FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO. Mas nem tudo são flores

FAX SINDICAL

Data: 15 DE DEZEMBRO DE 2018

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Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

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FELIZ NATAL.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais deseja a todos os colegas, amigos e leitores, um Feliz Natal e Próspero Ano Novo.

Mas nem tudo são flores. Funcionários públicos de muitos estados e municípios brasileiros não sabem quando receberão seu décimo terceiro salário. Muitos estão com salários parcelados ou atrasados. São pessoas que exercem funções de responsabilidade em serviços essencais ou de relevância social inegável, como nos casos da saúde e seguridade social, segurança pública, educação. São trabalhadores do setor público que garantem direitos importantes que são prometidos a todos os brasileiros.

Que o espírito de Natal ilumine a classe política e os atuais e futuros governantes com um solução urgente e necessária para esse padecimento que prejudica, fundamentalmente, milhões de usuários de serviços públicos e causa privações e apreensões em milhões de servidores públicos e suas famílias.

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MAIS DO QUE NUNCA É NECESSÁRIO ENTENDER A IMPORTÂNCIA DE SE TER UM SINDICATO PARA A DEFESA DO TRABALHO, EMPREGO, SALÁRIO, RENDA E DIREITOS

É um motivo para reflexão individual honesta, extensiva a todas as pessoas que trabalham, que dependem de salário, de aposentados, pensionistas ou para quem pretende se aposentar, a necessidade ou não da existência de um sindicato.

É importante ler o que se segue para notar se tem ou não coerência. Por causa da chamada “reforma trabalhista”, patrocinada pelo governo Temer, que acabou com o modelo de financiamento dos sindicatos adotado desde a era Vargas, resultando, em decorrência, um enfraquecimento momentâneo dos sindicatos que representam todas as classes de trabalhadores. Esse enfraquecimento veio junto com as propostas de reforma trabalhista e previdenciária, que criarão condições mais duras para futuros contratos de trabalho e futuras aposentadorias. A imposição por parte da maioria dos políticos e dos interesses que eles representam dessa agenda, a trabalhadores e aposentados, tanto no setor privado como no setor público, será imensamente facilitada e terá consequências difíceis de suportar se houver um movimento sindical fraco.

Os sindicatos são úteis na defesa de direitos coletivos e individuais relativos ao trabalho, sua remuneração, sua contratação e suas condições. Também atuam em questões pontuais de conflitos nessa relação entre empregador (ou seus representantes) e empregado. Os sindicatos são entidades perfeitamente democráticas, sendo suas diretorias eleitas pelo voto direto e todas as suas principais decisões tomadas em assembleias onde todos os presentes podem se manifestar e votar.

Será melhor ter ou não um sindicato representativo e organizado, dotado de recursos básicos para cumprir a sua missão? Essa pergunta poderá e deverá ser respondida por cada um que ler essas linhas e se dispuser a uma reflexão honesta sobre o assunto aqui tratado. Já sabiam os antigos que “a união faz a força”. E não é diferente quando falamos de uma união de profissionais em defesa de seus direitos mais elementares relativos ao seu trabalho, que é seu ganha pão.

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Contratação precária de mão de obra compromete o SUS e fere direitos

FAX SINDICAL Nº 2015-002

07 de fevereiro de 2015

Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de MG

As relações de trabalho são desvalorizadas quando são precárias. No serviço público, isso se manifesta por meio da contratação de profissionais para prestar atividades-fim em estabelecimentos públicos de saúde sem o devido certame público. É o que vemos acontecer e proliferar no SUS, o sistema público de saúde do Brasil. Vemos que o Ministério da Saúde providencia suas iniciativas com base na precarização das relações de trabalho dentro do serviço público. Foi assim que aconteceu na implantação do PSF (atual ESF), nas UPAs (a maioria terceirizada), nos CAPs, no programa “Mais Médicos”, entre outros. A Constituição e a CLT não foram modificadas em nem uma vírgula para permitir a implantação e a proliferação de contratações sem concurso público. Mas, as leis, “ora, as leis” não são preocupação corrente no Ministério da Saúde. Cria-se uma espécie de ditadura, onde as leis que não parecem convenientes são aplicadas apenas aos outros. São desconhecidas no planejamento e na execução de políticas públicas.

Milhares de servidores são contratados anualmente para exercerem atividades-fim em serviços públicos de saúde, atuando em prédios construídos com o dinheiro dos impostos, recebendo salários de recursos que saem dos cofres públicos, mas admitidos sem concurso público.

Não acusem os médicos e nem nenhum profissional de saúde pela incapacidade do poder público em atrair e fixar mão de obra qualificada e nem pela sua incompetência em cumprir leis vigentes. Como na “Revolução dos Bichos”, uns são mais iguais do que os outros. E não se pode ser cúmplice de tantas distorções.

A TERCEIRIZAÇÃO NO SUS – UM PROBLEMA QUE NÃO QUER CALAR.

Não é inútil chamar a atenção, mais um vez, para o problema da precariedade das relações de trabalho no SUS e suas consequências negativas para o funcionamento normal e regular de todo o sistema. Lemos notícias locais e nacionais sobre greves, interrupções de serviços, atrasos de salários e outros absurdos envolvendo empresas e instituições que prestam serviços terceirizados ao serviço público em geral e ao SUS, em particular. Em Juiz de Fora esses atrasos afetaram serviços de diagnóstico por imagem (raio x), farmácia, limpeza e conservação, as UPAs e outros setores, conforme pôde ser constatado por notícias dos jornais.

No órgão oficial do CFM, o jornal “Medicina”, de dezembro de 2014, o editorial, intitulado “Justiça nas relações de trabalho”, do Dr. Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, presidente do CFM, publicado na página 3, diz que: “A precarização é um artifício utilizado para caracterizar perdas de direitos trabalhistas. Na Saúde, esta prática tem crescido assustadoramente,com forte impacto sobre a

capacidade de atração e fixação de médicos na rede pública de atendimento, especialmente nas áreas mais distantes.”

O pretexto, em todos os casos, foi o atraso em repasses, que atingiram serviços que são considerados essenciais, como as UPAs e o SAMU e serviços da área federal, prestados na UFJF, onde terceirizados chegaram a fazer protestos e fechar um dos portões de acesso àquela instituição federal de ensino.

A terceirização nos serviços públicos de saúde, bem o sabemos, envolve não apenas atividades-meio (limpeza, segurança patrimonial, conservação), como atividades-fim: há médicos terceirizados nas UPAs e no SAMU (serviços que atendem urgências e emergências). Se alguém possui uma malharia, não pode terceirizar o trabalho dos tecelões, porque é sua atividade-fim. O banqueiro, não pode terceirizar o serviço próprio dos bancários, porque é uma atividade fim. Uma fábrica de automóveis não pode terceirizar o trabalho dos metalúrgicos. Não existem juízes terceirizados, promotores de justiça terceirizados, policiais terceirizados, auditores fiscais terceirizados. Mas, quando entramos na área de saúde, essas considerações constitucionais e celetistas sobre o trabalho terceirizado viram fumaça. Aqui se terceiriza, sob os mais diversos e enganosos pretextos, o trabalho nas atividades-fim. Existem médicos e enfermeiros terceirizados em todo o SUS, municípios e estados. Não existiu nenhuma mudança na legislação que permita ao gestor público o recurso habitual a esse tipo de contratação. As autoridades que fiscalizam o cumprimento da lei, tão exitosas em implantar exigências sobre um dos lados (o empregado) no cumprimento de suas cargas horárias, são descuidadas ou não obtém qualquer êxito quando a questão é o contrato de trabalho.

Vale lembrar que programas e projetos inteiros, como o SAMU, as UPAs e a saúde da família, foram implantados em todo o território nacional sem qualquer preocupação com o estabelecimento de relações de trabalho regulares, sólidas e apropriadas para o exercício da atividade-fim no serviço público.

As terceirizações liberam a empresas, consórcios, fundações e similares a facilidade de receber somas de dinheiro público para cumprir metas, em troca de lhes dar o privilégio de contratar mão-de-obra para atividade-fim no serviço público sem concurso e sem transparência e de gastar dinheiro público sem necessidade de observar a lei das licitações.

Sobre os médicos terceirizados em atividades-fim próprias dos serviços públicos de saúde, o Sindicato deixa claro que defende os direitos trabalhistas dos profissionais assim contratados. Por outro lado, sempre é honesto afirmar que os profissionais, ao aceitar empregos no serviço público, sempre examinem a natureza dos contratos de trabalho a que vão se submeter. A porta da frente para entrar no serviço público é o concurso público. Não existe outra.

A superação dessa questão da precariedade das relações de trabalho no SUS dependerá da habilidade do governo em quebrar as resistências da burocracia do Ministério da Saúde e reconhecer a importância da implantação de um plano de carreira para os médicos do serviço público, ouvida a representação democraticamente eleita da classe médica.

JUSTIÇA ESTADUAL DIZ QUE É ILEGAL GREVE QUE NEM COMEÇOU

http://m.g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2013/05/justica-barra-greve-prevista-dos-servidores-municipais-de-campinas.html

Em Campinas, mais uma vez, demonstra-se a Justiça comum (estadual) mostra uma postura questionável para resolver conflitos trabalhistas envolvendo empregados do setor público. Neste caso específico o juiz singular exerce seu poder proibindo uma greve que ainda não aconteceu. A sentença é uma cassação, de fato, do direito de greve e uma evidente ação contrária à organização do trabalho.

Em nada lucram as instituições e a democracia com a marginalização do movimento sindical e a criminalização dos atos legítimos que lhes são próprios.

Informa a matéria divulgada hoje no Globo on-line:

“”” A Prefeitura de Campinas obteve uma liminar que declara a ilegalidade da greve dos servidores públicos municipais, marcada para ter início nesta segunda-feira (27). O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Roby Gidaro, acatou o pedido, que proíbe piquetes e estipula multas e responsabilidades criminais caso a decisão descumprida.
Em seu despacho, Gidaro especifica que o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Campinas “se abstenha de qualquer conduta que impeça a entrada de pessoas (funcionários ou populares) no Paço Municipal e no Hospital Municipal Mário Gatti” “””

O Brasil precisa regulamentar e aplicar, por meio de leis próprias, a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, para que esses atentados contra a atividade sindical e os direitos sociais do trabalhador do setor público sejam uma página virada da história do Brasil.

Sindicato dos Médicos e Prefeitura de Jui de Fora devem abrir negociações

*** Fax Sindical *** 18/02/2013 –

– De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de MG –
Data: 18 de fevereiro de 2013 –

Memorando Sindical – Circular.-

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Assuntos: (1) Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora prepara a campanha salrial 2013 – por trabalho decente, atendimento decente, salário decente, carreira decente. (2) Políticos amazonenses tramam prostituir o exercício da Medicina no Brasil – qualquer um que chegue aqui com qualquer diploma, de qualquer parte do mundo poderá exercer a Medicina, não precisando nem provar proficiência na língua portuguesa. (3) Terceirização – como burlar a realização de concursos públicos, restaurar o empreguismo e o clientelismo e ainda gastar dinheiro da saúde sem controle.

*** Atenção médicos da Prefeitura de Juiz de Fora: Sindicato dos Médicos pretender iniciar negociações com a nova administração municipal ainda em fevereiro.

O Sindicato acredita que é muito grave a atual situação dos recursos humanos do SUS em Juiz de Fora. Isso afeta especialmente o trabalho médico e o desempenho do sistema público de saúde. Constitui consumada sandice ser indiferente às condições atuais, nas quais questões econômicas, sociais e funcionais tornaram o SUS incapaz de fixar profissionais. Por isso, as partes mais diretamente envolvidas, a administração municipal e a representação classista dos médicos devem buscar, pelo caminho democrático da negociação, uma saída consistente, digna e séria.

Nesse campo, todos havemos de convir, que a gestão anterior legou uma herança pesada, com seus desacertos e suas pseudonegociações recheadas da mais pura embromação. Seu resultado foi lançar a saúde pública em crise gravíssima, que afeta a maior parte da população da cidade, constatada por um fracasso retumbante reconhecido nas urnas.

Nesse sentido o Sindicato já protocolizou ofício junto à Secretaria de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Juiz de Fora, solicitando ao secretário que receba representantes classistas para tratar do assunto. No ofício foram expostos os graves problemas que afetam o SUS em decorrência da falta de uma política decente de recursos humanos e da tensão trabalhista gerada na gestão municipal anterior, derivadas de sua inaptidão para negociações sérias e coerentes.

Após essa primeira conversação a situação das negociações deverá ser apreciada pela diretoria do sindicato e, ato continuo, será convocada uma assembleia geral dos médicos municipais para tomar deliberações sobre o encaminhamento do movimento.

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Terceirizaçäo, corrupção, clientelismo, empreguismo, caixa dois e inconstitucionalidades.

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ALECRIM E EDUARDO BRAGA NÃO GOSTAM NEM DE POBRES E NEM DE MÉDICOS

*** Alerta à classe médica – No dia 07 de fevereiro de 2013, jornais do Amazonas deram conta de que o senador daquele estado, Sr. Eduardo Braga, do PMDB e o Sr. Wilson Alecrim, secretário de saúde do governo amazonense e presidente do Conass (conselho nacional dos gestores estaduais de saúde) em reunião política realizada com prefeitos amazonenses, projetam mais um ataque contra a Medicina. Desta vez querem que os médicos que aparecerem em terras brasileiras com qualquer papel que digam ser um diploma de Medicina poderá atender aos cidadãos brasileiros. Para o Sr. Alecrim o país não pode esperar que as faculdades brasileiras possam formar seus médicos. Ele acha que a regulamentação da Medicina no Brasil é apenas uma questão corporativista e que qualquer que chegar aqui com um papel declarando que se formou em Medicina em qualquer canto do mundo poderá atender os pacientes do SUS. Segundo o Sr. Eduardo Braga a presidente Dilma irá pisotear todas as leis que regulamentam o exercício legal da Medicina no Brasil e vai assinar Medida Provisória que determinará a invenção de um quadro de médicos provisórios, com CRM provisório.

Essa postura revela desrespeito pela Medicina, pela classe médica e pelo povo amazonense, que não merece ser atendido por qualquer um que se diga médico. Alecrim e Eduardo Braga querem o apoio eleitoral dos 35 prefeitos amazonenses que participaram de seu comício, mas não gostariam que eles, seus filhos e netos fossem atendidos por um médico de pés descalços formado às pressas em algum lugar perdido no mapa e ganhando 3 salários mínimos por mês. Mas desejam isso para os brasileiros pobres que precisam do SUS. Os ribeirinhos do Amazonas poderão ser atendidos por médicos formados em 3 anos, contratados de forma precária, trabalhando precariamente e sem sequer saber corretamente o português. Será que isso valerá para outras profissões? Ou o “corporativismo” delas é mais forte?

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Terceirização ofende a Constituiçäo e abre as portas à corrupçäo

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Recursos públicos podem ter como destino caixinhas. O clientelismo favorece a politicagem eleitoreira. Conheça as razões ocultas e não confessadas dos gestores que apoiam a terceirização.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou um projeto-de-lei esta semana que pode ser o fim das OSCIPs, ONGs e cooperativas de trabalhadores.

O projeto pede o fim da terceirização das atividades de natureza permanente da administração pública direta e indireta. Pinheiro defende que a terceirização criou um gigantesco contingente de trabalhadores de segunda classe – os terceirizados – que não dispõem de qualquer proteção social.

Na prática, a proposta proíbe a administração pública de recrutar trabalhadores por meio de empresas interpostas ou cooperativa de trabalho. As exceções seriam obras, serviços de natureza eventual e coleta e processamento de lixo reciclável, unicamente no caso de existência de cooperativa formada em benefício dos trabalhadores. Acredita-se que poucas prefeituras do interior baiano não tenham contrato com uma OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ONG – Organizações Não Governamentais ou com cooperativas de trabalhadores. A verdade é que essas instituições do chamado terceiro setor podem oferecer, aos gestores públicos, preços diferenciados, pois não recolhem as obrigações trabalhistas patronais e, na maioria das vezes oferecem um bom retorno ao propinoduto de prefeitos, governadores e entes governamentais em geral. Aos olhos do Ministério Público estadual e do Ministério Público do Trabalho, essas ligações de Prefeituras com organizações do terceiro setor não estão dentro da legalidade. Mas os tribunais de contas de vários estados têm aceitado os contratos. Até o SEBRAE, uma sociedade civil sem fins lucrativos, funcionando como serviço social autônomo, gerida pelo segmento empresarial e apoiada pelo poder público, com a missão de estimular e promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade das empresas de pequeno porte, tem incentivado a criação de OSCIPs, com claro desvio dos seus objetivos primordiais.

http://jornaloexpresso.wordpress.com/2011/04/18/organizacoes-do-terceiro-setor-projeto-quer-acabar-com-terceirizacao-da-prestacao-de-servicos/

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Terceirizaçäo – ofensas à Constituição e desigualdade econômica e social

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Marcio Pochmann coloca em evidência mais uma irregularidade das terceirizações em serviços públicos: a quebra do princípio da isonomia.
Essa quebra da isonomia significa tratamento desigual, em salários, direitos e carreira entre pessoas que exercem a mesma função para o mesmo empregador ou instituiçäo. Isso ocorre sem que as autoridades encarregadas de zelar e fiscalizar o cumprimento da lei tomem providências.

Com pode o mesmo trabalho receber a metade devido à terceirização?

publicado em 14 de novembro de 2011 às
por Marcio Pochmann, do Valor
Econômico

Na virada do século XX, a avalanche neoliberal atingiu praticamente todo os países, cada um a seu modo. No âmbito do trabalho, por exemplo, o neoliberalismo atacou o desemprego gerado pela ausência do dinamismo econômico por meio da desregulamentação do mercado de trabalho. Naquela época, difundiu-se equivocadamente que a solução única para o desemprego seria a ocupação da mão de obra com salário menor e direito social e trabalhista a menos. Ou seja, uma alternativa inventada que procurava substituir o desemprego pela precarização do trabalho. No Brasil, a onda neoliberal a partir do final da década de 1980 não se traduziu em reforma ampla e profunda do marco regulatório do mercado de trabalho, ainda que não faltassem propostas nesse sentido. Mesmo assim, o fenômeno da terceirização da mão de obra terminou tendo efeito inegável com remuneração reduzida à metade dos que exercem a mesma função sem ser terceirizados e rotatividade no posto de trabalho superior a mais de duas vezes.

Em síntese, a terceirização do trabalho ganhou importância a partir dos anos 1990, coincidindo com o movimento de abertura comercial e de desregulação dos contratos de trabalho. Ao mesmo tempo, a estabilidade monetária alcançada a partir de 1994 vigorou associada à prevalência de ambiente competitivo desfavorável ao funcionamento do mercado interno. Ou seja, baixo dinamismo econômico, com contida geração de empregos em meio à taxa de câmbio valorizada e altas taxas de juros. Frente ao desemprego crescente e de ofertas de postos de trabalho precários, as possibilidades de atuação sindical exitosas foram diminutas.

Atualmente, o trabalho terceirizado perdeu importância relativa em relação. ao total do emprego formal gerado no Brasil, embora seja crescente a expansão absoluta dos empregos formais. Por serem postos de trabalho de menor remuneração e maio descontinuidade contratual, os empregos terceirizados atendem fundamentalmente à mão de obra de salário de base. Dessa forma, as ocupações criadas em torno do processo de terceirização do trabalho tendem a se concentrar na base da pirâmide social brasileira. O uso da terceirização da mão de obra tem se expandido fundamentalmente pelo setor de serviços, embora esteja presente em todos os ramos do setor produtivo. Na passagem para o século XXI, o país perseguiu duas dinâmicas distintas na terceirização do trabalho. A primeira observada durante a década de 1990, quando a combinação da recessão econômica com abertura comercial resultou no corte generalizado do emprego. Na sequência da estabilização monetária estabelecida pelo Plano Real, que trouxe impacto significativo na redefinição da estrutura de preços e competição no interior do setor produtivo, o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu os setores cabíveis à terceirização da mão de obra, concedendo segurança jurídica às empresas.

Nesse contexto, a taxa de terceirização registrou patamar inédito, passando de cerca de 10% do
saldo líquido dos empregos gerados no estado de São Paulo no início da década de 1990 para mais de 90% no começo da década de 2000. Com salário equivalente à metade do recebido pelo trabalhador normal, os terceirizados avançaram sobre os poucos empregos formais gerados, sem que ocorresse redução da taxa total de desemprego – a qual saiu de 8,7%, em 1989, para 19,3%, em 1999, na Região Metropolitana de São Paulo. Não obstante o apelo à redução de custo do emprego da força de trabalho estimulado pela terceirização, inclusive com o aparecimento de empresas sem empregados, em meio às condições da estabilidade monetária com altas taxas de juros reais e valorização do real, o sindicalismo reagiu evitando o mal maior. Mesmo diante de competição interempresarial mais acirrada, houve elevação da taxa de sindicalização, com avanço das negociações coletivas de trabalho e inclusão na legislação social e trabalhista. A segunda dinâmica na trajetória da contratação de empregos formais ganhou importância a partir da década de 2000. Entre os anos de 2000 e 2010, a taxa de terceirização passou de 97,6% para 13,6% do saldo líquido de empregos formais gerados no estado de São Paulo. Nesse mesmo período, a taxa de desemprego caiu 28,5%, passando de 19,3%, em 1999, para 13,8%, em 2009, na Região Metropolitana de São Paulo. Apesar disso, o salário recebido pelo terceirizado continuou equivalendo apenas à metade daquele do trabalhador não terceirizado.

Os sindicatos tiveram conquistas importantes, com maior organização na construção dos acordos coletivos de trabalho. A Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Emprego e Trabalho assumiram papel fundamental. Mas sem regulação decente da terceirização, parcela das ocupações permanece submetida à precarização no Brasil. Como pode o mesmo trabalho exercido receber somente a metade, por conta de diferente regime de contratação? Caso mais grave parece ocorrer no interior do setor público, que licita a contratação da terceirização da mão de obra pagando até 10 vezes mais o custo de um servidor concursado para o exercício da mesma função.

O país precisa virar a página da regressão socioeconômica imposta pelo neoliberalismo no final do século XX. A redução no grau de desigualdade na contratação de trabalhadores terceirizados pode ocorrer. Com a regulação decente a ser urgentemente estabelecida poderia haver melhor cenário para evitar a manutenção das enormes distâncias nas condições de trabalho que separam os empregados terceirizados dos não terceirizados
.

Marcio Pochmann: Como pode o mesmo trabalho receber a metade devido à terceirização?

Juiz de Fora: agentes de endemias mobilizados contra demissões em massa e assédio moral

Juiz de Fora: Prefeitura abre conflito trabalhista

*** Fax Sindical *** 28/01/2013 –

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De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata
Data: 28 de janeiro de 2013

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*** Juiz de Fora: Crise no SUS – dengue.

O mosquito prolifera e a Prefeitura demite servidores encarregados de combater o Aedes

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Os moradores de Juiz de Fora agora sabem que correm sério risco de serem molestados pela dengue. A cidade tomou conhecimento que a administração anterior (do PSDB) teria cometido equívocos na aferição da infestação pelo mosquito e, de repente, a cidade descobre que a anunciada derrota da dengue na cidade, anunciada na campanha pela reeleição do candidato do PSDB, era uma fraude. O mosquito está presente e disseminado pela cidade e urge combatê-lo.

O prefeito Bruno Siqueira nomeou para a secretaria de saúde de Juiz de Fora um secretário do mesmo partido do prefeito anterior, justamente em uma área onde os tucanos mais fracassaram. Apoiadores do prefeito defenderam essa decisão como um meio do governo municipal receber ajuda do governo estadual para a saúde. Ora, todos sabemos que o governo estadual anda endividado. Pesadas dívidas que levaram os deputados estaduais a fazerem até campanha pela sua renegociação, no período em que Bruno Siqueira foi deputado. Bruno sabe do gigantesco endividamento do governo estadual. Será que ele calcula de onde virá a ajuda salvadora? Isso, o futuro dirá.

Mas as primeiras vitimas dessa guerra contra a dengue que dizima os mineiros não foram os mosquitos, foram as pessoas encarregadas de lhes dar combate.

Desenhou-se, de forma abrupta e no primeiro mês de governo, o primeiro confronto entre o governo Bruno Siqueira e os trabalhadores municipais. Enquanto em cerimônias públicas transferiam-se dinheiros do governo estadual para a entidade Acispes, os servidores protestavam nas ruas de Juiz de Fora contra a demissão sumária e covarde de 25 de seus colegas encarregados, justamente, de combater a praga. A forma com que foram demitidos seria deselegante até para o dono do botequim da esquina. A subsecretária de Vigilância da atual administração chega até a atacar a dignidade desses trabalhadores, causando-lhes inegável dano moral, declarando a um jornal local que “alguns funcionários não estavam comprometidos com o trabalho”. Difícil se comprometer com um trabalho do qual você pode ser enxotado a qualquer momento, aos sabores do humor dos gestores de plantão ou aos altos e baixos do discurso deles, o popular trololó de gestor.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora vem prestar aqui sua solidariedade aos agentes de endemias e pedir aos outros sindicatos e centrais sindicais que também se manifestem a respeito. Fica registrado o primeiro confronto entre a administração Bruno Siqueira e os trabalhadores municipais e, precisamente, na critica área da saúde. Formulamos nossos votos para que o atual prefeito não trilhe esse caminho espinhoso do conflito, deixando-o no passado, na falecida administração tucana.

Acreditamos que o prefeito faria um gesto respeitoso para com os trabalhadores municipais e o conjunto dos sindicatos se exonerasse essa subsecretária. O movimento sindical continua atento ao assédio moral e formas autoritárias e punitivistas de gestão, que vitimam os trabalhadores.

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Crise no SUS – ESF.

A fragilidade da saúde da família no Rio de Janeiro.

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Os problemas decorrentes da inexistência de políticas consistentes e sérias de recursos humanos para o SUS continuam refletindo na continuidade, normalidade e regularidade do funcionamento dos serviços públicos de saúde e respingando na execução das políticas de saúde. A FENAM aponta a solução: a carreira de estado para médico.

A solução é simples. Uma das tais reformas do governo de FHC (PSDB SP) dividiu os servidores públicos em duas categorias. Criou as tais carreiras típicas de estado. A isonomia no tratamento dos servidores públicos foi abalada. Essas carreiras típicas de estado seriam, de fato, os servidores públicos de primeira classe. Os que não fossem incluídos nessa categoria superior, passariam a ser, de fato, servidores de segunda classe. Obviamente os médicos caíram nessa segunda classe. E, enquanto não se acerta a situação, muitos profissionais são transformados em uma nova subcategoria de trabalhadores: os bóias-frias do serviço público, contratados e demitidos ao bel prazer dos intermediadores de mão de obra. E, obviamente, isso tem um preço. A falta de compromisso com o trabalho, a falta de interesse em se fixar nele e pequenas negociações clientelistas que resultam em prejuízos para o serviço.

Essa situação agora ocorre no Rio de Janeiro. Em todo estado mais de 70% da mão de obra do ESF é precarizada. Distribui-se entre terceirizados e contratados temporários.

“Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 88 cidades descobriu que há inúmeros problemas relativos não só à estrutura física dos postos, mas também à de
pessoal.” É o que diz mais uma matéria publicada na imprensa repercutindo a dolorosa crise da atenção primária à saúde no estado do Rio. Deverá ficar claro que UPA não será remédio para o fracasso gerencial da atenção primaria à saúde.

http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/rio/saude-da-familia-atendimento-medico-falho-em-80-das-cidades-7391846

Saúde da Família: atendimento médico é falho
em 80% das cidades

24/01/2013 – Fábio
Vasconcellos

RIO – Bicicleta apoiada no
muro, um salto, e pronto:
Maria Edvirgem, de 56 anos,
já está de pé. Bate no
portão, chama por alguém,
mas ninguém aparece. Decide
então espiar por uma
abertura na parede do posto
de saúde. Só queria saber
se estava com pressão alta,
mas não encontra médico na
unidade de Duque de Caxias,
interditada na quarta-feira
porque o prédio está
comprometido.

Criado nacionalmente em
1994, o Programa Saúde da
Família (PSF), financiado
pelo governo federal e
pelos municípios, vive uma
drama no Rio. Uma auditoria
feita pelo Tribunal de
Contas do Estado (TCE) em
88 cidades descobriu que há
inúmeros problemas relativos
não só à estrutura física
dos postos, mas também à de
pessoal. Em 80% dos
municípios (71), havia
casos de médicos que não
cumpriam a carga de 40
horas semanais. A situação
era pior em 30% das cidades
(26), onde sequer existiam
esses profissionais. Já em
71% (62), os contratos eram
temporários.

O relatório do tribunal
chega a outras conclusões.
Em 73 dos municípios (83%),
as secretarias de Saúde não
tinham elaborado a lista de
medicamentos mais usados
pela população. Resultado:
sem atendimento básico e
preventivo, os doentes
continuam lotando as
emergências.

No posto de Caxias, além da falta de
insumos, os técnicos encontraram um compressor instalado dentro do banheiro
dos funcionários.

No relatório, constam fotos
de armazenamento inadequado
de medicamentos, problemas
de manutenção das
instalações elétricas e
hidráulicas, além de
infraestrutura precária para
receber os doentes.

Em 2012, O GLOBO mostrou
que a precariedade do PSF é
comum em outras cidades do
país. A reportagem
apresentou um levantamento,
coordenado pelo Conselho
Federal de Medicina, em 43
municípios (de 14 estados)
com baixo IDH. O estudo
constatou a falta de
médicos, de remédios e até
mesmo de produtos básicos,
como sabonetes e toalhas.

SUS e suas crise: a crise da saúde mental em Juiz de Fora

*** Fax Sindical *** 24.01.2013

De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e da Zona da Mata de Minas Gerais.
Data: 24 de janeiro de 2013
Referência: Crise no SUS – Saúde Mental, preconceitos e amnésia.

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A crise na saúde mental no SUS de Juiz de Fora

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Projetos, boas intenções, ilusões e distorções: Sem CAPS e sem hospital, pacientes lotam emergência

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Hoje a imprensa local dá conta da interdição de um dos hospitais que atendem pessoas com transtornos mentais na cidade de Juiz de Fora. Essa questão extrapola os limites dessa cidade mineira, já que ela é referenciada por vários outros municípios, totalizando população não inferior a um milhão de habitantes, talvez bem maior. Cerca de 1% da população brasileira e um percentual significativamente maior da população mineira, para termos ideia mais exata da dimensão do problema.

Existe, atualmente, uma discussão muito acesa sobre a questão do crack e das dependências químicas em geral. A proliferação do crack com os seus danos perceptíveis aos olhos de todos, na rua e nas famílias atingidas, é fato claro e notório. Em São Paulo adotou-se a medida da internação compulsória. A questão gera debates. Sobre a internação compulsória há posições extremadas. Há os que defendem o “nunca” e há os que defendem o “sempre”, como há os que buscam, sem extremismos, soluções intermediárias.

O crack não passa ao largo de Juiz de Fora. Ao contrário, parece ser de facílima aquisição na cidade, tal o número de vítimas dessa droga. Mas não é essa a questão que mobiliza a crise instalada na saúde mental, apesar de seu peso e importância.

A crise está estabelecida entre a demanda por internação e a incapacidade do sistema em fornecer essas internações ou oferecer tratamentos e medidas alternativas, que contemplem razoavelmente a demanda dos necessitados. No meio dessa crise fica clara uma concepção: pretende o poder público substituir a internação hospitalar, aqui feita em hospitais privados conveniados ao SUS, por equipamentos alternativos, os CAPS. Só que, faltando esses hospitais, os desejados equipamentos alternativos não se desenvolveram o bastante para acolher tudo o que deles se poderia esperar. Nesse jogo, fecha-se uma porta sem que a outra esteja aberta, criando um vazio assistencial. O que deveria ser transição transforma-se num salto no vazio. E a demanda esta aí, não deixa de existir, não tira férias e nem desaparece por encanto.

Aqui não debatemos o mérito da questão, ou seja, não se discute o mérito do modelo assistencial que a cada gestor compete escolher. Debatemos é o atraso e as carências na assistência, que é “direito do cidadão e dever do Estado”, na medida que esse país tem seus mandamentos constitucionais.

Sabemos que ao lado das causas eficientes das doenças, dos fatores de risco, das consequências e prejuízos do adoecer, existe a necessidade do acesso aos serviços de saúde. Esse acesso é importante para os resultados das políticas de saúde. Se ele é deficiente, as pessoas vão sofrer mais com as enfermidades e suas consequências. Essa questão é sabida na saúde pública.

O Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora sabe que as políticas de saúde mental em Juiz de Fora, não exclusivamente mas também, sofrem com a falta de médicos especialistas. Isso decorre da conhecida inépcia do poder público em construir políticas de recursos humanos que sejam capazes de atrair e fixar médicos na rede pública de saúde. No caso de Juiz de Fora temos o abuso de contratos temporários e a precarização do trabalho, por meio de terceirizações, que foi introduzida na gestão passada. Nem ao menos a prefeitura se deu ao cuidado de respeitar a Constituição, no que preceitua seu artigo 37 (obrigatoriedade do concurso público para selecionar pessoas para ocupar cargos e funções do serviço público).

Por todas essas questões não resolvidas e nem respondidas é que sofre o usuário e sua família, assistindo o agravar dos problemas, o aprofundamento de sequelas e danos ou se acotovelando na superlotada emergência psiquiátrica do HPS.

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Gestão governamental positiva é benefício que pode salvar o SUS

.          Fax Sindical.        .04/01/2013
De: Sindicato dos Médicos de Juiz de Fora e Zona da Mata de Minas.
Data:04 de janeiro de 2013

Gestão governamental e correção nas politicas públicas elevam produtividade no serviço público
Referência: Boas práticas na gestão governamental desenvolvem a produtividade no setor público.

Na saúde os profissionais que trabalham no setor público e as pessoas que usam os serviços públicos de saúde aguardam ansiosamente que os gestores cheguem a essa conclusão. Ainda não chegaram a essas conclusões, diante do peso pesado de interesses que divergem daqueles que, usuários ou trabalhadores, têm suas vidas ligadas ao SUS. Indicações de natureza política, recaindo as escolhas de gestores e pessoas com poder de tomar decisões a apadrinhados políticos ligados a interesses econômicos como “parceiros”, organizações sociais, consórcios e outras instituições “sem fins lucrativos”, por onde escorrem rios de dinheiro público da saúde, pelos ralos de contabilidades e clientelismos, de nomeações sem concurso e dinheiro público gasto sem as devidas licitações.

Especialistas em políticas públicas e gestão governamental indicam que produtividade no serviço público depende de boas práticas de gestão, coisa que na saúde pública, infelizmente, não estamos vendo. Ou macaqueiam a gestão empresarial ou dedicam-se a práticas autoritárias e perversas, ou somam as duas coisas. Infelizmente é o que se vê com frequência acima da que seria suportável pelo sistema.

Leia a matéria:

Elevação da produtividade do serviço público depende de melhoria da gestão, avaliam especialistas

Brasília – Responsável por consumir R$ 179,3 bilhões no ano passado, ou 4,34% do Produto Interno Bruto (PIB), apenas no nível federal, o funcionalismo público enfrenta o desafio de prestar à população serviços com qualidade. Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, a melhoria da eficiência no serviço público não depende apenas da informatização ou de aumentos salariais. A criação de bons ambientes de trabalho e de mecanismos para medir os resultados sociais do serviço público é essencial para elevar a produtividade dos servidores.

O próprio conceito de produtividade, no entanto, é difícil de ser definido no serviço público. Sem estar sujeitos às mesmas regras do setor privado, os servidores precisam de critérios distintos de avaliação. “Em alguns casos, é fácil estipular metas, como horas-aula dadas, no caso dos professores, e número de consultas por dia, no caso de médicos. Mas, na maioria das situações, não dá para usar esses critérios”, explica o economista Roberto Nogueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Coautor de um estudo sobre a situação do serviço público no Brasil, Nogueira entende que o acompanhamento da produtividade deve levar em consideração a realidade de cada ramo de trabalho. “O número de processos julgados por um juiz, por exemplo, pode ser enquadrado como um caso em que a demanda é definida, mas a arrecadação da Receita Federal, não. O recolhimento de impostos não depende só do trabalho de fiscalização, mas do comportamento da economia”.

Diretor da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Valmir Dantas reconhece a dificuldade de definir graus de produtividade no serviço público, mas defende a criação de critérios de avaliação e monitoramento apropriados para cada ramo de atuação. “Quem não mede, não gerencia. Hoje, o governo avalia a execução dos programas por meio da execução do orçamento, sem medir o ganho social das ações”, critica.

Mesmo com as dificuldades para medir a produtividade do setor público, os especialistas concordam que a melhoria da qualidade é necessária. Nogueira destaca que alguns esforços têm sido feitos, principalmente nos investimentos em tecnologia da informação, que aumentaram a velocidade da prestação de alguns serviços. No entanto, considera que o governo poderia investir mais em ações complementares para tornar esse processo sustentável.

Para o economista do Ipea, o governo, de modo geral, até investe na capacitação dos servidores, mas o principal fator que poderia elevar a qualidade do serviço público está na forma de gestão. “O que a máquina pública precisa é de líderes que saibam construir uma discussão democrática e motivar a equipe a trabalhar em torno de um objetivo comum”, disse Nogueira.

O diretor da Anesp, entidade que representa os gestores públicos, concorda com a necessidade de melhoria na administração do serviço federal, mas diz que o processo deve ser acompanhado de mecanismos de implementação das decisões. “A melhoria na gestão não se deve resumir ao carisma do chefe, mas à criação de instrumentos estruturados de tomada de decisão e de monitoramento das ações”, acrescenta.

Entre os avanços no serviço público nos últimos anos, Dantas cita o pregão eletrônico, que barateou em até 30% as licitações federais, e a maior coordenação entre a União, os estados e os municípios. “A qualidade do serviço público vem melhorando em geral, mas os resultados das ações não conseguem ser medidos com antecedência. Essa é a grande dificuldade”, lamenta.

Ela foi publicada pela Agência Brasil no site
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-05-20/elevacao-da-produtividade-do-servico-publico-depende-de-melhoria-da-gestao-avaliam-especialistas

Fenam promove ato público e levanta bandeiras de luta e união para os médicos brasileiros

A luta da Fenam reúne questões que pedem unidade e mobilização dos médicos, que formam as condições do seu êxito. Os resultados dessa luta, se favoráveis, constituirão benefício de valor inestimável para a classe médica e para o SUS.

Entenda a luta da FENAM, que fala em nome dos médicos brasileiros e defende verdadeiramente um SUS público, democrático e de qualidade e um atendimento decente na saúde suplementar:

Diante da suposta falta de médicos no Brasil, dita pelo Governo, a FENAM afirma que o que existe na verdade, é a má distribuição dos profissionais que se encontram nas regiões de maior renda. Para se resolver o problema, não basta colocar médicos mal formados para tratar populações no interior do país. O inadequado financiamento do SUS, a ausência de uma carreira médica de estado, a prática de baixos salários e péssimas condições de trabalho são questões fundamentais que devem ser superadas.

– Desprecarização do trabalho médico e Assistência digna na saúde pública brasileira: 2013 será um ano de campanha contra a precarização do trabalho médico. Onde se tem uma estrutura digna de trabalho também se encontra um atendimento adequado à população. A Medicina vem convivendo com fraudes em relação aos direitos trabalhistas e desrespeito aos valores mínimos de remuneração.

– Regulamentação da Medicina : A Medicina é uma profissão milenar e que ainda não é regulamentada. Há dez anos, os médicos tentam aprovar o Projeto de Lei do Senado 268/2002 para definir as atividades privativas dos profissionais e preservar a segurança da população.

– Os médicos federais e a recuperação do valor da gratificação de desempenho (GDM): Os médicos federais tem sido vítimas de tentativas de redução de sua remuneração e de aumento de sua carga horária prevista em lei. Inicialmente foi barrada a redução do salário em 50%, mas a GDM ficou congelada. A FENAM luta para igualar a gratificação de desempenho médica como aconteceu às demais dos servidores públicos.

– Planos de Cargos, Carreiras e Vencimento (PCCV) : A FENAM se baseia, por meio de estudos já realizados, que a quantidade de médicos no Brasil, aproximadamente 371 mil médicos, sendo 1,9 por mil habitantes, é suficiente. A lacuna encontrada no acesso de atendimento da população se dá pela má distribuição dos profissionais, que depende da fixação dos mesmos nas diversas regiões. Nesse contexto, a entidade defende a criação do PCCV.

– Ensino de qualidade na Medicina e Não à abertura de escolas de medicina: O Brasil é o segundo país com maior número de escolas médicas, possuindo 197 com 208 cursos de medicina e formando a cada ano quase 13 mil alunos. De acordo com os dados, nos próximos anos, o país alcançara a relação desejada pelo Governo de 2,5 médico por mil habitantes. A abertura indiscriminada de escolas médicas não garante um ensino de qualidade e formandos aptos a exercer a medicina, principalmente levando-se em conta as inúmeras falhas no ensino médico nos dias de hoje.

– Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida): A FENAM acredita que o Revalida é a melhor forma de avaliar a capacidade do formando de medicina que chega do exterior para atuar no Brasil. O exame assegura que o profissional está apto a trabalhar nos moldes do nosso país, de acordo com o que é exigido dos estudantes daqui, assegurando a saúde da população.

– Não às terceirizações do serviço público de saúde: A FENAM é contrária às terceirizações e às outras formas de entrega de serviços públicos às organizações sociais, empresas como a EBSERH ou privadas porque defende um SUS público e estatal, com concursos e contratações formais que garantam os direitos do médico trabalhador

-Piso FENAM: Desde 1961, por meio da revisão da Lei 3.999, o piso FENAM estipula o valor que deve corresponder o salário dos médicos. É resultante da atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado em 2011, em 6,08%. R$ 9.813,00 é a referência atual para 20 horas.

-10% da receita corrente bruta da União para a saúde: O Brasil aplica hoje cerca de 4,5% do PIB na saúde. Para a FENAM, o correto financiamento é essencial para se ter as condições necessárias de atender a população com dignidade. A precariedade em que vem funcionado as urgências e emergências nos hospitais comprova a assistência inadequada que fere os direitos humanos.

– Não aos abusos dos planos de saúde : A luta contra os abusos dos planos de saúde continua. Reajuste dos honorários de consultas e outros procedimentos, a contratualização e o fim da intervenção na autonomia antiética da relação médico-paciente são as principais reivindicações.

Fonte : Fernanda Lisboa
http://portal.fenam2.org.br/portal/showData/402124

FENAM lidera manifestação em defesa das bandeiras dos médicos brasileiros

FENAM – FENAM lidera manifestação em defesa das bandeiras dos médicos brasileiros http://portal.fenam2.org.br/portal/showData/402124 Entenda a luta da FENAM que fala em nome dos médicos brasileiros: Diante da suposta falta de médicos no Brasil, dita pelo Governo, a FENAM afirma que o que existe na verdade, é a má distribuição dos profissionais que se encontram nas regiões de maior renda. Para se resolver o problema, não basta colocar médicos mal formados para tratar populações no interior do país. O inadequado financiamento do SUS, a ausência de uma carreira médica de estado, a prática de baixos salários e péssimas condições de trabalho são questões fundamentais que devem ser superadas. – Desprecarização do trabalho médico e Assistência digna na saúde pública brasileira: 2013 será um ano de campanha contra a precarização do trabalho médico. Onde se tem uma estrutura digna de trabalho também se encontra um atendimento adequado à população. A Medicina vem convivendo com fraudes em relação aos direitos trabalhistas e desrespeito aos valores mínimos de remuneração. – Regulamentação da Medicina : A Medicina é uma profissão milenar e que ainda não é regulamentada. Há dez anos, os médicos tentam aprovar o Projeto de Lei do Senado 268/2002 para definir as atividades privativas dos profissionais e preservar a segurança da população. – Os médicos federais e a recuperação do valor da gratificação de desempenho (GDM): Os médicos federais tem sido vítimas de tentativas de redução de sua remuneração e de aumento de sua carga horária prevista em lei. Inicialmente foi barrada a redução do salário em 50%, mas a GDM ficou congelada. A FENAM luta para igualar a gratificação de desempenho médica como aconteceu às demais dos servidores públicos. – Planos de Cargos, Carreiras e Vencimento (PCCV) : A FENAM se baseia, por meio de estudos já realizados, que a quantidade de médicos no Brasil, aproximadamente 371 mil médicos, sendo 1,9 por mil habitantes, é suficiente. A lacuna encontrada no acesso de atendimento da população se dá pela má distribuição dos profissionais, que depende da fixação dos mesmos nas diversas regiões. Nesse contexto, a entidade defende a criação do PCCV. – Ensino de qualidade na Medicina e Não à abertura de escolas de medicina: O Brasil é o segundo país com maior número de escolas médicas, possuindo 197 com 208 cursos de medicina e formando a cada ano quase 13 mil alunos. De acordo com os dados, nos próximos anos, o país alcançara a relação desejada pelo Governo de 2,5 médico por mil habitantes. A abertura indiscriminada de escolas médicas não garante um ensino de qualidade e formandos aptos a exercer a medicina, principalmente levando-se em conta as inúmeras falhas no ensino médico nos dias de hoje. – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida): A FENAM acredita que o Revalida é a melhor forma de avaliar a capacidade do formando de medicina que chega do exterior para atuar no Brasil. O exame assegura que o profissional está apto a trabalhar nos moldes do nosso país, de acordo com o que é exigido dos estudantes daqui, assegurando a saúde da população. – Não às terceirizações do serviço público de saúde: A FENAM é contrária às terceirizações e às outras formas de entrega de serviços públicos às organizações sociais, empresas como a EBSERH ou privadas porque defende um SUS público e estatal, com concursos e contratações formais que garantam os direitos do médico trabalhador -Piso FENAM: Desde 1961, por meio da revisão da Lei 3.999, o piso FENAM estipula o valor que deve corresponder o salário dos médicos. É resultante da atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado em 2011, em 6,08%. R$ 9.813,00 é a referência atual para 20 horas. -10% da receita corrente bruta da União para a saúde: O Brasil aplica hoje cerca de 4,5% do PIB na saúde. Para a FENAM, o correto financiamento é essencial para se ter as condições necessárias de atender a população com dignidade. A precariedade em que vem funcionado as urgências e emergências nos hospitais comprova a assistência inadequada que fere os direitos humanos. – Não aos abusos dos planos de saúde : A luta contra os abusos dos planos de saúde continua. Reajuste dos honorários de consultas e outros procedimentos, a contratualização e o fim da intervenção na autonomia antiética da relação médico-paciente são as principais reivindicações. Fonte : Fernanda Lisboa