FAX SINDICAL
25 de setembro de 2019.
Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG
CONCURSOS PÚBLICOS PARA MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA.
Secretaria de Saúde não tem respeitado princípios da impessoalidade e isonomia. Os melhores classificados no concurso não têm podido escolher as vagas que mais lhes INTERESSAM. ATENÇÃO :Isso é IMPROBIDADE.
“A Constituição Federal ao instituir os concursos públicos como forma prioritária e predominante na escolha do seu quadro de pessoal estabeleceu que os procedimentos de seleção dos candidatos, isto é, os certames devem se submeter aos princípios da impessoalidade e da meritocracia.”
”
Por conseguinte, os candidatos aprovados com melhor pontuação classificatória possuem o direito de preferência na escolha de sua lotação em relação aos candidatos aprovados com notas inferiores. Isso acontece, pois, os concursos públicos visam beneficiar os candidatos melhores preparados para assumir o cargo, conforme o sistema meritocrático.
A Administração Pública deve oportunizar todas as vagas existentes para os candidatos escolherem as que mais lhes agradam, começando com o primeiro classificado, não podendo “estocar” vagas para beneficiar um candidato futuro, sob pena de ofensa ao princípio da impessoalidade e isonomia. ”
