FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO. Mas nem tudo são flores

FAX SINDICAL

Data: 15 DE DEZEMBRO DE 2018

———————————————————–

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

———————————————————–

FELIZ NATAL.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais deseja a todos os colegas, amigos e leitores, um Feliz Natal e Próspero Ano Novo.

Mas nem tudo são flores. Funcionários públicos de muitos estados e municípios brasileiros não sabem quando receberão seu décimo terceiro salário. Muitos estão com salários parcelados ou atrasados. São pessoas que exercem funções de responsabilidade em serviços essencais ou de relevância social inegável, como nos casos da saúde e seguridade social, segurança pública, educação. São trabalhadores do setor público que garantem direitos importantes que são prometidos a todos os brasileiros.

Que o espírito de Natal ilumine a classe política e os atuais e futuros governantes com um solução urgente e necessária para esse padecimento que prejudica, fundamentalmente, milhões de usuários de serviços públicos e causa privações e apreensões em milhões de servidores públicos e suas famílias.

——————————————————–

MAIS DO QUE NUNCA É NECESSÁRIO ENTENDER A IMPORTÂNCIA DE SE TER UM SINDICATO PARA A DEFESA DO TRABALHO, EMPREGO, SALÁRIO, RENDA E DIREITOS

É um motivo para reflexão individual honesta, extensiva a todas as pessoas que trabalham, que dependem de salário, de aposentados, pensionistas ou para quem pretende se aposentar, a necessidade ou não da existência de um sindicato.

É importante ler o que se segue para notar se tem ou não coerência. Por causa da chamada “reforma trabalhista”, patrocinada pelo governo Temer, que acabou com o modelo de financiamento dos sindicatos adotado desde a era Vargas, resultando, em decorrência, um enfraquecimento momentâneo dos sindicatos que representam todas as classes de trabalhadores. Esse enfraquecimento veio junto com as propostas de reforma trabalhista e previdenciária, que criarão condições mais duras para futuros contratos de trabalho e futuras aposentadorias. A imposição por parte da maioria dos políticos e dos interesses que eles representam dessa agenda, a trabalhadores e aposentados, tanto no setor privado como no setor público, será imensamente facilitada e terá consequências difíceis de suportar se houver um movimento sindical fraco.

Os sindicatos são úteis na defesa de direitos coletivos e individuais relativos ao trabalho, sua remuneração, sua contratação e suas condições. Também atuam em questões pontuais de conflitos nessa relação entre empregador (ou seus representantes) e empregado. Os sindicatos são entidades perfeitamente democráticas, sendo suas diretorias eleitas pelo voto direto e todas as suas principais decisões tomadas em assembleias onde todos os presentes podem se manifestar e votar.

Será melhor ter ou não um sindicato representativo e organizado, dotado de recursos básicos para cumprir a sua missão? Essa pergunta poderá e deverá ser respondida por cada um que ler essas linhas e se dispuser a uma reflexão honesta sobre o assunto aqui tratado. Já sabiam os antigos que “a união faz a força”. E não é diferente quando falamos de uma união de profissionais em defesa de seus direitos mais elementares relativos ao seu trabalho, que é seu ganha pão.

———————————————————–

Servidores públicos de Juiz de Fora fazem paralisação e assembleia por reposição e data de pagamento

​FAX SINDICAL

03 de outubro de 2017

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.

Assunto: Mobilização para o movimento de 6 de outubro.

Como está sendo amplamente divulgado, os servidores públicos municipais de Juiz de Fora realizarão Assembleia com paralisação no dia 06 de outubro, sexta-feira próxima. O movimento, ao que tudo indica, terá forte adesão em todos os setores.

Os motivos para o movimento são conhecidos:

1- A não reposição dos salários pelo IPCA, provocando queda de renda e poder de compra dos servidores municipais e achatamento salarial.

2- O decreto do prefeito que autoriza a alteração do calendário de pagamento, que poderá ocasionar atrasos nos pagamentos dos servidores.

3- Alterações no FPM, o Fundo de Previdência Municipal, que poderão dificultar e tornar piores as condições de aposentadoria, prejudicando os que irão se aposentar nos próximos anos e nas próximas décadas.

Como se vê, a pauta é muito séria e desperta preocupações entre todos os servidores da ativa, inativos, aposentados, pensionistas e nas famílias dos servidores municipais.

Portanto, há uma justificativa muito clara para o movimento e não podemos relegar essas questões a um plano secundário.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora apoia o movimento e conclama todos os médicos municipais a apoiarem a paralisação do dia 06, juntamente com todos os servidores municipais.

Além disso, as condições de trabalho estão difíceis e deterioradas, havendo exigências cada vez maiores em meio a condições de trabalho cada vez mais difíceis.

Os médicos devem ficar atentos porque poderá ser convocada uma assembleia para discutir a continuidade desse movimento, oportunamente.

Convocamos todos os médicos da Prefeitura a apoiarem e aderirem ao movimento.

Mais informações no site do sindicato – http://sindimedicos.org.br e em http://faxsindical.wordpress.com

#CRISEnoSUS UPAs trabalho precarizado e insegurança para atender emergências. Modelo em questão.

Não é o único caso. As UPAs são em sua maioria terceirizadas ou vinculadas a outras formas de trabalho precário, embora sejam serviços públicos, façam parte do SUS e terceirizem atividades fim em serviço público. Nossas autoridades, MP e Judiciário, são silentes ou coniventes diante disso, mas não aceitam que seus tribunais trabalhem no mesmo sistema. O Ministério da Saúde é indiferente ou incentiva a precarização do trabalho. Os resultados, cada vez mais, se revelam insatisfatórios. O SUS não pode ser um vale tudo.

#CRISEnoSUS Pacientes reclamam da situação precária do Hospital da Posse, no RJ. Mais um retrato da #CRISEnoSUS

Essa crise nem sempre é evidente. Mas existe. Os fatos insistem em aparecer. Pois mais que a propaganda oficial do Ministério da Saúde se esforce por dar aos brasileiros uma falsa ideia do que acontece no SUS, a realidade é sentida por quem usa os serviços e neles trabalha e insiste em aparecer e reaparecer entre as gretas do noticiário. Confirma a vivência dos milhões de brasileiros que convivem com o sistema público de saúde. Em Nova Iguaçu, RJ, mais um retrato da crise no SUS. Em tempo, pesquisas indicam que oitenta por cento dos brasileiros reprovam o sistema público de saúde, tal como ele se encontra atualmente. É uma crise que já alcança a idade adulta sem luz no fim do túnel. 

A matéria completa sobre a dramática situação do hospital da Posse está no link -> G1 – Pacientes reclamam da situação precária do Hospital da Posse, no RJ – notícias em Rio de Janeiro

Pacientes reclamam da situação do Hospital da Posse, em Nova Iguaçu, um dos maiores da Baixada Fluminense. Eles destacam a falta de médicos e de uma previsão para as cirurgias. Com isso, eles vão ficando no hospital sem saber o que vai acontecer no dia seguinte. Quem chega, é internado em macas, nos corredores. E aí falta espaço e limpeza.

Para quem não conhece, a pastora Vilma Silva apresenta o hospital: “Lotado, muita gente, atendimento em pé, soro na mão, braço todo enfaixado. Gente encostada pelas paredes, nesse estado, chão imundo, banheiro com cheiro horrível e os enfermeiros não sabem o que fazer”.

“Ontem (domingo, 9) meu vizinho chegou aqui com as pernas quebradas, entrou rápido. Mas está desde ontem sentado numa cadeira. Gente, isso é o fim da picada”, reclama a operadora de marketing Flávia Regina da Silva Lima.

As imagens foram feitas com uma câmera escondida. Olhando, parece até um quarto, pela quantidade de leitos. Mas é o corredor do hospital. Várias pessoas atendidas num espaço improvisado.

Sindicato Expresso: #CRISEnoSUS Pacientes reclamam da situação precária do Hospital da Posse, no RJ. Mais um retrato da #CRISEnoSUS.

Assédio Moral no Trabalho e Crise no SUS.

FAX SINDICAL 2015/003

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.

Juiz de Fora, 13 de fevereiro de 2015.

O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO E A CRISE NO SUS

Um dos aspectos mais perversos da crise no SUS, que tem impedido seu progresso e o cumprimento de suas importantes missões, tem sido a falta de uma política de recursos humanos consistente e honesta. Essa situação tem gerado protestos, greves, paralisação de serviços, dificuldades para a contratação de mão de obra e, além de tudo isso, é fonte permanente do assédio moral no trabalho, que campeia nos serviços públicos de saúde.

Temos, no Brasil, em todas as esferas de governo, milhares de trabalhadores que são contratados de forma precária. Existem terceirizados, bolsistas, contratos temporários. Essas pessoas trabalham nos serviços públicos de saúde e não passam por concurso público, sendo sujeitas a critérios de contratação sem qualquer transparência e podendo ser demitidos sem qualquer procedimento. Seus salários saem dos cofres públicos, trabalham em prédios que foram construídos com dinheiro público e pertencem a prefeituras e governos estaduais e federais. Mas não são servidores público. 

Se os servidores públicos efetivos podem ser vítimas dessas práticas definidas como assédio moral no trabalho, imagine os terceirizados, bolsistas e contratados temporariamente. São mais vulneráveis à pressão de interesses escusos de políticos e interesses econômicos que se aproveitam dessas políticas de precariedade de contratos do trabalho. 

Por isso necessário sempre retornar a esse tema, o do assédio moral no trabalho, porque cada leitor dessa comunicação sindical pode estar sendo vítima disso, ainda que não saiba.

Afinal, o que é isso?

“É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.” Conforme definição que aparece na página especializada no assunto http://www.assediomoral.org/spip.php?article1, confirmada em http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/assediomoral.htm

É importante que todos saibam que, mesmo combatendo a terceirização, os sindicatos, inclusive os sindicatos médicos, não deixam e nem podem deixar de se empenhar na defesa firme dos interesses e dos direitos dos trabalhadores terceirizados. Se você se julgar prejudicado, procure o seu sindicato. Por outro lado, os sindicatos mantém uma luta política e uma ação judicial firme contra a terceirização de atividades-fim nos serviços públicos e contra o assédio moral no trabalho, em todas as suas formas. 

Leia também:

– A crise no SUS, continua, sem luz no fim do túnel.

Santas Casas do estado de São Paulo são prejudicadas pela tabela do Ministério da Saúde e estão prejudicando os médicos. 

http://www.maxpressnet.com.br/Conteudo/1,735130,Crise_na_Santa_Casa_prejudica_medicos_de_todo_Estado,735130,9.htm

-Paraná: Sindicato dos médicos recomenda que profissionais não aceitem assinar contratos de prestação de serviços com as operadoras de planos de saúde.

De acordo com o presidente do Sindicato, Dr. Mário Ferrari, a Lei  13.003/2014 reitera o dever das operadoras de planos de saúde a estabelecerem, em negociação com os seus médicos credenciados, cláusula de correção dos honorários dos profissionais, indicando o critério e a periodicidade do reajuste. “Algumas dessas empresas estão enviando aos profissionais contratos padrões, de adesão, exigindo a assinatura dos médicos. Os médicos não devem assinar”, alerta o presidente do Simepar.

Leia em:

http://www.bemparana.com.br/noticia/372222/sindicato-recomenda-a-medicos-que-nao-assinem-com-operadoras

A luta dos médicos da prefeitura de Juiz de Fora pela dignidade no exercício da profissão

FAX Sindical

Data: 17 de novembro de 2014 – Segunda-Feira.

De:    Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

Assuntos: A luta do Sindicato dos Médicos pela melhoria do serviço médico no município, Sindicato homenageado na OAB, Sindicato cobra adicionais de férias retidos para médicos de sobreaviso e diaristas da urgência e emergência, o exame de proficiência em Medicina avança no Congresso.

A LUTA DO SINDICATO DOS MÉDICOS DE JUIZ DE FORA

O nosso sindicato tem alcançado algumas vitórias que ampliam sua importância e capacidade de agir. No último Fax Sindical informamos que o presidente do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora foi eleito para a presidência da Fesumed, federação sindical regional Sudeste dos médicos brasileiros. Aqui noticiamos a homenagem que o nosso Sindicato recebeu da OAB. O Sindicato precisa se fortalecer para defender, com cada vez mais força e intensidade, os interesses dos médicos que atuam nas áreas públicas e privadas e defender, cada vez mais, cada um dos colegas, nesse delicado momento no qual a categoria vem sendo alvo de ações negativas por parte da mídia e das autoridades.

Importante é a mobilização, a participação e a filiação, pois elas é que dão substância ao sindicato, permitindo que a diretoria eleita cumpra a sua missão em favor de cada médico e de toda a classe médica.

O sindicato é plural e representativo. Age em defesa dos médicos e da classe médica, procurando defender a dignidade do trabalho médico.

Nesse momento temos grandes dificuldades no nosso relacionamento com a prefeitura de Juiz de Fora. Faltam médicos em Juiz de Fora? As estatísticas sobre número de profissionais e a existência de três faculdades de Medicina no município desmentem essa tese de forma contundente. A adesão recente da secretaria municipal de saúde, ao encargo do Dr. José Laerte Barbosa (PSDB MG), ao programa Mais Médicos não se enquadra nessa realidade de falta de médicos. Faltam médicos no serviço público municipal? Sim. E é fácil descobrir por quê. Não é apenas pelas más condições de trabalho. É, principalmente pelos salários indecentes (menos que os três salários mínimos preconizados na Lei 3999, no caso do vencimento básico inicial) e é pela falta de concurso público. Se não são realizados concursos públicos não pode o gestor municipal afirmar que faltam médicos. Se não realiza concursos públicos envergonhado pelos vis salários e porque sabe que paga mal.

E, nesse contexto, a prefeitura se põe a acumular exigência aos profissionais sobreviventes no serviço público e aos que transitam por ele por meio de contratos precários e terceirizações irregulares.

Sabem o senhor prefeito e o senhor secretário do esvaziamento previsível da atenção secundária pela aposentadoria da maioria dos especialistas, que já está completanto seu período de sacrifícios no sistema público de saúde. Alguma providência? Nenhuma. Nem o prometido plano de carreira, potencial atrativo para médicos e já prometido consegue ser concretizado.

Como se vê, nesse caso, a mobilização dos médicos municipais se faz cada vez mais necessária para impedir o esmagamento de toda uma categoria profissional pelas injunções e preconceitos de uma burocracia incauta. Se fazem ouvidos de mercador, temos que fazer barulho, para que todos saibam que o serviço público de saúde em Juiz de Fora está em crise e carrega, em si, uma crise anunciada.

SINDICATO DOS MÉDICOS HOMENAGEADO NA OAB DE JUIZ DE FORA

Órgão de classe dos advogados reconhece trabalho da diretoria do Sindicato dos Médicos

No dia 14 de novembro a OAB Subseção de Juiz de Fora e a Comissão de Direito Sindical da OAB homenagearam o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora pelos serviços prestados em benefício da categoria. A cerimônia foi realizada na sede da OAB e o Sindicato dos Médicos foi representado pelo seu presidente, Dr. Gilson Salomão Jr.

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

Atenção médicos que prestam serviços de sobreaviso nas unidades de urgência e emergência da Prefeitura de Juiz de Fora.

Os 30% do adicional de férias devidas a sobreavisos nos serviços de urgência e emergência, que não foram pagos desde 2011, serão pagos na folha de dezembro, retroativos a 2011. É aguardar e conferir.

Essa decisão foi tratada e anunciada em reunião de negociação coletiva realizada entre representantes do Sindicato e da Prefeitura de Juiz de Fora, no dia 13 de novembro.

LEI INSTITUI EXAME DE PROFICIÊNCIA PARA ESTUDANTES E RECÉM-FORMADOS EM MEDICINA

Está em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei que visa a disciplinar os exames de proficiência e revalidação na área médica no Brasil. O exame seria aplicado a acadêmicos de Medicina e a médicos recém-formados e também a profissionais estrangeiros que queiram revalidar seus diplomas no Brasil. Para os brasileiros a reprovação não vai restringir o exercício profissional, mas será usado para avaliar a qualidade das instituições de ensino de Medicina no Brasil, necessidade que se impõe devido à proliferação de cursos, muitos deles de qualidade questionável e sem professores de Medicina dotados de formação apropriada a essa tarefa.

O texto segue agora para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, em caráter terminativo.

Após audiências públicas, o relator da proposta, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), acatou algumas reivindicações das entidades que representam a classe médica, substituindo o texto original, do ex-senador Tião Viana (PT-AC), que previa um único exame no final do curso. 

“A FENAM sempre defendeu o exame seriado, o estudante deve ser avaliado durante o curso”, explicou o presidente da Federação Nacional dos Médicos, Geraldo Ferreira.

A nova redação do projeto determina que o exame seja realizado ao fim do segundo ano e após a conclusão do curso. O texto também diz que o estudante não ficará impedido de exercer a profissão se tiver concluído o curso em Instituição de Ensino Superior (IES) brasileira. Mas, para as pessoas formadas no exterior a avaliação torna-se pré-requisito, e apenas os aprovados poderão exercer a medicina legalmente no país.

A notícia está em

http://portal.fenam2.org.br/portal/showData/407394#

O EXAME 

O exame de proficiência em Medicina avaliará competências éticas e cognitivas e habilidades profissionais, tomando por base os padrões mínimos requeridos para o exercício da profissão e será realizado anualmente. A inscrição será gratuita. Caberá ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a coordenação nacional do exame, e aos conselhos regionais, sua aplicação. O substitutivo prevê a supressão da previsão de prova prática.

A proposta também sugere a aplicação de penalidades – já em vigor pela Lei 10.861/2004 – aos cursos com percentuais de aprovação inferiores a 60% no exame, constatados por três vezes em um período de cinco anos. 

Esses cursos poderão sofrer suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação; cassação da autorização de funcionamento ou do reconhecimento de cursos; e advertência, suspensão ou perda de mandato do dirigente responsável pela ação não executada, no caso de instituições públicas de ensino superior. As instituições penalizadas também poderão ser obrigadas a oferecer módulos complementares de ensino gratuitos, para suprir as deficiências constatadas.

Quem quiser saber mais de detalhes sobre o conteúdo e a tramitação do projeto, poderá consultar no site do Congresso Nacional, por meio do link http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=69079

Fax Sindical: Fórum do Ministério da Saúde é golpe contra médicos

Fax Sindical

Data: 26 de setembro de 2014
Remete: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

—————————————————

Resolução CFM nº 2.079/2014
CFM exige responsabilidade de gestores que não reagem a corredores superlotados.

—————————————————

CFM normatiza permanência de pacientes em observação em serviços de emergência

A regra proíbe a internação nas Unidades de Pronto Atendimento e limita a permanência dos pacientes nestes locais a 24 horas, obrigando o gestor a encaminha-los para serviço onde terão acesso a leito ou outros procedimentos, em caso de recomendação médica
A Resolução CFM nº 2.079/2014 traz orientações específicas ao funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e outros estabelecimentos 24 horas não hospitalares. Assim, como no caso da Resolução CFM º 2.077, ela exige a implantação do Acolhimento com Classificação de Risco para atendimento dos pacientes nestes serviços, devendo ser assegurado ao paciente acesso imediato.
Pela regra, que entra em vigor na data de sua publicação, o tempo máximo de permanência do paciente na UPA para elucidação diagnóstica e tratamento é de 24 horas. Em caso de indicação de internação após esse período, o gestor terá a responsabilidade de assegurar acesso a leito adequado em hospital de referência.
“Pacientes instáveis, portadores de doenças de complexidade maior que a capacidade resolutiva da UPA, em iminente risco de vida ou sofrimento intenso, devem ser imediatamente transferidos a serviço hospitalar após serem estabilizados”, explicita a Resolução 2079. Neste caso específico, é aberta a possibilidade de uso da chamada “vaga zero”.

Ventilador artificial – A norma ainda veda a permanência de pacientes entubados no ventilador artificial em UPAs, recomendando sua imediata transferência a serviço hospitalar, mediante a regulação de leitos. Da mesma forma, fica proibida a internação de pacientes nestas unidades. “Os serviços de saúde de referência deverão disponibilizar atendimento para os pacientes encaminhados pelas UPAs, inclusive internação hospitalar, não devendo ser criadas barreiras de acesso aos mesmos uma vez constatada a necessidade”, ressalta o texto.
Assim como a Resolução 2.077, esta regra orienta o médico plantonista da UPA a acionar imediatamente seu diretor técnico da unidade quando forem detectadas condições inadequadas de atendimento na unidade, com superlotação das salas de observação e/ou de estabilização, ou for detectada deficiências na estrutura física.
O médico plantonista também deverá comunicar ao responsável a existência de pacientes com necessidade de acesso à UTI ou à transferência para atendimento hospitalar, bem como se não houver leito disponível na rede, bem como as dificuldades enfrentadas pela equipe para solucionar os casos.
Agravo à saúde – Outro ponto importante do documento é que determina que todo paciente com agravo à saúde que tiver acesso à UPA deverá, obrigatoriamente, ser atendido por um médico, não podendo ser dispensado ou encaminhado a outra unidade de saúde por outro profissional que não o médico. Se for necessário submetê-lo a outros recursos diagnósticos e terapêuticos, o acesso deverá ser garantido pelos gestores no âmbito dos serviços hospitalares para este fim.
Com o objetivo de fixar o adequado sistema de fluxo dos pacientes e de atendimento, a resolução determina – no âmbito das UPAs – as corretas responsabilidades de médicos, diretores (clínicos, técnicos e administrativos), na tentativa de assegurar ao paciente o melhor atendimento.

http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=25041:upas-ganham-atencao-especial-em-norma-que-orienta-o-atendimento-de-pacientes&catid=3

—————————————————

MAIS UM GOLPE TRAMADO PELO GOVERNO CONTRA A CLASSE MÉDICA
Criação de fórum do Ministério da Saúde para tratar de recursos humanos é mais um golpe do governo contra os médicos

—————————————————

O presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, alertou, nesta quinta-feira (18) que o Projeto de Lei 7036/14 do deputado Rogério Carvalho (PT/SE), o qual cria um fórum para assessorar o Ministério da Saúde na coordenação da política de recursos humanos na saúde, se trata de mais uma manobra contra a categoria médica.

Pelo PL, o fórum terá funções de propor as diretrizes relacionadas à competência de cada profissão e especialidade em saúde; propor o dimensionamento da necessidade de vagas e cursos de graduação e pós-graduação das profissões em saúde; e propor diretrizes de carreira e dimensionamento da quantidade de profissionais e especialistas na área. Além disso, o fórum deverá propor critérios para a certificação profissional; e propor diretrizes da educação profissional permanente.
O presidente da FENAM lembrou que o deputado Rogério Carvalho foi relator do PL do Mais Médicos e considerado “um grande artífice” em todo o processo.  Ferreira alertou que a nova proposta inicia uma campanha que irá cercear as atribuições das entidades representativas da categoria. “Na verdade esse PL cria uma comissão formada por todas as instituições da saúde, onde os médicos certamente serão minoria para decidir, por exemplo, sobre a própria carreira. Os nossos adversários não têm limites e essa será mais uma grande luta”, lamentou.

Para o representante da categoria médica, outro risco embutido no projeto é trazer à tona o Ato Médico, que afeta tanto a classe quanto a população, e ainda frisa: “Se não tivermos no Congresso Nacional senadores e deputados comprometidos com as nossas bandeiras, teremos uma travessia muito difícil nos próximos anos. Nesse momento eleitoral, é fundamental o posicionamento nacional dos médicos na direção de eleger representantes que defendam nossos interesses”, explicou.

A proposta do parlamentar traz como justificativa “que a convivência entre as múltiplas profissões dentro do SUS tem trazido um grave problema que não pode mais ser escondido: conflitos relacionados à abrangência de competências das profissões”, sendo preciso ter coragem de enfrentar a revisão das atribuições conferidas a cada categoria profissional.

A FENAM apela aos médicos para que se unam em defesa da medicina e da sociedade. A entidade acompanha a tramitação da proposta, que aguarda parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, e por meio da CAP-FENAM fará o trabalho necessário junto aos parlamentares envolvidos no processo.

Fonte: Fernanda Lisboa com edição de Valéria Amaral

http://fenam.org.br/noticia/3448

—————————————————

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE MINAS GERAIS

—————————————————

Governo anuncia reajuste geral de 6,5%

 
Reajuste salarial de 6,5% será concedido a todos os Servidores, excetuando as categorias que já têm reajustes programados para 2015 e 2016.
 
Aconteceu na manhã dessa quinta feira (25/09) a reunião do CONES em que se discutiu a Política Remuneratória. O governo apresentou dados da arrecadação do Estado e também as despesas que o Estado teve em 2014 com reajustes para algumas carreiras como Segurança Pública, Advocacia Geral, Defensoria Pública, entre outras.
 
Foi apresentada uma proposta de reajuste de 6,5% para vigorar a partir de janeiro de 2015, porém os sindicatos presentes solicitaram que o reajuste seja de no mínimo 10% e que vigore a partir de 1º de outubro de 2014, obedecendo a data base. O Governo justificou que com relação ao aumento do índice, não há recurso disponível e com relação às datas, o reajuste vigorar a partir de janeiro de 2015 é orientação da Advocacia Geral do Estado em virtude da Lei Eleitoral, mas que irá analisar ao pareceres apresentados pelos sindicatos.
 
Renata Vilhena disse que o Projeto de reajuste deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais já na próxima semana e que as negociações relativas a datas e possível aumento do índice poderão ser realizadas na própria ALMG, com a participação do governo (poder Executivo), Assembleia (poder Legislativo) e os Sindicatos representantes dos Servidores Estaduais.

—————————————————

Mais Médicos.

A fuga dos cubanos.
Seriam verdadeiros os números do Ministério da Saúde?

—————————————————

“Nesta quarta-feira (24), o Ministério da Saúde informou por meio de nota que 35 cubanos já deixaram o programa ‘Mais Médicos’ no Brasil. Até o momento 14.400 médicos participam do programa no país, dos quais 11.400 são de Cuba.”

—————————————————

Crise no SUS: Ministério Público do Trabalho entra com ação contra Mais Médicos

O Partido “dos Trabalhadores” é uma estranha esquerda, que aceita e aplaude trabalho análogo à escravidão e uma das maiores operações de terceirização já montadas no Brasil. Aí estão os fatos que desmontam a incoerência: a ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Começa a desmistificação de uma das maiores armações eleitoreiras nunca dantes vista na história desse país.

Ministério Público do Trabalho entra com ação contra Mais Médicos

A médica cubana Ramona mostra a prova da escravidão

Deu noGLOBO: MPT entra com ação contra União sobre contratações no Mais Médicos

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Sebastião Caixeta entrou com uma ação civil pública na tarde desta quinta-feira contra a União para tentar alterar as regras do programa Mais Médicos e estabelecer uma relação de trabalho entre os médicos e o governo federal. A ação pede também que não haja diferença

http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/saude/ministerio-publico-do-trabalho-entra-com-acao-contra-mais-medicos/#.UzWyVjXVYMY.twitter

CRISE NO SUS – Situação dos hospitais públicos do Rio vai para a Justiça

***** FAX SINDICAL  17 / 12 / 2 0 1 3  *****

_____________________________

***** .’.  Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata .’. *****

………………………………………………………………………………………………………………..

*** Unido na luta em defesa do trabalho decente e do reconhecimento do mérito, para uma saúde de qualidade para todos os brasileiros ***

Juiz de Fora, 17 de dezembro de 2013  

____________________________________________________________________________________

 

Aviso Sindical Importante

Favor divulgar.

Eleições Sindicais dosMédicos de Juiz de Fora

20 de dezembro de 2013

(sexta-feira)

De 9 a 17 horas

Sociedade de Medicina

Rua Braz Bernardino, 59

Centro – Juiz de Fora.

Compareça e vote – é importante fortalecer o seu sindicato.

 

 

CRISE NO SUS = CAOS NA SAÚDE DO RIO DE JANEIRO – CFM APOIA POSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E VAI PROCESSAR RESPONSÁVEIS POR CAOS NO SISTEMA HOSPITALAR

 

Desorganização, subfinanciamento, negligência, precariedade e sucateamento. São os resultados de desgovernos que só parecem preocupados com a saúde da população nas vésperas das eleições.

 

Hospitais cheios de problemas, com corpo clínico deficitário e desmoralizado por salários deprimentes e condições de trabalho indigna. O ministério da Saúde finge que não vê. Essa situação, recorrente de norte a sul, de leste a oeste do Brasil, explode no Rio de Janeiro, capital do descaso para com a saúde da população.

 

Diante disso o CFM, apoiando postura justa e correta já adotada pela Defensoria Pública da União, comparecerá diante dos tribunais apontando culpados pelo descaso e levando provas, relatórios e testemunhas desse descalabro.

 

 

CFM pode processar responsáveis por caos nos hospitais do RJ

*

*

 

Qui, 12 de Dezembro de 2013 09:46

O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou nesta quinta-feira (12) que poderá adotar medidas judiciais nas esferas comum e ético-profissional contra os responsáveis pela situação na qual se encontram os hospitais federais do Rio de Janeiro. A decisão partiu do Plenário do CFM após denúncia da Defensoria Pública da União (DPU) de que 13 mil pessoas estão à espera de cirurgia nestas unidades, colocando pacientes e cidadãos em situação de risco de morte. Os conselheiros federais aprovaram nota pública (leia abaixo), na qual informam que convocarão os gestores médicos destas unidades a dar esclarecimentos e solicitarão à Defensoria acesso à integra do relatório. Segundo o DPU, o tempo de espera por um procedimento chega, em alguns casos, há sete anos. Do grupo de pacientes prejudicados, constam 730 crianças que aguardam atendimento em diferentes especialidades (cirurgias vasculares, cardíacas, neurológicas e ortopédicas a urológicas, oftalmológicas e torácicas). Na avaliação do CFM, a situação resulta de problemas profundos e graves de falta de financiamento e de gestão incompetente do Sistema Único de Saúde (SUS). “Estes problemas escondem interesses inconfessáveis do governo no sentido da implantação de modelos exóticos de administração por meio de fundações e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), por exemplo”, ponderou o 2º vice-presidente do CFM, Aloísio Tibiriçá. Para ele a rede federal deveria ser uma referência nos estados e municípios, mas, “ao contrário disso, os fatos comprovam que o Governo Federal tem abandonado a saúde pública, a começar pelos seus hospitais”. Tibiriçá, que também é conselheiro do Cremerj, afirma ainda que é notável o desrespeito aos médicos e outros profissionais da saúde, que sofrem com baixos salários e ausência de perspectivas de carreira, o que leva à rotatividade e escalas incompletas. Levantamento recente do Conselho de Medicina aponta, por exemplo, que o Governo Federal tem executado mal o orçamento disponível para a saúde. Ao longo de 12 anos, cerca de R$ 94 bilhões do orçamento federal deixaram de ser gastos. Pouco menos da metade (R$ 40 bilhões) seriam utilizados em investimentos. Outro trabalho feito pelo CFM, o qual foi usado pela Defensoria Pública da União em seu relatório, aponta que o fechamento de leitos tem atingido a oferta de assistência em todo país. Desde 2010, quase 13 mil leitos foram desativados na rede pública de saúde em todo o país, sendo mais de 4.600 deles só no estado do Rio de Janeiro. Luta do Cremerj – A denúncia da Defensoria carioca dialoga com o trabalho que tem sido feito ao longo dos últimos meses pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj). Nas visitas realizadas às unidades, o Cremerj constatou o quadro de sucateamento e abandono desses hospitais, responsáveis diretos pela assistência de milhares de pacientes. Na semana passada, conselheiros do Cremerj se reuniram com representantes do Ministério da Saúde no Estado para exigir uma solução definitiva para os problemas. “Esta realidade nos preocupa porque, em visitas e fiscalizações, está claro que a situação é gravíssima. Se não houver contratação imediata de médicos e demais profissionais, o que já é grave vai piorar, porque mais serviços serão fechados”, declarou o presidente do Cremerj, Sidnei Ferreira. Nas seis unidades federais no Rio (Hospital da Lagoa, Cardoso Fontes, de Bonsucesso, de Ipanema, do Andaraí e dos Servidores), é comum encontrar situações de falta de leitos, problemas de instalações, falta de equipamentos e insumos. Os problemas constatados nas visitas extrapolam muito a falta de médicos especialistas. Também inexiste uma política pública de estímulo para atração e fixação de médicos e de outros profissionais da saúde nos quadros. No próximo dia 17 de dezembro, o corpo clínico do Hospital do Andaraí pretende suspender os atendimentos eletivos e realizar um ato público no pátio da unidade como forma de protesto. Recursos humanos – Sem concursos públicos, com salários baixos e com a ausência de plano de carreira e de acesso à educação continuada, a rotatividade no número de médicos e outros profissionais da saúde nas unidades federais é grande. No entanto, mesmo se as equipes estivessem completas o sucateamento estrutural impediria que o atendimento da população ocorresse com a qualidade e a agilidade necessárias. O último concurso realizado para seleção de médicos para os hospitais e institutos federais no Rio de Janeiro aconteceu em 2010. Desde então, os hospitais vêm suprindo o déficit de profissionais por meio de contratações temporárias. Segundo a Defensoria Pública, o déficit atual é de pelo menos 1.200 médicos. “As emergências estão lotadas e os médicos podem acabar sendo responsabilizados injustamente. As unidades precisam de uma solução rápida. Os médicos merecem condições dignas de trabalho e a população tem direito a um atendimento de qualidade”, afirmou Sidnei Ferreira. Ação Civil Pública – A partir do quadro identificado, a Defensoria Pública, por intermédio do 2º Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, decidiu propor uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Ministério da Saúde a apresentar em, no máximo, 60 dias, um cronograma completo com datas para a realização das cirurgias. O pedido inclui que seja dada prioridade a menores de idades e aos idosos. Também pede-se que a gravidade dos diagnósticos das doenças seja levado em consideração. Pela ACP, a fila deve ser zerada em dois anos. A ACP pretende também obrigar o Ministério da Saúde a realizar concurso público para profissionais de saúde, visando a suprir a carência nos hospitais federais. Busca ainda a condenação da União ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,2 bilhão, em função do dano experimentado por pacientes e seus familiares que esperam há anos pela realização das cirurgias. De acordo com o defensor público federal Daniel Macedo, “os dados refletem as consequências de diversos fatores que contribuem para essa situação de calamidade, dentre os quais a falta generalizada de insumos e medicamentos, os baixos salários, a alta rotatividade dos profissionais de saúde, o sucateamento dos hospitais, a má administração de recursos públicos e a ausência de concursos públicos periódicos”.   Confira abaixo a Nota na íntegra: NOTA DO CFM A SOCIEDADE CFM pode adotar medidas judiciais e éticas contra responsáveis pelo caos nos hospitais federais do RJ O Conselho Federal de Medicina (CFM) expressa sua indignação diante do quadro de sucateamento que atinge os seis hospitais federais do Rio de Janeiro. Os problemas apontados em relatório da Defensoria Pública da União (DPU) demonstram a total falta de respeito dos gestores para com pacientes, médicos e outros profissionais da saúde, comprometendo a assistência e a vida de milhares de cidadãos. No total 13 mil pacientes aguardam por uma cirurgia, alguns deles há sete anos. Por meio do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), foram realizadas visitas às unidades ao longo dos últimos meses. As vistorias constataram uma realidade que atinge a oferta de serviços de saúde sob a ótica de direitos humanos. As falhas incluem instalações inadequadas, falta de leitos, equipamentos e insumos básicos, entre outros. Também é notável o desrespeito aos médicos e outros profissionais da saúde, que sofrem com baixos salários e ausência de perspectivas de carreira, o que leva à rotatividade e escalas incompletas. Semana passada, o Cremerj já havia exigido do Ministério da Saúde a solução definitiva para estes problemas em reunião realizada com os seus representantes no Estado. Nesta quinta-feira (12), o CFM decidiu solicitar à Defensoria Pública da União acesso à integra do relatório divulgado e a outras informações sobre o assunto. Os gestores médicos destas unidades também poderão ser convocados a dar esclarecimentos. A análise dos dados e dos depoimentos embasará possíveis medidas judiciais (nas esferas comum e ético-profissional) contra os responsáveis pela situação exposta, a qual tem colocado milhares de pacientes e cidadãos em situação de risco de morte.   Finalmente, o Conselho Federal de Medicina ressalta que o caso do Rio de Janeiro não é exceção no Brasil. Infelizmente, inúmeras denúncias têm sido feitas em diferentes estados apontando os efeitos da falta de investimentos; da precariedade dos mecanismos de fiscalização e controle; da ausência de gestão; e do descompromisso com políticas públicas de longo prazo. Apenas com o enfrentamento desta realidade é que os cidadãos terão acesso à assistência a qual têm direito e merecem. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

_________________________________________________________________

QUEM TEM O DIREITO DE ESCOLHER O MELHOR TRATAMENTO?

Realidade para quem pode ter um plano de saúde é diferente dos descalabros que vitimam os usuários do SUS

Direito de escolher o melhor tratamento, na saúde suplementar, continua a pertencer ao médico e ao paciente.

Essa atuação vale para a saúde suplementar. Aceita a corte de justiça “que a função dos planos de saúde é colocar à disposição dos seus beneficiários a tecnologia mais avançada possível para tratamentos. “

Lamenta-se que autoridades do Executivo e do Judiciário não acatem o mesmo preceito quando a questão envolve o sistema público de saúde. Aí vale até permitir que profissionais sem certificação, obtida através de exame específico, atendam aos “mais necessitados”.

12/12/2013 20:35

Planos de Saúde não podem definir tratamento

Paciente e médico têm o direito de escolherem qual a melhor forma para tentar curar a doençaDIÁRIO DE S. PAULO

Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que vai ser utilizado.

 

Esse foi o entendimento aplicado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em recurso contra uma seguradora  que não autorizou procedimento com técnica robótica em um paciente com câncer. O caso aconteceu em São Paulo e envolveu uma cirurgia, realizada em 2009.

 

O procedimento chegou a ser autorizado pelo plano, mas, depois de realizado, a cobertura foi negada porque a cirurgia foi executada com o auxílio de robô. O médico responsável disse que a técnica  era indispensável para evitar a metástase.

 

A ministra e relatora do processo, Isabel Gallott, destacou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o paciente não pode ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno em razão de cláusula limitativa.

 

Renata Vilhena, representante legal do autor da ação, disse que, ao contestar a negativa na Justiça, em 2009, alegou que a função dos planos de saúde é colocar à disposição dos seus beneficiários a tecnologia mais avançada possível para tratamentos.

 

novas coberturas/ A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) divulgou, nesta quinta, a ampliação da cobertura obrigatória dos planos de saúde com novos exames para detectar doenças genéticas. Entre elas está o procedimento de análise dos genes BRCA1 e BRCA2, utilizado na detecção de câncer de mama e ovário hereditários.

 

A alteração nesses genes fez com que a atriz Angelina Jolie retirasse as mamas neste ano, como forma de prevenção do câncer.

 

Também foram divulgados os critérios para uso adequado de tecnologias no rastreamento e tratamento de 29 doenças genéticas.

 

Os procedimentos deverão ser oferecidos  a partir de 2 de janeiro e beneficiarão 42,5 milhões de usuários de planos individuais e coletivos.

 

Matéria divulgada on line na página http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/61761/Planos+de+Saude+nao+podem+definir+tratamento

Precariedade – A Agonia do SUS em Natal RN

.’.Sindicato Expresso.’.

Juiz de Fora, 28 de março de 2013

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG

Dano Moral Coletivo.

Agonia do SUS em Natal RN

Cooperativa desvirtuada que opera ilegalmente terceirizações ainda ameaça fazer paralisação

No Rio Grande do Norte a CLT e a Constituição não estão sendo levadas em conta. A saúde pública estadual está reduzida a uma situação de miserável precariedade. O Ministério Público do Trabalho, os Tribunais de Contas e os auditores do Ministério do Trabalho parecem ineficazes diante dessa montanha de descumprimento de leis.

A imprensa nos informa que uma cooperativa desvirtuada de médicos explora atividades próprias do serviço público impunemente e, ainda em desafio a todos os diplomas legais, ainda ameaça fazer uma paralisação. E tudo isso é noticiado na imprensa sem que autoridades tomem providencias.

A cooperativa desvirtuada de suas funções explora plantões médicos em hospital público e no SAMU. Esse tipo de atividade, urdido à margem da lei, lança descrédito sobre a organização do trabalho dos médicos e desmerece toda a classe.

Quem quiser saber mais sobre esse absurdo leia em http://m.g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2013/03/cooperativa-dos-medicos-do-rn-vai-parar-atividades-na-segunda-feira.html

A Cooperativa dos Médicos do Rio Grande do Norte (Coopmed) divulgou por meio de nota que a partir desta segunda-feira (1º) os plantões no Hospital  Deoclécio Maques, na Grande Natal,  e no Serviço Móvel de Urgência e Emergência Metropolitano (Samu) serão paralisados. Segundo a nota, a medida será tomada for falta de condições de trabalho na unidade hospitalar, e a demora na renovação contratual com os médicos que atuam no Samu metropolitano.
O G1 entrou em contato com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), porém, como esta quinta-feira (28) é ponto facultativo nos órgãos públicos, as ligações não foram atendidas.
De acordo com a Coopmed, o contrato com o SAMU Metropolitano vai vencer dia 1º, e os médicos só irão retornar ao trabalho a renovação foi feita pelo Governo do Estado. Quanto ao Deoclécio Marques, os médicos exigem melhores condições de trabalho diante da falta de materiais e insumos cirúrgicos encontrados na unidade. “O atual quadro tem sido um obstáculo ao pleno exercício profissional, pois tem inviabilizado, até mesmo, a realização de cirurgias”, enfatizou a Coopmed.
Confira a nota da Coopmed na íntegra
“A Cooperativa dos Médicos do Rio Grande do Norte informa que a partir de segunda (1), os plantões do Deoclécio e SAMU Metropolitano vão ser paralisados. O contrato com o SAMU Metropolitano vai vencer dia 1 e os médicos só retornam quando tiver a renovação por parte do Governo do Estado. Quanto ao Deoclécio, os médicos exigem melhores condições de trabalho diante da falta de materiais e insumos cirúrgicos encontrados na unidade. O atual quadro tem sido um obstáculo ao pleno exercício profissional, pois tem inviabilizado, até mesmo, a realização de cirurgias.”

Essas relações de trabalho são sabidamente ilegais e trazem dúvidas quanto à improbidade administrativa dos governantes que as financiam.

Isso é matéria que está definida em lei e já foi alvo de julgamentos, ensejando mesmo indenização por dano moral coletivo.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), seguindo voto do desembargador-relator José Leone Cordeiro Leite (foto), condenou a Pró-Saúde (Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar) a pagar uma indenização de R$ 400 mil por dano moral coletivo.
Trata-se de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Pró Saúde, contratada pelo município de Araguaína (TO) para gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no Hospital Municipal e Ambulatório de Especialidades. O MPT alegou que a contratação dos médicos ocorreu de forma fraudulenta e em desrespeito à legislação trabalhista, na medida em que se deu por meio da formalização de contratos civis com pessoas jurídicas individuais ou coletivas e o desvirtuamento do modelo cooperativista.
 
O Ministério Público apontou ainda que, após a instauração de inquérito civil, a associação orquestrou nova fraude aos direitos trabalhistas, transferindo as suas atividades a uma suposta “Cooperativa Médica”, dita nacional e trazida para Araguaína apenas com o escopo de “regularizar” a contratação dos profissionais que lhe prestam serviços.
 
O juiz Rafael de Souza Carneiro, da 1ª Vara de Araguaína, concordou com as alegações do MPT e determinou que a Pró-Saúde se abstivesse de “contratar mão de obra para prestação de serviços médico-hospitalares e para prestação de serviços essenciais à consecução de seus objetivos empresariais” e condenou a associação em dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. Por outro lado, deferiu o prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da decisão para a total e completa regularização da situação.
 
Fraude – Em seu voto, o desembargador José Leone destacou que o trabalho desenvolvido pelos médicos cooperados se dava na via contrária ao estatuído pelo trabalho autônomo, potencializado pela associação cooperativista. No mesmo sentido, foi configurada a constituição de pessoas jurídicas com fins de burlar a legislação trabalhista, pois a ré firmou diversos contratos de prestação de serviços médicos com pessoas jurídicas constituídas por médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, o que evidencia a intenção de mascarar a existência de prestação de serviços subordinada e não eventual de cada um deles.
 
De acordo com o desembargador José Leone, a jurisprudência trabalhista caminha no sentido de não ser permitida a terceirização de atividade-fim, de forma irrestrita, na área de saúde. Seguindo o voto do relator, a Terceira Turma aumentou a indenização de R$ 100 mil para R$ 400 mil, visto que a associação já havia sido condenada a pagar R$ 300 mil em outra ação civil pública por prática similar.
Processo: 00510-2012-811-10-00-3-RO