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CFM, AMB E SOCIEDADES DE ESPECIALIDADES AGEM CONTRA USURPAÇÃO DO ATO MÉDICO

Conselho Federal de Medicina (CFM) está atento às investidas de outras categorias profissionais na tentativa de usurpar atos exclusivos previstos na Lei do Ato Médico (nº 12.842/2013). Isso envolve atuação da coordenação jurídica do CFM em parceria com a de outras entidades.

Recentemente foi criada a Comissão Jurídica de Defesa ao Ato Médico, composta por representantes do CFM, dos CRMs, da AMB e de sociedades de especialidades. Juntos, eles têm definido estratégias para barrar na Justiça medidas tomadas contra o Ato Médico.

Nesta página, o leitor encontrará textos sobre as principais sentenças e liminares favoráveis à categoria médica que devem ser lidas e divulgadas. Algumas ainda podem ser objetos de recurso, mas comprovam a luta sem trégua contra os abusos.

Confira no link abaixo.
Basta clicar nas imagens para ter acesso às reportagens e manifestações do Judiciário. Ajude a defender a Lei do Ato Médico. Fique por dentro do trabalho feito pelo CFM e seus parceiros em favor do médico, da medicina e da sociedade
Confira em

 http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=26932 


Labels: ato médico, crise no SUS, exercício ilegal de Medicina, Medicina, precarização da saúde, SAÚDE

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DIA DO MÉDICO DATA PARA REFLETIR SOBRE MOBILIZAÇÃO E AÇÃO

No Dia dos Médicos, além de festejos e comemorações, devemos colocar uma reflexão sobre um assunto que tem excedido em importância e seriedade a muitos outros. Devemos falar da judicialização da saúde, que a par de seu pretexto de garantir um direito universal à saúde, “dever do Estado”, tem causado enormes dificuldades ao financiamento e à gestão da saúde pública e tem colocado a classe médica no olho do furacão.
Quando falamos de judicialização da Saúde, falamos de judicialização da vida, porque saúde é vida e não um fundamento burocrático ou algo que se decide por sentenças e decretos.
Sobre isso, vale reproduzir, para a reflexão de todos, o Editorial publicado no Estadão de ontem.
Ei-lo:
EDITORIAL ESTADÃO
Judicialização e política

Não se governa um país com o Judiciário, mas com a política, e o grande problema é que no Brasil de hoje as mudanças necessárias para que a política desempenhe seu papel não virão espontaneamente do Congresso Nacional

O Estado de S. Paulo

16 Outubro 2016 | 04h00

Não se governa um país com o Judiciário, mas com a política, e o grande problema é que no Brasil de hoje as mudanças necessárias para que a política desempenhe seu papel não virão espontaneamente do Congresso Nacional, porque, “compreensivelmente, as pessoas não mudam o sistema que as elegeu”. Assim, e isso é política, “a sociedade brasileira, mobilizada, é que deve cobrar as mudanças, começando pelo sistema de justiça, que é o fim do mundo”. Essa é a opinião do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, manifestada em entrevista exclusiva ao Estado, concedida ao repórter Luiz Maklouf Carvalho e publicada na quarta-feira passada.
Quando um ministro da Suprema Corte admite que o sistema de Justiça no Brasil é “o fim do mundo”, é preciso refletir sobre o sentido de suas palavras. Barroso foi nomeado em junho de 2013 por Dilma Rousseff. Dias atrás, ao indeferir mandado de segurança impetrado pelo PT e pelo PCdoB para obter a suspensão de tramitação na Câmara da PEC do teto dos gastos públicos, Barroso afirmou que “o Congresso Nacional é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado”. E enfatizou o princípio de que a disputa em torno de medidas propostas para debelar a crise que o País enfrenta “não é um a questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização”.
O ministro Barroso não fecha os olhos aos graves problemas da Justiça no Brasil. É enfático ao reconhecê-los, quando perguntado sobre o que o impressiona na Operação Lava Jato: (O que me impressiona é) “nós termos construído um país em que um Direito Penal absolutamente ineficiente não funcionou, durante anos, como mínima prevenção geral para evitar um amplo espectro de criminalidade”. E acrescenta: “Porque não é um episódio, nem dois, nem três. Onde você destampa tem alguma coisa. Nós criamos uma delinquência generalizada no País. E com um contágio que ultrapassa tudo o que seria imaginável”.
Ele é incisivo quando trata da judicialização da política: “Por mais que o Judiciário consiga fazer bem o seu papel, não se governa um país com o Judiciário. É a política que precisa ser reformada”. É essencialmente à política que cabe, portanto, promover a reforma também do Judiciário, o que não impede que ao longo do tempo correções de curso sejam promovidas pelos próprios magistrados, como ocorreu recentemente com a decisão do STF de estabelecer que condenados em segunda instância podem começar a cumprir pena, independentemente do trânsito em julgado de seus processos na instância superior.
Ao colocar o dedo na ferida da “delinquência generalizada (…) que ultrapassa tudo o que seria imaginável”, o ministro Barroso implicitamente sugere um olhar retrospectivo sobre a política brasileira, o que leva à reiteração de uma conclusão óbvia a respeito da maneira como o PT governou o País nos últimos 13 anos. Não foram Lula e o PT que inventaram a “delinquência” na gestão da coisa pública. Essa é uma das características perversas da mentalidade patrimonialista de origem colonial que contamina desde sempre a política no Brasil.
Mas é igualmente indesmentível o fato de que o mesmo partido que chegou ao poder prometendo “passar o País a limpo” chegou também, muito rapidamente, à conclusão de que a adesão aos métodos políticos que passara a vida condenando era o caminho mais rápido e prático para a perpetuação de seu projeto de poder. Quem conta essa história tenebrosa de mensalões e petrolões que enriqueceram os principais figurões do lulopetismo é a crônica policial dos últimos dois anos e meio.
Tem razão o ministro Barroso: a Justiça precisa ser muito aperfeiçoada, mas não é ela que vai tirar o País do buraco. É a política. A boa política. O profilático episódio do impeachment de Dilma Rousseff o comprova. “Acho que logo ali na frente”, preconiza o ministro, “o País vai ter que passar por uma campanha incisiva de desjudicialização da vida.”

A classe médica deve ser chamada à maturidade política, já que aprendeu aprendeu a se mobilizar movida por acontecimentos adversos. Quando o governo de um partido que se dizia dos trabalhadores resolveu importar mão de obra para atuar na área médica sem a devida certificação, contratar essa mão de obra por uma operação de terceirização e negar aos médicos a reivindicação de um piso salarial nacional e de uma carreira de estado, notamos que havíamos sido traídos, que os governantes não tinham, na verdade, compromisso trabalhista. Para eles, como na “Revolução dos Bichos” de Orwell, uns são mais iguais do que os outros.
A maturidade política dos médicos deve levá-los a erguer a voz “por uma campanha incisiva de desjudicialização da vida.”

Quem paga a conta da judicialização da Saúde?

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Sindicato Expresso: Judicialização crescente da saúde afeta gestão e financiamento do sistema público de saúde

Judicialização crescente da saúde afeta gestão e financiamento do sistema público de saúde

O serviço público de saúde, SUS, tem seus problemas de gestão e financiamento agravados pela judicialização. É o que podemos constatar, mais uma vez, lendo a matéria Valores pagos pela Saúde para atender decisões da Justiça cresceram 500% entre 2010 e 2014 publicada no site Saúde – Brasileiros.org

O crescimento das despesas pagas em decorrência de sentenças judiciais cresceu 500% em quatro anos. Nas considerações do TCU, Tribunal de Contas da União, diz a matéria:

Ações judiciais para obter tratamentos não disponíveis no SUS foram debatidas pelo Tribunal de Contas da União. Para o ministro Castro, a Justiça é imediatista e não pensa na saúde pública

As decisões judiciais são baseadas no imediatismo.

Diante desses pontos levantados no debate,  Castro chegou a dizer que há um “caráter imediatista dessa decisão”, que não leva em conta o “desperdício do dinheiro público”. Ele mencionou ainda que as decisões são sem critério e sem planejamento e que, na maioria das vezes há opção terapêutica no SUS.

E há uma preocupação que elas continuem crescendo.

Há atualmente 400 mil ações judiciais tramitando no Brasil para obtenção de medicamentos, equipamentos, insumos e realizações de cirurgias. Desde 2010, houve um aumento de 500% nos gastos do Ministério da Saúde com essas ações. Naquele ano, o valor pago foi de R$ 139,6 milhões. Apenas em 2014, o gasto chegou a R$ 838,4 milhões. Em todo o período, a soma ultrapassa R$ 2,1 bilhões.

A matéria completa pode ser lida clicando no link http://brasileiros.com.br/2015/10/valores-pagos-pela-saude-para-atender-decisoes-da-justica-cresceram-500-entre-2010-e-2014/

Fonte: Sindicato Expresso: Judicialização crescente da saúde afeta gestão e financiamento do sistema público de saúde

Telegrama Sindical: IML de Caruaru – condições do local são denunciadas por auditores do MTE

IML de Caruaru – condições do local são denunciadas por auditores do MTE

Boa notícia para os médicos de Caruaru que trabalham no IML: o ministério do Trabalho lá funciona. Tomara que algum dia funcione também em Juiz de Fora, MG. Denunciada pelos auditores do MTE a condição de trabalho naquela unidade. A matéria está no G1, e confira no link ao final.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) denuncia a precária situação de funcionamento e condições de trabalho do Instituto de Medicina Legal (IML) de Caruaru, no Agreste de Pernambuco. De acordo com o auditor fiscal Francisco Reginaldo, em recente visita à unidade, ficou constatado que “os instrumentos utilizados na necropsia dos corpos não são os previstos em lei; os servidores têm contato direto com o sangue dos corpos, uma vez que não usam luvas para a execução das atividades; as suturas são feitas com hastes de guarda-chuvas ao invés de com o material adequado”.

G1 – Ministério do Trabalho faz denúncia de condição de trabalho no IML Caruaru – notícias em Caruaru e Região

Fonte: Telegrama Sindical: IML de Caruaru – condições do local são denunciadas por auditores do MTE

#CRISEnoSUS SP – São José do Rio Preto – Prefeitura não negocia. Bate com a mão da Justiça

#CRISEnoSUS SP – São José do Rio Preto – Prefeitura não negocia. Bate com a mão da Justiça

O direito de greve de servidores públicos é um debate jurídico que se prolonga e é questão ausente da agenda dos políticos. Mas as greves no setor público existem e insistem em acontecer, motivadas pelas causas mais diversas. Nesse caso, os médicos de São José do Rio Preto estão em greve. O que pedem? Segundo matéria do G1:
“Eles estão paralisados desde segunda-feira (24) e reivindicam reajuste de 50% no salário, gratificação de R$ 1,7 mil, além de melhorias na segurança e nas condições de trabalho.”
A Prefeitura e o Poder Judiciário não passam pelos mesmos problemas e não querem saber de melhorias na segurança e nas condições de trabalho dos médicos, e menos ainda em questões de salário defasado.

A noticia sobre o fim judicial da greve em SJ Rio Preto foi publicada em -> G1 – TJ determina que médicos em greve voltem ao trabalho em Rio Preto – notícias em Rio Preto e Araçatuba

Fonte: Telegrama Sindical: #CRISEnoSUS SP – São José do Rio Preto – Prefeitura não negocia. Bate com a mão da Justiça

#CRISEnoSUS – “Mais Médicos” bolivianos – Agenciador de falsos médicos foi preso em MG

#CRISEnoSUS – “Mais Médicos” bolivianos – Agenciador de falsos médicos foi preso em MG

Foi preso em Minas Gerais um agenciador de falsos médicos para atuar no SUS no interior de São Paulo. Eram falsos médicos terceirizados, muitos deles formados em faculdades bolivianas e trabalhando no país com CRMs falsos, que pertenciam, na verdade a outros profissionais.

Bertino Rumarco da Costa, que foi preso em Minas Gerais, e que também era um dos agenciadores que contratava falsos médicos para atuarem nos municípios de São Roque, Mairinque e Alumínio, depõe nesta sexta-feira, 21, na Delegacia de Mairinque.
Bertino Rumarco da Costa, também atuava ilegalmente utilizando o CRM de outro médico, ele atuou na Santa Casa, como plantonista, entre fevereiro de 2011 e fevereiro de 2013.
Segundo a delegada Fernanda Ueda, em entrevista a rede TV TEM, Bertino seria um dos responsáveis pela contratação de médicos que cursavam faculdade na Bolívia e eram contratados para exercer a função sem o registro de medicina nas redes públicas de saúde dos municípios.
Segundo a delegada, Bertino tinha papel muito importante no esquema, e espera ter novidades que possam ajudar nas investigações. Ela quer saber como era feito o ingresso destes falsos médicos no país e nas unidades de saúde

Telegrama Sindical: #CRISEnoSUS – “Mais Médicos” bolivianos – Agenciador de falsos médicos foi preso em MG.

Sindicato Expresso: Sindicato questiona decisão judicial contra greve do INSS

 

Os trabalhadores do INSS, em greve há 47 dias e sem negociações ou contrapropostas do governo, colocam em questão diante da categoria a decisão judicial que se limita a obrigar o retorno de 60% dos trabalhadores aos seus postos. 

Em greve há 47 dias, servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Goiás, questionam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga ao menos 60% do efetivo voltar ao trabalho. Para o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência de Goiás (Sintfesp-GO), não há entendimento em relação ao número de trabalhadores que devem atuar.
“O STF não mencionou qualquer percentual de atendimento com relação as Agências da Previdência Social (APS)”, explica a diretora do Sintfesp-GO, Teresinha de Jesus Aguiar.
Algumas unidades, como a da Vila Viana e do Setor Cidade Jardim, em Goiânia, estão fechadas. Outras funcionam apenas com 30% dos funcionários.

A matéria completa está no link -> G1 – Sindicato questiona decisão judicial contra greve do INSS, em Goiás – notícias em Goiás

Sindicato Expresso: Sindicato questiona decisão judicial contra greve do INSS.

Sindicato Expresso: Dois anos do Programa Mais Médicos e outros abusos contra a qualidade da Medicina praticada no Brasil

Dois anos do Programa Mais Médicos e outros abusos contra a qualidade da Medicina praticada no Brasil

O Dr. Renato Azevedo Jr., conselheiro do CRM SP, faz uma fundamentada análise dos dois anos do programa “Mais Médicos”, que foi celebrada com festejos pelo governo federal. Destaca o modelo adotado, que não foi fundado na certificação dos profissionais, mediante exames e provas, que foge inteiramente das experiências adotadas em outras parte do mundo civilizado. Ele destaca que : – “O termo “intercambista” foi criado pela própria Lei dos Mais Médicos a fim de burlar as leis trabalhistas. Como intercambistas eles são médicos “em programa de aperfeiçoamento” (conforme o texto da Lei) e, portanto, recebem “bolsa de estudos” e não salários. Como tal, deveriam contar com a presença de tutores e supervisores, o que não ocorre em inúmeros locais e nem mesmo se sabe se tais tutores e supervisores existem.”

E, ainda afirma, ao tratar dos descaminhos da Medicina sob a batuta do atual governo:

“A afirmação que o programa atende 63 milhões de pessoas, repetido à exaustão pelo Governo Federal como forma de propaganda, está sujeita a uma verificação isenta e independente, até pelo tamanho absurdo do número apresentado.

O anúncio da criação de novas vagas de Residência Médica esconde que a maioria será para o programa Saúde da Família e que, nas outras especialidades, o médico residente terá de cumprir, obrigatoriamente, 1 a 2 anos no programa. Fatalmente haverá impacto negativo na formação de especialistas no País.

O Programa Mais Especialidades ainda é uma incógnita, pois até o momento, mesmo questionado, o Ministério da Saúde não explicitou nem detalhou o que será este programa.

Persiste a marcha da insensatez da abertura desenfreada de novas escolas de Medicina no Brasil, sem nenhuma garantia de qualidade.”

A matéria completa pode ser lida clicando no link ->http://www.maxpressnet.com.br/Conteudo/1,777549,Dois_anos_do_Programa_Mais_Medicos_-_Por_Renato_Azevedo_,777549,9.htm 

Sindicato Expresso: Dois anos do Programa Mais Médicos e outros abusos contra a qualidade da Medicina praticada no Brasil.

Sindicato Expresso: Relator da ONU ouve denúncias de agentes penitenciários em Sergipe

terça-feira, 11 de agosto de 2015

Relator da ONU ouve denúncias de agentes penitenciários em Sergipe

Relator de comissão da ONU que investiga situação de direitos humanos no Brasil, se reúne com representantes sindicais dos funcionários das penitenciárias para conhecer a situação dramática dos presídios brasileiros. O mundo deve saber que os presídios brasileiros são ruins para os que neles cumprem pena e ruins para os que neles trabalham. Não é rara a existência de contratos precários de trabalho e remuneração indigna para os servidores públicos que se sacrificam para que as leis do Estado brasileiro sejam cumpridas. 
Fonte:
G1 – Relator da ONU ouve denúncias de agentes penitenciários de Sergipe – notícias em Sergipe

Sindicato Expresso: Relator da ONU ouve denúncias de agentes penitenciários em Sergipe.