A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais põe na sua pauta a discussão dos vetos do Governador Aécio Neves sobre o Prêmio de Produtividade concedido aos servidores públicos estaduais. Criou-se uma comissão especial que será presidida pelo deputado Hely Tarquínio, do PV.
O veto do Governo Aécio Neves foi formulado na Seplag, que tem tido um viés sistemático contra os servidores nas suas apreciações. Acredita-se que por orientação do Governador e da Sra. Renata Vilhena, colocada pelo atual grupo que controla o Governo Estadual na chefia da Seplag.
Comissão do veto sobre Prêmio por Produtividade elege presidente
A Comissão Especial criada para analisar o Veto Parcial à Proposição de Lei 18.512, originária do Projeto de Lei (PL) 1.677/07, do governador, que disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade no Poder Executivo, promoveu sua primeira reunião na tarde desta quarta-feira (6/8/08), na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Na ocasião, os deputados Hely Tarqüínio (PV) e Gustavo Valadares (DEM) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice da comissão. O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) foi designado relator do veto.
A proposição de lei teve vetado o inciso II do parágrafo 2º do artigo 24, que trata da forma de cálculo do valor do prêmio por produtividade, definindo para tal recebimento os seguintes critérios: I - o resultado obtido na avaliação de produtividade por equipe, nos termos definidos em decreto; II - a última remuneração do servidor no período de referência, excluídos eventuais e atrasados, para cálculo do Prêmio por Produtividade a que se refere a Seção II do capítulo em questão, e o último vencimento do cargo ou função exercidos no período de referência, para cálculo do Prêmio a que se refere a Seção III do capítulo; e III - os dias efetivamente trabalhados no período de referência.
Na justificativa do veto, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) explica que a redação desse inciso contraria a intenção da lei sobre a premiação, especialmente no que se refere ao Prêmio de Produtividade com base na Ampliação Real da Arrecadação de Receitas. Conforme a Seplag, ao estabelecer que o cálculo observará, no mínimo, o vencimento do cargo ou função exercidos pelo servidor no período de referência, a lei excluiu as gratificações e vantagens inerentes ao cargo. Além disso, ao impor a observância da última remuneração do servidor para cálculo do Prêmio por Produtividade, com base na Receita Corrente Líquida, e exigir apenas a observância do último vencimento do servidor com base na Ampliação Real da Arrecadação de Receitas, a lei criou uma diferenciação não intencional e injustificada entre os servidores.
Presenças - Deputados Hely Tarqüínio (PV), presidente; Gustavo Valadares (DEM), vice; e Lafayette de Andrada (PSDB), relator.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - 31 - 2108 7715
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Comentários
barack obama veio aqui no brasil nada mais e nada menos somente para passear com a sua familia okei.
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Agência Minas – Notícias do Governo do Estado de Minas Gerais
Data de publicação: 04/09/2008
Gestão
Notícia – Governo do Estado paga prêmio por produtividade a servidores ativos
BELO HORIZONTE (04/09/08) – Um total de 238 mil servidores ativos do Estado recebe nesta sexta-feira (5), juntamente com a remuneração do mês de agosto, o prêmio por produtividade referente ao cumprimento de metas de desempenho nas áreas onde atuam. O prêmio será pago a servidores de 45 órgãos e entidades da administração direta e indireta que firmaram acordos de resultados ano passado. No total, o pagamento será de R$ 187,378 milhões. Minas Gerais é o primeiro estado brasileiro a pagar prêmio por produtividade ao conjunto de seus servidores.
No conjunto do Estado, todos os órgãos e secretarias superaram 60% de cumprimento das metas acordadas. As principais áreas de atendimento à população – saúde, educação, segurança, meio ambiente, desenvolvimento social e transportes – alcançaram, respectivamente, 91,2%, 90%, 79,2%, 78,2%, 92,4% e 80,3% das metas.
Os principais resultados atingidos foram: redução da taxa de mortalidade infantil de 16,1 por mil nascidos, em 2005, para 15,29; saltar de 52,9% dos professores da 1ª a 4ª série/5º ano do ensino fundamental com curso superior para 76% no ano passado; a escolaridade média dos jovens de 15 anos também superou a medida estabelecida para 2006 (6,7 anos de estudo), atingindo 6,8 anos de estudo; a redução da taxa de homicídios por 100 mil habitantes de 19,8, em 2005, para 18,76% no ano passado, revertendo a tendência de crescimento que ocorria; aumento do percentual de população urbana com acesso à disposição adequada de lixo de 29,6% das moradias urbanas em 2006 para 38,9% no ano passado; recuperação de 9.974 quilômetros de rodovias estaduais até 2007; entre outras.
O cálculo para pagamento do prêmio relativo a 2007 foi feito a partir de uma nota obtida por cada área de governo. O valor pago a cada servidor é definido ainda por variáveis como número de dias trabalhados e ocorrência de licença do trabalho, entre outras. A premiação para os policiais militares e civis em atividade será paga ainda neste ano.
Transparência
O estabelecimento de metas para todas as áreas de Governo e a ligação entre o prêmio por produtividade com o cumprimento dessas metas foi estabelecido pelo decreto 44.875/08. O pagamento por prêmio é autorizado uma vez por ano a servidores em atividade apenas se houver cumprimento mínimo de 60% da meta acordada em cada área e resultado fiscal positivo no Estado. A legislação prevê que o Estado pode utilizar até 1% da sua Receita Corrente Líquida no pagamento do prêmio
As metas definidas para todas as áreas de governo para os próximos anos, e as executadas em 2007, estão disponibilizadas na internet (www.planejamento.mg.gov.br).
Acordo de Resultados
As metas estabelecidas para cada área do Governo foram firmadas no Acordo de Resultados, um contrato de gestão assinado entre os dirigentes de cada secretaria ou órgão estadual com o governador do Estado. No documento, são estabelecidos os indicadores da área e os resultados anuais que devem ser alcançados.
O primeiro Acordo de Resultados em Minas foi assinado em 2004, entre o governador Aécio Neves e o Instituto Estadual de Florestas. Entre 2003 e 2006, foram firmados outros 24 acordos. Ano passado, foram definidas metas para todo o conjunto da administração estadual, a partir de uma metodologia mais apurada e construída em duas etapas. Na primeira etapa, são definidos os grandes resultados a serem alcançados por cada órgão ou secretaria. A segunda etapa é um desdobramento da primeira com metas firmadas por cada equipe de trabalho dentro dos órgãos e secretarias.
http://www.agenciaminas.mg.gov.br/
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