FAX SINDICAL
Entre os dias 12 e 15 de setembro, a Confederação dos Sindicatos Brasileiros, CSB, realizará em Belo Horizonte um Congresso que terá como tema o debate da reforma trabalhista e suas repercussões sobre a organização do trabalho e o funcionamento dos sindicatos.
FAX SINDICAL 997
Sindicato dos Médicos de Juiz de
Fora e Zona da Mata de Minas. 27
de abril de 2012.
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Juiz de Fora – crise no SUS
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ASSEMBLÉIA DE MÉDICOS
DIA 08 DE MAIO NA
SOCIEDADE DE MEDICINA
Atenção, muita atenção, médicos
municipais e municipalizados da
Prefeitura de Juiz de Fora.
Estamos em campanha salarial e
por trabalho decente. Contra a
precarização defendemos trabalho
decente, salário decente, concurso
público e. Fim do assédio moral
contra médicos. A nossa causa é
justa e cada qual tem o dever
moral de apoia-lá.
TODOS À ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DO DIA 8
(OITO) DE MAIO DE 2012 – NA
SOCIEDADE DE MEDICINA E
CIRURGIA DE.JUIZ DE FORA.
Nosso movimento vai decolar!
Vamos nos mobilizar e Organizar a
nossa luta. Sem lutar não
venceremos.
Dia 02 de maio, o Sindicato, na
condição de legítima representação
classista dos médicos da Prefeitura
de Juiz de Fora, tentará, mais
uma vez, negociar com a atual
administração municipal.
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MAIS UMA ADVERTÊNCIA.
AOS INCAUTOS QUE CAEM NO
CONTO DA PRIVATARIA E DA
PRECARIZAÇÃO – O CASO
NATAL
Sábias foram as palavras do
Presidente do Sindicato dos
Odontologistas do Rio Grande do
Norte, em resposta aos danos
causados pela precarização no Rio
Grande do Norte.
“Profissional mal pago é paciente
mal atendido. E além disso, temos
uma pesquisa no nosso sindicato
que atesta 62% dos postos de
saúde de Natal fechados. Os
profissionais estão lá, trabalhando,
mas sem condições de atender Ã
população. É preciso cuidar de
quem cuida das pessoas, senão ele
adoece também, disse Ivan
Tavares, presidente do Sindicato
dos Odontologistas do RN
(Soern).
Lá muitos médicos caíram como
patinhas no conto das Oscips e
cooperativas. E as dívidas do
governo estadual com essas
entidades crescem e os que
acreditaram no conto não recebem
os ganhos imediatistas que
pensaram poder ter. Judiciário e
Ministério Público calam-se diante
das inconstitucionalidades. E
prossegue a ilegalidade, e
ampliam-se as dívidas e não se
fazem cocursos públicos,
arruinando o SUS e causando, cada
vez mais, desassistência.
Essa matéria pode ser conferida
em http://
www.diariodenatal.com.br/2012/04
/26/cidades4_0.php
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PRECARIZAÇÃO E DANOS AOS
TRABALHADORES DA SAÚDE,
AOS USUÁRIOS E AO SERVIÇO
PÚBLICO
Demissões injustas e abaixo-
assinado contra a precarização
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A precarização mostra para a
população de Juiz de Fora e para
toda a classe médica a sua
caratonha perversa. O SUS está
sendo corroído pelo cupim da
precarização. Acabam com os
concursos públicos, voltam aos
tempos das indicações políticas
para cargos do serviço público,
abrem as portas para a corrupção
e o assédio moral. A precarização
dos serviços públicos de saúde
está na contramão da luta pelo
trabaalho decente e desvaloriza o
trabalhador do setor público de
saúde, gerando consequências
negaativas para o usuário da saúde
pública.
O Fax Sindical acaba de saber que
a Fundação HU demitiu um
pediatra com 25 anos de serviços
prestados ao SUS. Motivo:
reclamou das precárias condições
de atendimento às crianças.
Precisamos reagir a essa coleção
medonha de absurdos. Precisamos
rechaçar a repressão. Faltam
pediatras no serviço público e até
nos planos de saúde. Essa atitude
terá, obviamente, a análise e
providências da assessoria jurídica
do Sindicato. Mas precisamos
responder com mais força.
Leia e assine este abaixo-assinado
online: «CAMPANHA NACIONAL
PELA REVOGAÇÃO DA LEI
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ”
a lei que permite a precarização da
saúde pública. Com base nela o
mau gestor age para Terceirizar e
Privatizar os Serviços Públicos” »
http://www.peticaopublica.com.br/?
pi=Revogar
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Favor divulgar o Fax Sindical. Ele
é uma arma de defesa do SUS,
dos trabalhadores do setor público
de saúde e da classe médica.
Anuncia-se ação contra o ex-governador de Minas, Aécio Neves, por improbidade administrativa. Motivo: são acusadas artimanhas e distorções efetuadas pelo Estado para que este demonstrasse a aplicação exigida constitucionalmente. Minas Gerais não cumpriu o mínimo constitucional exigido para gastos com a saúde. O governo estadual investiu pouco, distoceu dados e fez muita propaganda, conforme denunciado – sem muita repercussão na mídia mineira – pelos sindicatos. O panfleto intitulado “A Verdade” chegou a ser alvo de buscas da polícia mineira e ameaças à sede da CUT, como se Minas fosse uma republiqueta. Agora é o Ministério Público que denuncia. Aécio e sua turma lançaram obras da Copasa como se fossem da Saúde, esquecendo que o dinheiro da Copasa provém de tarifas cobradas de seus usuários. E um suposto repasse de R$ 3,5 bilhões para a Companhia de Saneamento
de Minas Gerais (COPASA) não foi efetuado. Onde estão os bilhões da Copasa?
Leia mais:
Ministério Público ajuiza ação contra Aécio Neves por fraude
contábil com recursos da saúde
“ Os investimentos da própria COPASA em saneamento básico foram utilizados pelo Estado para compor sua Prestação de Contas e tentar convencer que o mínimo constitucional foi cumprido” , diz a ação.
A ação civil lança mão de pareceres técnicos, ações civis, artigos da Constituição e instruções normativas para comprovar as artimanhas e distorções efetuadas pelo Estado para que este demonstrasse a aplicação exigida constitucionalmente.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ajuizou no dia 16 de dezembro de 2010 uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador de Minas e senador eleito, Aécio Neves e a ex-contadora geral do Estado, Maria da Conceição Barros. As contas e prestação de contas de 2004 a 2008 do governo do Estado já vinham sendo analisadas pelo MP, que agora concluiu que o suposto repasse de R$ 3,5 bilhões para a Companhia de Saneamento
de Minas Gerais (COPASA) não foi efetuado.
A ação, subscrita pela promotora de justiça Josely Ramos, confirma o que o Sind-Saúde/MG também vinha questionando: os R$ 3,5 bilhões que o Estado alegou ter repassado para a COPASA foi uma estratégia do governo para alcançar o mínimo constitucional que determina que os Estados devem investir pelo menos 12% do orçamento em saúde. Conforme atestam as prestações de contas da própria COPASA, esse repasse não chegou à Companhia.
Além do mais, a Emenda Constitucional 29/2000 determina que os Estados devem aplicar na saúde 12% da arrecadação dos IMPOSTOS. Ora, os investimentos efetuados pela COPASA são realizados com recursos provenientes de TARIFAS.
Fonte: site do SindSaúde MG.
TELEGRAMA SINDICAL – NO CEARÁ JUSTIÇA DO TRABALHO OBRIGOU GOVERNO ESTADUAL A ACABAR COM TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO GRANDE DO NORTE REAFIRMA DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO E ATACA PRIVATARIA CONTRA O SUS DE NATAL.
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Sentença da Justiça do Trabalho, no Ceará, em 2009, já obrigava o governo estadual a interromper terceirização na área da saúde. Na sentença, o juiz diz que a terceirização é um ralo para o dinheiro público. A insistência em terceirizar, por parte de governadores e prefeitos, como é o caso atual de Juiz de Fora, demonstra má-fé, porque desconhece todas estas decisões e a Constituição, que determina quw o acesso ao serviço público se faça por concurso público e que os gastos com dinheiro público devem ser feitos mediante licitação.
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Justiça multa Governo do Ceará e manda demitir terceirizados da Saúde, 02 September 2009 15:40O Governo do Estado foi condenado a afastar 114 servidores terceirizados e a pagar multa de R$ 570 mil por “dano moral coletivo”O Governo do Estado foi condenado pelo juiz do Trabalho Eliude dos Santos Oliveira a anularcontrato de terceirização de servidores da Secretaria da Saúdee a pagar multa de R$ 570 mil por “dano moral coletivo”. O valor é de R$ 5 mil por terceirizado mantido em vaga para a qual existe concursado à espera de convocação: 114 funcionários estão nessa situação. Os réus – o Estado e a empresa provedora da mão-de-obra, Elite Serviços Especializados – podem recorrer.O Governo tem 45 dias, a partir danotificação, para cumprir a determinação. Caso os terceirizados não sejam afastadosno prazo estabelecido, o governador Cid Gomes (PSB) e o secretário da Saúde, João Ananias(PCdoB), estão sujeitos, cada um, amulta diária de R$ 5 mil.O Estado também fica passível de multa de R$ 1 mil por dia pelo usode terceirizados pela Secretaria nas funções para as quais existem concursados à espera de convocação: assistente social, biólogo, enfermeiro, farmacêutico, bioquímico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, veterinário, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional,técnico e assistente técnico.A decisão cita resolução, de novembro de 2008, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinava que o Governo convocasse “no prazo improrrogável de 120 dias” os concursados de nível superior nãomédico da Saúde.“Ante a demonstração de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa e outros atos ilícitos”, o juiz determina que a documentação do processo seja encaminhada ao Ministério Público Federal e ao TCE“para a tomada de providências cabíveis”. O juiz afirma, na sentença, que ficou provado que o contrato e seus aditivos “além de constituírem instrumentos de precarização do trabalho humano, também se materializamcomo forma dissimulada de beneficiar terceiros em detrimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores já concursados”.Eliude Oliveira acatou os argumentos do autor da ação, o Ministério Público do Trabalho, que aponta que os salários pagos aos terceirizados são mais de 50%superiores ao valor que seria pago aos profissionais concursados, o que causaria prejuízo aos cofres públicos. “Caso se confirmem as suspeitas acima mencionadas, é plausível entender que tais contratos também serviram e ainda estão servindo como verdadeiros ‘ralos’ para o desvio do dinheiro público”, prossegue o juiz.Além dos danos financeiros, ele declara a ilegalidade da terceirização de uma atividade fim do Estado – a saúde -, que conta ainda com cargos públicos específicos já legalmente previstos.O deputado estadual Heitor Férrer(PDT), que trouxe a público a decisão judicial, na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, ressaltou que a determinação não é para que o Estado contrate os concursados antes do prazo final da validade do concurso – dezembro deste ano -, mas para que o Governo não contrate terceirizados para funções para as quais já há aprovados esperando nomeação. De acordo com Heitor, o contrato com a empresa prestadora de serviços já existia antes do concurso para servidoresda Saúde, mas teria sido renovado mesmo após sua realização.O líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT), afirmou que “o Estado tem feito, gradualmente, a substituição” dosterceirizados por concursados. Segundo ele, já foram efetivados 12 mil servidores da Saúde, mas “não tem como substituir todo mundo de uma vez só”. “O Estado tem trabalhado para que todas aquelas atividades que são atividades de Estado sejam feitas por servidores”, disse o deputado.A Procuradoria-Geral do Estado, por meio do procurador-geral adjunto, Francisco Nogueira, e a Secretaria da Saúde, por meio de sua assessoria, informaram ainda não foram notificadas, e que só depois de tomar conhecimento oficial da decisão dariam declarações sobre a questão. Nogueira adiantou, contudo, que o Estado é obrigado por lei a recorrer de condenações. O POVO procurou a Elite Serviços Especializados no fim da tarde de ontem, mas as ligações para o telefone listado não foram atendidas.Fonte: O Povo
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Em defesa do concurso público:
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Presidente do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte e Sindicato dos Servidores Públicos estaduais confirmam posição sindical contra processo de terceirização e desmonte da política de recursos humanos e do serviço público no SUS.
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10 de Outubro de 2010 – NATAL RN
Sindicatos são contra terceirização
Os sindicatos dos servidores públicos da área de saúde vão contestar, judicialmente, o que chamam de privatização do atendimento prestado à população natalense pela Secretaria Municipal de Saúde.
O presidente do Sindicato dos Médicos, Geraldo Ferreira, informou que na manhã da próxima quarta-feira, dia 13, haverá uma audiência pública na Câmara Municipal de Natal para discutir a questão, que começou com a terceirização dos serviços da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do conjunto Pajuçara, na Zona Norte de Natal e descambou, agora, para a criação das AMEs, os chamados Ambulatórios Médicos Especializados que serão geridos por organizações sociais em cinco bairros da capital.
Um dos ambulatórios será instalado no bairro de Brasília Teimosa, onde a atual unidade apresenta uma grande demanda de pacientes em busca de atendimentoGeraldo Ferreira disse que o atendimento de saúde é uma “atividade precípua do serviço público” e que a contratação terceirizada só é admitida pela legislação brasileira “como complementar” à falta de profissionais que possam existir nas unidades públicas de saúde.
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Natal (Sinsenat), Soraya Godeiro, até desafia a prefeitura a liberar recursos para as unidades geridas por serviços públicos, a fim de comparar com o atendimento feito por entidades privadas, como ocorre com a UPA de Pajuçara e deve ocorrer em relação à UPA da Cidade da Esperança, cuja comunidade está se mobilizando para ocupá-la e pressionar a administração municipal para colocá-la sob a gestão do próprio quadro de servidores da SMS.
Os sindicalistas alegam que em alguns estados a terceirização vem sendo contestada na justiça, e existem casos em que os gestores estão sendo obrigados a ressarcirem os cofres públicos por terem autorizado o repasse de recursos financeiros para instituições terceirizadas.
Soraia Godeiro lembrou que, por ocasião da abertura da UPA de Pajuçara, no meio do ano, pelo menos 85% do quadro podia ser preenchido por servidores públicos, enquanto o restante – 15% – podia ser de contratações complementares, como prevê a lei.
Segundo ela, o Sinsenat já moveu 300 ações judiciais para obrigar a Prefeitura a contratar os concursados de 2006 e 2008, que poderiam muito bem ocupar as vagas disponíveis nessas novas unidades que estão sendo criadas na rede municipal de saúde.
A presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde), Sônia Godeiro, afirmou também que as nomeações dos diretores das unidades de saúde têm um viés político e apela para que o município volte a ter eleições para esses dirigentes, um modelo que foi extinto em 1996. Os servidores da saúde também aguardam, para hoje, a aprovação do plano de carreira que está em tramitação na Câmara desde 10 de agosto. Soraya Godeiro disse que o líder da prefeita Micarla de Sousa, vereador Enildo Alves, comprometeu-se em apoiar.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) informou, também, que o pedido do Ministério Público de bloqueio dos recursos que deveriam ser investidos no antigo prédio onde funcionava o Pronto Socorro Sandra Celeste foi encaminhado à Procuradoria do Município para que possam dar respostas à Justiça.
O Ministério Público solicitou o bloqueio da verba já que a Prefeitura sequer iniciou a obra que estava prevista para melhorar as condições do prédio localizado no bairro de Dix-Sept Rosado.
Sobre a multa fixada para o secretário de saúde do Município, Thiago Andrade, ela ainda não começou a ser paga. O secretário pediu revisão do valor e o juiz autorizou a redução de R$ 30 mil para R$ 10 mil. O procurador Bruno Macedo disse que já informou à Justiça, que dia 15 será apresentado o orçamento básico da obra.
SMS anuncia implantação de ambulatório especializado
Para cobrir os buracos da cobertura do Programa de Saúde da Família em Natal a curto prazo, a Secretaria Municipal de Saúde irá implantar um novo serviço, o Ambulatório Médico Especializado, com cinco unidades em Natal, sendo uma em cada distrito sanitário da cidade. Os AMEs serão geridos por Organizações Sociais, entidades privadas e filantrópicas, a exemplo do que acontece na UPA de Pajuçara. A ideia já nasce polêmica, com sindicatos e movimentos sociais dispostos a entrar na Justiça contra o que chamam de “privatização da saúde”.
Dois dos novos ambulatórios devem começar a funcionar ainda esse mês. A chamada pública, presente no diário oficial da última sexta-feira, previa a criação de cinco Ambulatórios Médicos Especializados, nos seguintes bairros: Nova Natal e Planalto – a ser inaugurados esse mês – além de Brasília Teimosa, Potengi e Dix-Sept Rosado. Na prática, os AMEs irão funcionar como centros clínicos, com vários especialistas, como cardiologista, geriatra, obstetra, ginecologista, entre outros. Os pacientes poderão procurar os serviços espontaneamente e também encaminhados pelos médicos dos postos de saúde. A previsão é de investir R$ 26,4 milhões no novo projeto até 2011.
Segundo o secretário municipal de Saúde, Thiago Trindade, os ambulatórios irão preencher lacunas deixadas pela falta de estrutura do Programa de Saúde da Família em Natal. Há 117 equipes em Natal, sendo que 41 estão incompletas, sem médicos. Thiago promete investir também na reestruturação do PSF, mas até lá os ambulatórios especializados darão o suporte. “Temos 15 projetos para enviar ao Governo Federal sobre o PSF, mas por enquanto a melhor solução é essa parceria com organizações sociais”, diz Thiago.
As organizações sociais interessadas têm até o dia 11 de outubro, próxima segunda-feira, para enviar à Secretaria Municipal de Saúde as propostas para gerir os três primeiros AMEs, que são a de Nova Natal, na Zona Norte, Planalto, na Zona Sul, e a de Brasília Teimosa, na Zona Leste, prevista para funcionar em novembro desse ano. Os outros dois, de Dix-Sept Rosado, na Zona Oeste, e do bairro Potengi, também na Zona Norte, ficaram para o próximo ano. No contrato, a Prefeitura repassa os valores para o funcionamento das unidades e as organizações sociais contratam profissionais, compram equipamentos e abastecem com material médico-hospitalar. Os prédios são públicos.
Uma planilha de custos fixada pela Prefeitura impõe um teto para cada unidade, levando em consideração os serviços oferecidos. Os dois primeiros ambulatórios a serem inaugurados irão custar mensalmente R$ 862 mil, o de Nova Natal, e R$ 547 mil, o do Planalto. É o mesmo procedimento adotado na UPA de Pajuçara, considerada modelo e pioneira em termos de “terceirização” na saúde em Natal.
Os cinco ambulatórios irão ganhar posteriormente um reforço de uma outra unidade com mais capacidade de atendimento, segundo o projeto da Secretaria Municipal de Saúde. Será onde hoje fica o antigo prédio abandonado do Pronto-socorro infantil Sandra Celeste. “Teremos a maior unidade, considerada referência para a atual gestão”, diz Thiago. A ociosidade do prédio atualmente é alvo de ação na Justiça, o que impôs multa pessoal ao secretário de saúde desde julho, no valor de R$ 5 mil por dia. Thiago Trindade irá recorrer.
Projeto é motivo de polêmica e discussões
A polêmica sobre o projeto repete outras acaloradas discussões, como quando da implantação da UPA de Pajuçara e a terceirização dos serviços de laboratório. Há pontos ideológicos no debate. O secretário municipal de Saúde, Thiago Trindade, chama o processo de “gestão compartilhada”, em referência à entrega da gestão dos ambulatórios às organizações sociais. Já os movimentos sociais e sindicatos de profissionais de saúde chamam de “privatização” ou terceirização”. A diferença de nomes traduz uma séria divergência de opiniões. De um lado, os movimentos sociais condenam a nova forma de gestão. Do outro, a Prefeitura diz não haver outro caminho.
A reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com o Ministério Público Estadual. A promotora Kalina Filgueiras informou, através de sua Assessoria, que não há nenhum inquérito civil acerca do assunto. Mas a promotora tem conhecimento do fato e está colhendo mais informações para firmar uma posição a esse respeito.
FAX SINDICAL 289
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
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Ano VI * No. 289 * 14 de julho de 2010
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JUIZ DE FORA – SUS EM CRISE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – MÉDICOS CONTINUARÃO GANHANDO MAL
Impasse no projeto de gratificações de urgência.
Base governista abandona o barco e proposta da Prefeitura encalha.
O projeto preparada pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos, Vitor Valverde, assinado pelo Prefeito Custódio de Matos e encaminhado, com toda urgência, à Câmara Municipal, parou. A discussão e solução da péssima remuneração dos médicos municipais que atuam na área de urgência e emergência, que tem ocasionado desinteresse dos profissionais, pedidos de demissão, falta de motivação e escalas incompletas de plantão, com sobrecarga dos que ficam, não mereceu a devida atenção do Legislativo municipal e deverá voltar em setembro, após as merecidas férias dos representantes do povo de Juiz de Fora. Enquanto isso, é de se prever que a crise vai se aprofundar.
Não consideramos que a proposta enviada à Câmara Municipal pelo Prefeito fosse contemplar, de forma amplamente satisfatória, à maioria dos médicos municipais. A raiz do problema está, evidentemente, nos salários deploráveis que a Prefeitura reserva para os médicos municipais. Um profissional da Medicina que aceite atuar no SUS de Juiz de Fora receberá 1.380 reais (em algumas funções receberá gratificação que não se incorpora). Salário inferior ao mínimo profissional que preceitua a Lei Federal 3999/1961 (3 salários mínimos), 25% a menos que os demais profissionais de nível superior e menos que um soldado de segunda classe da Polícia.
Por outro lado, o Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora sempre fez ressalvas à proposta da Prefeitura, que representa perda de renda para centenas de profissionais, o que ocasionará dificuldades políticas.
O Sindicato dos Médicos, no interesse geral da sociedade e considerando o valor da saúde da nossa população, espera poder continuar negociando com a Prefeitura de Juiz de Fora a construção de uma política de recursos humanos que possa tornar o cargo de médico municipal algo atrativo. As negociações devem ter em pauta também a melhoria das péssimas condições de trabalho que prejudicam os médicos da Prefeitura de Juiz de Fora.
O Sindicato dos Médicos agradece os vereadores que ofereceram sua intermediação e diálogo, citando os vereadores médicos Drs. José Laerte e José Tarcísio e os vereadores Flávio Checker e Betão. O também médico Dr. Fiorillo, não fez contato com os representantes da classe médica para discutir a questão.
Abaixo transcrevemos matéria publicada no jornal TRIBUNA DE MINAS, de 14 de julho de 2010, com declaração do Presidente do Sindicato dos Médicos, Dr.Gilson Salomão, sobre o assunto:
PROPOSTA PARA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Adicional chega a R$ 2 mil
Chegou ontem à Câmara, um dia antes do encerramento do período legislativo, a mensagem do Executivo que modifica a gratificação paga aos profissionais do setor de urgência e emergência da Secretaria de Saúde. A formalização do documento, contudo, não significa que a Prefeitura e os sindicatos que representam médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem tenham enfim chegado a um consenso quanto ao adicional por exercício em regime de plantão (AERP), que substituirá o adicional de penosidade. De acordo com o presidente do Sindicato dos Médicos, Gilson Salomão, a categoria ainda não está de acordo com alguns pontos da matéria, principalmente no que diz respeito às gratificações pagas aos servidores diaristas e aos que ficam de sobreaviso, além do adicional noturno.
“O secretário (Vítor Valverde, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos) enviou a mensagem para a Câmara, mas não houve nenhum acordo”, enfatizou o dirigente. “Ainda estamos conversando com os vereadores, principalmente os vereadores que são médicos (José Fiorilo, do PDT; José Laerte, do PSDB; e José Tarcísio Furtado, do PTC), para que sejam apresentadas emendas que corrijam algumas distorções da proposta.”
Pelo texto enviado ao Palácio Barbosa Lima, o valor mensal pago aos médicos plantonistas na urgência e emergência é de R$ 2 mil, seguido de R$ 1.500 para enfermeiros até o valor mais baixo na escala, de R$ 500, para auxiliares de serviço e assistentes de administração (ver quadro). O impacto previsto é de R$ 78.876 mensais. A rigidez nos valores do benefício, porém, é vista com ressalva por Salomão, já que o adicional de penosidade tinha valores flexíveis de acordo com o dia da semana em que era feito o plantão. “Também queremos ter certeza de que nesses R$ 2 mil esteja incluído o pagamento de insalubridade, senão vamos requerê-lo até judicialmente”, afirmou.
Apesar das críticas, tudo indica que a mensagem será aprovada em tempo recorde, a menos que as emendas cobradas pelos médicos emperrem as discussões com a base do Governo. Mesmo que não houver entendimento quanto às alterações, porém, é praticamente certo que a proposta do Governo seja votada ainda hoje e duas reuniões extraordinárias já foram marcadas para encerrar de uma vez a breve tramitação da matéria.
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MINAS GERAIS
Servidores públicos estaduais protestam em Belo Horizonte, com aplauso da população, contra o golpe do reposicionamento.
O calote do reposicionamento dos servidores públicos estaduais, aplicado pelo governo de Aécio/Anestesia (PSDB MG) contra os trabalhadores, ocasionou e ocasionará protestos da parte lesada.
No site do SINDPÚBLICOS MG (página http://www.sindpublicosmg.org.br/100714ma.htm foi publicada a matéria a seguir:
SERVIDORES MANIFESTAM NO CENTRO DE BELO HORIZONTE E SÃO APLAUDIDOS PELA POPULAÇÃO
Nova Manifestação acontecerá daqui a 15 dias!
Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais paralisaram suas atividades no dia 13 de julho de 2010 e manifestaram no Centro de Belo Horizonte contra o governo mineiro. Foram milhares de trabalhadores protestando pelos seus direitos e mostrando à população mineira que o governo mentiu para os servidores. Durante a passeata, que começou na Praça Afonso Arinos e foi até a Praça Sete, a população aplaudiu o manifesto dos trabalhadores.
No final de 2009, após muita pressão, manifestações e negociações, os servidores conseguiram fazer com que o então governador, Aécio Neves, publicasse o decreto 45.274, de 30 de dezembro de 2009, que diz que o Reposicionamento por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais seria pago em 30 de junho de 2010.
Porém, no dia 30 de junho de 2010, dia em que a Resolução do Reposicionamento deveria ter sido publicada no Minas Gerais, o governo chama o conjunto dos Servidores Públicos para informar que, por causa da Lei Eleitoral, não seria possível efetuar o pagamento ainda esse ano, como prevê o decreto 45.274/2009.
Os advogados consultados pelos Sindicatos entendem que o governo não está impedido de pagar o Reposicionamento, porque ele não é aumento de salário, e sim a continuação da implementação do plano de carreira começado em 2005. O Reposicionamento nada mais é do que as promoções e progressões que o governo deve aos trabalhadores!
O SINDPÚBLICOS – MG não irá descansar enquanto não conseguir reverter essa situação. O Reposicionamento é uma luta nossa, de muitos anos, e é um direito do servidor. Não vamos nos deixar enganar por esse governo, que não é capaz de cumprir as suas próprias leis!
O site do SINDPOL (Sindicato da Polícia Civil) também se manifestou a respeito:
Servidores Admin. Da PC/MG vão às ruas e protestam contra decisão do Governo de não pagar o reposicionamento
Centenas de servidores das Carreiras Administrativas da Polícia Civil e demais servidores do funcionalismo público de Minas paralisaram suas atividades e se concentraram na Praça Afonso Arinos, Belo Horizonte.
A manifestação foi contra a decisão do Governo de não pagar o reposicionamento para estes servidores. Através do Decreto 45.274, de 30 de dezembro de 2009, foram definidos os critérios para a valorização do tempo de serviço no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O dia 30 de julho foi estabelecido como data limite para tal pagamento.
A justificativa para o não pagamento é por questões eleitorais, de acordo com informações fornecidas pela Secretaria de Planejamento e Gestão – Seplag, o Governo não pode realizar nenhum reajuste salarial após o dia 30 de junho, não pode nem mesmo publicar a resolução prometendo o pagamento em 2011, retroativo a junho de 2010, isso seria interpretado como promessa de campanha, o que o tornaria inelegível por 8 anos.
Os servidores públicos não aceitaram a desculpa do Governo e estão pressionando, especialmente por não acreditarem no pagamento retroativo em 2011.
O site do SINDSAÚDE MG também se manifestou:
Funcionalismo denuncia nas ruas manobra do governo em Minas
Data: 13/7/2010
Depois de serem surpreendidos com o anúncio do não cumprimento do reposicionamento por parte do governo, os trabalhadores públicos de Minas foram as ruas da capital mineira manifestar contra o desrespeito da política implementada pelo governador Anastásia. A manifestação unificada do conjunto do funcionalismo denunciou a falta de compromisso do governo ao descumprir o Decreto 45.275 que regulamentaria o reposicionamento na carreira a partir de 30 junho de 2010.
Os trabalhadores fizeram passeata e fecharam a Praça Sete durante 30 minutos para chamar a atenção da população para a política de sucateamento dos serviços públicos. A indignação do funcionalismo aumentou com a declaração recente do governador Anastásia que os servidores públicos poderiam ser juízes da situação do Estado.
O Sind-Saúde/MG contesta a declaração do governador que demonstra total desconhecimento do sentimento do trabalhador, vítima do choque de gestão, que experimenta os cortes de investimentos nas áreas sociais e o descompromisso com o funcionalismo. Sentimento este que pode ser percebido pelas várias manifestações ocorridas durante os 8 anos de governo e em especial em 2009 com milhares de trabalhadores nas ruas.
Esta terça-feira (13/07) também foi um exemplo da não aceitação dos trabalhadores sobre a política de governo representada agora pelo atual governador. A resposta pública do julgamento pedido por Anastásia veio rápido, um dia após sua declaração durante atividades de campanha eleitoral.
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AVANÇO TECNOLÓGICO E PRÁTICA MÉDICA
HOSPITAL PÚBLICO EM BRASÍLIA JÁ DISPENSA PAPELÓRIO e MOBILIDADE VAI LIDERAR INOVAÇÃO EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO NA SAÚDE
Brasília ganha mais um hospital paperless
A partir desta quarta-feira, o Hospital Regional da Asa Norte, localizado em Brasília (DF), contará com o sistema de prontuário eletrônico do paciente (PEP) desenvolvido pela InterSystems.
A plataforma cobrirá todos os processos de atendimento do paciente, desde a entrada no hospital até a prescrição feita pelo médico. Implementado em 75 dias, o hospital é a quinta instituição pública de saúde que contará com este tipo de sistema. O objetivo do projeto é reduzir o custo com desperdício de materiais e medicamentos, melhorar a gestão hospitalar e a qualidade do atendimento prestado no local. Atualmente o sistema é acessado por mais de 7 mil profissionais da saúde e possui 1,7 milhão prontuários registrados em Brasília. O projeto executado pela empresa instalará a plataforma em 17 hospitais e 63 centros de saúde até maio de 2011, atendendo uma população de aproximadamente 2,5 milhões de habitantes. De acordo com o diretor de negócios em saúde da InterSystems, Fernando Vogt, os benefícios com a implementação do prontuário eletrônico vão além da redução de custo, pois a melhora no gerenciamento de materiais hospitalares e medicamentos trazem, automaticamente, mais eficiência no atendimento prestado aos pacientes. “Em outras unidades conseguimos reduzir em 50% o desperdício de medicamentos e sua má administração, também reduzimos o número de exames realizados sem necessidade pelos pacientes, o que gerou uma boa economia de recursos e tempo”, afirma Vogt. Para reduzir a resistência dos profissionais de saúde garantir a rápida adaptação ao sistema, o software foi desenvolvido com o auxílio de médicos e enfermeiras, que utilizam cada vez mais ferramentas online para consultas e pesquisas. “Nos últimos três anos notamos uma queda na resistência a plataformas e ferramentas online por parte dos médicos”, informa o diretor da empresa.
Mobilidade deve liderar inovação em TI em saúde
O problema de investimento em TI no setor de saúde não é algo exclusivo do Brasil. Nos Estados Unidos, um pacote de estímulos do governo impulsionará a tecnologia da informação neste setor. Os norte-americanos queixam-se de anos de falta de investimento de TI. E mesmo com a ajuda do governo, um estudo avalia que levará ao menos três anos para que a indústria de saúde tenha o mesmo nível tecnológico de outros segmentos da economia.
O relatório, publicado pela Crosstree Capital Partners, também prevê que a única área da tecnologia que realmente deve trazer algo completamente inovador é o espaço de dispositivos wireless. “Embora existam poucas, em sua maioria genéricas, aplicações usadas por médicos em seus iPhones e BlackBerry, esses dispositivos são usados muito mais como simples celulares, envio de mensagem de texto ou para checar e-mails”, avisa Rob Tholemeir, autor do estudo e líder na cobertura de TI em saúde na Crosstree Capital.
“Nos próximos dois ou três anos isso vai mudar dramaticamente com a proliferação das comunicações sem fio e dos devices em todos os aspectos da entrega de saúde.” Tholemeier também espera ver um grande crescimento no uso dos celulares e outros dispositivos móveis e acredita que os médicos migrarão de smartphones para tablets ou mesmo dispositivos wireless mais avançados que podem acelerar e melhorar a produtividade dos profissionais e provedores de saúde. Estes últimos, diz o especialista, também podem aproveitar a vantagem de novas interfaces de usuário e ampliação da mobilidade. “Esperamos uma nova onde de conectividade sem fio nos equipamentos de diagnósticos, assim como nos sistemas de gestão de dados de saúde”, explica Tholemeier.
Em relação aos sistemas de gestão, o especialista vê a possibilidade de atuação como substituto digital dos arquivos de papel e pastas, mas não necessariamente atendendo às necessidades demandadas pelos processos do setor. “Eles são principalmente cliente servidor ou navegadores baseados em aplicativos pedindo muita interação com mouse e digitação. O que deve vir nessa área de software de gestão de dados em saúde é a integração de dados e o interfaceamento do device. Muito da alimentação desses sistemas vem da digitação e de imagens scaneadas quando há disponibilidade e eficiência na captura de dados.” Como os sistemas de gestão falharam nas tecnologias de interface de usuário ou integração de dados, muito do dinheiro gasto terá que ser reinvestido pelas demandas dos profissionais de saúde, informa o relatório.
As mudanças também estão do lado dos fornecedores já que a competição por novas oportunidades de mercado está aberta. De acordo com o levantamento, nas últimas duas décadas, a tecnologia da informação em saúde, especialmente aplicativos, estava restrita ao desenvolvimento e venda da tecnologia por fornecedores focados exclusivamente no setor de saúde, ou ainda por unidades independentes de empresas como GE e 3M. Hoje, entretanto, com a entrada de grandes fabricantes como IBM, Oracle, Microsoft e HP, o cenário está mudando. Saúde tem sido encarada como uma indústria em crescimento com diversas fusões e aquisições. “As decisões de compra de TI em saúde e as opções de lançamento estão se tornando muito mais complexas. Novos fornecedores, novas tecnologias, mais pressões das autoridades reguladoras, aumento dos custos e menos reembolsos fará da evolução da TI em saúde, bem como o processo de seleção, algo mais complicado”, escreve Tholemeier.
Entre outras previsões do autor do estudo estão: haverá melhor uso da tecnologia da informação para suportar decisões clínicas; o envolvimento dos clientes com o setor será maior; crescerá o uso de software como serviço; custos de hardware e comunicações devem cair; e softwares de código aberto e padrões pressionarão ofertas proprietárias.
Fonte: site Saudebusiness news
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Apesar dos avanços tecnológicos, da produção científica e dos progressos, a prática médica brasileira ainda não favorece os que vão morrer.
Brasil é antepenúltimo em ranking de qualidade da morte
14/07/10
O Brasil ficou em antepenúltimo em um ranking de qualidade da morte divulgado pela consultoria Economist Intelligence Unit na Grã-Bretanha. Entre os 40 países analisados na pesquisa, o Brasil ficou na 38ª posição. Os outros países que formam os Bric, Índia (40ª), China (37ª) e Rússia (35ª), também ficaram atrás no ranking.
A Grã-Bretanha ficou em primeiro lugar, seguida da Austrália e Nova Zelândia. Segundo o documento, A Grã-Bretanha “é líder global em termos de rede hospitalar e provisão de cuidados a pessoas no fim da vida”.
Outros países desenvolvidos, no entanto, tiveram desempenhos ruins no ranking, como Dinamarca (22ª), Itália (24ª) e Finlândia (28ª).
“Muita gente, mesmo em países que tem sistemas de saúde excelentes, sofrem com mortes de baixa qualidade, mesmo quando a morte vem naturalmente”, disse a pesquisa.
Em muitos casos, segundo a Economist Intelligence Unit, isso ocorre porque a qualidade e a disponibilidade do tratamento paliativo antes da morte são baixas, e há deficiências na coordenação entre diferentes órgãos e departamentos para políticas sobre como lidar com a morte.
A pesquisa analisou indicadores quantitativos – como taxas de expectativa de vida e de porcentagem do PIB gasta em saúde – e qualitativos – baseados na avaliação individual de cada país em quesitos como conscientização pública sobre serviços e tratamentos disponíveis a pessoas no fim de suas vidas e disponibilidade de remédios e de paliativos.
De acordo com a Aliança Mundial de Cuidado Paliativo, mais de 100 milhões de pacientes e familiares precisam de acesso a tratamentos paliativos anualmente, mas apenas 8% os recebem.
Soluções
A pesquisa, encomendada pela Fundação Lien, uma organização não-governamental de Cingapura, aponta sugestões práticas que podem melhorar a qualidade da morte, como melhorar a disponibilização de medicamentos analgésicos.
“O controle da dor é o ponto de partida de todo o tratamento paliativo e a disponibilidade de opiáceos (morfina e equivalentes) é fundamental para o cuidado no fim da vida”, diz o relatório.
“Mas, no mundo, estima-se que cinco bilhões de pessoas não tenham acesso a opiáceos, principalmente por causa de preocupações sobre uso ilícito de drogas e tráfico”, completa o documento.
A organização disse também que combater as percepções sobre a morte e os tabus culturais é crucial para melhorar o cuidado paliativo.
“Em sociedades ocidentais, procedimentos curativos são freqüentemente priorizados em detrimento do cuidado paliativo. Nos Estados Unidos, discussões sobre os cuidados no fim da vida muitas vezes inflamam o sentimento religioso que considera a manutenção da vida como um objetivo supremo. A questão é complicada ainda mais pela percepção de que ‘cuidado hospitalar’ acaba sendo associado a ‘desistir de viver'”.
Segundo a pesquisa, no entanto, um aumento na disponibilidade de tratamento paliativo – principalmente realizado em casa ou pela comunidade – reduz gastos em saúde associados à internação em hospitais e tratamentos de emergência.
FAX SINDICAL 286
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
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Ano VI = No. 286 = 08 de julho de 2010
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CRISE NO SUS DE JUIZ DE FORA AGRAVA-SE A CADA DIA E REPERCUTE
Prefeitura inoperante para reestruturar carreira dos médicos municipais e melhorar condições gerais de atendimento à população da cidade.
Atestando às autoridades e à população de Juiz de Fora, no dia 07 de julho, a imprensa escrita e televisada relatou duas situações comprobatórias da deterioração do sistema público de saúde.
Matéria da TV Panorama mostrou a deterioração dos prédios públicos que atendem aos usuários do SUS nessa cidade. O jornal “Tribuna de Minas” relatou a dificuldade de acesso das pessoas a atendimento, consultas especializadas, procedimentos médicos e exames. A matéria permite avaliar o abandono da atenção básica e dos serviços de urgência, cada vez mais inaptos para atrair doutores, tanto pela péssima remuneração, quanto pelas condições deficientes de trabalho.
Foi publicada entrevista do presidente do Sindicato dos Médicos, Gilson Salomão, que declarou que o profissional não deveria se expor à proposta salarial do SUS, diante do ambiente de extrema responsabilidade e estresse. “Se uma escala de plantão programada para ser cumprida por três ou quatro médicos é absorvida por um, há sobrecarga extrema, gerando tensão que, aliada ao salário aviltante, repercute no excesso de demissões na rede pública.” Hoje o profissional do SUS que trabalha 20 horas recebe R$ 1.361,98. Salomão aguarda posicionamento oficial da Secretaria de Administração e Recursos Humanos sobre a revisão das gratificações para profissionais de urgência e emergência.
A proposta da Prefeitura não tem atendido, até aqui, a toda a extensão do problema do trabalho médico no SUS. A reestruturação de carreira, acordada ano passado com o Sindicato, não saiu do papel, entrando no débito das promessas não cumpridas. A oferta da administração do Prefeito Custódio limita-se a modificar as gratificações da urgência, acreditando que isso funcione como chamariz para atrair médicos para SUS. Proposta tímida e estreita, diante da dimensão do problema e sua gravidade.
Abaixo transcrevemos parte da matéria da Tribuna de Minas, do dia 7 de julho:
ATENDIMENTO DE PORTA
Sem médicos, usuários do SUS fazem peregrinação
MARIANA NICODEMUS
Repórter
Conseqüência do déficit de pelo menos 57 médicos na rede pública de saúde, os problemas na assistência aos usuários do SUS têm explodido no setor de urgência e emergência, a exemplo do ocorrido na Regional Leste na segunda-feira, quando cerca de 200 consultas foram suspensas por falta de profissional.
A Tribuna visitou as cinco unidades que prestam o chamado atendimento de porta, na manhã de ontem, e constatou que a escassez de médicos em toda a rede tem obrigado usuários a peregrinar por postos desguarnecidos para garantir a avaliação médica, cuja oferta já apresenta redução. Sem atendimento ambulatorial aos sábados desde o início de junho, a Policlínica de Benfica, exemplo mais grave da desassistência, deixou de realizar quase 1.500 consultas no último mês devido à inexistência de interessados em trabalhar no final de semana. De acordo com o diretor da unidade, Ignácio Castañón, foram realizados 9.238 atendimentos em maio. No mês seguinte, sem clínico e pediatra aos sábados, o número caiu para 7.761. “Nenhum médico quer trabalhar aos sábados pelo salário pago pelo SUS. Eu preciso pedir favor aos plantonistas da semana e pagá-los pelo plantão para que tenha alguém acompanhando os internos no final de semana e atendendo eventuais urgências”, explica. Durante a semana, mesmo com a equipe completa, os problemas persistem. Com salas de espera cheias e a agenda de consultas lotada nos primeiros minutos abertos à marcação, os plantonistas da policlínica precisam se desdobrar para atender demanda até seis vezes maior que o limite. Com apenas quatro clínicos, metade de previsto, o posto poderia marcar 52 consultas por dia, mas o número, segundo o diretor da unidade, chega a 300. Assim, os pacientes em “excesso”, ainda que não apresentem sintomas graves, acabam engrossando a fila de urgências e sendo atendidos pelos três médicos de plantão. “Somado a isso, temos a falta de médicos nas dez unidades de atenção primária à saúde (Uaps) do entorno. Assim fica difícil responder às necessidades da população”, destaca Castañón. O problema impacta o fluxo de atendimento, que tem espera mínima estimada em duas horas. Foi o tempo que a dona de casa Nilza dos Santos, 53 anos, aguardou para ser consultada ontem. “Estou com o coração descompassado e a pressão muito alta, a 21 por 15, mas não tinha ninguém para me atender”, reclamou. Embora a equipe da unidade estivesse, segundo o diretor, “excepcionalmente completa”, a demora no atendimento era inevitável. “São 150 consultas a cada 12 horas, muitas sem ser de urgência. Hoje (ontem) temos um paciente sendo entubado, enquanto outros três aguardam em cadeiras de rodas. Não tem jeito. Quem chega para atendimento ambulatorial de emergência tem que aguardar.” Demora de no mínimo duas horas Além de ter o quadro reduzido em 31 profissionais atualmente, o setor de urgência e emergência acaba respondendo, também, pela falta de médicos nas unidades de atenção primária à saúde (Uaps), ao absorver pacientes que poderiam ter seus problemas solucionados nesses postos. Nas cinco unidades de pronto socorro visitadas pela Tribuna ontem, as reclamações dos usuários se repetiam: espera mínima de duas horas e peregrinação entre diferentes postos colocam à prova pessoas já debilitadas. Com forte dor de ouvido, aposentada Emília da Conceição Fernandes, 65 anos, recorreu à Policlínica de Benfica depois de procurar atendimento na Uaps do Jóquei II, onde, segundo ela, não havia médico. A doméstica Jaqueline Pereira Rufino, 35, que aguardava, com tosse, atendimento na UPA de São Pedro, chegou às 9h à Uaps do bairro para garantir lugar na marcação de consultas, iniciada às 13h. Porém, não haveria atendimento à tarde, devido às férias do médico. Segundo a Secretaria de Saúde, o posto do Jóquei II conta com médico em apenas uma de suas quatro equipes, e o déficit de dois clínicos na Uaps de São Pedro tem prejudicado o atendimento vespertino. Na UPA de Santa Luzia, os reflexos da suspensão dos atendimentos na Regional Leste por 12 horas no dia anterior ainda repercutiam na manhã de ontem. Segundo a assistente social do posto, Ana Carolina Chapinotti, a maioria dos pacientes afirmava ter sido encaminhada pela regional, lotada, ou pelo Hospital de Pronto Socorro (HPS). Ela temia que, a exemplo do que ocorreu na segunda-feira – quando foram feitos 328 atendimentos, 30% a mais que a média diária -, o aumento do fluxo prejudicasse o cumprimento dos limites de espera por enfermo propostos pela unidade. Moradora do Bairro Santa Rita, a auxiliar legislativa Maria das Graças Ferreira, 49, compareceu à consulta na Regional Leste às 8h20, mas, orientada a procurar a UPA, foi até Santa Luzia, de onde saiu, medicada, depois das 11h. Quem preferiu permanecer na Unidade Regional, no Costa Carvalho, teve que esperar, no mínimo, três horas para ser consultado por um dos três médicos em atividade, segundo a Secretaria de Saúde.
Luta dos policiais e bombeiros militares pelo piso salarial nacional é uma lição para os médicos brasileiros que atuam no serviço público.
APROVADO PISO SALARIAL NACIONAL.
PARA OS POLICIAIS
MAIS UMA VEZ SE PROVA QUE SEM LUTA NÃO HÁ VITÓRIA.
Lição para os médicos municipais, estaduais e federais, categoria que tem percebido remuneração pior que os policiais e ainda tem que se mobilizar, contra interesses subreptícios, para conseguir sensibilizar governo e Congresso sobre a necessidade de um piso salarial nacional para os médicos do serviço público.
A mobilização nacional dos policiais e bombeiros militares alcançou uma grande vitória com a aprovação de emenda constitucional que garante um piso nacional para a categoria. Será criado um fundo para ajudar os estados mais pobres a cumprirem o piso.
Tramita no Congresso, com lentidão intencionalmente exasperante, uma reforma da Lei 3999/61, alterando o piso salarial dos médicos estabelecido naquela lei. O piso só se aplica aos médicos da rede privada. Outro projeto cria carreira de estado para médicos. Enquanto isso, pelo desinteresse do governo federal, especialmente do Ministério da Saúde, não se preocupam em fixar um piso nacional para os médicos do serviço público federal, estadual e municipal. Governo e congressistas não podem se omitir diante de um problema que tanto preocupa eleitores e contribuintes brasileiros.
Câmara aprova criação de piso nacional para policiais
Leia a notícia publicada em 07/07/2010 no site Yahoo:
A três meses das eleições o plenário da Câmara aprovou ontem à noite a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um piso nacional salarial para policiais militares e civis e para integrantes do Corpo de Bombeiros. Todos os partidos encaminharam o voto favorável ao projeto e o resultado foi unânime: 349 votos a favor.
O texto inicial da proposta, que começou a ser votada em março, foi alterado e o valor do piso será estabelecido por meio de um projeto de lei a ser enviado pelo governo. A lei regulamentará também o fundo que irá complementar o salário nos Estados onde não houver recursos suficientes para bancar o valor. O novo texto foi elaborado em um acordo entre o governo e representantes de entidades de policiais. A proposta passará ainda por um segundo turno de votação na Câmara e, com as modificações, voltará para o Senado, onde também terá de ser aprovada em dois turnos. A proposta original, que começou a ser votada em março e foi interrompida pelo governo, fixava o valor de R$ 3.500 para soldados e de R$ 7.000 para oficiais de forma provisória até que uma nova lei determinasse o valor do piso definitivo. A diferença entre o piso e o salário pago atualmente pelos governos estaduais seria bancado pela União. O governo fez as contas, percebeu o rombo nos cofres públicos e interrompeu a votação.
De março até ontem, a pressão dos policiais militares sobre os deputados cresceu, aproveitando a maior vulnerabilidade dos parlamentares em ano eleitoral. A presença dos policiais na Câmara causou muitos atritos durante esses quatro meses. Eles chegaram a ameaçar parlamentares contrários à votação, bloquearam a passagem nos corredores e quase partiram para a agressão física. O texto aprovado ontem prevê o prazo de 180 dias após a promulgação da emenda constitucional para que o governo envie o projeto de lei fixando o valor do piso nacional e regulamentando o fundo. Diferentemente de uma PEC, que precisa de 308 votos, o projeto de lei é aprovado com maioria simples dos deputados, muitas vezes de forma simbólica, sem o registro dos votos no painel eletrônico.
Fonte: Yahoo!
http://br.noticias.yahoo.com/s/07072010/25/politica-camara-aprova-criacao-piso-nacional.html
Estado “congela” reajuste no salário dos servidores
Reposicionamento por tempo de serviço não foi publicado no dia 30 de junho e pode atingir 170 mil funcionários estaduais
Alex Capella – Repórter – 2/07/2010 – 09:52 (jornal “Hoje em Dia”, BH)
Cerca de 170 mil servidores estaduais, sendo 129 mil ativos e 41 mil inativos, correm o risco de não terem suas carreiras reposicionadas neste ano, conforme compromisso feito pelo ex-governador Aécio Neves (PSDB), em dezembro do ano passado. Pelo decreto 45.274, assinado pelo então governador, os servidores teriam o salário reajustado por tempo de serviço a partir do dia 30 de junho.
No entanto, pelo entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE), com base na lei eleitoral a medida só poderá ser efetivada a partir de 2011, com a posse do novo Governo. Como último recurso, o Estado promete fazer uma consulta à Justiça Eleitoral para apurar a possibilidade de o reposicionamento valer ainda em 2010.
Conforme a lei eleitoral, a partir de sábado (3), ou seja, três meses antes das eleições de 3 de outubro, é vedada a nomeação, contratação, demissão sem justa causa, bem como suprimir ou readaptar vantagens aos servidores.
Pelos cálculos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a entrada em vigor do novo posicionamento das carreiras dos servidores causará um impacto mensal nos cofres públicos, incluindo os encargos, de R$ 38,176 milhões.
Além do montante, a AGE teme um prejuízo “maior” para o atual governador Antonio Anastásia (PSDB), que seria o responsável pela implementação dos reajustes nos salários: o tucano poderia tornar-se inelegível por oito anos e ter o mandato cassado.
Ao publicar o decreto com a data do dia 30 de junho, o Governo tinha o entendimento de que essa data seria o limite para a publicação da resolução do reposicionamento. Mas, após parecer da AGE, concluiu-se que a medida implicaria em vantagens aos servidores três meses antes das eleições de outubro, o que é vedado pela lei eleitoral.
Em reunião com representantes dos servidores, a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, lembrou que o atual Governo não pode nem tentar “garantir” o pagamento em 2011, retroativo a junho de 2010, pois isso poderá ser interpretado pela Justiça Eleitoral como promessa de campanha.
O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Sindpúblicos-MG) tem posição contrária à da AGE. “Vamos tentar uma liminar para garantir o reposicionamento agora”, disse o diretor político do Sindpúblicos, Geraldo Henrique da Conceição, lembrando que, em 2005, época da implementação das novas estruturas de carreiras do Executivo, o tempo de serviço não foi utilizado como critério para posicionamento dos servidores, sendo considerado somente o valor do vencimento básico e a escolaridade.
O sindicalista acrescentou que o decreto assinado pelo ex-governador definiu critérios para a valorização do tempo de serviço no posicionamento nas carreiras da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo.
Para cada carreira há uma tabela específica. Cada secretaria ou órgão é responsável pela atualização dos dados de seus servidores que servirá de base para o reposicionamento nas carreiras. “As progressões (de uma letra para outra) representam um reajuste de 3% nos salários dos servidores. Já as promoções (de um nível para outro) significam aumento de 26%”.
O texto do decreto estabelece, inclusive, que as despesas decorrentes do reposicionamento nas carreiras estarão sujeitas ao limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para cada carreira há uma tabela específica.
Conforme previsão legal, a contagem de tempo para fins de reposicionamento terá como marco inicial a data do último ato de posicionamento, progressão ou promoção do servidor na carreira antiga.
Já o marco final será a data do posicionamento do servidor na nova carreira, ou seja, 1º de setembro de 2005 para os funcionários da educação básica, educação superior, saúde, pessoal civil da Polícia Militar, especialistas em políticas públicas e gestão governamental.
Para as demais carreiras do Executivo, o marco final para o cálculo do tempo para o reposicionamento é 1º de janeiro de 2006. O tempo a ser utilizado corresponde ao período durante o qual o servidor não foi beneficiado com progressões ou promoções na carreira antiga.
O decreto do ano passado diz ainda que, no caso dos cerca de 41 mil servidores inativos, será considerado o período anterior à data específica da aposentadoria.
Fonte: jornal “Hoje em Dia” de Belo Horizonte, do dia 02 de julho de 2010′
GREVES NO SERVIÇO PÚBLICO
O assunto é delicado e requer cuidadosa avaliação. É um tema do interesse direto de médicos do serviço público, municipais, estaduais e federais. Submetidos a condições duras, que incluem imensas responsabilidades, remunerações sofríveis, condições ruins para o atendimento e falta de perspectivas de carreira, além de estresse violento, são obrigados a recorrer a greves e paralisações para defender sua dignidade e sobrevivência.
Transcrevemos matéria do IG sobre a questão das greves no serviço público.
Falta de legislação específica para greve de servidor público amarra tribunais e deixa população sem acesso a serviços essenciais
Priscilla Borges, iG Brasília
|07/07/2010 11h05min
Os técnicos da Universidade de Brasília (UnB) decidiram manter aquela que é a maior paralisação da história da instituição na terça-feira. Há 113 dias, os servidores cruzaram os braços. Os professores, que ficaram longe das salas de aulas por dois meses, já retornaram. Mas, sem os técnicos, eles e os alunos ficam sem acesso a serviços essenciais para o funcionamento da universidade. A biblioteca está fechada. O almoxarifado, as secretarias acadêmicas e os laboratórios também não funcionam plenamente. Só esta semana o restaurante universitário passou a funcionar, porque o Tribunal Regional Federal determinou que 80% dos servidores voltassem ao trabalho. Não há dados precisos sobre quantos funcionários estão em greve. Ao todo, 3,2 mil técnicos dão apoio a atividades centrais da instituição.
A reivindicação dos técnicos é a manutenção do pagamento da Unidade de Referência de Preços (URP) – mecanismo criado para corrigir salários durante os períodos de inflação e que foi incorporado aos salários de técnicos e professores -, que foi cortado a pedido da Advocacia Geral da União.
Hoje ela representa 26,05% dos salários dos servidores. O Supremo Tribunal Federal julgará uma ação sobre o tema. Até lá, eles pretendem manter a greve. Em todo o período de paralisação, os servidores continuaram recebendo salários. Sem a parcela da URP, mas receberam. A manutenção do pagamento de grevistas levanta polêmicas e ações judiciais em todas as esferas de governo.
No último dia 21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu o corte de pagamentos dos funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego que mantêm as atividades suspensas há três meses. Segundo o STJ, que havia determinado em decisão anterior que os serviços essenciais oferecidos à população fossem mantidos, o direito de greve não pode ser negado aos servidores públicos. Cortar os pagamentos, na avaliação dos ministros, seria uma “retaliação a um direito legítimo definido pela Constituição da República”. A decisão esclarece, no entanto, que as horas paralisadas deverão ser compensadas.
Precedente
Os tribunais do País não precisariam ser acionados para responder sobre legalidade ou não de movimentos grevistas e como eles devem se portar. Desde a promulgação da Lei 7783 em 1989, que definiu como as regras dos funcionários da esfera privada deveriam ocorrer, espera-se que legislação específica para regular as greves de servidores públicos seja criada. Tanto o governo quanto o Congresso Nacional poderiam ter elaborado a lei. A decisão tomada pelo STJ, segundo Alessandro Reis, advogado trabalhista, não cria jurisprudência sobre o tema. “Cria um precedente, não uma jurisprudência. Cada greve nasce em um momento conjuntural diferente, que pode mudar a cada ano. Essa é uma decisão pontual, serve apenas para essa greve e essa categoria”, afirma. Alessandro critica a manutenção dos pagamentos. “O trabalhador recebe salário pela contraprestação de serviço prestado. Quando a greve é julgada legal, obrigado a manter. Não tem elementos. Para Mauro de Azevedo Menezes, advogado e professor de direito sindical, a falta de legislação específica leva os tribunais a tomarem decisões muito diferentes. “Ora, eles oscilam entre decisões muito rigorosas e praticamente proibitivas e outras como essa, paradoxalmente. A solução poderia surgir quando se previsse negociação coletiva entre servidores e governos, para evitar essas greves muito longas, que prejudicam a sociedade. ”Mauro pondera que a greve é um direito constitucional de todos os trabalhadores. “O direito de greve é uma garantia para ter direitos. Todo cidadão é livre para cruzar os braços. Greve é um fato social, acontece independentemente de o direito dizer que é legal ou não”, ressalta. Ele lembra que, há dois anos, o STF decidiu que as regras utilizadas pela iniciativa privada valeriam para os servidores públicos. “Mas essa é uma operação muito complicada. Na administração púbica, a autoridade só pode fazer o que a lei permite. A Lei 7783 admite corte dos dias parados, desde que isso seja regulado por acordo ou convenção coletiva. Não há previsão de negociação no serviço público”, esclarece.
Greves mais numerosas
Sadi Dal Rosso, sociólogo e professor da Universidade de Brasília (UnB), critica a atitude dos tribunais frente aos movimentos grevistas. “A falta de regulamentações específicas para as greves de funcionários públicos deu um poder imenso aos tribunais. A tendência é dificultar o exercício da greve. Há um problema no Brasil que é a disputa por quem vai vencer a batalha. O problema é que não se olha os mais afetados com as greves, que é a sociedade”, analisa. Segundo o professor, nos últimos anos, a atitude do governo federal diante dos grevistas mudou. Ele acredita que houve mais abertura para negociações, o que não evitou longas e numerosas greves. Ao contrário, ele acredita que as paralisações dos servidores aumentaram, especialmente agora no fim do mandato do presidente Lula. “Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a concepção era mais punitiva. Houve manifestações impedidas pelas Forças Armadas. A intimidação restringia as greves de certo modo”, afirma. Sérgio Ronaldo da Silva, diretor-executivo da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), acredita que os servidores passaram por um “aprendizado sindical” nos últimos anos. A própria entidade promover palestras e capacitações para os sindicalizados. “Não tivemos abertura para negociações durante o governo FHC. De 2003 para cá, conseguimos nos organizar melhor e abrir o diálogo. Nossa briga era para manter o emprego naquela época, em que os maiores programas de demissão voluntária ocorreram”, diz. O sindicalista admite que, por Lula ter sido um grande líder sindical, as expectativas dos trabalhadores eram grandes no que diz respeito aos avanços das negociações. “Houve muita frustração também”, conta. Sérgio acredita que a adesão do Brasil à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da organização sindical e da resolução de conflitos trabalhistas no serviço público, será importante nos avanços das negociações. Atualmente, segundo Sérgio, das entidades do poder Executivo representadas pela Condsef (cerca de 850 mil funcionários e 55 setores), apenas os servidores do Ministério do Trabalho continuam em greve. No Judiciário, a lista de órgãos em greve em todo o País é grande. Há mais de dois meses. Só em São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil diz que mais de 240 mil processos estão parados por conta disso.
Matéria publicada em:
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/os+prejuizos+das+greves/n1237702977595.html
Minas Gerais – Atenção médicos estaduais do SUS e servidores públicos estaduais municipalizados – dia 13 de julho PARALISAÇÃO e DIA de luta contra o golpe do Governo Anastasia.
Servidores públicos estaduais reagirão contra calote do reposicionamento.
O Sindsaúde MG comunica: Manifestação com Paralisação do dia 13 de julho (terça-feira) com objetivo de mobilizar a categoria e a população contra o golpe no reposicionamento. A concentração será às 14 horas na Praça Afonso Arinos, no centro de Belo Horizonte.
Fax Sindical 275
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
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Ano VI > Número 275 > 10 de junho de 2010
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Reestruturação da Carreira de Médico na Prefeitura de Juiz de Fora.
Enquanto a falta de Médicos compromete o atendimento nas unidades de urgência da Prefeitura de Juiz de Fora (próprias e terceirizadas) e as negociações entre a Prefeitura/Secretaria de Administração e Recursos Humanos arrastam-se sem qualquer avanço consistente, o Governo Federal já regulamentou as gratificações para Médicos que trabalham em regime de plantão ou sobreaviso nos hospitais federais. Haveria má vontade da Prefeitura em resolver um problema que aflige de forma grave à população e à classe médica.
APH – Decreto Presidencial regulamenta plantão em hospitais federais
O Decreto 7186, de 27 de maio de 2010, regulamentou a Lei 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, criando a gratificação denominada APH. Essa gratificação beneficiará os profissionais que atuarem em regime de plantão e sobreaviso nos hospitais militares, universitários e os hospitais federais da cidade do Rio de Janeiro (INCA, Instituto Nacional de Cardiologia e os hospitais do antigo INAMPS).
No final desse Fax Sindical transcrevemos a íntegra do decreto para conhecimento dos interessados.
O que não sabemos é se essa APH seria mais uma gratificação do tipo gorjeta, aquela que o profissional só percebe enquanto desgasta suas forças em um trabalho estressante e difícil e, quando sua resistência, já minada pelo saindo sem agradecimentos e com perde de renda, sem qualquer direito à estabilidade econômica. É o destino triste dos profissionais que se matam em condições adversas e saem sem direito a incorporação ou benefício de carreira. São apenas explorados.
A valorização do Médico, dentro do serviço público não passa por gorjetas. Começa pelo respeito às condições decentes de atendimento à população e por salários compatíveis com mão de obra altamente qualificada. Isso deve se traduzir em uma carreira digna e atrativa.
Mais uma pesquisa atesta que a principal preocupação dos brasileiros é a saúde. Os Médicos do serviço público e as entidades que os representam têm o dever moral de desmascarar políticos que atuam como gigolôs dos serviços públicos de saúde, sem nunca terem feito nada de concreto para beneficiar seus trabalhadores. Deveríamos esperar responsabilidade, coerência e seriedade dos novos eleitos para dirigir e legislar em Minas e no Brasil. Que tratem esse tema com o merecido respeito e à altura da preocupação que o problema inspira entre seus eleitores.
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Senado aprova Convenção 151.
Organização do trabalho no serviço público fica garantida e negociações coletivas entre funcionários públicos e o empregador passam a ter características semelhantes às do setor privado.
O aspecto mais importante é que os sindicatos que representam o servidor público, como é o caso também do Sindicato dos Médicos, não poderão mais ser surpreendidos por medidas unilaterais de governadores e prefeitos, ou de suas equipes. Isso vai valer no prazo que for estabelecido no ato da promulgação, a ser assinado pelo Presidente Lula. Eis a notícia que foi publicada no site do DIAP:
O Senado aprovou, na última terça-feira (30), o PDS 819/09 que ratifica, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O projeto vai à promulgação, já que se trata de norma internacional, portanto, é prerrogativa do Congresso sancionar.
A primeira estabelece garantias às organizações de trabalhadores da Administração Pública, parâmetros para a fixação e negociação das condições de trabalho, para a solução de conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos.
Já a Recomendação 159 pretende, entre outras coisas, “garantir parâmetros objetivos e pré-estabelecidos para a eventual existência de direitos preferenciais ou exclusivos a determinadas organizações de trabalhadores e a previsão legal acerca dos indivíduos ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública e seus procedimentos de negociação”.
De acordo com o parecer da Comissão de Relações Exteriores, onde o relator foi o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), “a maior parte dos dispositivos da Convenção e da Recomendação já se encontra espelhada no ordenamento jurídico brasileiro”.
O veto presidencial, que configura a ressalva na aprovação, refere-se à necessidade de se fixar em lei a remuneração dos servidores – e suas condições de trabalho – que não podem, por isso, ser objeto de simples negociação entre a autoridade administrativa e os servidores.
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Em discussão a reforma do Estatuto do Servidor Público de Minas Gerais.
Há necessidade de reformas no serviço público mineiro. Novas propostas estão na mesa de discussões para atualizar o estatuto do servidor. Os médicos estaduais vinculados à SES iniciam mobilização para que se crie o cargo de médicos, respeitando o concurso que prestaram e o cargo para o qual foram nomeados. Hoje eles são genéricos no serviço público, classificados em vala comum como analista de saúde. Desaparecem assim, por artes mágicas da tecno-burocracia, as especificidades de cada formação, de cada profissão reconhecida e estabelecida. Só que os médicos estaduais não concordam com isso. Não querem cargo pirata.
Do site do SINDPÚBLICOS MG: Proposta de novo Estatuto para os Servidores é estudada pelos Sindicatos
O governo encaminhou aos Sindicatos proposta do Estatuto de Integridade e Conduta Funcional dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Ao analisar a proposta encaminhada, os sindicatos têm dado sugestões de melhorias que garantam os direitos dos Servidores, e não somente deveres e punições.
Diante disso, foi considerado essencial que o Projeto de Lei sobre o Assédio Moral, já na Assembléia Legislativa, seja aprovado antes da medida do novo Estatuto.
A proposta do novo estatuto feita pelo atual governo estadual pode ser baixada no link http://www.sindpublicosmg.org.br/100608po.pdf
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Íntegra do decreto federal que cria a gratificação APH, para médicos que trabalham em regime de plantão e sobreaviso.
DECRETO
Órgão: Presidente da Republica
Número: 7186
Data Emissão: 27-05-2010
Ementa: Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar – APH.
Fonte de Publicação:Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 2010. Seção I, p. 78-79
DECRETO FEDERAL Nº 7.186, DE 27 DE MAIO DE 2010
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 28 maio 2010. Seção I, p. 78-79
Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar – APH.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 298 a 307 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR
Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e os critérios para implementação do Adicional por Plantão Hospitalar – APH, instituído pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para os hospitais universitários, vinculados ao Ministério da Educação, para o Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa, e para o Hospital Federal de Bonsucesso, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, o Instituto Nacional de Cardiologia, o Hospital Federal dos Servidores do Estado, o Hospital Federal Cardoso Fortes, o Hospital Federal do Andaraí, o Hospital Federal de Ipanema, o Hospital Federal da Lagoa e o Instituto Nacional de Câncer – INCA, vinculados ao Ministério da Saúde.
Art. 2º O APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão, nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais.
Parágrafo único. O APH objetiva suprir as necessidades fins do atendimento ao sistema de saúde e, concomitantemente, no caso dos hospitais de ensino, garantir melhor acompanhamento, pelos docentes e preceptores, das atividades desenvolvidas pelos alunos no estágio curricular supervisionado obrigatório de conclusão dos cursos da área da saúde, em regime de internato, e dos pós-graduandos em residências em saúde.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – plantão hospitalar, aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante doze horas ininterruptas ou mais; e
II – plantão de sobreaviso, aquele em que o servidor titular de cargo de nível superior estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela direção do hospital ou unidade hospitalar.
§ 1º Cada plantão terá duração mínima de doze horas ininterruptas.
§ 2º O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo de provimento efetivo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão.
§ 3º As atividades de plantão não poderão superar vinte e quatro horas por semana.
§ 4º O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do hospital e, durante o período de espera, não praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.
§ 5º O servidor que prestar atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital, vedado o pagamento cumulativo.
Art. 4º Farão jus ao APH, quando trabalharem em regime de plantão nas unidades hospitalares de que trata o art. 1º, os servidores:
I – titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde, integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;
II – titulares do cargo de Docente, integrante da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares referidas no caput;
III – ocupantes dos cargos de provimento efetivo da área de saúde, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício no Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa; e
IV – ocupantes dos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 1990, em exercício nas unidades hospitalares e institutos referidos no art. 1o, vinculados ao Ministério da Saúde.
§ 1º Observado o disposto no caput, o APH será pago aos servidores de que tratam os incisos I, III e IV exclusivamente se exercerem as atividades típicas de seus cargos nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais e institutos de que trata o art. 1º.
§ 2º O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.
Art. 5º O servidor ocupante de cargo de direção e função gratificada em exercício nos hospitais universitários e unidades hospitalares referidas neste Decreto poderá trabalhar em regime de plantão, de acordo com escala previamente aprovada, fazendo jus ao APH, de acordo com o nível de escolaridade de seu cargo efetivo.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO MÁXIMO DE PLANTÕES
Art. 6º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá, semestralmente, os valores máximos a serem despendidos semestralmente com o pagamento do APH por Ministério, com base no demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, informado pelas Comissões de Verificação a que se refere o art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009.
Art. 7º Atos dos Ministros de Estado da Educação, da Defesa e da Saúde, separadamente e referentes às unidades hospitalares sob sua supervisão, estabelecerão semestralmente os quantitativos máximos de plantões, especificando o número de plantões permitido:
I – por unidade hospitalar;
II – por tipo de plantão;
III – por nível do cargo; e
IV – em dias úteis ou feriados e finais de semana.
§ 1º Para a fixação do quantitativo máximo de plantões por unidade hospitalar, serão considerados:
I – os valores máximos a serem despendidos semestralmente com o pagamento do APH, estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o respectivo Ministério; e
II – proposta da Comissão de Verificação do respectivo Ministério.
§ 2º No âmbito de cada Ministério, a proposta da Comissão de Verificação, referida no § 1º, deverá ser fundamentada, ao menos, nos seguintes critérios:
I – classificação do porte do hospital, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, considerando:
a) número total de leitos;
b) número de leitos de unidades de terapia intensiva;
c) tipos de unidades de terapia intensiva; d) oferta de procedimentos de alta complexidade;
e) oferta de serviço de urgência e emergência;
f) atendimento à gestação de alto risco; e
g) número de salas cirúrgicas;
II – quantitativo de recursos humanos da área da saúde existente no quadro do hospital, por jornada e tipo de vínculo;
III – número de programas regulares de residências em saúde oferecidos e número de residentes matriculados em cada programa;
IV – quantidade de docentes supervisores de estágio de graduação e de preceptores de residência;
V – integração do hospital ao sistema de saúde local; e
VI – quantitativo de plantões solicitados pela unidade hospitalar para o desenvolvimento ininterrupto de suas atividades.
§ 3º Ao avaliar o critério previsto no inciso V do § 2º, a Comissão de Verificação deverá considerar se há regulação dos leitos e consultas pelo gestor municipal de saúde ou se o acesso da população ocorre por demanda espontânea.
§ 4º Cada Comissão de Verificação, por ato próprio e público, deve estabelecer a forma de apuração de cada critério e sua relevância para a fixação do quantitativo máximo de plantões.
§ 5º A revisão do quantitativo máximo de plantões autorizados para cada unidade hospitalar será feita semestralmente pela Comissão de Verificação, ou em menor período quando ocorrer circunstância relevante e urgente.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO APH
Art. 8º Semestralmente, cada unidade hospitalar fará previsão do quantitativo de plantões necessários ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares, especificando:
I – data e duração dos plantões;
II – os profissionais necessários, por nível e cargo, em cada plantão;
III – o tipo de plantão; e
IV – critérios de escolha dos servidores que participarão dos plantões.
Art. 9º Compete ao dirigente superior da unidade hospitalar, permitida a delegação, em relação ao APH:
I – determinar a consolidação das previsões de plantões necessários feitas pelas diversas áreas do hospital;
II – aprovar a previsão e a escala de plantões;
III – encaminhar à Comissão de Verificação do Ministério ao qual está vinculado a proposta da unidade hospitalar; e
IV – autorizar a concessão de APH, respeitados os limites estabelecidos na forma do art. 6º.
Art. 10. A escala de plantões, com base na previsão de plantões da unidade hospitalar, deve indicar os servidores que participarão de cada plantão por data e período, com designação dos respectivos substitutos.
Art. 11. A autorização do dirigente superior da unidade hospitalar e a confirmação de que houve o cumprimento do plantão é condição para a inclusão do APH na folha de pagamento pela unidade de gestão de pessoal competente.Parágrafo único. A realização do plantão de forma diversa daquela especificada na previsão ou escala de plantões não impede a concessão do APH, desde que justificada a excepcionalidade pelo dirigente superior e respeitado o quantitativo máximo previamente autorizado para a unidade hospitalar.
CAPÍTULO IV
DA VERIFICAÇÃO DO APH
Art. 12. A supervisão da implementação do APH compete às Comissões de Verificação constituídas nos âmbitos dos Ministérios da Educação, da Defesa e da Saúde, na forma do art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009.
Art. 13. As unidades hospitalares devem fornecer às respectivas Comissões de Verificação, no prazo e forma por elas estabelecidos, as informações necessárias ao acompanhamento da implementação do APH, em especial:
I – demonstrativo histórico do quadro de pessoal necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares;
II – previsões e escalas de plantões; e
III – dados sobre os plantões efetivamente realizados.
Art. 14. Demonstrada, por meio de parecer circunstanciado da Comissão de Verificação, a existência de irregularidade na implementação do APH, o respectivo Ministro de Estado pode promover modificação do quantitativo máximo de plantões por unidade hospitalar ou determinar ao seu dirigente superior o saneamento das concessões irregulares.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As escalas de plantões referidas no art. 9º deverão ser afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público, inclusive no sítio eletrônico de cada unidade hospitalar e do Ministério ao qual a unidade esteja vinculada.
Art. 16. Os Hospitais de que trata o art. 1º estabelecerão controle, preferencialmente eletrônico, das horas trabalhadas em regime de plantão hospitalar e correspondentes ao atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso.
Art. 17. Os atos que dispuserem sobre a composição e o funcionamento das Comissões de Verificação, de que trata o art. 306 da Lei nº 11.907, de 2009, estabelecerão regras complementares a este Decreto, específicas para cada Ministério.
Art. 18. Será de cento e vinte dias, a contar da publicação deste Decreto, o prazo máximo para instalação da Comissão de Verificação, no âmbito do Ministério da Saúde.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Fica revogado o Decreto nº 6.863, de 28 de maio de 2009.
Brasília, 27 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
José Gomes Temporão
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FAX SINDICAL 272
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora.
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Ano V * N#. 272 * 30 de maio de 2010.
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ASSEMBLÉIA DOS MÉDICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA.
Atenção médicos da Prefeitura de Juiz de Fora. Dia 31 de maio, segunda-feira, às 19:30, na Sociedade de Medicina, assembléia dos médicos municipais. Reestruturação da carreira de médico, gratificação de urgência e emergência e outros assuntos do interesse da classe. Participe. As decisões da Assembléia orientarão as negociações do Sindicato.
Médicos municipais da Prefeitura de Juiz de Fora têm mais uma semana de luta pela valorização da profissão no serviço público.
Importante o comparecimento de todos. Assuntos importantes serão debatidos e decididos, como pauta específica dos médicos, reestruturação da carreira de médico na Prefeitura de Juiz de Fora, carreira de urgência e emergência, organização do trabalho médico na atenção primária e secundária, rescisão da AMAC.
Nessa semana iniciam-se as negociações da pauta específica dos médicos municipais da Prefeitura de Juiz de Fora. A semana começa com uma Assembléia dos médicos, na segunda-feira, dia 31 de maio, a partir de 19 horas e 30 minutos, na Sociedade de Medicina. Na quarta-feira, 2 de junho, pela manhã, haverá a primeira reunião entre os sindicalistas e o Secretário de Administração e Recursos Humanos, Vitor Valverde. O Sindicato dos Médicos leva duas prioridades, a reestruturação da carreira de médico, incluindo a urgência de emergência e a atenção
Na pauta também estará a rescisão trabalhista dos médicos da AMAC e a implantação de Diretorias Clínicas e Comissões de Ética Médica na atenção básica e outros serviços, onde existem problemas com gestão exercida por profissionais não médicos que não têm responsabilidade técnica sobre atividades de assistência médica. Esse assunto será debatido com a presença de representante do CRMMG, o Dr. José Nalon.
Em audiência pública sobre a grave crise pela qual passa o SUS de Juiz de Fora, realizada no dia 28 de maio, a Secretária de Saúde do município, Maria Ruth dos Santos, somou a sua voz a todos aqueles que já denunciam a precariedade dos salários pagos pela Prefeitura de Juiz de Fora como uma das principais causas da incapacidade da administração municipal para atrair e fixar médicos no serviço público. O próprio Prefeito Custódio de Matos, em reunião com sindicalistas do Fórum Sindical dos servidores públicos do município, admitiu o problema, já tão denunciado pelo Sindicato dos Médicos.
Temos três vereadores médicos. Todos integrantes da base governista. O Dr. José Laerte (PSDB), o Dr. José Fiorillo (PDT) e o Dr.José Tarcísio (PSC). A classe médica e o Sindicato, que é a sua legítima e democrática representação classista, aguardam uma participação positiva desses vereadores no processo de negociações. Em especial do Vereador Dr. Fiorillo e da Comissão de Saúde, da qual ele faz parte. A Comissão de Saúde não tem o direito de se desinteressar por esse assunto crítico e delicado e que tem causado tanta dificuldade para a gestão do SUS em Juiz de Fora.
Matéria publicada na Tribuna de Minas on-line, de 29 de maio de 2010, sobre a audiência pública com a Secretária Maria Rute dos Santos.
Sabatina na Câmara
PJF estuda expansão no atendimento à saúde
“O foco da crise na saúde está centrada nos médicos.” Com esta frase, a secretária de Saúde, Maria Ruth dos Santos, resumiu ontem a atual situação das unidades de atendimento em Juiz de Fora, durante reunião no plenário da Câmara. A titular da pasta, convocada pelos vereadores, aproveitou a oportunidade para apresentar projetos e ações da administração municipal que visam a reverter a questão, como expansão de pessoal e do horário de atendimento. Ela identificou que o baixo salário pago aos profissionais tem feito com que muitos se recusem a permanecer no quadro da Prefeitura. “Espero que consigamos reestruturar a carreira. Vamos abrir concurso para médico de família para tentar atrair mais servidores”, explicou a secretária, ressaltando que já está em andamento a contratação de 91 profissionais da área de saúde. O subsecretário de Urgência e Emergência, Cláudio Reiff, também presente, afirmou ainda que o piso dos médicos deverá passar para R$ 4 mil.
Maria Ruth também apresentou um resumo da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade e projetos de readequação das unidades. Durante sua explanação, feita sem interferência dos vereadores, a secretária afirmou que está estudando a possibilidade de ampliar o horário de atendimento das unidades de atenção primária à saúde (Uaps). Segundo o projeto, elas permaneceriam abertas das 7h às 19h, sem intervalo para almoço. Além disso, a sede do Samu será descentralizada, instalando a primeira unidade na sede do 27º Batalhão de Polícia Militar, no Bairro Santa Lúcia, Zona Norte.
Discussão
A tranquilidade da reunião terminou quando os vereadores começaram a sabatinar a secretária. O vereador José Fiorilo (PDT) levantou a possibilidade de a cidade estar perdendo cerca de R$ 40 milhões em recursos por não cumprir metas de atendimento no Programa Saúde da Família e não construir unidades e laboratórios. O valor foi levantado por estudo realizado pela Comissão de Saúde Pública e Bem Estar Social da Câmara, da qual o vereador é presidente. A secretária se mostrou nervosa ao tratar do assunto, alegou que este fato não está ocorrendo e que pode ser resquício de administrações passadas. “Pegamos obras embargadas e recursos desde 2006 que não foram investidos. Quero que especifiquem o que não estamos cumprindo. Se estiver perdendo, vou correr atrás.”
O clima ficou ainda mais tenso quando o vereador José Emanuel (PSC) se disse insatisfeito com a explanação da secretária, já que não queria ver apresentações teóricas e sim soluções práticas para os problemas identificados pelos usuários do SUS em Juiz de Fora. Ainda nervosa, a secretária disse que tinha apresentado projetos que estão sendo aplicados na cidade e que não aceitava ser chamada de má gestora. Irritado, o vereador declarou que Maria Ruth é “arrogante e deve estar com problema de cabeça”, referindo-se à falta de discussão sobre as reclamações dos pacientes. Em seguida, ele tentou aliviar ao falar que “problema mental pode ser causado por estresse, já que ela disse que estava sem tempo para fazer outras coisas de tanto trabalhar”. Para evitar mais discussões, o presidente da Casa, Bruno Siqueira (PMDB), lembrando que o legislador tem imunidade parlamentar e pode expor sua opinião no plenário, encerrou a reunião.
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FAX SINDICAL 263
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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora
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Ano V * Nro». 263 * 12 de maio de 2010
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Assembléia, passeata e paralisação mostram sucesso do movimento unificado dos servidores públicos municipais de Juiz de Fora.
AMANHÃ 13 DE MAIO 10 HORAS E TRINTA MINUTOS
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
MÉDICOS DA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
Na pauta: Movimento unificado dos servidores da Prefeitura. Cumprimento do acordo de 2010. Equiparação Já! Fim da discriminação salarial. Chega de médico ganhar menos 25% que o nível superior. Concurso para a Prefeitura com salário decente. Regularização da carreira de urgencia e emergencia. Elevação do índice de aumento.
Hoje Juiz de Fora viu o descontentamento do funcionalismo municipal. A cidade testemunhou a paralisação dos principais serviços públicos municipais. Uma passeata com mais de 3 mil pessoas impressionou a todos. Na Assembléia Geral Unificada mais de 4000 servidores aprovaram uma nova paralisação para o dia 20 de maio, com a realização de uma nova Assembléia Geral Unificada.
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Salários ruins, falta de uma carreira estruturada e deterioração de condições de trabalho expulsa médicos do serviço público.
*Na imprensa local repercute a entrevista do Dr. Gilson Salomão Jr., Presidente do Sindicato dos Médicos, sobre a gravidade da falta de médicos na urgência. Ontem não havia plantão de Clínica Médica no HPS. Irresponsabilidade da atual administração municipal, que finge achar que profissionais altamente qualificados podem trabalhar em condições estressantes por um salário péssimo. A cidade está a tomar conhecimento da falta de compromisso da Prefeitura com a comunidade, ao permitir que a situação chegue a esse ponto. O serviço público municipal está a expulsar os seus médicos por meio de remuneração sofrível, falta de perspectiva de carreira e deterioração das condições de atendimento médico.
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