Terceirização da Saúde Pública sofre grave revés na Justiça

TELEGRAMA SINDICAL 239
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora

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Ano V .’. N° 239 .’. 05 de março de 2010.

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PRIVATIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICOS DE SAÚDE – Mais uma derrota para os privatistas da Saúde.

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Recentemente a Prefeitura de Juiz de Fora entregou para a gestão privada duas policlínicas maquiadas de UPAs. As de Santa Luzia e de São Pedro. Ação impetrada no Rio de Janeiro, contra terceirização de unidades públicas de saúde terá repercussão também em Juiz de Fora. A Prefeitura não pode terceirizar atividades-fim em unidades pública de saúde.

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Transitou em julgado na última instância, o STF, processo movido pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro contra a Prefeitura daquela cidade. O Sindicato solicitava a proibição da terceirização da Saúde no município. O Sindicato ganhou.

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No acórdão do Supremo Tribunal Federal, a sentença é clara: não pode haver terceirização de serviço público de saúde. As chamadas parcerias público-privadas estão colocadas em xeque. O Prefeito, se não cumprir a sentença, poderá ser processado por improbidade ou por crime de desobediência. O Município pode até sofrer intervenção.

Para o presidente do sindicato, Jorge Darze, a vitória representa um marco importante, pois a instância mais alta do Judiciário reconheceu que não pode haver terceirização na área, ameaçando, inclusive, as parcerias firmadas pela atual administração com Organizações Sociais do município. A prefeitura vai ter que mudar radicalmente a política de Recursos Humanos, porque, a partir do momento que a Justiça notificar o prefeito e o secretário municipal de Saúde, não poderá haver mais contratação de terceirizados e Organizações Sociais”, disse Darze, ressaltando que a prefeitura terá que realizar concursos públicos, implantar o plano de carreiras e oferecer um salário que possa fixar o profissional na rede.

Na decisão, o ministro do Supremo Carlos Ayres Britto destacou que “a administração pública direta e indireta, ao prover seus cargos e empregos públicos, deve obediência à regra do concurso público. Admitem-se somente duas exceções, previstas constitucionalmente, quais sejam, as nomeações para cargo em comissão e a contratação destinada ao atendimento de necessidade temporária e excepcional”. Isso significa que a admissão de pessoal para as unidades de saúde da prefeitura só pode ser feita através de concurso público.

A ação foi ajuizada há dez anos, quando o então prefeito Cesar Maia pretendia terceirizar a mão-de-obra das unidades auxiliares de cuidados primários. “Ele quis entregar as unidades às empresas privadas que, na época, eram cooperativas, e terceirizar a administração. O sindicato fez uma ação judicial e a prefeitura foi perdendo em todas as instâncias, inclusive, no Supremo Tribunal Federal. A última decisão reafirma a argumentação, dizendo que na administração pública não pode haver terceirizados”, explica o sindicalista.

A matéria pode ser conferida em http://portal.fenam2.org.br/portal/showData/388517

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Recentemente várias procuradorias estaduais advertiram as Prefeituras sobre os problemas decorrentes da terceirização e precarização de mão-de-obra, com ênfase para os problemas na área de saúde pública. A circular do Procurador Geral do Estado da Paraíba, a que o Telegrama Sindical teve acesso pode ser conferida em
http://faxsindical.wordpress.com/2010/02/19/procuradoria-adverte-prefeitos-sobre-precarizacao-de-mao-de-obra/

No caso de Juiz de Fora, o Sindicato dos Médicos sempre deixou clara sua oposição à terceirização/precarização/privatização das policlínicas de Santa Luzia e São Pedro. Isso pode ser conferido em
http://faxsindical.wordpress.com/2010/01/03/denunia-contra-privatizacao-dos-servicos-publicos-de-saude/

No Rio de Janeiro, há muito tempo, há iniciativas de governantes visando tornar precários e terceirizados os serviços de saúde. Isso se tentou por meio de cooperativas desvirtuadas, de empresas e de organizações sociais e filantrópicas. O Fax Sindical já denunciou esse esquema, objeto de investigações da Polícia Federal, em
http://faxsindical.wordpress.com/2008/12/15/falsas-cooperativas-na-mira-do-ministerio-publico-e-da-policia-federal/

O Secretário de Saúde do município de Porto Alegre foi assassinado ao sair de um culto religioso em Porto Alegre. O crime aconteceu um dia depois dele ter prestado depoimento na Polícia Federal, que faz a Operação Pathos. Objetivo da operação: investigar desvio de dinheiro do SUS por uma OSCIP paulista a quem o Prefeito de Porto Alegre havia entregue a gestão do PSF.
http://faxsindical.wordpress.com/2010/02/28/assassinato-mostra-perversidade-de-relacoes-publico-privado-na-saude/

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Diante dessa decisão judicial e de tantas informações sobre a perversidade das privatizações na área da Saúde, o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora tem que compartilhar disso com a opinião pública, com o movimento sindical e com todos aqueles que querem que Juiz de Fora seja uma cidade melhor para se viver. Em razão disso deixamos claro que lutaremos, com todos os meios e por todas as instâncias, contra o projeto privatista sanitário que a Prefeitura que fazer descer goela a baixo dos nossos concidadãos, dos trabalhadores da saúde e da sua representação classista. Concitamos todos os sindicatos médicos e da área de saúde a empreenderem essa mesma luta, acirrada e firme, contra o privatismo da saúde pública e contra a desrespeitosa terceirização do SUS.

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Carreira de Estado para Médicos no Serviço Público é defendida pelo CFM.

No Primeiro Encontro Nacional de Conselhos de Medicina, que está se realizando em Florianópolis, a tese da criação de uma carreira de Estado para a Medicina, para suprir as necessidades de carência de Médicos no SUS, ganhou apoio da ampla maioria dos conselhos presentes. A notícia está em http://tiny.cc/3QxLi

DIÁRIO CATARINENSE
4 de março de 2010 | N° 873.

Médicos querem planos de carreira

Encontro da categoria na Capital defende progressão de salário e cargo de Servidor público de carreira, com progressão na função e no salário. É assim com juízes, promotores e outras profissões. Poderá também ser com médicos. Os profissionais da saúde apontam necessidades como a motivação, a melhoria da estrutura de trabalho e da remuneração.A categoria também quer o fim do papel de mão-de-obra barata que os médicos residentes desempenham nas emergências. Um desafio ainda maior é melhorar a qualidade dos cursos de Medicina.

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Quem disciplina especialidade médica é o CFM, não é a universidade.
Medicina Estética não é especialidade médica.
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Ainda que o curso seja reconhecido pelo MEC e pelo CAPES, universidades não fazem lei no que concerne a especialidade médica. A prerrogativa de disciplinar o trabalho médico é do CFM.
Assim decidiu a Justiça, em sentença que transitou em julgado. Médico processou o CRM ES, achando que o fato do CAPES e de uma universidade federal terem lhe proporcionado o curso, o CRM teria a obrigação cartorial de apenas registrá-lo.

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A notícia está em http://tiny.cc/cJrqS

Quarta-Feira, 03 de Março de 2010 – 17:45 STJ confirma: medicina estética não é especialidade médicaA chamada “Medicina Estética” não é uma especialidade médica atualmente reconhecida. Esse foi o entendimento da Ministra Eliana Calmon, que relatou processo movido contra o Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou por unanimidade a decisão da relatora. A decisão foi divulgada pelo STJ em 22 de fevereiro de 2010.A ação foi movida por um médico que fez um curso de pós-graduação lato sensu em Medicina Estética. Embora o curso seja reconhecido pela Coordenação de Aprimoramento de Pessoal de Nível Superior (Capes) do Ministério da Educação (MEC), o médico teve seu registro de “especialista” em Medicina Estética negado pelo CRM-ES.O CRM-ES alegou que a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que lista as especialidades médicas, não faz menção à Medicina Estética.

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Comentários

  • Tereza Cristina Bomfim de J. Deiró  On 10 -abril- 2010 at 12:05 am

    Companheiros, sindicalistas
    Sou diretora do Sindsaúde-Ba, ex conselheira Estadual. tem sido para todos os trabalhadores da saúde do Estado da Bahia, enorme a preocupação com o futuro do SUS que constantemente tem sido ameaçado com as várias modalidades de terceirização, agora, as Fundações Estatais de Direito Privado e as Parcerias Público Privadas, (sem esquecer das OS, OSCIPS etc)tomam e tomarão conta da gestão do SUS em hospitais,inclusive ainda em construção… precisamos debater a questão. a situação sempre busca se amparar naquela velha desculpa da LRF. Será isso mesmo? na verdade as Conferencias Nacionais precisam ter suas decisões respeitadas e a Lei 8080/90. Complementariedade não é transferencia do bem Publico e da responsabilidade com a Saúde da população, creio eu, seja dever do Estado. Todas essas modalidades de gestão parecem pastéis com o mesmo recheio, velho e de origem duvidosa, só muda a massa que os recobre, para lhes dar aparência de que são muito bons…
    aparencias??? enganam. vamos estar atentos, o controle social e as entidades de trabalhadores e usuários precisam discutir mais, pensar, agir…
    Tereza Deiró

  • Maria Estela Baniski  On 30 -junho- 2010 at 10:23 pm

    Também sou trabalhadora de saúde pública no Estado do Paraná, quero parabenizar pelas conquistas em relação as conquistas descritas no fax sindical.

  • Wilson Barroso  On 1 -julho- 2010 at 11:56 am

    Prezados colegas
    Sou médico, trabalho com auditoria médica desde o ano de 1974 e participei ativamente da implantação do SUS e da municipalização da saúde em todas as suas modalidades.
    Fui um crítico ferrenho em todas as conferências que participava, inclusive em Brasilia.
    A teoria do SUS e da municipalização é fantástica, perfeita, mas na prática, aconteceu exatamente aquilo que eu sempre previ e combati
    Entregaram o Dinheiro da saúde do povo brasileiro para políticos corruptos, safados e desonestos administrarem.
    Citem por favor apenas um Município que tem um CONSELHO DE SAÚDE REPRESENTATIVO E PARITÁRIO.
    CITEM UMA PREFEITURA QUE REPASSA PARA A CONTA DA SAÚDE, OS 15% OBRIGATÓRIOS POR LEI
    NINGUÉM PRESTA CONTA DE NADA.
    A auditoria que antes era federal que exercia um certo controle, principalmente quando fazia as auditorias cruzadas, acabou. Hoje, as auditorias são feitas pelo próprio estado e município, que nunca encontram irregularidades porque os cargos de chefia dessas diretorias de auditoria, são cargos políticos e é tudo uma tremenda pizzaria.
    Quem tem que repassar não repassa e quem tem que cobrar não cobra. SOMENTE O POVO SE FERRA.
    fUI CHEFE DA DIVISÃO DE AUDITORIA DO ministério DA SAÚDE EM Belém DO PARÁ E REPRESENTANTE DA REGIÃO NORTE, PERANTE O MINISTÉRIO, NAS DISCUSSÕES DE MODERNIZAÇÃO DO SUS…ENTREGARAM O GALINHEIRO PARA AS RAPOSAS E ELAS CONTINUAM LÁ DESDE 1880.

    OU O GOVERNO FEDERAL VOLTA A CONTROLAR A VERBA DO SUS OU VAMOS CONTINUAR VENDO ESSES POLITICOS DESONESTOS, SAFADOS, CORRUPTOS, LADRÕES, CONTINUAREM ENRIQUECENDO DA NOITE PRO DIA E NINGUÉM FAZ NADA PARA PARAR ESSA SANGRIA DESATADA.
    A maioria das diretorias regionais de saúde, em todos os municípios brasileiros, que deveriam fiscalizar e moralizar a aplicação dessa verba monstruosa, não o faz, exatamente porque seus diretores costumam ser indicados pelos mesmos safados e eles covardemente agem como marionetes, fazendo o que o chefe manda e se aproveitando também. Ou seja todo mundo fazendo uso da troca de favores e da politicagem suja que vigora em nosso País.

    Wilson Soares Barroso Filho
    CRM/SP – 17.130

  • Bel. Adalberto Duarte da Silva  On 21 -outubro- 2010 at 8:31 am

    Decisão que certamente revolucionará a situação da saúde no Brasil, porque esta decisão poderá ser aplicada retroativamente ou não?

  • CARLA ANDREA BARROSO  On 3 -fevereiro- 2011 at 9:39 pm

    Sou filha de wilson soares barroso q faleceu em 1987.
    porfavor se for vc me de noticia!

  • val  On 8 -outubro- 2011 at 6:30 pm

    Carla
    existem muitas pessoas com esse nome caso vc não saiba, com certeza esse aí não é seu pai …olhe o blog dele

    http://wsbarroso.blogspot.com/

  • APARECIDA CRISTINA BERNARDO  On 2 -outubro- 2012 at 3:41 pm

    É UMA VERGONHA ENTREGAREM AS UPAS NAS MÃOS DESSE POVO SEM RESPEITO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, SOU TECNICA DE ENFERMAGEM PASSAMOS 12 HORAS TRABALHANDO COM MUITAS DIFICULDADES, PARA 06(MEIA DUZIA) DE DESONESTOS FICAREM TIRANDO O DIREITO DO POVO E NOSSOS AO INVÉS DE NOS DAR UM SALARIO DIGNO, E TER COMPROMISSO COM A POPULAÇÃO TÃO SOFRIDA DE CADA ESTADO E MUNICIPIO. VALORIZEM MAIS OS TÉCNICOS DA ENFERMAGEMM, POIS, ESTAMOS VIRANDO PEÇAS RARAS DAQUI A POUCO ,OS MÉDICOS E PREFEITOS TERÃO QUE DESEMPENHAREM ESTA FUNÇÃO SOZINHOS TAMBÉM.

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