Na pandemia, governo de Zema quer privatizar hospital do SUS

Em nota a deputada estadual Beatriz Cerqueira pontua as principais objeções ao projeto de privatização de hospital do SUS posto em prática pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema.  Eis a íntegra da nota:O Governo Zema quer entregar a gestão do Hospital Regional João Penido para a iniciativa privada. Sabemos que isso trará prejuízos irreparáveis para a população. Nosso mandado luta contra a privatização dos serviços públicos. 
Ao analisarmos o processo de privatização encontrarmos várias ilegalidades. Nossa primeira ação foi pedir o cancelamento do Edital Fhemig 02/2021 haja vista a existência de vícios insanáveis que maculam o objeto da contratação pretendida de ilegalidade, tal como apontado, especialmente os relativos à :

1- Não aprovação pelo Conselho Estadual de Saúde da transferência da gestão de unidades hospitalares para as OS ́s, bem como, pela não sujeição ao CES da não homologação pelo Secretário de Saúde, resultando na ilegalidade de todo o processo, afronta ao princípio da soberania popular, afronta aos princípios democráticos e infração ao disposto na Resolução CES-MG no 64 de 14 de Outubro de 2019 e na Resolução CNS no 453 /2012;

2- Ausência de motivação a justificar o ato administrativo de terceirização/privatização do serviço público prestado pelo Hospital Regional João Penido, haja vista os satisfatórios resultados da unidade hospitalar em sua atividade, além da essencialidade de sua atuação na região por ele atendida;

3- Ausência de demonstração dos custos atuais e de estudos necessários para a manutenção do HRJP que justifiquem o valor oferecido à OS ́s no presente contrato de gestão, bem como, a desarrazoada previsão de valor adicional superior ao valor do contrato de gestão, o que denota falta de planejamento e lastro em subsídios reais de mensuração do custo da operação;

4- Ausência de previsão legal quanto a solução jurídica possível e aplicável aos servidores efetivos ativos que não concordarem com a cessão à OS ́s;

5- Ausência de critérios e condicionantes para a renovação do contrato de gestão após o prazo inicial previsto, sujeitando a população a insegurança jurídica e social, haja vista a possibilidade de renovação do contrato pelo período de até 20 (vinte) anos e

6- Ausência de previsão editalícia ou contratual que estabeleça cláusula penal no caso de não cumprimento das metas estabelecidas à Os ́s, sem prejuízo a outras irregularidades identificadas ao longo do processo de seleção pretendido pelo edital e que acarretem a necessidade de cancelamento da contratação.
Essas são algumas das irregularidades já identificadas. Tomaremos todas as medidas necessárias para proteção do SUS em Minas Gerais!
Beatriz Cerqueira
Deputada Estadual PT/MG

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