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JUSTIÇA GARANTE SIGILO PROFISSIONAL DE FICHAS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS.

FAX SINDICAL – 25 DE OUTUBRO DE 2017

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

Ref.: CRMMG garante na Justiça respeito ao sigilo profissional de fichas de atendimento e prontuários médicos. Ministério Público queria fim do sigilo profissional médico. 

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MINAS GERAIS OBTÉM VITÓRIA NA JUSTIÇA CONTRA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

A Justiça derrotou a pretensão do Ministério Público de obter, no prazo de dez dias e sem autorização de pacientes ou responsáveis, acesso irrestrito a prontuários e fichas médicas de pacientes. Se essa pretensão do MP fosse aceita, o sigilo profissional estaria reduzido a nada.

Está se estabelecendo, já há longa data, um histórico de conflitos entre o Ministério Público e a classe médica, com vários desdobramentos. Sentença recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre – o mesmo que julga os recursos contra as sentenças do juiz Sérgio Moro), confirma a primeira instância da Justiça e diz que a chefia tem poder para permitir conduta de cumprimento diferenciado da jornada de trabalho. A sentença diz claramente:

“Porém, além de a própria legislação acima citada permitir a conduta de cumprimento diferenciado da jornada de trabalho quando autorizado pela chefia (e mesmo a conduta não autorizada só é punível com advertência e, somente se reiterada, com demissão), tenho, também, que o próprio Direito Administrativo está sofrendo alterações significativas diante da sua filtragem constitucional, ou seja, da sua interpretação à luz da Constituição, em especial pela incidência do já não tão novo princípio da Eficiência (art. 37), instituído em 1998.”

A matéria pode ser conferida em https://faxsindical.wordpress.com/2017/10/09/medicos-absolvidos-de-acusacao-de-nao-cumprir-carga-horaria/

Contudo a questão não fica apenas aí.

É sabido que a Constituição de 88 ampliou enormemente os poderes do Ministério Público, tornando-o, de fato, um quarto poder, que tantas vezes se sobrepõe ao Executivo e ao Legislativo.

Esse poder tem sido usado para atrair a simpatia da opinião pública em questões que envolvem escândalos de corrupção, mas por outro lado, não nos tornou um país mais seguro, não tendo contido a violência nas ruas, os assaltos que a todos assustam, a proliferação gigantesca do tráfico de drogas de todos os tipos, a multiplicação dos homicídios e o armamento e empoderamento de facções criminosas.

No caso da classe médica, que, até o presente, não se alinha entre a bandidagem e a marginália, o MP não tem sido condescendente. E, em mais uma ofensiva, tentou violentar o sigilo profissional dos prontuários médicos.

A decisão judicial foi favorável ao CRMMG, que havia sido questionado pelo MP de Minas Gerais.

A informação pode ser conferida em https://faxsindical.wordpress.com/2017/10/10/justica-impede-que-ministerio-publico-viole-sigilo-profissional-de-prontuarios-medicos/

“Uma sentença favorável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) ratificou a validade da Resolução CFM nº 1.605/2000, que proíbe ao médico revelar, sem o consentimento do paciente, o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

A ação civil pública partiu do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG) objetivando que o CFM orientasse os médicos, direções de diversos tipos de serviços e os CRMs para atenderem às requisições do MP de, no prazo de dez dias, entregar prontuários médicos e papeletas de atendimento de pacientes, dispensando-se qualquer autorização dos pacientes ou de seus familiares.”

Com isso está mantido o sigilo profissional, que é uma garantia para profissionais e pacientes e que está e continua a ser protegido por lei e por princípios éticos, sem que a prepotência do poder possa violentá-lo de modo discricionário ou arbitrário.

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ATUALIZAÇÕES E INFORMAÇÕES SOBRE MÉDICOS, MEDICINA, SINDICATO DOS MÉDICOS, TRABALHO MÉDICO, APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA, SINDICALISMO, SERVIÇO PÚBLICO, GESTÃO PÚBLICA, ESTÃO SEMPRE DISPONÍVEIS AQUI EM

https://faxsindical.wordpress.com

ACOMPANHE.

 

Aplicativo do Ministério da Saúde está disponível para a população, enquanto a maioria das unidades do SUS não está informatizada.

O HPS de Juiz de Fora, que atende urgências de uma ampla região está precariamente informatizado. Médicos ainda usam papel carbono e tem que preencher extensa papelada para tentar garantir medicamentos e procedimentos para seus pacientes. Enquanto isso o Ministério da Saúde promete:

Acessar o histórico de consultas e exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhar o calendário de vacinação e avaliar o atendimento da rede pública. Essas são algumas das possibilidades oferecidas pelo aplicativo e-Saúde. A ferramenta do Ministério da Saúde pode ser instalada gratuitamente em tablets e smartphones.

Por meio do aplicativo, é possível acessar informações de uso pessoal, como acesso aos dados do cartão nacional de saúde, lista de medicamentos retirados pelo SUS e exames realizados.

Caso tenha consultado na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA), por exemplo, o cidadão pode conferir o nome do médico que o atendeu e avaliar o atendimento.”

Um poço de contradições.

http://www.folhadomate.com/noticias/saude/aplicativo-do-ministerio-da-saude-esta-disponivel-para-a-populacao

EM DEFESA DA MEDICINA – CAMPANHA SALARIAL 2017 – REDE PRIVADA. JUIZ DE FORA 

AOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA E REGIÃO.

AVISO IMPORTANTE

CAMPANHA SALARIAL 2017 DA REDE PRIVADA, inclusive terceirizados de hospitais, estabelecimentos de saúde e operadoras de planos de saúde.

Uma Assembleia Geral dos Médicos que trabalham na rede privada de Juiz de Fora e região abriu no dia 15 de agosto a campanha salarial de 2017 para todo o setor. interesse especial para os médicos terceirizados quer fazem plantão — exercendo atividades—fim do serviço público—  nas UPAS, que são unidades públicas de saúde.

Na Assembleia foram pontos  discutidos, o piso salarial para os médicos e as relações de trabalho, já que há muitas irregularidades nesse campo.

Informamos que o Sindicato representa os médicos que são empregados de hospitais e entidades de saúde, mesmo os terceirizados e que a legislação trabalhista e os direitos sociais são também extensivas aos médicos, apesar do frequente desrespeito.

A mobilização dos profissionais é fundamental para que os direitos dos médicos sejam garantidos. Direitos trabalhistas e previdenciários.

O Sindicato não abdica em nenhum momento da sua função de defesa da classe médica e sua diretoria tem feito todo o empenho nesse sentido, tanto no setor público quanto no privado.

A ASSEMBLEIA GERAL dos médicos da rede privada, inclusive dos terceirizados, foi declarada em caráter permanente e uma nova reunião acontecerá no próximo dia 22 de agosto, terça-feira, com presença da assessoria jurídica para discutirmos todas as providências necessárias para a campanha salarial desse ano.

Hospitais e instituições de saúde que tentam driblar ou sonegar os direitos sociais e trabalhistas que a lei garante aos médicos não devem ficar sossegados.

NÃO SE ESQUEÇAM DE DIVULGAR, AVISAR AOS COLEGAS, COMPARECER E PARTICIPAR.

Chega de sermos apenas cobrados e achacados. Chega de vendermos o nosso trabalho valioso e nossa responsabilidade profissional por preço vil.

ASSEMBLEIA GERAL DOS MÉDICOS DA REDE PRIVADA DE JUIZ DE FORA E REGIÃO – DIA 22 DE AGOSTO DE 2017 – TERÇA-FEIRA – 19 HORAS E TRINTA MINUTOS – NA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA – RUA BRAZ BERNARDINO, 59, CENTRO, JUIZ DE FORA – MG

Sindicato orienta médicos de hospitais sob intervenção da Prefeitura de Juiz de Fora

.’. Sindicato Expresso
– 04 de marco de 2013 – 22 horas.
*** Memorando Circular

Favor divulgar.

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.

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Referência: Orientação aos médicos que trabalham nos hospitais sob intervenção da Prefeitura de Juiz de Fora

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Se a decisão dos gestores de intervir em hospitais psiquiátricos de Juiz de Fora foi acertada, o Sindicato dos Médicos não pode opinar, por ser uma decisão gerencial escorada nas políticas públicas oficiais dedicadas à assistência psiquiátrica.

Caberá sim, ao sindicato, como parte da nossa sociedade civil organizada, cobrar os resultados dessa política, se resultar em efeitos positivos para as pessoas que necessitam de atenção em saúde mental e acesso ao atendimento especializado. E também cobrar a satisfação dos trabalhadores que atuam nessa área importante e merecem um trabalho decente. Gente que cuida de gente merece trabalhar com satisfação e não em empregos precários, sujeitos ao estresse e ao assédio moral.

Por outro lado, destacamos alguns acontecimentos relatados que nos fazem ver nuvens escuras no horizonte da intervenção.

E nesse particular compete ao Sindicato interferir e orientar: 1) Médicos eleitos para Direção Clinica e Comissões de Ética devem manter os seus postos e não aceitar exoneração dessas funções. São eleitos e não podem ser destituídos. Se isso ocorrer o fato deve ser levado ao jurídico do Sindicato e ao CRMMG (Delegacia do Conselho: Rua Braz Bernardino, 59 – 3 andar).

2) Médicos que integram o corpo clínico dessas instituições: não aceitar demissões ou desligamento. Exijam, nesses casos, comunicação escrita. A exclusão de integrantes do Corpo Clínico deve ser feita conforme normas emanadas pelo CFM. Em caso de exclusão pelos interventores sem fornecimento de documento escrito, fazer ocorrência policial e procurar o CRMMG e o jurídico do Sindicato.

3) Médicos plantonistas – Compareçam normalmente aos seus plantões. A demissão ou suspensão de atividades laborais devem ser feitas apenas com comunicação por escrito. Em caso de recusa a fornecer documento escrito acionar a PM, pelo 190 e fazer ocorrência policial. Dirigir-se ao jurídico do Sindicato para providencias.

O Sindicato dos Médicos e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde estarão tomando medidas judiciais para garantir os direitos de todos os trabalhadores sindicalizados e esperam que a administração do prefeito Bruno Siqueira, que realiza a intervenção, ajude a respeitá-los.

Os Sindicatos que representam os trabalhadores do setor hospitalar estão atentos para defender seus associados e garantir direitos dos trabalhadores que compõem sua base sindical.

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Dia 06 de março está agendada uma reunião entre diretoria do Sindicato dos Médicos e o secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora, Dr. Alexandre Jabour.

Em nome da transparência e da boa informação as negociações serão transmitidas via Twitter.

Se quiser acompanhar basta digitar no link http://twitter.com/faxsindical

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REGULAMENTAÇÃO DA MEDICINA APROVADA NA CCJ DO SENADO

08/02/2012 14h16 – Atualizado em 08/02/2012 14h37

CCJ do Senado aprova lista de atividades privativas de médicos

Comissão aprovou Ato Médico, que tramita no Congresso desde 2002.
Ato prevê que só médicos emitam laudos de exames e façam diagnósticos.

 

Do G1, em Brasília

 
 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei do Ato Médico, que define como atividades privativas de médicos a exclusividade de formulação de diagnósticos e prescrições terapêuticas, a indicação e execução de procedimentos invasivos – como biópsias e endoscopia – e a emissão de laudos de exames.

O projeto tramita no Congresso desde 2002 e  já foi aprovado no Senado e na Câmara, mas voltou para análise dos senadores após os deputados alterarem o texto. O texto ainda precisa ser votado nas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Sociais, antes de ir a plenário. Se aprovada, a proposta vai à sanção presidencial.

O texto define como não privativos de médicos os diagnósticos realizados por outros profissionais, tais como os diagnósticos psicológicos, nutricionais e de avaliações comportamentais.

Profissionais de saúde acompanharam votação do ato médico na CCJ da Câmara (Foto: Natalia Godoy / G1)Profissionais de saúde acompanharam votação
do ato médico na CCJ da Câmara (Foto: Natalia
Godoy / G1)

Conforme o projeto, ficam resguardadas as competências próprias da profissão de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

O texto deixa claro alguns tipos de atividades que podem ser feitas por outros profissionais: aplicação de injeções subcutâneas, intramusculares ou intravenosas; coleta de material biológico para análise laboratorial; e realização de cateterismo sem cirurgias (no esôfago ou no nariz, por exemplo). Será necessária, entretanto, a indicação médica para o procedimento. Outros profissionais também estão autorizados a fazer atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.

De acordo com o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira, “a matéria é polêmica” porque envolve atividades de outros profissionais da área da saúde.

O relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), enfatizou que a regulamentação de atividades específicas da profissão médica não invadirá competências de outras profissões.

“É uma preocupação que nós procuramos manter, as suas atividades serão mantidas, o médico não irá invadir. Aqui não se trata de tirar competências de qualquer profissão”, afirmou o relator.

Contra
Apenas dois senadores foram contrários ao projeto: Demóstenes Torres (DEM-GO) e Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Demóstenes Torres afirmou ser contrário a projetos de lei que regulamentem quaisquer profissões. Aloysio Nunes se colocou na “contracorrente”, segundo ele. Para ele, o problema da medicina não é a falta de regulamentação, mas a “degradação da profissão do médico”, como dificuldades com infraestrutura e remuneração da profissão.

Pró-projeto
O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá, afirmou que o texto do projeto de lei “harmoniza os diversos segmentos”.

Já a senadora Lúcia Vânia e o senador Vital do Rêgo elogiaram a proposta. “Este relatório, se não é o ideal, é o possível. Existe uma zona cinzenta entre uma profissão e outra, mas teve cuidado de não impedir as outras profissões de exercer em plenitude (o trabalho)”, afirmou a senadora, sendo aplaudida em seguida.

Segundo Vital do Rêgo, o projeto proporciona a harmonização das profissões da saúde sem prejuízo. Para o senador, prevaleceu “o bom senso” e o relatório “merece ser aprovado com unanimidade na comissão”.

Estatuto da Juventude
A sessão da CCJ foi encerrada sem a votação do projeto de lei do Estatuto da Juventude, que federaliza o direito à meia-entrada para estudantes – hoje, o direto é garantido por leis estaduais. A matéria deve ser votada na próxima quarta (15).

Segundo o presidente da CCJ, o Estatuto da Juventude será o primeiro item da pauta na semana que vem.

Entidades médicas discutem projetos que envolvem classe médica e a saúde do povo brasileiro

No dia seguinte ao Dia Nacional de Protesto dos Médicos do SUS, reuniu-se a comissão política (CAP), formadas por representantes das 3 entidades médicas nacionais: FENAM (a Federação Nacional dos Médicos), CFM e AMB. O objetivo da comissão é acompanhar projetos de interesse da categoria que tramitam no Congresso Nacional. A seguir transcrevemos o relato do Dr. Waldir Cardoso, que representa a FENAM na comissão política (CAP) e que foi publicado por ele em seu blog.

Reunião da CAP analisa
projetos de lei em tramitação
no Congresso 26/10/2011

Participei hoje da reunião da Comissão de Assuntos Políticos (CAP) integrada pelo Conselho Federal de Medicina, Federação Nacional dos Médicos e Associação Médica Brasileira reúne em Brasília para análise de projetos de interesse dos médicos e da saúde.

Um dos projetos que está preocupando a Comissão é o PL 2203/2011, originado no governo federal, que, segundo a FASUBRA, reduz em 50% o salário dos servidores públicos federais. O texto do projeto, pela complexidade, foi encaminhado à assessoria jurídica das três entidades médicas e será apreciado na próxima reunião da Comissão que acontecerá no dia 23 de novembro. No momento o PL está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Na Comissão a relatoria está sob responsabilidade do Deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS).

Outro projeto analisado foi o PL 642/2007 que cria a profissão de instrumentador cirúrgico. A CAP manifesta apoio ao PL por qualificar a instrumentação cirúrgica, ressalvando que é atividade que deve ser compartilhada com médicos e enfermeiros. O encaminhamento será conversar com o Deputado Mauro Nazif que solicitou que o PL, aprovado nas comissões, vá a votação em Plenário.

A Comissão acatou parecer favorável da Sociedade Brasileira de Psiquiatria (SBP) ao Projeto de Lei 7663/2010 que acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33
a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências. A SPB entende que o PL preenche lacunas e avança no tratamento de dependentes. O PL poi considerado relevante e será incluído na agenda parlamentar das entidades médicas. A próxima reunião da Comissão será no dia 23 de novembro, na sede da FENAM.

Profissão maldita? Prisão de médico, mais uma vez, vira manchete.

[Telegrama Sindical 228 12.02.10 18 hs.]
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Telegrama Sindical 228
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
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Ano V N°. 228 * 12 de fevereiro de 2010
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Juiz de Fora: Prisão de médico virou manchete.

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Não é ato falho e nem falta de assunto que leva a prisão de um médico, em decorrência de ato relacionado ao exercício de suas funções, às manchetes de um jornal.
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Um órgão da imprensa local (de Juiz de Fora), divulgou em manchete, com grande e calculado destaque, a prisão de médico que prestava serviços ao SUS no Hospital João Felício, instituição privada conveniada ao sistema público de saúde.

Acusa-o a polícia mineira de ter cobrado honorários extras, além daqueles minguados e defasados caraminguás que são pagos pelos procedimentos médicos feitos no SUS. A polícia agiu com eficiência, aliás, desejável para uma corporação policial em uma cidade onde o consumo de crack e a formação de gangs de jovens já começa a dominar a vida dos bairros.

Os responsáveis pelo Hospital João Felício, segundo o que foi publicado, ainda não explicaram o caso ocorrido em suas dependências. A instituição é conveniada com o SUS e tem que cumprir as cláusulas contratuais, as normas éticas, técnicas e legais que permeiam a relação entre as empresas hospitalares e o sistema público de saúde.

O Hospital João Felício não recolheu as contribuições sindicais devidas ao Sindicato dos Médicos referentes ao exercício de 2008. Fácil é perceber que o Hospital está em situação irregular. Das duas uma: ou não tem plantonistas ou não assina as suas carteiras, nos termos definidos pela legislação trabalhista. No primeiro caso, estaria em situação irregular perante o CRM, a Vigilância Sanitária, o Ministério da Saúde, etc., porque não estaria cumprindo normas técnicas, éticas e obrigações contratuais. No segundo caso, teria que quitar um passivo trabalhista respeitável com seus empregados, com a Previdência Social e com o Ministério do Trabalho.

Pelo que se vê, os responsáveis pelo Hospital têm muitas explicações a dar, além da simples ignorância dos acontecimentos que ocorrem em suas dependências.

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Prefeitura de Juiz de Fora: Adiada reunião sobre gratificações de urgência e emergência.
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Foi adiada para o dia 24 de fevereiro a reunião tripartite entre Sindicato dos Médicos, Prefeitura e Sinserpu que irá tratar das gratificações de urgência e emergência pagas aos servidores públicos dos serviços municipais de saúde.

O adiamento atendeu a solicitação de Vitor Valverde, Secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora. Ele se desculpou, em comunicação telefônica, com o Presidente do Sindicato dos Médicos, Dr. Gilson Salomão.

Há uma sinalização de que a Prefeitura apresentará uma proposta mais abrangente, que reconheça as especificidades do trabalho médico, necessárias para o funcionamento normal de serviços hospitalares.

É aguardar para ver.

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TELEMEDICINA – uma conquista para médicos e pacientes.

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A incorporação de tecnologia aos serviços públicos de saúde é uma necessidade imperiosa, já que a Medicina é uma atividade científica, ciência e arte, que exige tecnologia para ser exercida com excelência e eficiência.

A Telemedicina, como podemos ver na notícia abaixo, é uma contribuição que os gestores públicos de saúde de Juiz de Fora estão a dever ao SUS local. Existe o programa a nível federal e sua implantação no Rio de Janeiro segue a todo vapor, com aprovação geral.

A notícia sobre o progresso da Telemedicina no Rio de Janeiro foi publicada na página http://extra.globo.com/geral/casosdecidade/saude/posts/2010/02/07/telemedicina-aprovada-por-medicos-pacientes-263842.asp
e está transcrita abaixo.

Telemedicina é aprovada por médicos e pacientes
7.2.2010

Isabella Guerreiro –

Diagnóstico pela internet

A gestante Aline de Souza Gomes, de 26 anos, foi encaminhada para um pré-natal especializado depois de uma teleconferência. A médica Katharine Gandra, de 23 anos, discutiu o caso da paciente, que é hipertensa e está grávida de apenas dois meses. — Conversamos sobre a medicação que ela está usando e decidimos suspender o remédio. A paciente será encaminhada para uma unidade especializada em acompanhar gestações de risco — conclui Katharine, que aproveitou a interação com a médica Patrícia Elia para tirar dúvidas de outros casos: — Isso vai ser ótimo pra mim. É bom para perguntar e aprender sobre outras coisas. A paciente também aprovou a novidade. — Acho que é um benefício. O médico conversa sobre o meu problema para ter um melhor diagnóstico para o meu caso — diz Aline. Referência O modelo adotado pela Secretaria municipal de Saúde teve como referência o TeleSSaúde Brasil, programa do Governo Federal presente em dez estados. No Rio, o núcleo fica na Uerj. TeleSSaúde Brasil O programa nasceu em 2007 com foco em educação e formação dos profissionais de saúde dos PSF por meio de teleconferências. No ano passado, assumiu também a missão de auxiliar os médicos no diagnóstico. Novidade A inovação adotada no município é associar essa segunda opinião à regulação de vagas nas unidades com o objetivo de reduzir as filas nos hospitais e acelerar o atendimento.
Custo
A Secretaria municipal de Saúde vai investir R$ 20 milhões para implantar a Telemedicina em todo o sistema de Saúde do Rio.

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FAX SINDICAL 179

SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA
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NÚMERO 179 * ANO IV * 13/AGOSTO/2009

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora esperava que a administração Custódio, com a aceitação da contraproposta formulada pela representação classista oficial dos profissionais da Medina, pusesse fim à tensão nas relações trabalhistas entre Prefeitura e médicos. Por uma razão muito simples: ela empurra para um confronto prejudicial e que sempre terminará sem vencedores. Mas parece que esse não é o entendimento oficial dos atuais hóspedes do poder municipal.

Antes do encerramento das negociações, a administração Custódio já se apressava em cortar os miseráveis salários que paga aos médicos da Prefeitura. Prova de má vontade. Não tendo questionado a legalidade da greve ou discutido a justeza do mérito das reivindicações a administração municipal apelou para cortar salários, uma manobra com claro objetivo de coagir, inibir e dispersar o protesto da classe médica.

O Sindicato não abandonou os doutores penalizados pela Prefeitura. diante da falta de disposição para o diálogo sobre as punições demonstrada pelo Secretário Vítor Valvarde, com respaldo do Custódio, restou a via jurídica. para os médicos da AMAC, protegidos pela legislação trabalhista, foi procurado o Ministério do Trabalho. Uma tentativa última de conciliação.

Em correspondência datada de 12/8, um dia depois do prazo estabelecido por acordo entre o gerente regional do Ministério do Trabalho, o Sindicato dos Médicos e a AMAC/Prefeitura de Juiz de Fora, chegou a carta da AMAC, negando a possibilidade de acordo e confirmando os cortes de pagamento determinados pela Prefeitura, para a Secretaria de Saúde e também AMAC. Na carta a Direção da AMAC, como a administração municipal à qual ela claramente se subordina, defende a idéia absurda de que a decisão não é uma retaliação contra a categoria. Havia naufragado a última tentativa de conciiação. Restou provada a disposição do Prefeito para radicalizar a questão.

Para os médicos estatutários, fora da competência da Justiça Federal, restou o recurso à Justiça do Estado de Minas Gerais. Foi impetrada uma medida chamada Protesto Judicial. Desconhecemos os prazos dessa medida e sua eficácia. De qualquer modo, a questão não está encerrada.

JUIZ DE FORA – ATENÇÃO MÉDICOS DA PREFEITURA!

1- Audiência pública – Assunto de vosso interesse: no próximo dia 19 de agosto, a partir das 15 horas, na Câmara Municipal, vai ser realizada uma audiência pública sobre a questão da discriminação salarial que a Prefeitura de Juiz de Fora pratica contra os médicos, fazendo descaso da carga horária especial da categoria e transformando uma conquista dos profissionais em penalidade (redução de uma quarte parte do salário, quando comparado às demais categorias de nível superior). A audiência foi pedida pelo Dr. José Tarcísio, do PTC, médico e vereador, na época das paralisações que os médicos realizavam contra seus baixos salários e deterioração das condições de atendimento. Agora (agosto) a Câmara Municipal encontrou tempo de discuti-la. A presença de profissionais e representantes de entidades médicas nesse evento é muito importante.
2- COMISSÃO PCCS – A Diretoria do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata, representante classista legítimo de todos os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora, aguarda para essa sexta, 14 de agosto, a publicação de portaria criando a Comissão para elaborar o PCCS dos médicos municipais.

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Salário mínimo profissional dos médicos será votado dia 20 de maio na Comissão de Trabalho da Câmara.

Salário mínimo profissional do médico será votado dia 20 pela Comissão de Trabalho

Maio 8, 2009 por falamedico

Fonte: CFM com alterações

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público vota, no próximo dia 20, quarta feira, o Projeto de Lei 3.734/2008, que altera o salário mínimo profissional dos médicos. A reunião acontece no plenário 12, anexo II, da Câmara dos Deputados, às 9h30.

A proposição, de autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), prevê mudanças na lei 3.999, de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. O texto sugere que seja modificada a redação da lei que determina o cumprimento de 2h a 4h diárias, passando a estabelecer o período de 20h semanais, como já consagrado hoje pelos médicos.

Durante a sessão, será lido o relatório do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que propõe ainda outras alterações. A principal mudança será no valor do piso salarial estipulado pelo projeto em R$ 7 mil. A Lei nº 3.999 previa que o salário mínimo dos médicos fosse três vezes o salário mínimo em vigor no país, o que, atualmente, corresponderia a um vencimento de R$ 1.245,00. De acordo com o projeto original, o reajuste seria baseado no salário mínimo. Agora, com as alterações propostas por Nazif, o reajuste terá como base o INPC.

A notícia está no blog Fala Médico, da assessoria de Imprensa da FENAM e pode ser conferida na página http://falamedico.wordpress.com/2009/05/08/salario-minimo-profissional-do-medico-sera-votado-dia-2005/

JUIZ DE FORA: MÉDICOS DA PREFEITURA EXIGEM DIGNIDADE E RESPEITO.

JUIZ DE FORA: MÉDICOS VÃO PARAR EM DEFESA DO SUS E DA CATEGORIA.
Data:14 de maio de 2009.
De :Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata

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JUIZ DE FORA: SALÁRIOS DOS MÉDICOS DA PREFEITURA NO RANKING DOS PIORES DO PAÍS. CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DETERIORADAS. A ADMINISTRAÇÃO CUSTÓDIO DE MATOS TEM RESPONSABILIDADE COM OS MÉDICOS E COM OS PACIENTES QUE RECORREM AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE (SUS). TEM QUE CONSTRUIR UMA POLÍTICA SÉRIA, DECENTE, CONSEQUENTE, DE RECURSOS HUMANOS PARA A SAÚDE E TEM QUE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E GARANTIR O ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE.

O SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA CONVOCA TODOS OS PROFISSIONAIS DA MEDICINA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO PARA A PARALISAÇÃO NOS DIAS 20 E 21 DE MAIO DE 2009 E PARA A ASSEMBLÉIA NO DIA 20 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, NA SOCIEDADE DE MEDICINA E CIRURGIA.
-OS MÉDICOS NÃO DEVEM COMPARECER NOS DIAS 20 E 21 DE MAIO DE 2009, QUARTA E QUINTA-FEIRA, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NAS UNIDADES DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS (PAM’s MARECHAL E ANDRADAS, UNIDADE DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS, SAÚDE DA MULHER, SAÚDE MENTAL, CRRESAM, CAPS E OUTRAS UNIDADES ESPECIALIZADAS).
-OS MÉDICOS PLANTONISTAS DAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEVERÃO COMPARECER NORMALMENTE NAS SUAS UNIDADES. OS MÉDICOS DIARISTAS DAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE TENHAM PACIENTES INTERNADOS OU EM OBSERVAÇÃO AOS SEUS CUIDADOS, TAMBÉM DEVERÃO REALIZAR OS ATENDIMENTOS.
-CASOS DE ASSÉDIO MORAL: AMEAÇAS, CHANTAGENS OU TENTATIVAS DE SABOTAR OU DESQUALIFICAR O NOSSO MOVIMENTO DEVERÃO SER COMUNICADOS À ASSEMBLÉIA, À DIRETORIA DO SINDICATO OU AO DEPARTAMENTO JURÍDICO.
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A disposição da administração Custódio de Matos de jogar a discussão de assuntos importantes para comissões, de dividir a categoria para governar, não vingou. Foi repelido pela Assembléia dos Médicos. Como trabalhadores intelectualizados eles rechaçaram essa manobra. Exigem respeito e dignidade. A equiparação dos médicos com o nível superior não é matéria para discussões econômicas e orçamentárias. É uma questão de justiça. O Prefeito deveria se envergonhar de ter na folha de pagamento da Prefeitura médicos que ganham menos que o mínimo profissional.
Por dignidade e respeito essa luta dos médicos terá que continuar. Paralisação nos dias 20 e 21 de maio. Assembléia – quarta, 20 de maio, às dez horas, na Sociedade de Medicina e Cirurgia.

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Postado por Secretaria Geral do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais