, e desenvolvimento Internacional pela Universidade de Oslo, na Noruega.

Ilona Szabó é membro do secretariado da Comissão Global de Políticas sobre Drogas

Como você vê o tratamento da questão da droga no Brasil em comparação aos outros países?

Ilona Szabó de Carvalho – Eu gosto sempre de botar a questão em perspectiva: estamos muito atrasados no Brasil. O país está despontando em várias áreas, mas nessa das drogas estamos atrasados no debate, no tratamento e no entendimento do tema. Em relação ao usuário, tem de ser tratado como uma questão de saúde pública. Só que o governo não entendeu ainda que descriminalizar, ou seja, tirar da justiça criminal, não tem nada a ver com legalizar. Não há aproximação com o usuário. A polícia está no meio do caminho, então como é que alguém vai procurar ajuda se isso ainda é um problema na justiça criminal? Por que saúde pública? Porque ela tem uma visão integral do tema. A repressiva é uma visão unilateral. Esse é um problema que tem questões pessoais, genéticas, socioeconômicas, emocionais. Como é que você vai lidar com tudo isso com repressão? A maneira como a gente está lidando com o uso na lei tem de mudar. Senão os esforços dessa abordagem digamos curativa não serão bem sucedidos.

Qual o foi maior problema da atuação na Cracolândia, em São Paulo, recentemente?

Primeiro, que são usuários. Para você restringir pessoas de liberdade, a responsabilidade é muito grande. Ou realmente elas são criminosas e causam ameaça ou estão apenas causando ameaças à própria vida. Nesse caso, qual o tratamento que vai ser usado? Eu não sei. Qual é o plano depois? Quanto tempo vão ficar com essa pessoa lá? Vão devolver para onde? Qual é a responsabilidade do Estado? Uma vez que você toma essa responsabilidade para si, tem que resolver. Eu não tenho informação que o governo do Estado resolveu. A informação que chega é que não estão resolvendo. Simplesmente estão tirando de um lugar e passando para outro e prendendo quando não tem que prender. O Brasil tem capacidade de buscar as melhores práticas internacionais. Desconheço que tenha feito isso, não sei de qualquer protocolo. Porque não acho que a gente pensou em nenhum desses pontos ainda. Governo tem de intervir sim, mas de forma mais inteligente. Entender que tem questões na lei e que precisa buscar respostas muito mais de longo prazo e no sentido de comprometimento, não de dinheiro. Porque é sempre muito mais barato tratar do que prender. Não só pelo preço da pessoa ficar presa, mas também pelo custo social de manter uma mãe ou um pai de família preso.

A repressão traz à tona outra questão que é a superlotação dos presídios. O que fazer?

Isso é gravíssimo. Não só para o usuário ou pequeno traficante. Porque é muito diferente de um crime de uma pessoa que estava armada. A gente não tem nem qualidade para colocar o pior homicida. Porque a pessoa pode ter cometido o pior crime, mas tem de ter tratamento digno e humano. A gente não está mais no século passado. A pessoa tem que pagar pelo crime, mas não tem que sobreviver sob condições desumanas. Porque você não devolve ninguém para a sociedade dessa maneira. Com o tratamento dispensado em nossas prisões, a gente só vai criando monstros. Quando eles ficam soltos, a gente está pagando novamente o preço. A gente tem que entender que a máxima bandido bom é bandido morto está ultrapassada. E desse ponto de vista, se já não está à altura do pior homicida, imagina para o usuário ou o pequeno traficante com menor potencial ofensivo. Se eu estivesse no sistema judiciário, me recusaria a prender pessoas que não são perigosas numa situação degradante como a dos nossos presídios. Porque eu tenho certeza que um juiz e um promotor sabem que a pessoa vai sair pior do que entrou ali dentro. A gente na verdade alimenta e realimenta os nossos ciclos de violência e nossas escolas de crime. A guerra contra as drogas fracassou. Precisamos de outras alternativas. A mensuração dessa guerra às drogas é muito errada. A gente mede o número de apreensões, erradicação do cultivo, prisões, isso tudo são processos. Nada se está medindo sobre o resultado. A gente só está exacerbando uma política muito errada, preconceituosa, que alimenta todo um ciclo vicioso de corrupção, extorsão, violência, preconceito. A gente tem que interromper isso por algum ponto. A descriminalização do usuário é o primeiro.

Há uma comissão especial no Senado que discute um Novo Código Penal. A tendência me parece o endurecimento das penas para alguns crimes. A senhora sabe como vai ficar a questão das drogas?

A gente teve uma sinalização. Quando a lei foi mudada em 2006 e houve a divisão entre usuário e traficante, embora não tenha sido especificadas quantidades para definir um e outro, a pena mínima do tráfico passou de três para cinco anos. Houve um endurecimento e vimos que foi muito contraproducente. Aumentou muito o número de presos com baixo poder ofensivo. Então acredito que não vai se endurecer nessa nova frente porque já se cometeu esse erro. Acredito que essa posição pode estar mudando. A gente testou o modelo pior, viu um aumento expressivo no número de prisões e não resolveu absolutamente nada do problema. Só aumentou a superlotação e o custo social dos presos.

Descriminalizar o usuário seria o início, mas você propõe ir mais adiante. Quais seriam os próximos passos?

Legalizar traz uma conotação de liberou geral. Nenhuma droga lícita ou ilícita é liberada geral. São legais sim, mas elas são reguladas. Não acredito em mercado de drogas legal sem uma regulamentação muito forte. Por que que a gente fala que descriminalizar é o primeiro passo? Porque quando a gente fala em descriminalização, estamos abrindo toda a luz para a parte da saúde – tratamento, prevenção, redução de danos. Mas, se pararmos por aí, vamos resolver apenas uma pequena parte do problema e não mexer na cadeia como um todo. A gente acredita que para enfraquecer o crime organizado é preciso mexer no negócio. É um mercado de oferta e demanda. A gente precisa ensinar nossa sociedade a lidar melhor com a questão. Drogas sempre existiram, sempre existirão. Boa parte da sociedade tem uma relação com as drogas e não assume. O que a gente quer? Primeiro o pragmatismo de saber o que funciona e o que não funciona. A gente já tem ideia do que não funciona. Depois, nos permitir a testar políticas que tirem esse mercado ilícito perigoso da mão do crime organizado e tentem trazer para um mercado regulado onde o foco vai ser sempre na saúde dos usuários.

Por que começar pela maconha?

Como a gente sabe o potencial ofensivo de algumas drogas melhor que o de outras, a gente começaria obviamente por algo que a gente pode afirmar através de estudos suficientes. A regulação da maconha nos ofereceria uma série de novas ideias e soluções potenciais para problemas que temos hoje. Temos de pensar em sermos honestos. A gente tem uma relação desonesta com a questão das drogas que gera impactos maiores para uns e menores para outros, mas impactos para todos nós. A partir da descriminalização do consumo, vem uma série de questões. Por exemplo, a regulamentação da maconha medicinal. Nos EUA, 16 Estados já têm isso legalizado. Um remédio que tem muito menos contraindicação para várias enfermidades. Outros países optaram por liberar o cultivo pessoal para consumo próprio. Há modelos para olhar. O que a gente gostaria é que o Brasil encontrasse um modelo próprio e tentasse diminuir a ilegalidade de um mercado que é grande aqui e os riscos para a juventude. Que eles possam decidir o que é correto ou não para si. Eu pessoalmente acredito que não há outra saída. A gente pode demorar a chegar lá, mas é um caminho que vamos ter de enfrentar.

Crise no SUS em SP Organização social dá calote em médicos e obriga Prefeitura a retomar hospital público e pagar dívidas

Prefeitura de Ribeirão paga hoje
salários atrasados de médicos

Cynthia Tavares
Do Diário do Grande ABC

23/03/2012 às 7:42

A Prefeitura de Ribeirão Pires começa efetuar hoje os pagamentos dos salários atrasados dos médicos alocados no Hospital e Maternidade São Lucas. A OSSPUB, organização que gerenciava até quarta-feira os serviços, não pagou os vencimentos de janeiro e fevereiro.

Os profissionais receberão diretamente do Executivo por meio de cheque. Os dados já estão com os técnicos da Prefeitura. “Há informação que existem outros atrasos, mas nós vamos apurar e cada caso será estudado, porque não temos condição de fazer isso agora”, declarou o secretário de Saúde, Allan Frazatti.

De acordo com o titular da Pasta, a medida foi tomada para que não haja interrupção dos serviços, principalmente no fim de semana. “Queremos resgatar a credibilidade do médico e mostrar que dinheiro não é o nosso problema”, afirmou o Allan.

Os repasses do Executivo estavam sendo feitos normalmente para a conta da OSSPUB. A Prefeitura pretende investigar o que ocasionou os atrasos ao corpo clínico contratado pela entidade.

Por meio de nota, a organização destacou o risco de os médicos não atenderem, tendo em vista que hoje é o vencimento dos plantonistas. “O secretário assumiu o risco de não ter médicos nos próximos dias no hospital por duas situações: a primeira é que na data de amanhã (hoje) vence os pagamentos aos médicos plantonistas; e alguns já estão com os pagamentos em atraso e se não receberem podem não comparecer ao plantão no fim de semana”, reiterou a publicação.

O valor a ser acertado será de acordo com o que foi previsto em contrato com a organização. O clínico geral plantonista recebe R$ 1.500 líquidos por um período de 24 horas.

 

POLÍCIA

Edison Dias Júnior, presidente da OSSPUB, realizou boletim de ocorrência contra Allan. Por nota, o comandante da organização declarou que tomou esta providência “para preservação de direitos e deveres da entidade perante a gestão do Hospital São Lucas, devido à instabilidade criada com a presença do secretário”.

A forma com que o titular da Saúde comunicou os médicos da retomada dos serviços é questionada. “Entrei e saí pelas portas do fundo. A receptividade do corpo clínico foi melhor do que a gente esperava”, defendeu Allan.

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Precarização do SUS – Hospital trabalha apenas com metade do corpo clínico

Mais um absurdo envolvendo a política abusiva de precarizar serviços públicos de saúde. Exposição de profissionais ao estresse e ao erro e prática de assédio moral contra médicos. Trabalhadores e usuários, todos perdem. Impressionante a coragem desses governantes, capazes de agir tão temerariamente até em ano eleitoral.

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Hospital só tem 50% dos médicosFRANCIELLE MEZADRIDa Reportagem/SinopA situação de impasse no Hospital Regional de Sorriso quanto ao pagamento de salários atrasados aos médicos chegou a Assembleia Legislativa (AL). A presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso, Elza Luiz de Queiroz, e a Comissão de Médicos de Sorriso pediram o intermédio do presidente da AL, deputado José Riva (PSD), junto ao Governo do Estado para solucionar o impasse dos médicos que foram afastados das funções por reivindicar o pagamento dos salários atrasados e melhorias nas condições de trabalho. No documento eles reivindicam a recontratação imediata dos médicos e o agendamento de uma reunião com o governador Silval Barbosa (PMDB). “Atualmente o hospital funciona com a metade do seu corpo clínico”, diz trecho do ofício. Elza relatou que, desde o dia 1º de março, 23 médicos deixaram de atender a população, causando graves prejuízos, inclusive aos pacientes das cidades vizinhas.