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Trabalhadores de aplicativos avançam na organização sindical

Quem depende de seu salário para sobreviver quer ter representatividade.

.Trabalhadores de aplicativos avançam em organização de sindicatos

Os trabalhadores de aplicativos já estão recusando a exploração.
Pedem direitos.
E devem lutar por isso.

“No mesmo dia que foi tornada pública a decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo que reconhece o vínculo entre uma empresa de aplicativos de delivery com seus motoboys, surgiu na sexta-feira (6) em Vitória o Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos do Estado do Espírito Santo para defender os direitos da categoria.

E a principal bandeira do Sintappes é melhorar a remuneração dos trabalhadores, principalmente daqueles profissionais que atuam como motoristas de aplicativos.”

Fonte: https://tribunaonline.com.br/novo-sindicato-quer-melhorar-remuneracao-de-trabalhadores-de-aplicativos

Medida provisória 905, de Bolsonaro e Guedes, cria a carteira verde e amarela, que abre as portas para a precariedade no trabalho de jovens. Essa medida destrói direitos trabalhistas e sociais. Vem no bojo de uma série de medidas de cunho neoliberal, que aumentarão o lucro de empresas, a remuneração do capital e diminuirão remuneração e direitos de assalariados. As centrais sindicais brasileiras apelam às cortes superiores para tentar bloquear essas medidas. Se tudo isso fracassar, restará o caminho dos protestos públicos.

Medida provisória 905, de Bolsonaro e Guedes, cria a carteira verde e amarela, que abre as portas para a precariedade no trabalho de jovens. Essa medida destrói direitos trabalhistas e sociais. Vem no bojo de uma série de medidas de cunho neoliberal, que aumentarão o lucro de empresas, a remuneração do capital e diminuirão remuneração e direitos de assalariados. As centrais sindicais brasileiras apelam às cortes superiores para tentar bloquear essas medidas. Se tudo isso fracassar, restará o caminho dos protestos públicos.
“O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, recebeu na manhã desta terça-feira (19) nota técnica produzida pela Comissão Nacional de Direitos Sociais que aponta inconstitucionalidades na Medida Provisória (MP) 905. Editada pelo governo federal em 11 de novembro, a medida institui o contrato de trabalho verde e amarelo e promove alterações na legislação trabalhista.”
” Santa Cruz manifestou apreensão com as mudanças feitas pela MP. “Temos uma preocupação com a precarização ainda maior da proteção ao trabalhador no Brasil no momento em que a população está empobrecida e fragilizada. Isso pode levar o país a um quadro de caos social”, disse.”
https://www.ncst.org.br/subpage.php?id=22653_20-11-2019_comiss-o-produz-nota-t-cnica-que-aponta-inconstitucionalidades-na-medida-provis-ria-905&utm_source=feedburner&utm_medium=twitter&utm_campaign=Feed%3A+PortalDaNcst+%28PORTAL+DA+NCST%29#acontece

Atacam direitos dos assalariados em um país que tem trabalho escravo.

Atacam direitos dos assalariados em um país que tem trabalho escravo.

Em um momento no qual direitos trabalhistas são prejudicados, é preciso lembrar que vivemos em um país ainda assolado pelo trabalho escravo. A postura do governo ficou bem clara, recentemente, por declaração do banqueiro Paulo Guedes, o czar da Economia no governo Bolsonaro, que negava aos funcionários públicos o direito civil de se associarem a partido político e de participação cidadã na vida pública (confira em https://servidorpblicofederal.blogspot.com/2019/11/guedes-servidor-com-filiacao-partidaria.html?m=1)
O site Repórter Brasil informa que redes de supermercados estão lidando com o questionamento de fornecimento de carne produzida por grupos de agronegócio envolvidos com trabalho escravo.

“Investigação da Repórter Brasil revela que Pão de Açúcar, Carrefour e Cencosud compraram produtos de frigoríficos que adquirem gado de pecuaristas responsabilizados pelo crime. Pão de Açúcar e Carrefour anunciaram a suspensão dos fornecedores, enquanto o grupo Cencosud contestou a negociação”

“Repórter Brasil
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Pão de Açúcar suspende compra de carne de fornecedores autuados por trabalho escravo
Por André Campos | 18/09/19
Investigação da Repórter Brasil revela que Pão de Açúcar, Carrefour e Cencosud compraram produtos de frigoríficos que adquirem gado de pecuaristas responsabilizados pelo crime. Pão de Açúcar e Carrefour anunciaram a suspensão dos fornecedores, enquanto o grupo Cencosud contestou a negociação

Grupo Pão de Açúcar suspendeu compra de carne de dois frigoríficos (Foto: Zé Gabriel/Greenpeace)
Três grandes redes de supermercado compraram produtos de frigoríficos que possuem, entre seus fornecedores, pecuaristas flagrados usando mão de obra análoga à escravidão. Trata-se dos grupos Carrefour, Pão de Açúcar (GPA) e Cencosud, que, juntos, possuem mais de 2.000 lojas espalhadas pelo país.

Investigação da Repórter Brasil identificou três frigoríficos que vendem carne para as redes de supermercado, mas que compraram o gado de fazendas incluídas na “lista suja” do trabalho escravo – cadastro do governo federal que identifica pessoas e empresas flagradas praticando esse crime.

Carrefour, GPA e Cencosud estão entre os quatro maiores grupos varejistas do país. As três redes se comprometeram no passado a não comprar produtos de empregadores que estão na “lista suja”. Carrefour e Pão de Açúcar assinaram o Pacto Nacional Pela Erradicação do Trabalho Escravo, de 2005, enquanto a Cencosud assinou carta de compromisso no ano passado.

O Pão de Açúcar suspendeu seus fornecedores, segundo informou a diretoria de Sustentabilidade do GPA à Repórter Brasil. Os frigoríficos que deixaram de vender para as lojas do grupo são Frigotil e Frigoestrela.

O Cencosud negou ter comprado carne de frigoríficos que negociam com fazendeiros incluídos na “lista suja” do trabalho escravo. Já o Carrefour inicialmente afirmou que iria aguardar o posicionamento de seu fornecedor. Mas, após a publicação da reportagem, informou que, “após apuração interna e esclarecimentos do fornecedor, decidiu suspender a compra de produtos do Frigoestrela”.”

https://reporterbrasil.org.br/2019/09/pao-de-acucar-suspende-compra-de-carne-de-fornecedores-autuados-por-trabalho-escravo/

Prêmio Nobel de Economia denuncia os estragos do neoliberalismo contra a democracia

​UMA VOZ AUTORIZADA A IDENTIFICAR E DENUNCIAR O NEOLIBERALISMO

O autor afirma que a democracia, nos últimos 40 anos, foi prejudicada pela promiscuidade com o neoliberalismo, que fez pessoas e sociedades inteiras a se sentirem impotentes diante de decisões sobre questões econômicas. Em consequência lideranças populistas, autoritárias, sem compromisso com a democracia, saíram da marginalidade política e passaram a ter poder e influência nos tempos recentes.
[O caso brasileiro é uma situação à parte – o populista de direita eleito se compõe com o neoliberalismo representado pelo seu ministro da Fazenda]
Joseph Stiglitz foi condecorado com o prêmio Nobel de Economia em 2001 e, anteriormente recebeu a medalha John Bates Clark. Estou no prestigioso Amherst College e no internacionalmente reconhecido MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts). Lecionou em Harvard e Yale. Sempre esteve, como aluno e professor, nas instituções de ensino mais prestigiosas do mundo. Foi economista chefe e vice-presidente do Banco Mundial. Ele demonstrou que determinadas intervenções do Estado podem beneficiar a economia coo um todo e, por consequência, todos os indivíduos nela envolvidos.
Ele escreve da estatura de seus 76 anos, onde muito pesquisou e ensinou na sua área de atuação. Recentemente foi publicado seu artigo “O fim do neoliberalismo e o renascimento da História.” Ele parte do polêmico e famoso livro do cientista político Francis Fukuyama, “The End of History”, escrito no fim da Guerra Fria e que sustentava que a queda do comunismo elimava o último obstáculo que separava o mundo inteiro do seu destino seguro de democracia liberal e economia de mercado.
Hoje o autor observa que há uma retração da ordem global liberal, apoiada em regras, diante de governantes autocráticos e demagogo. O autor também reconhece que a doutrina neoliberal prevaleceu nos últimos 40 anos.
Ele conclui que o “neoliberalismo prejudica a democracia há 40 anos. A fé neoliberal em mercados desenfreados como caminho para a prosperidade está condenada á morte, respirando por aparelhos.
O autor ressalta que a globalização neoliberal, exaltando os mercados acima de tudo, deixou pessoas e sociedades inteiras incapazes de controlar uma parte importante de seu destino.
O autor cita os chavões ainda usuais, mas que parecem cada vez mais velhuscos e ultrapassados, como os que diziam: “Vocês não podem defender as políticas que desejam, porque o país perderá competitividade, os empregos desaparecerão e vocês sofrerão.” Isso tem sido dito nos últimos anos quando se defende proteção social adequada, salários decentes ou tributação progressiva ou um sistema financeiro regulamentado.
O autor escreve:” Como é que a restrição salarial – para alcançar ou manter a competitividade – e a redução de programas governamentais podem resultar em adrões de vida mais elevados?”
E conclui: “O único caminho a seguir, o único caminho para salvar o nosso planeta e a nossa civilização, é um renascimento da História.”
O artigo completo pode e deve ser lido em https://jornalggn.com.br/artigos/o-fim-do-neoliberalismo-e-o-renascimento-da-historia-por-joseph-e-stiglitz/

Diretoria do Sindicato da Construção Civil de Volta Redonda critica ‘ataques’ à CLT

Trabalhadores da construção civil criticam ataques à CLT vindos do governo Temer e acreditam que 2019 será pior.

https://avozdacidade.com/wp/diretoria-do-sindicato-da-construcao-civil-de-volta-redonda-critica-ataques-a-clt/

CNPL e entidades sindicais propõe projeto de iniciativa popular para anular a reforma trabalhista.

Em conjunto e união com outras entidades sindicais, a CNPL, Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, decidiu aderir ao movimento nacional que tem como objetivo coletar assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que revoga a recente reforma trabalhistas, que contém pontos nocivos às pessoas que dependem de seus empregos e salários.

Vamos apoiar a convocação da CNPL?

CONVOCAÇÃO

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, em conjunto com o Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, convoca os dirigentes sindicais da base filiada para fortalecer o “Movimento Nacional de Resistência às Reformas: por um Brasil melhor”, nos estados. O objetivo é que as entidades da base filiada intensifiquem a coleta de assinaturas para encampar o Projeto de Iniciativa Popular em favor da revogação da lei da reforma trabalhista.

Na obrigação moral de contribuir com a democracia do país, a CNPL assumiu, muito além do trabalho já realizado no Comitê 2, do Movimento Nacional, que abrange Mato Grosso, Bahia, Tocantins, Rio de Janeiro e Piauí, a reivindicação nacional junto às 29 Federações e mais de 500 sindicatos da base filiada para que a luta contra o retirada de direitos tenha força, voz e voto em todo o Brasil.

Para facilitar o trabalho nos estados, a CNPL disponibiliza a versão online e em anexo com opção de download do material de divulgação do Movimento Nacional, bem como da listagem de apoio para coleta de assinaturas junto às categorias de profissionais liberais localmente. É importante ressaltar que a listagem será recolhida para apresentação no Congresso no dia 30 de outubro. Ou seja, os dirigentes sindicais precisam encaminhar para o endereço da sede da CNPL, em Brasília/DF, as assinaturas até o dia 28 de outubro.

Vale ressaltar que os trabalhadores precisam estar com o número do título de eleitor em mãos para assinatura do abaixo assinado, conforme modelo legalmente aceito pelo Congresso. 

http://www.cnpl.org.br/new/index.php/81-destaque/1407-comite-de-trabalho-do-movimento-nacional-de-resistencia-as-reformas-implementa-acoes-imediatas

Ditadura política: além de fragilizar, governo exige interferência na proteção do trabalhador

Declaração do Presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais contra a precarização do trabalho.

Apesar de a Constituição proibir qualquer tipo de interferência do governo na luta sindical em defesa do trabalhador, conforme estabelece o artigo 8º, o governo Temer (PMDB) quer se apropriar da arrecadação e destinação de um valor que é por direito, único e exclusivamente dos trabalhadores. 

Muito além de permitir a aprovação de uma lei que autoriza a precarização nas relações de trabalho, o governo ainda pretende abocanhar o financiamento que garante há décadas o avanço de direitos da classe trabalhadora. E o pior, o governo quer impor que uma lei seja soberana à Constituição, o que não é permitido. “

http://www.cnpl.org.br/new/index.php/81-destaque/1417-ditadura-politica-alem-de-fragilizar-governo-exige-interferencia-na-protecao-do-trabalhador

Sindicato Expresso: Relações de trabalho precárias desestimulam médicos de atuar no SUS

#CRISEnoSUS – Paralisação de médicos terceirizados em Mato Grosso. Relações trabalhistas precárias prejudicam o SUS e médicos

Médicos terceirizados de hospital público do Mato Grosso fazem greve. Relações trabalhistas são caracterizadas pela precariedade. Há os que pensam que o SUS pode funcionar assim, com uma política de relações trabalhistas centrada em terceirizações, bolsas e contratos provisórios. É assim que querem mais médicos? Nada é feito com a finalidade de atrair e fixar mão de obra de alta qualificação para o SUS.

A interventora explicou que os médicos não são contratados direto pelo governo do Estado, mas de empresas terceirizadas, que recebem os repasses do governo. O que teria motivado o atraso ainda não foi apontado.

A matéria completa pode ser conferida em http://www.sonoticias.com.br/noticia/saude/sinop-medicos-do-hospital-regional-paralisam-atividades-e-ex-funcionarios-estao-sem-receber

Fonte: Sindicato Expresso: Relações de trabalho precárias desestimulam médicos de atuar no SUS

Sindicato Expresso: OAB denuncia ao Ministério Público do Trabalho precarização do trabalho de advogados no RJ

OAB denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho a precarização do trabalho de advogados. Desejamos melhor sorte aos bacharéis, já que na área médica a precarização das relações trabalhistas tem sido muito mais do que uma excessão.
Diz a matéria:

Pelo menos dez empresas atuam como intermediadoras da mão de obra de advogados, de maneira irregular, no Rio de Janeiro. Foi o que afirmou o corregedor-geral da Ordem dos Advogados do Brasil fluminense, Rui Calandrini, ao participar de uma audiência pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho para debater fraudes na contratação dos causídicos, na última quarta-feira (14/10).
O MPT do Rio investiga atualmente 33 escritórios por admitirem advogados como sócios a fim de burlar a legislação trabalhista. Segundo o MPT, os profissionais entram com cotas de 1%, não recebem participação nos lucros e têm a relação caracterizada pela subordinação.

Para ler a matéria completa clique no link http://www.conjur.com.br/2015-out-18/oab-rj-denuncia-empresas-precarizam-mao-obra-advogado

Fonte: Sindicato Expresso: OAB denuncia ao Ministério Público do Trabalho precarização do trabalho de advogados no RJ

Contratação precária de mão de obra compromete o SUS e fere direitos

FAX SINDICAL Nº 2015-002

07 de fevereiro de 2015

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

As relações de trabalho são desvalorizadas quando são precárias. No serviço público, isso se manifesta por meio da contratação de profissionais para prestar atividades-fim em estabelecimentos públicos de saúde sem o devido certame público. É o que vemos acontecer e proliferar no SUS, o sistema público de saúde do Brasil. Vemos que o Ministério da Saúde providencia suas iniciativas com base na precarização das relações de trabalho dentro do serviço público. Foi assim que aconteceu na implantação do PSF (atual ESF), nas UPAs (a maioria terceirizada), nos CAPs, no programa “Mais Médicos”, entre outros. A Constituição e a CLT não foram modificadas em nem uma vírgula para permitir a implantação e a proliferação de contratações sem concurso público. Mas, as leis, “ora, as leis” não são preocupação corrente no Ministério da Saúde. Cria-se uma espécie de ditadura, onde as leis que não parecem convenientes são aplicadas apenas aos outros. São desconhecidas no planejamento e na execução de políticas públicas.

Milhares de servidores são contratados anualmente para exercerem atividades-fim em serviços públicos de saúde, atuando em prédios construídos com o dinheiro dos impostos, recebendo salários de recursos que saem dos cofres públicos, mas admitidos sem concurso público.

Não acusem os médicos e nem nenhum profissional de saúde pela incapacidade do poder público em atrair e fixar mão de obra qualificada e nem pela sua incompetência em cumprir leis vigentes. Como na “Revolução dos Bichos”, uns são mais iguais do que os outros. E não se pode ser cúmplice de tantas distorções.

A TERCEIRIZAÇÃO NO SUS – UM PROBLEMA QUE NÃO QUER CALAR.

Não é inútil chamar a atenção, mais um vez, para o problema da precariedade das relações de trabalho no SUS e suas consequências negativas para o funcionamento normal e regular de todo o sistema. Lemos notícias locais e nacionais sobre greves, interrupções de serviços, atrasos de salários e outros absurdos envolvendo empresas e instituições que prestam serviços terceirizados ao serviço público em geral e ao SUS, em particular. Em Juiz de Fora esses atrasos afetaram serviços de diagnóstico por imagem (raio x), farmácia, limpeza e conservação, as UPAs e outros setores, conforme pôde ser constatado por notícias dos jornais.

No órgão oficial do CFM, o jornal “Medicina”, de dezembro de 2014, o editorial, intitulado “Justiça nas relações de trabalho”, do Dr. Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, presidente do CFM, publicado na página 3, diz que: “A precarização é um artifício utilizado para caracterizar perdas de direitos trabalhistas. Na Saúde, esta prática tem crescido assustadoramente,com forte impacto sobre a

capacidade de atração e fixação de médicos na rede pública de atendimento, especialmente nas áreas mais distantes.”

O pretexto, em todos os casos, foi o atraso em repasses, que atingiram serviços que são considerados essenciais, como as UPAs e o SAMU e serviços da área federal, prestados na UFJF, onde terceirizados chegaram a fazer protestos e fechar um dos portões de acesso àquela instituição federal de ensino.

A terceirização nos serviços públicos de saúde, bem o sabemos, envolve não apenas atividades-meio (limpeza, segurança patrimonial, conservação), como atividades-fim: há médicos terceirizados nas UPAs e no SAMU (serviços que atendem urgências e emergências). Se alguém possui uma malharia, não pode terceirizar o trabalho dos tecelões, porque é sua atividade-fim. O banqueiro, não pode terceirizar o serviço próprio dos bancários, porque é uma atividade fim. Uma fábrica de automóveis não pode terceirizar o trabalho dos metalúrgicos. Não existem juízes terceirizados, promotores de justiça terceirizados, policiais terceirizados, auditores fiscais terceirizados. Mas, quando entramos na área de saúde, essas considerações constitucionais e celetistas sobre o trabalho terceirizado viram fumaça. Aqui se terceiriza, sob os mais diversos e enganosos pretextos, o trabalho nas atividades-fim. Existem médicos e enfermeiros terceirizados em todo o SUS, municípios e estados. Não existiu nenhuma mudança na legislação que permita ao gestor público o recurso habitual a esse tipo de contratação. As autoridades que fiscalizam o cumprimento da lei, tão exitosas em implantar exigências sobre um dos lados (o empregado) no cumprimento de suas cargas horárias, são descuidadas ou não obtém qualquer êxito quando a questão é o contrato de trabalho.

Vale lembrar que programas e projetos inteiros, como o SAMU, as UPAs e a saúde da família, foram implantados em todo o território nacional sem qualquer preocupação com o estabelecimento de relações de trabalho regulares, sólidas e apropriadas para o exercício da atividade-fim no serviço público.

As terceirizações liberam a empresas, consórcios, fundações e similares a facilidade de receber somas de dinheiro público para cumprir metas, em troca de lhes dar o privilégio de contratar mão-de-obra para atividade-fim no serviço público sem concurso e sem transparência e de gastar dinheiro público sem necessidade de observar a lei das licitações.

Sobre os médicos terceirizados em atividades-fim próprias dos serviços públicos de saúde, o Sindicato deixa claro que defende os direitos trabalhistas dos profissionais assim contratados. Por outro lado, sempre é honesto afirmar que os profissionais, ao aceitar empregos no serviço público, sempre examinem a natureza dos contratos de trabalho a que vão se submeter. A porta da frente para entrar no serviço público é o concurso público. Não existe outra.

A superação dessa questão da precariedade das relações de trabalho no SUS dependerá da habilidade do governo em quebrar as resistências da burocracia do Ministério da Saúde e reconhecer a importância da implantação de um plano de carreira para os médicos do serviço público, ouvida a representação democraticamente eleita da classe médica.