JUSTIÇA GARANTE SIGILO PROFISSIONAL DE FICHAS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS.

FAX SINDICAL – 25 DE OUTUBRO DE 2017

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais

Ref.: CRMMG garante na Justiça respeito ao sigilo profissional de fichas de atendimento e prontuários médicos. Ministério Público queria fim do sigilo profissional médico. 

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MINAS GERAIS OBTÉM VITÓRIA NA JUSTIÇA CONTRA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

A Justiça derrotou a pretensão do Ministério Público de obter, no prazo de dez dias e sem autorização de pacientes ou responsáveis, acesso irrestrito a prontuários e fichas médicas de pacientes. Se essa pretensão do MP fosse aceita, o sigilo profissional estaria reduzido a nada.

Está se estabelecendo, já há longa data, um histórico de conflitos entre o Ministério Público e a classe médica, com vários desdobramentos. Sentença recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre – o mesmo que julga os recursos contra as sentenças do juiz Sérgio Moro), confirma a primeira instância da Justiça e diz que a chefia tem poder para permitir conduta de cumprimento diferenciado da jornada de trabalho. A sentença diz claramente:

“Porém, além de a própria legislação acima citada permitir a conduta de cumprimento diferenciado da jornada de trabalho quando autorizado pela chefia (e mesmo a conduta não autorizada só é punível com advertência e, somente se reiterada, com demissão), tenho, também, que o próprio Direito Administrativo está sofrendo alterações significativas diante da sua filtragem constitucional, ou seja, da sua interpretação à luz da Constituição, em especial pela incidência do já não tão novo princípio da Eficiência (art. 37), instituído em 1998.”

A matéria pode ser conferida em https://faxsindical.wordpress.com/2017/10/09/medicos-absolvidos-de-acusacao-de-nao-cumprir-carga-horaria/

Contudo a questão não fica apenas aí.

É sabido que a Constituição de 88 ampliou enormemente os poderes do Ministério Público, tornando-o, de fato, um quarto poder, que tantas vezes se sobrepõe ao Executivo e ao Legislativo.

Esse poder tem sido usado para atrair a simpatia da opinião pública em questões que envolvem escândalos de corrupção, mas por outro lado, não nos tornou um país mais seguro, não tendo contido a violência nas ruas, os assaltos que a todos assustam, a proliferação gigantesca do tráfico de drogas de todos os tipos, a multiplicação dos homicídios e o armamento e empoderamento de facções criminosas.

No caso da classe médica, que, até o presente, não se alinha entre a bandidagem e a marginália, o MP não tem sido condescendente. E, em mais uma ofensiva, tentou violentar o sigilo profissional dos prontuários médicos.

A decisão judicial foi favorável ao CRMMG, que havia sido questionado pelo MP de Minas Gerais.

A informação pode ser conferida em https://faxsindical.wordpress.com/2017/10/10/justica-impede-que-ministerio-publico-viole-sigilo-profissional-de-prontuarios-medicos/

“Uma sentença favorável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) ratificou a validade da Resolução CFM nº 1.605/2000, que proíbe ao médico revelar, sem o consentimento do paciente, o conteúdo do prontuário ou ficha médica.

A ação civil pública partiu do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG) objetivando que o CFM orientasse os médicos, direções de diversos tipos de serviços e os CRMs para atenderem às requisições do MP de, no prazo de dez dias, entregar prontuários médicos e papeletas de atendimento de pacientes, dispensando-se qualquer autorização dos pacientes ou de seus familiares.”

Com isso está mantido o sigilo profissional, que é uma garantia para profissionais e pacientes e que está e continua a ser protegido por lei e por princípios éticos, sem que a prepotência do poder possa violentá-lo de modo discricionário ou arbitrário.

__________________________________________________________________________

ATUALIZAÇÕES E INFORMAÇÕES SOBRE MÉDICOS, MEDICINA, SINDICATO DOS MÉDICOS, TRABALHO MÉDICO, APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA, SINDICALISMO, SERVIÇO PÚBLICO, GESTÃO PÚBLICA, ESTÃO SEMPRE DISPONÍVEIS AQUI EM

https://faxsindical.wordpress.com

ACOMPANHE.

 

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora aponta irregularidades em unidade do Pronto Atendimento Infantil

O documento aponta falhas de cadastramento, organização de estrutura, infraestrutura e alerta de que o local não possui alvarás sanitário e de localização, nem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

De acordo com o presidente do sindicato, Gilson Salomão, será solicitado que os promotores acompanhem as providências solicitadas pelo CRM no documento.

Em nota enviada ao MGTV, a Secretaria de Saúde informou que aguarda o Conselho Regional de Medica enviar o relatório com as informações da vistoria para ter conhecimento dos possíveis ajustes necessários e tomar as devidas providências.

“Precariedade”

A vistoria foi resultado de duas denúncias encaminhadas ao CRM. A peimeira no dia 3 março, pela Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania de Juiz de Fora, em função de uma visita em fevereiro da Comissão de Saúde da Câmara Municipal. A outra em 12 de junho, a pedido do próprio sindicato, após o registro de uma agressão a uma médica dentro da unidade.

http://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/sindicato-dos-medicos-de-juiz-de-fora-aponta-irregularidades-em-unidade-do-pronto-atendimento-infantil.ghtml

Entidades médicas de Belo Horizonte não vão se reunir mais com Ministro da Saúde

A reunião anunciada entre a Associação Médica de Minas Gerais, o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais e o Sindicato dos Médicos de Minas Gerais e o Ministro da Saúde, Sr. Ricardo Barros, foi definitivamente cancelada. Pelo menos é o que diz o site do Sindicato dos Médicos de Belo Horizonte.

Na página da AMMG, não há anúncio do cancelamento, pelo menos até o momento ( confira em https://ammg.org.br/ )

A reunião seria feita algumas semanas depois que o então ministro fez declarações desrespeitosas à classe médica, citando o velho preconceito de que “os médicos fingem que trabalham”, em referência aos salários pífios e à precarização do trabalho que o serviço público tradicionalmente dedica à classe médica.

Acreditamos que o cancelamento foi causado pela forte reação de muitos segmentos da classe médica mineira e brasileira, inclusive do Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais, denunciando a inconveniência desse encontro nesse momento.

A página do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais diz que o cancelamento foi decisão do ministro. Pode ser. Não apuramos ainda o fato e não sabemos se o cancelamento foi ato de sensibilidade do ministro ou das entidades médicas de Belo Horizonte. Eles dizem que foi do ministro.

http://www.sinmedmg.org.br/visualizacao-de-noticias/ler/10958/comunicado-urgente-aos-medicos-ministro-da-saude-cancela-a-reuniao-agendada-com-as-entidades-medicas-hoje-4-de-setembro

Ministro que disse que médicos fingem que trabalham será recebido por entidades médicas de BH

Causou enorme indignação na comunidade médica brasileira a declaração do Ministro Ricardo Barros, recentemente delatado na Operação Quadro Negro, que os médicos “fingem que trabalham”. Houve até a campanha #ForaBarros. Surpreendente as entidades médicas de Belo Horizonte – AMMG, CRMMG e SINDMEDMG – vão receber o ministro questionado, sob alegação de que será a “pedido do ministro”. Que forças estranhas e interesses obscuros se movem debaixo dos panos dessa estranha reunião?

Sendo Ricardo Barros ainda ministro da Saúde, e portanto, responsável pelo SUS no PLANO federal, procurar as entidades médicas nacionais? Ou, como alternativa, as entidades de estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que concentram mais médicos que Minas Gerais? Que forças ocultas determinam essa estranha reunião, há poucas semanas da campanha “Fora Barros”, desencadeada pelas declarações depreciativas do ministro contra classe médica. Há muitas explicações faltando e várias perguntas que não querem calar.

http://www.sinmedmg.org.br/visualizacao-de-noticias/ler/10956/sinmed-mg-crmmg-e-ammg-ministro-da-saude-ricardo-barros-vem-a-bh-dia-4-de-setembro-para-falar-sobre-a-situacao-do-ms

Planos de carreira e salário digno são fundamentais para outra médicos brasileiros

Não é nova a elaboração de uma proposta de plano de cargos, carreira e salário para os médicos do setor público e do setor privado. Essa proposta deve orientar a luta dos médicos, ao lado da causa do piso salarial nacional. A sua consideração é importante para evitar a dispersão de forças da categoria, a pulverização de reivindicações necessárias, mas desordenadas, e o enfraquecimento da capacidade de mobilização, reivindicação e luta da classe médica.
Veja o vídeo em http://www.youtube.com/watch?v=I7rz7gdYDVE&feature=youtube_gdata_player
Caso não funcione, selecione, copie e cole no seu navegador de InternetFenam já apresentou proposta de plano de carreira para médicos

RESTRIÇÕES A EXAMES – Normas administrativas não podem cercear o trabalho médico.

.         *** *** *** FAX SINDICAL *** *** ***         .

Data: 20 de setembro de 2012.

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata – MGReferência: Sindicato médico deve estar sempre atento contra cerceamento e assédio moral praticados contra o trabalho médico.

Alguns gestores do SUS fizeram circular informações de que o protocolo do Plano Diretor de Atenção Básica à Saúde exames de alta complexidade não poderão ser solicitados pelos médicos de atenção primária e da estratégia saúde da família.

Informou-se aos médicos da Estratégia Saúde da Família (PSF) e da atenção básica que os exames de alta e médica complexidade solicitados por eles não teriam mais validade, devendo os pacientes ser encaminhados para médicos especialistas e que somente estes poderiam pedi-los.

Tal situação causaria cerceamento do trabalho médico e congestionamento na atenção secundária, além de diminuir a resolutividade, já prejudicada, das unidades de atenção primária à saúde.

No caso específico do município de Juiz de Fora, foi publicada a Portaria PJF/SS No. 1761, datada de 17 de julho de 2012, que fala em “gerenciamento de exames” e no seu artigo 5º. Dispõe que os exames serão solicitados por médicos com agendamento pela Central de Marcação de Consultas, ou seja, médicos especialistas lotados na atenção secundária. A portaria citada vem assinada pelo prefeito Custódio Mattos, pela Profa. Maria Helena Leal Castro, que ocupa a Secretaria de Saúde de Juiz de Fora e pela Sra. Débora Lommez, subsecretária para regulação. Um memorando posterior, assinado pela mesma Sra. Débora Lommez, datado de 27 de julho do corrente, baseia-se na mesma portaria para informar que, no SUS, somente especialista poderão encaminhar pacientes para a fisioterapia.

Médicos da Estratégia Saúde da Família questionaram a validade e a provável falta de ética em todas essas determinações administrativas que, de fato, cerceiam o trabalho médico e, no caso específico de municípios geridos como o de Juiz de Fora, podem ocasionar práticas de assédio moral contra médicos do sistema público de saúde.

O assunto já foi objeto de deliberação pelo Conselho Regional de Medicina. Em matéria intitulada “Normas administrativas não podem interferir na autonomia do médico”, publicada na página 15 do jornal do CRMMG, de julho/agosto de 2012, está publicada a resposta do Parecer Consulta 4650/12, do Conselheiro Dr. João Batista Gomes Soares.

A Ementa do citado parecer consulta informa que “Normas administrativas não podem interferir na autonomia do médico na indicação de procedimentos, desde que cientificamente reconhecidos e respeitada a legislação vigente.”

Outro parecer consulta, o 4341/2011, diz que é “facultada a todo profissional médico, regularmente inscrito no CRM, a realização de qualquer ato médico, independente de possuir título d especialista para a área específica, estando sujeito à responsabilidades pelas ações praticadas e não podendo anunciar título de especialidade não registrado no Conselho.”

Diz a parte conclusiva do parecer consulta4650/12 que “O médico do PSF, como qualquer outro médico, pode solicitar quaisquer exames complementares que visem o benefício do seu paciente. A Lei Federal 3268/57 e Decreto Lei 20.931/1932 garantem este direito. O Código de Ética Médica também contempla esse direito ao médico.”

Essas portarias e memorandos que restringem aos médicos que trabalham na atenção primária e na estratégia de saúde da família de cercearem seu direito, reconhecido na Lei e no Código de Ética, de pedirem os exames que julgarem necessários em benefício de seus pacientes, constituem grave distorção e atentado contra a autonomia do médico.

O Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais recomenda que caso “a secretaria, após conhecer esse parecer (referindo-se ao parecer consulta 4650/12), insista em manter a norma, deverá haver denúncia nominal do responsável pela negativa para desencadear ação legal do CRMMG.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora apoia inteiramente a posição do CRM e é contra todo cerceamento administrativo ao exercício ético da Medicina. O Sindicato apoiará sempre todos os médicos atingidos por essas medidas discricionárias e outras similares. Os médicos que se julgarem atingidos têm o direito e o dever de encaminhar denúncia ao CRMMG, cuja delegacia em Juiz de Fora está situada na Rua Braz Bernardino, 59 – 3º. Andar. O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata também disponibilizará sua Diretoria e sua Assessoria Jurídica para denunciar cada uma dessas situações e a defender o direito do médicos, a denunciar o cerceamento e o assédio moral e a defender o direito dos paciente de terem acesso a um atendimento de melhor qualidade e mais resolutividade.

 

————————————————————————————————————–

 

O Fax Sindical está em https://faxsindical.wordpress.com

 

FAX SINDICAL 292

DATA 10 de AGOSTO de 2010 -.-.- HORA 20:00
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

<<<<<<<.’.FAX SINDICAL 292.’.>>>>>>>
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

DATA 10 de AGOSTO de 2010 -.-.- HORA 20:00
<<<<<<<<<<<<<<<<<>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
SINDMED JF * Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata
<<<<<<<<<<<<<<<<<>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

Leia aqui: Editorial – crise no SUS em Juiz de Fora ainda sem luz no fim do túnel. Sindicato dos Médicos reune-se com Secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora.

 

EDITORIAL.

 

CRISE NO SUS – PREFEITURA DE JUIZ DE FORA: AJUSTE DE CONDUTA, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E EMERGÊNCIA.

 

Prefeitura e Ministério Público não aprofundam discussões e deixa pendentes questões graves, como a terceirização de atividade fim em estabelecimentos de saúdo do município.

 

 

No dia 5 de agosto passado a Prefeitura de Juiz de Fora e o Ministério Público de Minas Gerais assinaram um Termo de Ajuste de Conduta ou Termo de Compromisso. O termo não contempla de forma ampla e sistemática a necessidade de uma política séria, responsável e conseqüente para os recursos humanos do SUS. O Sindicato dos Médicos considera esse ponto fundamental para a superação da atual crise e prevenção de futuras.

 

Seria desejável uma negociação séria sobre esse ponto. As propostas da Prefeitura/administração Custódio de Matos (PSDB MG) não levam em consideração propostas importantes colocadas nas mesas de negociação, como a urgente necessidade de reestruturar a carreira do médico municipal e a da melhoria das condições de trabalho e atendimento dos médicos do SUS local.

 

No Termo assinado pelo Prefeito Custódio de Matos (PSDB MG) e pelo Ministério Público de Minas observamos questões importantes, como as citadas, permanecendo indefinidas e problemáticas. Não foram tratadas com a profundidade necessária. O TAC da saúde pública em Juiz Fora eleva o nível de exigência da cobrança patronal sobre o trabalho dos profissionais. Deverá haver ponto biométrico, eletrônico, para que a carga horária seja exata e matematicamente cumprida. Muitos sanitaristas culpam o fracasso da assistência pública no país à falta do relógio de ponto e a cargas horárias incompletas. Por outro lado, os salários dos profissionais submetidos a esse nível crescente de exigência, não é sequer mencionado. Continuaram irrisórios, minando as vontades, causando desânimo e desistências, desmoralizando os profissionais da Medicina. Tampouco a TAC da saúde faz referência se a exigência do ponto eletrônico se estenderá aos trabalhadores do serviço público que exercem atividade fim e são terceirizados nas UPAs de Santa Luzia e São Pedro ou atuam em outras unidades. As partes sequer questionam a legalidade dessa terceirização de atividade fim no serviço público. Isto é, no mínimo estranho, acreditando que o Ministério Público deveria ser o fiscal da lei e o Prefeito deveria dar exemplo de compromisso com a legalidade.

 

Ficou omissa no Termo de Ajuste de Conduta criar uma obrigação de que a Prefeitura regulamentasse o exercício da Medicina, coisa que não é observada. Os médicos da atenção primária e de setores especializados, como a saúde mental, não têm um Diretor Clínico e nem uma Comissão de Ética para se referenciar. A delegacia do CRMMG poderá informar ao Ministério Público e à Secretária de Saúde que essa situação é irregular e precisa ser sanada.

 

Na semana anterior a imprensa local deu conhecimento à opinião pública, às autoridades e à classe médica sobre o laudo de vistoria realizada pelo CRMMG (Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais) no HPS de Juiz de Fora. As conclusões publicadas dão razão às denúncias do sindicato quanto precárias condições oferecidas ao trabalho no SUS local, situação que não é muito diferente nas outras unidades de saúde. Isso impõe sofrimento e desgaste a usuários e trabalhadores do sistema. Isso também ficou de fora do ajuste de conduta entre o Prefeito Custódio e o Ministério Público.

 

Não fica difícil concluir que a Prefeitura está dando passos decisivos para a terceirização de atividade fim no serviço público de saúde e a entrega do governo da saúde a interesses privados. Os sinais dessa manobra privatista ficam evidentes na entrega das UPAs de Santa Luzia e São Pedro e na contratação da Fundação de Apoio do HU para fazer gato (intermediação) de mão de obra médica e de outros profissionais de saúde.

 

A desestruturação e descaracterização dos recursos humanos do SUS e a transferência de dinheiro público para mãos privadas não são soluções duradouras e confiáveis. Abrem caminho para ilegalidades, favorecimentos econômicos ou eleitoreiros e até para a corrupção. Exemplos não faltam e podem ser lembrados.

 

REUNIÃO COM VITOR VALVERDE.

Sindicato dos Médicos expõe a Prefeitura de Juiz de Fora risco de colapso na saúde pública.

 

Uma delegação do Sindicato dos Médicos, formada pelo Presidente, Dr. Gilson Salomão, e pelo Secretário Geral, reuniu-se com o Secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora, Vitor Valverde, para advertir a administração municipal sobre os riscos que pesam sobre o sistema público de saúde no município e saber das providências que a Prefeitura está tomando para tentar contornar o problema.

 

O Secretário Vitor Valverde declarou enfaticamente que a atual administração não tem planos de privatização ou terceirização das atividades-fim nos estabelecimentos públicos da Prefeitura. Ressaltou também que agora está sendo apreciado pela Câmara Municipal a criação de uma nova gratificação para a urgência e emergência, que é a AERP. Disse também que a Prefeitura enviou projetos à Câmara que convalidam, ou seja, permitem pagar todas as penosidades a quem as tem recebido, até 31 de agosto. Afirmou que, até essa data, se não houver aprovação da AERP, a penosidade será mantida, porém será paga apenas a médicos plantonistas e ao pessoal de enfermagem que trabalha em regime de plantão, sendo dela excluídos todos os outros trabalhadores (maqueiros, médicos diaristas e de sobreaviso, motoristas, serviço social, dentistas, administrativos e outros). Para ele isso seria cumprir rigorosamente a Lei.

 

Também informou que enviou um projeto que permite a isonomia entre os médicos municipais que atuam na urgência com os terceirizados, retroativo a maio e válido até 31 de agosto próximo. Ou seja, equipara todos em 4 mil reais.

 

Administração do Prefeito Custódio de Matos acha que salários devem ser adequados à realidade do mercado.

 

Declarou Vitor Valverde que a administração do Prefeito Custódio de Matos reconhece que o grande problema é a falta de médicos e que tem conhecimento das escalas incompletas de plantão e da dificuldade em atrair e fixar profissionais nos setores de urgência. Informou que o pagamento médio dos médicos na urgência e emergência é de R$3.875,00, variando entre 2.545,00 e 8.184,00. Que para enfermeiros, o salário médio é de R$ 5.557,00, variando de 4.124,00 até 10.504,00. Os auxiliares de enfermagem II recebem um salário médio de 3.387,00, variando entre 2.087,00 até 6.581,00. Os auxiliares de enfermagem I, das unidades de urgência, têm os seus vencimentos médios em R$1.489,00.

 

O Sindicato dos Médicos entende que o que é pago aos médicos não atrai realmente profissionais, havendo, por isso demissões e desinteresse por esses empregos. A má remuneração alia-se a condições inadequadas de trabalho e atendimento. O Sindicato dos Médicos fez ver ao Secretário que a reestruturação da carreira de médico, que consta de acordo firmado entre Prefeitura e Sindicato já em 2009, é fundamental para normalizar a situação do trabalho médico em Juiz de Fora.