Diretoria do Sindicato da Construção Civil de Volta Redonda critica ‘ataques’ à CLT

Trabalhadores da construção civil criticam ataques à CLT vindos do governo Temer e acreditam que 2019 será pior.

https://avozdacidade.com/wp/diretoria-do-sindicato-da-construcao-civil-de-volta-redonda-critica-ataques-a-clt/

MÉDICOS DE JUIZ DE FORA – TODOS À ASSEMBLEIA 02/04 E PARALISAÇÃO DIA 07/04

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***** FAX SINDICAL  30 / 03 / 2 0 1 4 *****

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***** .’. Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata .’. *****

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*** Unido na luta em defesa do trabalho decente e do reconhecimento do mérito, para uma saúde de qualidade para todos os brasileiros ***

Juiz de Fora, 30 de março de 2014

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AVISO SINDICAL IMPORTANTE

 

ASSEMBLÉIA GERAL DOS MÉDICOS MUNICIPAIS DE JUIZ DE FORA

 

PAUTA – CONSTRUIR A PARALISAÇÃO DO DIA 7 DE ABRIL.

DISCUTIR:

PCCS, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, “MAIS MÉDICOS”, CONCURSO PÚBLICO, CARREIRA, SALÁRIO DECENTE, TRABALHO DECENTE

 

POR FAVOR, DIVULGUEM, CONVIDEM OS COLEGAS, COMPARTILHEM ESSE FAX SINDICAL.

 

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NEGOCIAÇÕES SOBRE O PCCS: A PREFEITURA DE JUIZ DE FORA ATRASA PCCS

 

Uma nova rodada de negociações acontecerá no final de abril. A adesão, feita na calada da noite, ao programa “Mais Médicos” serviu de senha para que as negociações entre sindicato e prefeitura sobre a construção de uma carreira para médicos na PJF fosse colocada em banho maria.

O Sindicato tem alertado que a falta de salário decente e de trabalho decente não tem contribuído para a deterioração da qualidade do SUS em Juiz de Fora, já que, nas condições atuais, fica difícil atrair e fixar profissionais para o serviço público. Isso afeta principalmente a atenção secundária (serviços médicos especializados, médicos especialistas) e os serviços de urgência e emergência. As soluções precárias de nada servem, se não para prolongar a crise no SUS por meio de remendos e improvisações que têm sempre vida curta e adiam soluções definitivas e consistentes.

 

Juiz de Fora tem 3 faculdades de Medicina, sendo uma federal, vários cursos de residência médica, e uma relação de médico por habitantes de 1 por 220. Logo, não se enquadra no nos “rincões” e “grotões”, onde os médicos brasileiros não querem trabalhar, segundo o discurso da propaganda governista, deixando os “necessitados” (ou “coitados”) sem qualquer assitência. Não vale para JF a fala da propaganda oficial, o argumento se reduz a nada porque não corresponde a nossa realidade. O que tem prevalecido é a reconhecida incompetência do serviço público em atrair e fixar médicos, com salários decentes e contratos de trabalho adequados.

 

Argumentos e fatos de nada adiantam quando não existe vontade política de agir para sanar as dificuldades.

 

Lamentaremos profundamente se a prefeitura adotar a mesma atitude do ministério da Saúde e excluir os médicos da sociedade civil. Essa operação se caracteriza pela exclusão das pessoas jurídicas que representam a classe médica de qualquer tipo de negociação e dialógos reais e efetivos. Nesse caso estará desenhada uma opção pelo confronto.

TUTOR OU FEITOR?

Foi citado, como tutor do programa “Mais Médicos” em Juiz de Fora, o nome do médico Geraldo Guedes. Isso causou espécie na comunidade médica local, haja vista que o citado profissional já exerceu a presidência do CRMMG.

 

No caso de Juiz de Fora, onde o “Mais Médicos” é realizado com médicos provenientes de Cuba, pressupõe-se que o tutor seja concordante com a realidade desses profissionais.

 

A recente deserção da Dra. Ramona permitiu à sociedade brasileira e à classe médica, conhecer os termos exatos do contrato de trabalho assinado pelos profissionais que vem de Cuba. Essa contrato, firmado em nome de uma empresa cubana denominada Empresa Mercantil de Serviços Médicos de Cuba. Trata-se, evidentemente, de uma operação de terceirização, ou seja, de precarização do trabalho no serviço público. Seus termos  permitem que um profissional cubano receba uma bolsa de menos de mil reais, enquanto os bolsistas de outras nacionalidades percebem dez mil reais, com auxílios para moradia, alimentação e transporte.

 

O Ministério Público do Trabalho, agindo em respeito aos direitos sociais conquistados no Brasil, entrou com ação contra o programa “Mais Médicos”, definindo as condições de trabalho dos cubanos como “análogas à escravidão” (palavras do Dr. Sebastião Caixeta, procurador geral do Trabalho).

 

Estranho quando achamos um médico que já presidiu o CRMMG convivendo com profissionais que estão submetidos a condições de trabalho “análogas à escravidão”.  É assim que gente como esse tutor encara o trabalho médico, com total desrespeito.

 

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https://faxsindical.wordpress.com

 

Crise no SUS: Ministério Público do Trabalho entra com ação contra Mais Médicos

O Partido “dos Trabalhadores” é uma estranha esquerda, que aceita e aplaude trabalho análogo à escravidão e uma das maiores operações de terceirização já montadas no Brasil. Aí estão os fatos que desmontam a incoerência: a ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Começa a desmistificação de uma das maiores armações eleitoreiras nunca dantes vista na história desse país.

Ministério Público do Trabalho entra com ação contra Mais Médicos

A médica cubana Ramona mostra a prova da escravidão

Deu noGLOBO: MPT entra com ação contra União sobre contratações no Mais Médicos

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Sebastião Caixeta entrou com uma ação civil pública na tarde desta quinta-feira contra a União para tentar alterar as regras do programa Mais Médicos e estabelecer uma relação de trabalho entre os médicos e o governo federal. A ação pede também que não haja diferença

http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/saude/ministerio-publico-do-trabalho-entra-com-acao-contra-mais-medicos/#.UzWyVjXVYMY.twitter

Drible político à carreira médica nacional e o possível “discurso engana-pobre” – Artigos – Jus Navigandi

Acredito que toda medida governamental com espetacularidade numérica e com tratamento simplista de tema complexo atrelado à vida humana, desvinculada de aparato administrativo e organizacional que dê suporte à escolha e sem planejamento público eficiente e duradouro, nada mais é que falácia política, estratégia partidária ou eleitoreira. http://jus.com.br/artigos/25498/drible-politico-a-carreira-medica-nacional-e-o-possivel-discurso-engana-pobre

Crise no SUS – Corrupção e precariedade fazem mal à saúde pública

Fax Sindical – Corrupção joga meio milhão de reais destinados à saúde no ralo. Mais médicos mais violações. 20/10/2013

Matéria na Folha denúncia corrupção no SUS. Leia em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/134825-sus-paga-201-consultas-no-mesmo-dia-para-paciente.shtml

“SUS paga 201 consultas no mesmo dia para paciente

Dados obtidos pela Folha apontam uso irregular de R$502 milhões em 5 anos

Ministério cobra desvios identificados em auditorias; 113 casos têm ressarcimento de mais de R$ 1 milhão
NATÁLIA CANCIAN
ENVIADA ESPECIAL AO MARANHÃO
ANDRÉ CARAMANTE
DE SÃO PAULO

Em um único dia, um paciente “conseguiu ser atendido” 201 vezes em uma clínica de Água Branca, no Piauí. A proeza não parou por aí –o valor das duas centenas de consultas foi cobrado do SUS. O mesmo local cobrou tratamentos em nome de mortos.

Casos assim explicam como, em cinco anos, cerca de R$ 502 milhões de recursos públicos do SUS foram aplicados irregularmente por prefeituras, governos e instituições públicas e particulares.

Esse meio bilhão, agora cobrado de volta pelo Ministério da Saúde, refere-se a irregularidades identificadas em 1.339 auditorias feitas de 2008 a 2012 por equipes do Denasus (departamento nacional de auditorias do SUS) e analisadas uma a uma pela Folha.

Um dos problemas mais frequentes são os desvios na aplicação de recursos –quando o dinheiro repassado a uma área específica da saúde é aplicado em outro setor, o que é irregular.

Também há casos de equipamentos doados e não encontrados, cobranças indevidas, problemas em licitação e prestação de contas, suspeitas de fraudes e favorecimentos.

Com o valor desviado, por exemplo, poderiam ser construídas 227 novas UPAs (unidades de pronto atendimento) ou, ainda, 1.228 novas UBS (unidades básicas de saúde). O orçamento do ministério em 2012 foi de R$ 91,7 bilhões.

Para burlar as contas do SUS, gestores falsificam registros hospitalares ou inserem em seus cadastros profissionais “invisíveis”.

Em Nossa Senhora dos Remédios, também no Piauí, de 20 profissionais cadastrados nas equipes do Programa Saúde da Família, 15 nunca haviam dado expediente.

Em Ibiaçá (RS), remédios do SUS foram cedidos a pacientes de planos de saúde.

As íntegras desses e de outras centenas de auditorias estão disponíveis no site do Denasus. Mas, para ter acesso às fiscalizações, a Folha pediu dados ao governo federal via Lei de Acesso à Informação.

A maior parte dos desvios foi constatada em auditorias cuja principal responsável pela gestão dos recursos era a prefeitura (73% do valor), seguido dos Estados (15%). O restante é dividido em clínicas particulares, instituições beneficentes e farmácias.

Das 1.339 auditorias analisadas pela Folha, 113 têm o ressarcimento calculado em mais de R$ 1 milhão cada.

Para o Ministério da Saúde, a soma das irregularidades das auditorias pode ser ainda maior, devido a novos relatórios complementares dos últimos meses. ”

MAIS MÉDICOS, MAIS VIOLAÇÕES, MAIS PRECARIEDADE

Um dos principais pontos de atrito  entre a Federação Nacional dos Médicos e o Ministério da Saúde, no que diz respeito ao programa “Mais Médicos” tem sido a maneira escolhida pelo governo para a contratação das centenas de profissionais. Aprofunda a precariedade das relações de trabalho nos serviços Públicos de saúde e desrespeita direitos civis e sociais. Leia matéria divulgada pela Fenam e veja o vídeo.

FENAM cobra respeito aos direitos trabalhistas no programa Mais Médicos

Por: Valéria Amaral

A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) solicitou nesta terça-feira (27), em Brasília, à Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) a abertura de investigação de simulação de fraude trabalhista na contração de profissionais no programa Mais Médicos, criado pela Medida Provisória 621/13. A ação faz parte de um pacote de medidas da entidade que contempla ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) e anúncio do apoio das centrais sindicais dos trabalhadores. Assista na FENAM TV

Entre os pontos de questionamento do documento apresentado ao vice-procurador Geral do Trabalho, Eduardo Antunes Parmeggiani, está o tipo de remuneração oferecida no programa – bolsa de ensino. Para o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, a medida é uma simulação de especialização, uma vez que os médicos contratados prestarão assistência à saúde e configura também precarização das relações de trabalho, ao não criar vínculos empregatícios, ferindo as leis trabalhistas brasileira.

“O governo afronta resoluções e tratados internacionais, como a restrição de locomoção do trabalhador. Esses médicos não poderão ter livre exercício da medicina por conta da não revalidação do diploma (se referindo aos médicos estrangeiros)”.

O pedido de investigação foi acompanhado da solicitação formal de acesso ao acordo do Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para contração de médicos cubanos, onde há indícios de relação de trabalho forçado. A argumentação está baseada no montante em que Cuba receberá por cada médico e o valor irrisório que será repassado ao profissional, além da falta de liberdade de trânsito no Brasil. Caso essa relação de trabalho for aplicada no Brasil, a FENAM recorrerá à Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Assista à matéria na Fenam Tv:
http://web.fenam2.org.br/tv/showData/406000

Sindicato Expresso: Eleições à vista: Senado aprovou projeto do governo para a saúde.

iante da necessidade eleitoral do governo, o Senado aprovou a MedidaProvisória que institui a bolsa de três anos chamada “Mais Médicos”.

Cortina de fumaça para os graves problemas do SUS, a medida inclui regras de exceção, como a que dá poder discricionário ao Ministério da Saúde para conceder registro profissional de médicos não certificados por exames específicos. A falta de uma carreira de estado para médicos foi questionada no plenário da casa.

A opinião pública ainda não foi informada de quantos milhões de reais o governo gastou na propaganda desse projeto.

Leia a notícia:

BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 16, em votação simbólica, a Medida Provisória que trata do programa Mais Médicos, uma das vitrines eleitorais da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff. A proposta prevê a importação de profissionais de outros países para atuar em áreas onde os médicos brasileiros não queiram trabalhar sem a necessidade de validação do diploma no Brasil. A matéria seguirá para sanção presidencial.

A proposta também torna obrigatória a residência de dois anos em Medicina Geral de Família e Comunidade para 70% das especialidades médicas. A matéria determina ainda que, na graduação, 30% da carga horária do internato médico sejam feita na atenção básica e serviços de urgência e emergência do SUS.

Parlamentares da base aliada e da oposição se manifestaram a favor do programa. O presidente do Democratas, senador Agripino Maia (RN), anunciou que votaria a favor da MP, mas criticou aqueles que tentam vender a ideia segundo a qual o programa seria a “solução dos problemas da saúde no Brasil”.

Agripino apresentou uma emenda em plenário, em parceria com o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), para devolver aos conselhos regionais de medicina (CRMs) o poder para conceder os registros provisórios dos profissionais do programa. Essa alteração, que permitiu o Ministério da Saúde fazer o registro, foi incluída quando a proposta passou pela Câmara na semana passada. Para o tucano, essa mudança é “flagrantemente ilegal”. “É como se o registro profissional do advogado, em vez de conferido pela OAB, fosse concedido pelo Ministério da Justiça”, comparou. A emenda, contudo, também foi derrubada.

O líder do PSDB classificou o programa de “slogan eleitoral”. “É uma medida eleitoreira, que se apresenta como a galinha dos ovos de ouro para se eleger a presidente Dilma Rousseff”, criticou. O senador tucano Cássio Cunha Lima (PB) chamou o Mais Médicos de “mais engenhoso e sofisticado programa de manipulação política pelo governo”. O senador Aécio Neves, pré-candidato do PSDB ao Palácio do Planalto, não se pronunciou durante os debates.

O ex-ministro da Saúde e senador Humberto Costa (PT-PE) rebateu as críticas ao Mais Médicos. Segundo o petista, a proposta tem um “bom planejamento” porque prevê medidas de curto, médio e longo prazo para resolver a carência e a má distribuição de médicos no país. Além da importação dos profissionais de outros países, ele disse que a MP também prevê iniciativas para estimular a abertura de novos cursos de medicina e para o aumento de vagas nas escolas já existentes.

Humberto Costa afirmou que as mudanças na formação dos médicos vão formar profissionais com “outra mentalidade” e “outra cabeça”. Ele disse que a desobrigação dos médicos importados de validarem seus diplomas no país, por meio da prova do Revalida, tem por objetivo impedir que eles tenham liberdade para buscarem emprego em qualquer lugar do Brasil.

O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) criticou o discurso xenófobo contra os médicos importados, mas ressalvou que o programa é o “primeiro passo” para tentar melhor a assistência de saúde no país. Segundo ele, é preciso aprovar com urgência uma proposta que institui a carreira de médico como típica de Estado
http://m.estadao.com.br/noticias/vidae,senado-aprova-mp-do-mais-medicos,1086520,0.htm
http://sindicatoexpresso.blogspot.com.br/2013/10/eleicoes-vista-senado-aprovou-projeto.html

Blumenau – Município foi vítima de perseguição política do Ministério da Saúde

O Ministério da SAÚDE persegue municípios que exigem certificação de profissionais não formados no Brasil (Revalida). A prática, mesquinha e ditatorial é coerente com a aliança do Ministério com a ditadura cubana.
” Motivo seria decreto que exige
revalidação do diploma para
estrangeiros.”
http://m.g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2013/09/blumenau-recebe-comunicado-sobre-descredenciamento-no-mais-medicos.html

Universidades Federais resistem ao descaso do governo com a Medicina

Um dos principais motivos de
resistência é a atuação dos
médicos estrangeiros
(principalmente cubanos) sem a
necessidade de revalidação do
diploma deles no país.
Além disso, algumas alegam faltar
dados sobre a responsabilidade
que os tutores terão sobre os
participantes.
“A unidade acadêmica considerou
inadequado se envolver no
treinamento dos profissionais
estrangeiros, uma vez que o
decreto que criou o programa
proíbe os conselhos regionais de
medicina de verificar a legalidade
da documentação apresentada”,
diz Lúcia Kliemann, vice-diretora
da Faculdade de Medicina da
Universidade Federal do Rio
Grande do Sul.
A Universidade Federal de Ouro
Preto afirmou, em nota, que “o
grupo de docentes da medicina
decidiu por não aderir a esta
primeira etapa pelo fato de os
médicos estrangeiros não
realizarem o Revalida [prova para
revalidar os diplomas de
profissionais formados no
exterior]”.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/128995-universidade-federal-se-nega-a-ajudar-programa-de-dilma.shtml

STF: Celetistas dos Correios não podem ser demitidos sem motivo

Servidores da ECT não podem ser demitidos sem justa causa Decisão vale para pessoas jurídicas de direito privado Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil
20/03 às 17h28 – Atualizada em 20/03 às 17h36 Os servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não podem ser demitidos sem justa causa, sem que haja, pelo menos, uma motivação. A ECT é uma empresa de serviços públicos, mas é pessoa jurídica de direito privado. Além disso, não se aplica aos seus servidores o artigo 41 da Constituição, segundo o qual “são estáveis, após três anos do efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.
 
A decisão é do Supremo Tribunal Federal, tem repercussão geral, e foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira, na continuação do julgamento – iniciado em junho de 2008 – de um recurso extraordinário (RE 589.998) ajuizado pela ECT contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que considerou inválida a despedida de um empregado, “por ausência de motivação, ao fundamento de gozar a ECT de garantias atribuídas à Fazenda Pública”.
 
 
Só com justa causa é possível demitir funcionários dos Correios No julgamento, prevaleceu o voto do ministro-relator, Ricardo Lewandowski, que foi acompanhado por Joaquim Barbosa (que pedira vista dos autos), Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ficaram vencidos Marco Aurélio e Eros Grau (já aposentado), este em parte. Rosa Weber ficou impedida, por que já se pronunciara sobre a questão quando era ministra do Tribunal Superior do Trabalho.
 
O recurso
 
No recurso ao STF, a empresa público-privada alegava ofensa da decisão do TST aos artigos 41 e 173 (parágrafo 1º) da Constituição, por entender que a deliberação a respeito das demissões sem justa causa é direito da ECT, “interferindo o acórdão recorrido na liberdade existente no direito trabalhista, por incidir no direito das partes pactuarem livremente entre si”.
 
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentec) – que representa 116 mil trabalhadores da ECT e que atuou no processo como “amicus curiae” (diretamente
interessada) – argumentou que a autarquia possui “bônus” de serviços estatais junto à Fazenda Pública, como impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de precatórios, mas que, no que concerne à relações trabalhistas, age como se fosse empresa privada.
 
Decisão
 
No seu voto-condutor, o ministro-relator Ricardo Lewandowski acolheu as razões da Fentec. Ele ressaltou que a ECT, embora seja uma empresa de direito privado, presta serviço público, tem exclusividade dos serviços postais, excetuadas encomendas e impressos e, sobretudo, goza de imunidade tributária. O ministro acrescentou que não estava em causa a estabilidade no emprego (prevista pelo artigo 41 da CF para servidor público), até porque os contratos trabalhistas dos servidores da ECT são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não a garante. E pronunciou-se pela instauração de um procedimento preliminar para a demissão e, em caso de sua efetivação, a sua motivação.
 
O advogado da ECT chegou a pedir uma “modulação” dos efeitos da decisão do STF, já que a empresa de serviços públicos teria um prejuízo de de cerca de R$ 130 milhões em termos de passivo trabalhista. Mas o plenário deixou para resolver a questão no julgamento dos embargos declaratórios a serem propostos pela empresa.
 
http://m.jb.com.br/pais/noticias/2013/03/20/servidores-da-ect-nao-podem-ser-demitidos-sem-justa-causa/

Alagoas: Sindicato denuncia contratação irregular de médicos

Mais um escândalo da precariedade:

Sindicato vai denunciar improbidade com cooperativas na procuradoria do trabalho
Sem concurso público, sindicato quer barrar contratação de médicos via cooperativa
Sinmed critica acordo com Estado e promete levar caso a Procuradoria Regional do Trabalho
 
17/02/2013
Marigleide Moura

Após o acordo dos cirurgiões que prestam serviço ao Governo no Hospital Geral do Estado e na Unidade de Emergência do Agreste e dos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) com cooperativas, o Sindicato dos Médicos de Alagoas (Sinmed) pretende levar o caso a Procuradoria Regional do Trabalho nesta segunda-feira (18).
 
Para o Sinmed, a prática do Governo de Alagoas de contratar cooperativas e prestadores de serviços para atuar na rede estadual de Saúde é ilegal.
 
Segundo a entidade, já está agendada uma audiência na Procuradoria Regional do Trabalho em Alagoas (PRT 19ª Região), com o procurador do Trabalho, Rafael Gazzaneo. O sindicato quer impedir as contrações para que o Governo seja obrigado a realizar concurso público para o setor.
 
O sindicato quer também uma audiência com o chefe da Controladoria Regional da União no Estado, Cláudio Pacheco Vilhena, para que sejam investigados os gastos do governo com cooperativas. No encontro, o Sinmed deve denunciar as contratações feitas em substituição ao concurso público para a não contratação de servidores efetivos.
 
CISÃO
 
O presidente do Sindicato dos Médicos de Alagoas, Wellington Galvão, já havia se pronunciado contrário a proposta do governo de contratação por meio de cooperativa. O sindicalista considera a forma lesiva à categoria, uma vez que a cooperativa não garante estabilidade aos profissionais e nem a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
 
Apesar disso, os médicos cirurgiões que atuavam sem contrato com o Estado e que ameaçavam desligamento em massa vão continuar trabalhando nos hospitais públicos através da Cooperativa de Médicos do Hospital do Açúcar. Os profissionais devem receber salários de R$ 15 mil.
 
A negociação parece ter atraído os médicos do Samu que também abandonaram a negociação com o apoio do Sindicato e fecharam acordo com o Estado através de cooperativa. Os acertos desagradaram os médicos efetivos que querem equiparação salarial e ao sindicato que defende o concurso público.
 
http://primeiraedicao.com.br/noticia/2013/02/17/sindicato-quer-barrar-contratacao-de-medicos-via-cooperativa