As perícias oficiais, feitas no interesse do Estado (criminais, administrativas, judiciárias, previdenciárias, trabalhistas e outras) deverão ser feitas por peritos que sejam integrantes de quadro permanente de órgão especializado. No caso de serviços médico-legais e outros órgãos periciais que auxiliam as investigações policiais ou do Ministério Público, ficará proibida a sua subordinação técnica e administrativa a órgãos policiais. “O objetivo do projeto é garantir a independência para que a ciência, a técnica e o conhecimento auxiliem a Justiça”, afirmou Chinaglia.
Aprovado projeto de Chinaglia que dá autonomia para peritos
O plenário aprovou o PL 3653/97, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). A proposta determina a realização de perícias oficiais de interesse do Estado por peritos que sejam integrantes de quadro permanente de órgão especializado. O texto aprovado assegura autonomia aos órgãos de perícia, proíbe sua subordinação técnica e administrativa a órgão policial. “O objetivo do projeto é garantir a independência para que a ciência, a técnica e o conhecimento auxiliem a Justiça”, afirmou Chinaglia. A matéria segue para apreciação do Senado.
O projeto de lei foi aprovado dia 09 de dezembro e agora irá para o Senado.
Dados do Projeto:
Data de Apresentação: 23/09/1997
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD
Situação: PLEN: Aguardando Encaminhamento; CCP: Aguardando Encaminhamento.
Ementa: Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelecendo que as perícias oficiais de interesse do Estado serão efetuadas por peritos integrantes de quadro permanente de orgão especializado.
Indexação: Obrigatoriedade, perito, quadro efetivo, especialização, realização, perícia, interesse, Estado, exigência, concurso público, regime especial de trabalho, inclusão, perito criminal, médico legista, carreira típica de Estado, proibição, subordinação, autoridade policial, órgão técnico, garantia, autonomia.
A íntegra do projeto de lei pode ser conferida na página http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=59043
Technorati Tags: Perícia Médica, Perícia, serviço público, segurança pública, polícia, administração pública, Governo, Congresso Nacional
Comentários
março 23rd, 2009 at 20:36
Realmente, já está na hora de se olhar com cuidado para essa atividade não só Típica, mas Essencial de Estado. A Perícia Oficial constitui o principal Órgão a serviço da Justiça (tanto Criminal como Cível). Sem perícia, não existe Justiça. E a dependência da mesma aos organismos policiais constitui uma forma de cerceamento, mesmo em regime democrático. Por questões Éticas isso por si só já constitui uma aberração. No plano administrativo então, é uma quase inutilidade (devemos lembrar que, só no Estado do Rio de Janeiro, somente 5% dos delitos são elucidados. Isso POR FALTA DE INVESTIMENTOS NA PERÍCIA).Os salários dos profissionais da área além de irrisórios são discrepantes, comparando-se todos os estados da União. é preciso haver um padrão igualitário, para evitar distorções, e, consequentemente pouca eficiência. Quem ganha com a desvinculação? A sociedade como um todo, que se sentirá mais protegida. Sim, porque não é só a polícia que protege. Uma Perícia competente e Independente é uma forma de cercear o crime. Afinal, com perícia, punição virá para os que merecerem. A impunidade é o principal fomentador do crime no Brasil.Isso acabará assim que a perícia se tornar autônoma. Estados Unidos, Inglaterra, França, Alemanha, Japão, Israel, Itália, Áustria, Países Escandinavos, Rússia….só para mencionar os mais avançados. Quem está certo? Eles, cujo sistema pericial sempre foi independente, ou nós? (a título de reforço:Somente Gana, África do Sul e Brasil possuem perícia subordinada a polícia). Um abraço a todos.
Gabriel Simão
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