Tag Archives: Poder Judiciário

JUSTIÇA GARANTE SIGILO PROFISSIONAL DE FICHAS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS.

FAX SINDICAL – 25 DE OUTUBRO DE 2017

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

Ref.: CRMMG garante na Justiça respeito ao sigilo profissional de fichas de atendimento e prontuários médicos. Ministério Público queria fim do sigilo profissional médico. 

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MINAS GERAIS OBTÉM VITÓRIA NA JUSTIÇA CONTRA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

A Justiça derrotou a pretensão do Ministério Público de obter, no prazo de dez dias e sem autorização de pacientes ou responsáveis, acesso irrestrito a prontuários e fichas médicas de pacientes. Se essa pretensão do MP fosse aceita, o sigilo profissional estaria reduzido a nada.

Está se estabelecendo, já há longa data, um histórico de conflitos entre o Ministério Público e a classe médica, com vários desdobramentos. Sentença recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre – o mesmo que julga os recursos contra as sentenças do juiz Sérgio Moro), confirma a primeira instância da Justiça e diz que a chefia tem poder para permitir conduta de cumprimento diferenciado da jornada de trabalho. A sentença diz claramente:

“Porém, além de a própria legislação acima citada permitir a conduta de cumprimento diferenciado da jornada de trabalho quando autorizado pela chefia (e mesmo a conduta não autorizada só é punível com advertência e, somente se reiterada, com demissão), tenho, também, que o próprio Direito Administrativo está sofrendo alterações significativas diante da sua filtragem constitucional, ou seja, da sua interpretação à luz da Constituição, em especial pela incidência do já não tão novo princípio da Eficiência (art. 37), instituído em 1998.”

A matéria pode ser conferida em https://faxsindical.wordpress.com/2017/10/09/medicos-absolvidos-de-acusacao-de-nao-cumprir-carga-horaria/

Contudo a questão não fica apenas aí.

É sabido que a Constituição de 88 ampliou enormemente os poderes do Ministério Público, tornando-o, de fato, um quarto poder, que tantas vezes se sobrepõe ao Executivo e ao Legislativo.

Esse poder tem sido usado para atrair a simpatia da opinião pública em questões que envolvem escândalos de corrupção, mas por outro lado, não nos tornou um país mais seguro, não tendo contido a violência nas ruas, os assaltos que a todos assustam, a proliferação gigantesca do tráfico de drogas de todos os tipos, a multiplicação dos homicídios e o armamento e empoderamento de facções criminosas.

No caso da classe médica, que, até o presente, não se alinha entre a bandidagem e a marginália, o MP não tem sido condescendente. E, em mais uma ofensiva, tentou violentar o sigilo profissional dos prontuários médicos.

A decisão judicial foi favorável ao CRMMG, que havia sido questionado pelo MP de Minas Gerais.

A informação pode ser conferida em https://faxsindical.wordpress.com/2017/10/10/justica-impede-que-ministerio-publico-viole-sigilo-profissional-de-prontuarios-medicos/

“Uma sentença favorável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) ratificou a validade da Resolução CFM nº 1.605/2000, que proíbe ao médico revelar, sem o consentimento do paciente, o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

A ação civil pública partiu do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG) objetivando que o CFM orientasse os médicos, direções de diversos tipos de serviços e os CRMs para atenderem às requisições do MP de, no prazo de dez dias, entregar prontuários médicos e papeletas de atendimento de pacientes, dispensando-se qualquer autorização dos pacientes ou de seus familiares.”

Com isso está mantido o sigilo profissional, que é uma garantia para profissionais e pacientes e que está e continua a ser protegido por lei e por princípios éticos, sem que a prepotência do poder possa violentá-lo de modo discricionário ou arbitrário.

__________________________________________________________________________

ATUALIZAÇÕES E INFORMAÇÕES SOBRE MÉDICOS, MEDICINA, SINDICATO DOS MÉDICOS, TRABALHO MÉDICO, APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA, SINDICALISMO, SERVIÇO PÚBLICO, GESTÃO PÚBLICA, ESTÃO SEMPRE DISPONÍVEIS AQUI EM

https://faxsindical.wordpress.com

ACOMPANHE.

 

Anúncios

Fila para atendimento de pacientes nos hospitais do Rio cresceu 80% desde dezembro do ano passado

A SAÚDE PÚBLICA É A MAIOR HIPOCRISIA DOS POLÍTICOS E DOS BUROCRATAS

Os defensores do SUS deveriam defender um sistema de saúde onde não houvesse precariedade do trabalho, falta sistemática de insumos, dificuldade de acesso a procedimentos, filas intermináveis em corredores. São falsários os defensores do SUS como ele tem sido.

https://m.oglobo.globo.com/rio/fila-para-atendimento-de-pacientes-nos-hospitais-do-rio-cresceu-80-desde-dezembro-do-ano-passado-21974476

Mais médicos, menos qualidade – 

Ministério da Saúde, burocratas do ministério e gestores públicos se preocupam com quantidades, em dizer que estão oferecendo atendimento médico e assistência, mas não demonstram a mínima preocupação com a qualidade.

A proliferação desordenada de faculdades de Medicina, sem que tenha havido prévia preparação de professores qualificados e titulados devidamente e a aceitação de médicos sem qualificação dada pelo Revalida, mostra bem isso.

O serviço público de saúde padece de precariedade. Diante do silêncio cúmplice de autoridades e da maioria dos legisladores.

Tudo, outra vez, parece embalado para solucionar o problema da Saúde nas áreas mais carentes do País. Só que, ao olhar de perto, percebemos que a situação carece justamente de qualificação.

Enquanto o governo pensar apenas em quantidade, a preocupação com o atendimento à população só aumentará e a população seguirá padecendo, lamentavelmente. 

 

http://www.dgabc.com.br/Mobile/Noticia/2777889/mais-medicos-menos-qualidade

#CRISEnoSUS UPAs trabalho precarizado e insegurança para atender emergências. Modelo em questão.

Não é o único caso. As UPAs são em sua maioria terceirizadas ou vinculadas a outras formas de trabalho precário, embora sejam serviços públicos, façam parte do SUS e terceirizem atividades fim em serviço público. Nossas autoridades, MP e Judiciário, são silentes ou coniventes diante disso, mas não aceitam que seus tribunais trabalhem no mesmo sistema. O Ministério da Saúde é indiferente ou incentiva a precarização do trabalho. Os resultados, cada vez mais, se revelam insatisfatórios. O SUS não pode ser um vale tudo.UPA

Reunião da ABMM discute judicialização na saúde 

Os prejuízos da crescente JUDICIALIZAÇÃO da saúde estarão em discussão em evento.

A Associação Paulista de Medicina e a Associação Brasileira de Mulheres Médicas realizam em 21 de setembro, a partir das 20h, uma reunião cientifica sobre os impactos da judicialização na saúde, tendo em vista o crescente número de processos e gastos com ações governamentais. O evento será coordenado por Fatima Regina Abreu Alves, otorrinolaringologista e presidente da ABMM.

http://www.segs.com.br/saude/82096-reuniao-da-abmm-discute-judicializacao-na-saude.html

Segurança Pública despreza ameaças a agentes penitenciários, diz sindicato

Autoridades não tomam conhecimento ou providências sobre ameaças de morte contra agentes penitenciários. A burocracia se cala, mas cada agente se sente ameaçado.

O Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária (Sinsap) emitiu comunicado à imprensa acusando setores responsáveis pela Segurança Pública do Mato Grosso do Sul de estar desprezando ameaças de mortes que parte da classe de trabalhadores vem sofrendo.

http://www.capitalnews.com.br/cotidiano/seguranca-publica-despreza-ameacas-a-agentes-penitenciarios-diz-sindicato/308836

Como a judicialização compromete a gestão do SUS. Um desvio da realidade

 Com o subfinanciamento da saúde pelo SUS, a conta não fecha, e para o gestor da Saúde só resta a opção de trabalhar com necessidades sempre crescentes e recursos limitados ou em queda. Desde sua criação, em 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) sofre com uma situação crônica de subfinanciamento por falta de recursos, o que faz com que, na Paraíba, o Governo do Estado tenha que suplementar a Saúde com recursos.”

Só no ano passado, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), gastou pelo menos R$ 88 milhões para cumprir sentenças judiciais, na compra de medicamentos, leites especiais, alimentos, fraudas descartáveis, material de curativo e acesso a serviços. As demandas da Justiça estão se tornando uma rotina diária, mais de uma por dia, e chegam a atrapalhar a programação orçamentária. O Núcleo de Assistência Farmacêutica (NAF), por exemplo, distribuiu medicamentos por meio de demanda judicial para 2.294 usuários, atendidos somente em janeiro de 2017, o que corresponde a 23.971 itens dispensados.”

http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20170903073700&cat=saude&keys=judicializacao-compromete-gestao-saude-estado-afirma-secretaria-claudia-veras

Médicos do Alberto Torres são demitidos OS e precarização prejudica usuários e trabalhadores

A precarização das unidades de saúde que atendem ao SUS continuam prejudicando usuários e profissionais. Salários atrasados, dívidas trabalhistas, demissões onde há falta de pessoal. Na verdade o serviço público de saúde está virando um vale tudo no Brasil. Os médicos e profissionais de saúde estão no rodapé do serviço público. Direito do cidadão e dever do estado? Na verdade cada vez mas uma situação de decadência que já prejudica milhões de brasileiros. A resposta é sempre a indiferença e o cinismo.

https://m.oglobo.globo.com/rio/bairros/medicos-do-alberto-torres-sao-demitidos-unidade-passa-para-os-processada-por-atrasar-salarios-21776862

Sindicato dos Médicos do Piauí move ação judicial contra arbitrariedades do IASPI

Dizem as pessoas que é nobre o trabalho do médico, porque a sobrevivência de cada qual e a qualidade de vida pode depender dele. Atribui o legislador e a autoridade pesadas responsabilidades ao médico, porque ele lida com a vida, ” o bem mais precioso que há”. Contudo essas falas e declarações entram eram insolúvel contradição com a precariedade e a falta completa de respeito das instituições eram relação ato trabalho médico. Como nesse escândalo que ocorre no Piauí.

Aconteceu na manhã do último dia 23, na 1ª Vara da Fazenda Pública, uma audiência, na qual o Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí – SIMEPI levou à justiça o IASPI, responsável pelo plano de saúde IAPEP/PLAMTA, por cometerem várias arbitrariedades, dentre elas: a exigência da obrigatoriedade de o médico constituir pessoa jurídica, glosas de procedimentos e consultas previamente autorizados, exigência do médico comprar o software do leitor biométrico por preços exorbitantes, que é de única responsabilidade do plano e a inexistência de contrato, quando não, obrigam os médicos a assinarem contratos de adesão, que são unilaterais e só asseguram direitos do plano”

http://180graus.com/saude/sindicato-dos-medicos-do-piaui-move-acao-judicial-contra-arbitrariedades-do-iaspi

CFM, AMB E SOCIEDADES DE ESPECIALIDADES AGEM CONTRA USURPAÇÃO DO ATO MÉDICO

Conselho Federal de Medicina (CFM) está atento às investidas de outras categorias profissionais na tentativa de usurpar atos exclusivos previstos na Lei do Ato Médico (nº 12.842/2013). Isso envolve atuação da coordenação jurídica do CFM em parceria com a de outras entidades.

Recentemente foi criada a Comissão Jurídica de Defesa ao Ato Médico, composta por representantes do CFM, dos CRMs, da AMB e de sociedades de especialidades. Juntos, eles têm definido estratégias para barrar na Justiça medidas tomadas contra o Ato Médico.

Nesta página, o leitor encontrará textos sobre as principais sentenças e liminares favoráveis à categoria médica que devem ser lidas e divulgadas. Algumas ainda podem ser objetos de recurso, mas comprovam a luta sem trégua contra os abusos.

Confira no link abaixo.
Basta clicar nas imagens para ter acesso às reportagens e manifestações do Judiciário. Ajude a defender a Lei do Ato Médico. Fique por dentro do trabalho feito pelo CFM e seus parceiros em favor do médico, da medicina e da sociedade
Confira em

 http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=26932 


Labels: ato médico, crise no SUS, exercício ilegal de Medicina, Medicina, precarização da saúde, SAÚDE

Check out this blog “CFM, AMB E SOCIEDADES DE ESPECIALIDADES AGEM CONTRA USURPAÇÃO DO ATO MÉDICO” http://sindicatoexpresso.blogspot.com/2017/05/cfm-amb-e-sociedades-de-especialidades.html