INSALUBRIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO: MAIS UMA VITÓRIA NA JUSTIÇA. GOVERNO DE MG NÃO PAGA INSALUBRIDADE A MÉDICOS.

Aposentadoria especial e adicional de insalubridade. Mais uma vitória de servidor público. Agora contra o IPEN (Instituto de Pesquisas de Energia Nuclear).

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Há gestores do serviço público que trabalham de forma clara contra o interesse dos trabalhadores do setor público. Uma evidência disso é a forma como a questão da insalubridade é tratada, com negligência e total descaso. Prejudicam-se servidores quanto ao adicional e quanto à aposentadoria especial. O favor das leis estaduais e municipais, nesses casos, não contempla um tratamento igualitário para os servidores públicos que ficam prejudicados em seus direitos. Um caso típico, que já foi publicado no FAX SINDICAL é o dos médicos e demais trabalhadores do setor de saúde do serviço público estadual de Minas Gerais.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, concedeu o benefício da aposentadoria inicial, por trabalho insalubre, a um servidor público federal. A decisão teve por base sentença anterior do STF. Há o entendimento que os demais tribunais devam afirmar esse direito dos servidores.

O direito ao adicional de insalubridade e à aposentadoria especial decorre do trabalho em condições insalubres. O entendimento do STF é que o funcionário público que trabalha em condições insalubres deve ser aposentado de acordo com as mesmas regras que regem a aposentadoria do setor privado. O tratamento se rege pelo princípio da isonomia. Não havendo regra específica para a aposentadoria do servidor público, aplicam-se normas próprias usadas para todos os demais trabalhadores.
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O assunto chama atenção dos médicos que atuam no serviço público estadual de Minas Gerais, que não conseguem encontrar a insalubridade em seus contracheques, embora exerçam funções insalubres. O Fax Sindical publicou artigo sobre essa negligência do Governo do Estado de Minas Gerais em https://faxsindical.wordpress.com/2008/07/28/governo-do-estado-de-minas-gerais-nao-paga-insalubridade-a-medicos-da-secretaria-de-estado-da-saude/ . Sabemos que há Prefeituras que também não têm cumprido a lei, exigindo que os sindicatos fiquem atentos quanto a esse fato.

Sem a insalubridade o médico ou o servidor público de outra formação não apenas perdem o adicional, como colocam em risco seu direito à aposentadoria especial. A sonegação desse direito pelos gestores públicos torna-se um verdadeiro atentado com os que são submetidos a essa condição.

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